pre datado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cheque «pré-datado. Prova.

«A prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, popularmente conhecido como cheque «pré-datado, não desnatura a sua qualidade cambiariforme, representando garantia de dívida com a conseqüência de ampliar o prazo de apresentação.... (Continua)

2 - TAMG Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Dolo «ab initio do agente. Delito configurado. CP, art. 171.

«Se o agente agiu com dolo, «ab initio, de lesar os sujeitos passivos, a emissão de cheque, mesmo que pré-datado, configura o delito descrito no «caput do CP, art. 171.... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A concepção atual de dano moral orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação de direito «damnum in re ipsa. «Configura dano moral indenizável a apresentação de cheque pré-datado antecipadamente, causando transtorno financeiro à conta corrente da vítima.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, «caput. Frustração no pagamento de cheque pré-datado. Pedido de trancamento. Atipicidade. Procedência.

«1. Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do CP, art. 171, ou na do seu § 2º, inciso VI. ... (Continua)

5 - STJ Cambial. Cheque pré-datado. Prazo prescricional. Fluência da prescrição a partir de 30 dias da data consignada, se não houve apresentação anterior. Lei 7.357/85, art. 59.

«O cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque «pré-datado, não se sujeita à prescrição com base na data de emissão. O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança.... (Continua)

6 - STJ Transação comercial. Cheque pré-datado. Sustação do pagamento.

«Garantia de dívida. Como tal se caracteriza o cheque emitido com a explicitação da pré-data e da data do futuro desconto bancário, sem que impeça essa qualificação a sustação ordenada pelo devedor.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada capaz de causar abalo moral. Dissídio de jurisprudência não caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sem dúvida, a apresentação do cheque pré-datado antes da data nele aposta constitui razão capaz de causar abalo moral. Todavia, o precedente apresentado não guarda similitude fática com o presente caso, porque naquele há conseqüências efetivas, assim a devolução do cheque por insuficiência de fundos e a inscrição do nome do cliente em cadastro negativo, o que não ocorre neste feito.... (Continua)

8 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Apresentação antecipada de cheque pré datado. Existência de danos morais. Súmula 370/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da apresentação antecipada de cheque «pré-datado, é entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça que a mera apresentação antes do prazo acordado gera o dever de indenizar. ... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Devolução. Serasa. Inscrição de nome. CF/88, art. 5º, V e X.

«A atual concepção do dano moral tem como norte o fato de que a responsabilização do agente opera-se por força da simples violação de direito. Configura dano moral indenizável a apresentação antecipada de cheque pré-datado, causando transtorno financeiro à vítima. No arbitramento do valor do dano há que se ter em conta a intensidade da culpa, as circunstâncias do evento danoso, advertindo a jurisprudência que sua fixação deve ser em quantia capaz de dissuadir o autor da ofensa de praticar novo atentado, considerada ainda sua condição financeira de modo a compensar os dissabores experimentados pela vítima, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento.... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Cheque pós-datado. Título que preenche os requisitos exigidos por lei. Manutenção de sua qualidade cambiaforme. Hipótese em que a emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como «pré-datado, não o desnatura como título de crédito e traz como única consequencia a ampliação do prazo de apresentação. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Prescrição. Execução. Cheque pré-datado. Termo inicial. Data de apresentação acordada entre as partes. Prazo não decorrido. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

12 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pré-datado. Fluência do prazo inicia com a data pré-datada aposta no cheque. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 370/STJ.

«1. Os temas relativos à existência de rasura no cheque, sua apresentação antecipada, e à inexistência de inscrições prévias do nome do autor foram decididos por meio da análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Falência. Cheque pré-datado. Executividade. Precedentes. Instrução de pedido de falência. Possibilidade.

«A circunstância de haver sido aposta no cheque data futura traz como única conseqüência prática, no âmbito do direito privado, a ampliação real do prazo de apresentação. A aposição de data futura, por si só, não desnatura o cheque como título hábil a instruir o pedido de falência.... (Continua)

15 - TJRJ Estelionato. Cheque pré-datado. Inexistência de erro. CP, art. 171.

