medida suspensiva stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Ausência dos pressupostos. Efeito suspensiva a recurso especial.

«I - A medida cautelar com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruída com a cópia deste, sob pena de ficar prejudicada a demonstração do bom direito. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de divergência. Julgamento do recurso. Carência superveniente de interesse processual.

I - Medida Cautelar, deferida liminarmente, para atribuir eficácia suspensiva ao recurso. Carência superveniente de interesse processual, ante o julgamento daquele. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Suspensão de liminar e sentença. Manejo de medida suspensiva perante o STJ e STF. Reconhecimento do cunho constitucional do debate. Prejudicialidade do pleito no STJ. Extinção do feito.

1 - O Município de Goiânia (GO), para obter efeitos suspensivos à decisão proferida pelo TJGO, manejou concomitantemente suspensão de liminar e sentença no STJ e a Suspensão de Liminar 1.331/GO no STF. ... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância na fixação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Recurso especial.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo. Periculum in mora. Ausência. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivos a recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Requisitos não configurados.

1 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. ... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. ECA. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.- é possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.- medida cautelar deferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, afastando-se o cumprimento do acórdão recorrido (hc 0013190-11.2012.8.19.0000), devendo o adolescente m p da c prosseguir na execução da medida socioeducativa aplicada no processo 0104605-43.2010.8.19.0001, enquanto não julgado o mérito do recurso especial.

10 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência do requisito do fumus boni iuris.

1 -- Esta Corte somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Julgamento do especial a que se refere a cautelar. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar sem Resolução de mérito (art. 267, inc. Vi, do CPC).

1 - Trazem os autos medida cautelar na qual se objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que decidiu pela desconstituição de outorgas de transporte coletivo concedidas pelo Município de Nova Iguaçu/RJ à requerente pela superposição de trajetos com linhas exploradas pela Cavalcanti e Companhia Ltda.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ipi. Crédito-Prêmio. Correção monetária. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

1 - A propositura de ações cautelares no STJ tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa « (art. 34, V, do RISTJ).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-Se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

I - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-Se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

I - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto da medida cautelar.

1 - O julgamento do recurso especial conduz à perda de objeto da medida cautelar ajuizada para emprestar-lhe efeito suspensivo.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Cautelar prejudicada. Precedentes.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do agravo no recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Medida prejudicada ante o julgamento de agravo de instrumento. Precedentes.

1 - Realizado o julgamento do agravo de instrumento ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Existência dos requisitos. Cautelar procedente.

I - Nos termos da Súmula 635/STF: «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. II - Não obstante os fundamentos do aresto atacado, as circunstâncias da espécie recomendam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, tendo em vista o dano iminente demonstrado pela requerente, bem como a ausência de lesão ao erário e a reversibilidade da medida acautelatória. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto. Medida cautelar. Prejudicada.

1 - Julgado o agravo de instrumento, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo ser julgada prejudicada. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Serviço de televisão comunitária. Processo de concessão. Mora administrativa. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Aparente inviabilidade do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ.

1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e a urgência do provimento.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação de periculum in mora. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Provimento concedido pelo tribunal de origem em mandado de segurança. Perda de objeto. Medida cautelar prejudicada.

23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Mero incidente do recurso. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes.

1 - «Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 7.11.2007, DJ 18.2.2008.) ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Processo civil. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Decisão que não se afigura teratológica. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Execução provisória. Perigo de dano irreparável não configurado.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite medida cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo a recurso especial com exame prévio de admissibilidade pendente na Corte de Origem (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF), salvo a título excepcional, quando se revelar teratológica a decisão recorrida e houver fundado receio de grave lesão a direito, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Processo civil. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso ordinário ainda não interposto. Descabimento da medida. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo não provido.

1 - Não se conhece de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso ordinário sequer interposto, porquanto ainda não inaugurada a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.

1 - Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Agravo de instrumento. Incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incompetência do STJ. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

I - O manejo de medidas cautelares diretamente perante esta Corte somente é admissível nas causas de competência originária ou nas hipóteses em que já se tenha aberto sua competência recursal para decisão da matéria de fundo debatida, por força da interposição de recurso já admitido na origem.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Ação declaratória nulidade de cláusulas contratuais. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

1 - A competência do STJ para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Recurso do Ministério Público. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento.

«O recurso especial, segundo a moldura legal do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, ainda em vigor em matéria processual penal, não tem efeito suspensivo, admitindo-se excepcionalmente medida cautelar para conferir tal efeito quando da execução do acórdão recorrido resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, com a conseqüente ineficácia da decisão que eventualmente lhe der provimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Apelo nobre não admitido pela corte de origem. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incidência. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Improvimento.

1 -- Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Nesse sentido o STF editou as Súmulas 634 e 635, que se aplicam por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de interdição. Idoso. Incapacidade plena. Laudo de perito oficial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

1 - A competência do STJ para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e tributário. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

36 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especialo deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora.o reconhecimento de uma dessas condições sem a identificação da outra compromete o pedido.espécie em que não se reconhece o fumus boni juris. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.

1 -- O julgamento do Agravo em Recurso Especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Concessão da medida liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A medida cautelar, promovida no âmbito do STJ, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, conforme mudança de orientação adotada por ocasião do julgamento da MC 14799/SP, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar. Por essa razão, não há falar em autonomia desse expediente processual, tampouco em honorários de sucumbência ou em necessidade de citação da parte requerida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Perda do objeto.

1 - O julgamento do recurso especial, ainda que sem o trânsito em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava atribuir-lhe efeito suspensivo, por carência superveniente e interesse processual. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial a ser interposto. Trânsito em julgado do acórdão contra o qual o autor se insurge. Perda do objeto. Agravo regimental provido. Medida cautelar extinta.

41 - STJ Processual Penal. Agravo regimental na medida cautelar. Homicídio qualificado. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial.

1 - Apreciado o recurso especial, e tendo sido negado provimento à insurgência, não há mais razão para que se mantenha o efeito suspensivo concedido de forma liminar. Não altera esse cenário a interposição de recurso extraordinário contra referido decisum. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial a ela vinculado. Perda de objeto. Precedentes.

1 - Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo na medida cautelar. Reforma de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade por tribunal estadual.

1 - A propositura de medida cautelar ao STJ é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do Tribunal de origem, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Negativa de seguimento a medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão objeto do Respque se limitou a assentar a ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Juízo de cognição sumária em que não se mostra evidente a possibilidade de êxito do especial .

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

1 - Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Decisão de indeferimento de medida cautelar apresentada para agregar efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão hostilizada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

47 - STJ Direito previdenciário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de «fumus boni iuris". Cumulatividade de três benefícios. Inexistência de previsão legal. Ausência de «fumus boni iuris.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Exploração de serviço público de passageiros. Inércia da administração em promover a devida licitação. Situação de fato que induz a permissão para que a empresa permaneça operando as linhas até a realização da licitação. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.

1 - É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: AgRg na MC 14.558/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 20.10.2008; AgRg na MC 14.456/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22.9.2008; MC 12.346/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21.10.2008.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ocorrência de julgamento. Perda de objeto do processo acautelatório.

1 - Julgado o agravo de instrumento, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo, portanto, ser julgada prejudicada.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Admissibilidade de recurso especial pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisão teratológica. Inexistência. Impossibilidade de atuação do STJ.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental da requerente sob o argumento, em síntese, de que a decisão judicial atacada por meio do mandado de segurança não era teratológica, tampouco demonstrava flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e, ainda, porque o mandamus estaria sendo manejado como substituto recursal.... (Continua)