preclusao consumativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Interposição sucessiva de agravos internos. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - A interposição de dois ou mais Recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos que foram apresentados após o primeiro apelo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Processual civil. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sentença una. Recurso. Apelação. Dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Observância. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Não conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demandas indenizatórias julgadas conjuntamente. Dois apelos. Preclusão consumativa.

«Hipótese em que o demandado interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença em autos distintos. Não conhecimento do segundo apelo em razão da preclusão consumativa, porquanto a sentença que julga conjuntamente duas demandas indenizatórias é una, cabendo somente a interposição de um recurso de apelação, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

«1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial. Ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. ... (Continua)

8 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Em razão da preclusão consumativa não se admite a interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

1 - De acordo com o princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa 2.Da detida análise dos atos, vê-se que contra uma mesma decisão que não conheceu do recurso especial, a parte agravante apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, agravo interno. Destaca-se que o agravante não aguardou o julgamento dos embargos para, então, interpor o agravo interno, de forma que opera-se a preclusão consumativa. 3.Impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, o agravo interno, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - TJSP Preclusão consumativa. Embargos de terceiro. Interposição de dois recursos. Julgamento de recurso de apelação interposto pela recorrida que julgou prejudicado o agravo retido apresentado, sem qualquer reconhecimento de ocorrência de preclusão consumativa. Matérja já decjdida. Preliminar afastada.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

«1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - TAMG Preclusão. Tutela antecipatória e medida cautelar. Pretensões distintas. Inexistência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.

«Não se verifica a preclusão consumativa quando distinta a pretensão da tutela antecipada dos pedidos de medida cautelar e de liminar anteriormente apreciados.... (Continua)

17 - TJRS Preclusão consumativa e revelia. Inocorrência.

«Inexiste revelia em razão de preclusão consumativa, não configurada em razão de a parte ter se manifestado por simples petição, apresentando contestação no prazo legal. Aplicação do CPC/1973, art. 320, I, ausente o efeito da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade feita em três oportunidades. Preclusão consumativa quanto a matéria. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de que determinado imóvel consubstancia bem de família está sujeita à preclusão consumativa.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Preliminar de preclusão consumativa afastada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se opera a preclusão consumativa se o recorrente desiste do primeiro recurso, interposto na pendência do julgamento de embargos de declaração, e apresenta novo apelo depois de ultimado o julgamento dos aclaratórios.... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição em duplicidade. Preclusão consumativa.

1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

22 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Agravo interno do particular não conhecido. 1. a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2 - Agravo interno do particular não conhecido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00027834/2016) cópia da primeira petição (n. 00018459/2016). Preclusão consumativa. ... (Continua)

24 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

«Não se conhece de apelo adesivo, quando já exaurida a faculdade processual de interposição de recurso ordinário pela parte sucumbente, em razão da preclusão consumativa, fenômeno que impede o exercício do mesmo ato regularmente praticado em momento anterior.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. O tema trazido nas razões de apelação como inovação recursal não comporta análise pelo tribunal de origem, porquanto configurada a preclusão consumativa. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência.

«1. Não há preclusão consumativa quando o recurso reiterado apresenta impugnações específicas sobre a matéria julgada e provida em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Interposição sucessiva de recursos. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade . Preclusão consumativa.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do presente Agravo Interno, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Em razão da preclusão consumativa não se admite a interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade. Repetição de agravo de instrumento interposto em face da mesma decisão. Preclusão consumativa configurada. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade/singularidade/unicidade recursal. Recurso não conhecido, com fundamento no CPC, art. 932, III.

30 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

1 - Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão já atacada por anterior agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação. Preclusão consumativa.

«1. A parte, em sede de regimental, não pode, em virtude da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não expostas no agravo. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.

«1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«1. A interposição de segundo agravo regimental pela mesma parte e contra a mesma decisão impõe sua inadmissibilidade, haja vista a preclusão consumativa. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

1 - O presente agravo regimental revela-se manifestamente inadmissível, ante o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso contra a mesma decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

«1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00802996/2019) cópia da primeira petição (n. 00802906/2019). Preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já objeto de agravo retido. Preclusão consumativa. Reconhecimento. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 522.

«O agravo de instrumento encontra-se alcançado pela preclusão consumativa, quando a matéria nele suscitada já havia sido devolvida ao Tribunal por meio de agravo retido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravos regimentais sucessivos. Reiteração. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental interposto sucessivamente a outro agravo regimental, em face da mesma decisão, não merece ser conhecido por conta da preclusão consumativa. ... (Continua)

39 - TRT2 Liquidação. Procedimento impugnação à sentença de liquidação. Preclusão consumativa. Impugnação lançada após o efetivo levantamento da importância homologada atrai a incidência da preclusão consumativa à qual alude o parágrafo 2º do CLT, art. 879. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Preclusão consumativa.

1 - Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Inovação de premissas. Preclusão consumativa. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Inadmite-se em sede de agravo regimental a inovação de premissas não arroladas por ocasião do recurso especial por restar configurada a preclusão consumativa.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.

1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, não comporta conhecimento o manejado por último. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno. Processual civil. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

1 - Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

44 - TRT2 Recurso. Matéria já decidida em apelo anterior. Preclusão consumativa.

«Não se conhece apelo de decisão que já foi objeto de interposição do recurso cabível, devidamente julgado e com trânsito em julgado, operando-se a preclusão consumativa do ato. Matérias que não foram objeto de insurgência no recurso anteriormente interposto encontram-se abrangidas pela preclusão tácita, conformando-se a aceitação da decisão anteriormente proferida. A repetição da insurgência, inclusive, fere o princípio da unirrecorribilidade, restando inadmissível a interposição de dois apelos sobre a mesma decisão.... (Continua)

45 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merecem conhecimento os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo acórdão. ... (Continua)

46 - STJ Embargos declaratórios. Processual civil. Peça essencial. Juntada posterior. Preclusão consumativa.

1 - O momento oportuno de juntada das peças essenciais à análise do agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa.... (Continua)

47 - STJ CPP, art. 155. Ônus da prova. Omissão. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«Configura inovação a indicação somente agora, em agravo regimental, de dispositivo infraconstitucional supostamente violado pelo acórdão a quo não apresentado nas razões do apelo nobre, inviável, pois, de ser examinada nesta via, em razão da preclusão consumativa.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se conhece de matéria nova, não suscitada no recurso especial, por se tratar de nítida inovação recursal, vedada em razão da preclusão consumativa quanto ao tema. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Decisão agravada que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade - Inexistência de fato superveniente à apresentação da primeira exceção de pré-executividade - Ocorrência de preclusão consumativa - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)