«O crédito baseia-se na fidúcia, na confiança, e o estelionato no engano. Ocorrendo a primeira hipótese, desconfigurado o tipo penal, porque engodo não ocorreu. O meio utilizado não leva a vítima a erro atual e o que houve foi simples credibilidade na satisfação de um crédito futuro, através de um documento de promessa de pagamento.... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização dos danos extrapatrimoniais. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Estelionato. Cheques programados. Cheque pré-datado. Estelionato não configurado. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 171.

«A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a emissão de cheque como garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista, não tipifica o crime de estelionato.... (Continua)

18 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução de cheque pré-datado. Encerramento de conta corrente. Apresentação antecipada. Portador não integrante do negócio jurídico originário. Ausência de responsabilidade.

«A pré-datação de cheque é instituto aceito pelos usos e costumes comerciais, encerrando obrigação de não fazer àquele participante/beneficiário do negócio que deu origem à emissão do título. Uma vez posto em circulação, o título abstrai-se da relação originária, não podendo ser atribuída a responsabilidade por seu desconto antecipado a terceiro não participante daquela.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Dano moral presumido. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de sua prova. Cheque repassado para terceiro. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Prestação de contas. Cambial. Cheque pré-datado. Legitima a recusa no pagamento dos títulos, pois, não cumprido, por primeiro, com a sua parte no contrato. Exceção «non adimpleti contractus. Preliminar de carência afastada.

21 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque pré-datado. Termo inicial. Data convencionada pelas partes para apresentação da cártula, e não a data de sua emissão. Prazo não decorrido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

22 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque pré-datado. Prazo de apresentação ao sacado que se conta da data da emissão. Termo inicial do curso da prescrição, de seis meses, ao término desse prazo. Prescrição, no caso, configurada. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 59.

23 - TAMG Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, IV.

«... No âmbito penal, o posicionamento jurisprudencial tem sido mais realista acerca da problemática do cheque pré-datado, aceitando, juridicamente, sua existência, como causa excludente do crime de estelionato através de fraude no pagamento por meio de cheque. Sobre o tema, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Vicente Cernicchiaro, «Cheque Pré-datado no Brasil, afirma que: «Em primeiro lugar, o aspecto formal de não configurar o instituto cheque. Sabe-se, o instituto, na espécie, é elemento normativo jurídico do tipo. Razões anteriores evidenciam não projetar o modelo jurídico reclamado. Em segundo lugar, o tipo, ao exigir com elemento constitutivo a fraude, (....) inexiste a malícia, porque o beneficiário tem ciência da inexistência de provisão de fundos em poder do sacado, na data da emissão, não é iludido, falta a má-fé como dado integrante da definição legal do delito. Em termos breves: não há o elemento subjetivo,ou seja, o dolo. Diverso não é o escólio de Nélson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso (Comentários ao Código Penal, 4. ed. Forense, 1980, p. 246), ao comentarem sobre o inc. IV do § 2º do art. 171: «...se o agente emite o cheque apenas para fornecer um documento de dívida, cientificando o tomador da inexistência (ou insuficiência) de provisão, não será subjetivamente reconhecível o crime. E Pedro Sampaio não discorda: «As diversas espécies de fraudes cometidas pelos usuários de cheque estão sempre submetidas à intenção do agente em lesar o patrimônio do beneficiário, daí por que, quando este tem ciência própria de que não está recebendo uma ordem de pagamento para ser cumprida à vista, e sim título com nomen juris de cheque, mas sem a função que exerce esta cambial, e com esta situação anui, deixa de haver o elemento básico do estelionato - o ludíbrio, que caracteriza a fraude (A Lei dos Cheques, Comentários e Fórmulas, Forense, 1988, p. 287). Assim, já está pacificado que o crime tipificado no CP, art. 171, § 2º, VInão se configura quando a suposta vítima tem conhecimento da inexistência de fundos do cheque emitido. ... (Juíza Maria Celeste Porto).... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Descumprimento da data convencionada que aumentou o saldo negativo da conta da autora. Dano moral evidenciado. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Alegação de prejuízos. Descabimento. Existência de outros desabonos que, por si só, já restringiam o crédito do apelante. Apresentação da cártula que não ficou bem demonstrada. Dano moral não configurado. Indenização. Rejeição. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da Empresa ré. Alegação de danos materiais. Inexistência de prova palpável do eventual dano. Pretensão afastada. Recurso desprovido.

27 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque pré-datado. Prazo para apresentação não a partir da emissão do título, mas sim a partir da data convencionada entre as partes. Apresentação ao Banco sacado para compensação como requisito para a execução. Desnecessidade. Incidência da Súmula 600, do Supremo Tribunal Federal. Extinção da ação afastada. Recurso provido.

28 - TJSP Cambial. Cheque. Modo pré-datado (ou pós-datado, como diz parte da doutrina). Sentença que julgou a ação de cobrança parcialmente procedente, acolhendo o pedido em relação à obrigação sub-rogada e rejeitando-o em relação aos cheques por entender que não seria possível a emissão das cártulas após a morte do sacador. Simulação alegada pelo requerido afastada e não impugnada. Regularidade na emissão dos títulos. Sentença reformada na parte em que rejeitou o pedido do autor. Ação integralmente procedente. Apelo provido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Indenização devida. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade passiva da financiadora do estabelecimento réu. Rejeição. Responsabilidade solidária. As operações de financiamento realizadas são «casadas, realizadas por empresas do mesmo grupo. Preliminar afastada.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Cheque pré-datado. Apresentação ao sacado na data constante do título de crédito. Cheque devolvido por ausência de fundos. Inexistência de ato ilício. Ausência de dano moral. Recurso não provido.

«1. A compensação de cheque, dado como garantia da dívida, na data constante do título de crédito não configura ato ilícito a ensejar dano moral. ... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão de título pré-datado vinculado a negócio subjacente. Contrato de prestação de serviços. Confecção e instalação de três portões. Discussão da «causa debendi admitida pelo favorecido. Serviço que, bem ou mal prestado, foi compensado por dação de coisa móvel, aperfeiçoando e encerrando a relação contratual. Ação para desconstituição da cambial improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pré-datado. Título apresentado ao Banco antes do prazo combinado. Descabimento. Caracterização como costume «praeter legi. Aplicação do princípio da boa-fé contratual que rege a relação de consumo. Ofensa ao acordo de vontades vigente entre as partes. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Indenização devida. Pretensão à exacerbação do valor. Desacolhimento. O valor fixado na sentença atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em face das circunstâncias e consequências dos fatos. Recurso adesivo do autor não provido.

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Dano moral. Valor razoável. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O LASTREAVA. CHEQUE NOVAMENTE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO REFERIDO CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO RECORRIDO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECUSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da empresa ré. Alegações não comprovadas. Beneficiário do cheque emitido é pessoa estranha ao processo. Inexistência de documentos. Ausência de provas a embasar o alegado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pré-datado. Termo inicial. Hipótese em que o prazo de apresentação do título deve ser computado a partir da data convencionada entre as partes, e não daquela constante do título em campo específico. Observação dos prazos dos arts. 33, 59 e 61 da Lei do Cheque. Ação executiva não alcançada pela prescrição. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Inadmissibilidade. Falta para com a boa-fé objetiva. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Se a empresa aceitou essa forma de pagamento, era dever de lealdade contratual e imperativo legal respeitar o que foi contratado. Recursos das rés não providos.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo de seis meses, contados da expiração para apresentação (30 ou 60 dias, quando emitido ou não no lugar onde deve ser pago), nos termos dos arts. 59 e 33 da Lei nº. 7.357/85. Título dado em pagamento anteriormente à data de emissão, a configurar cheque «pós-datado ou «pré-datado. Irrelevância, uma vez que o legislador não marca como termo inicial do prazo de seis meses a data da efetiva apresentação, a qual poderá ocorrer antes de expirar o tempo de apresentação ou, mesmo, depois disso. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Pagamento mediante cheque pré-datado. Título apresentado pela loja/ré antes da data ajustada. Posterior devolução da cambial por ausência de fundos. Quebra de avença entabulada entre o autor e a ré. Fato que gerou transtornos e aborrecimentos que provocaram no autor abalo moral. Manutenção do valor da verba indenizatória fixada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Danos morais e materiais decorrentes da indevida tentativa de desconto de cheque pré-datado que havia sido substituído por outro. Devolução do primeiro título, por se tratar de «conta encerrada. Inexistência de inadimplemento, em face da regular compensação do cheque substituto. Indevida inscrição nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo e de órgão de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso improvido.

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Danos materiais. Nexo de causalidade. Aferição. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado apresentado antes do momento avençado. Restrição no nome gerada após a segunda apresentação, em momento posterior ao ajustado. Dano moral caracterizado. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevante ter sido a segunda devolução que gerou o dano reclamado. Baixa no cadastro de emitentes de cheques sem fundos após a quitação que deve ser implementada pelo devedor, de posse do regular instrumento de quitação. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Recurso inominado - Cheque pré-datado endossado a terceiro - Emitente que procurou o recorrente no dia da data pré-estabelecida para apresentação do cheque, com a finalidade de resgatar a cártula - Recorrente que aceitou receber o dinheiro apesar de já haver transmitido o cheque a terceiro por endosso - Terceiro que apresentou a cártula para pagamento ao banco, que a devolveu por falta de fundos, Ementa: Recurso inominado - Cheque pré-datado endossado a terceiro - Emitente que procurou o recorrente no dia da data pré-estabelecida para apresentação do cheque, com a finalidade de resgatar a cártula - Recorrente que aceitou receber o dinheiro apesar de já haver transmitido o cheque a terceiro por endosso - Terceiro que apresentou a cártula para pagamento ao banco, que a devolveu por falta de fundos, por duas vezes - Culpa do recorrente que emerge da conduta de receber o valor em dinheiro apesar de não mais ser portador do cheque, tampouco haver eficazmente diligenciado para recupera-la - Nome da autora manchado pela inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos - Dano a direito da personalidade que deve ser reparado, pois a autora pagou o valor do cheque ao recorrente na data para a qual pré-datada a cártula - Valor de R$ 6.000,00 que se revela excessivo e desproporcional, observando que a requerente já sofrera outras máculas a seu bom nome, conforme documento de fl. 18, em que constam dois protestos no ano anterior - Recurso provido em parte para reformar a sentença e reduzir o valor indenizatório para um salário mínimo

45 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Cheque - Apresentação antecipada de cheque pré-datado - Improcedência na origem - Apelação - Ausência de impugnação específica - Reprodução das teses da petição inicial - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, reconhecer a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral decorrente da apresentação antecipada de cheque pré-datado. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, a fim de reduzir a indenização arbitrada na origem. Insurgência da autora.

«1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório reduzido, pela decisão agravada, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adequação realizada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo, após a apresentação antecipada de seu cheque pré-datado. Dano «in re ipsa. Aplicação da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Transferência do título a terceiro. Irrelevância, uma vez que cumpria à ré aguardar a data marcada para apresentação do cheque ao banco sacado. Legitimidade passiva da apelada reconhecida. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação.

48 - TJSP Cambial. Cheque pré-datado. Aquisição de mobiliário. Título dado em garantia de pagamento. Encerramento de atividade da credora. Obrigação descumprida. Cártula sustada. Existência, formal de impedimento à transferência. Envio a protesto indevido pela atual endossatária. Título dado em garantia de negócio desfeito deixa de ser título para ser só documento. Inexistência de conduta fraudulenta da emitente. Precedentes. Acessório (título) que deve seguir o destino do principal (negócio desfeito). Vício punido com a inexigibilidade da cártula. Decisão mantida. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Reconhecimento de que a devedora contumaz não agiu de boa-fé. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de afastar a ocorrência de dano moral, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

50 - TJSP Cambial. Cheque. Compra e venda. Bem móvel. Cheque pós-datado, comercialmente denominado de pré-datado. Ocorrência usual nas relações comerciais existentes no Brasil. Apresentação deste ao banco antes da data acordada. Quebra da base de confiança que reinava entre as partes, nas suas relações comerciais. Violação do princípio da boa-fé objetiva, rendendo ensejo à rescisão contratual. Adquirentes deveriam, para comprovar a boa fé e cumprimento da obrigação assumida, honrar o valor dos cheques emitidos por terceira pessoa e recepcionados pelo vendedor, naquela transação. Flagrante culpa recíproca dos contratantes, na rescisão dessa avença. Necessidade do cancelamento do comando condenatório imposto aos réus, de composição do valor da depreciação dos veículos, o que se faria por liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.