principio do juiz natural
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Juiz. Princípio do Juiz natural e processo penal democrático.

«A consagração constitucional do «princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. ... (Continua)

2 - STJ Distribuição. Juízo designado. Ofensa do princípio do Juiz natural. Inobservância do critério de distribuição aleatória. Anulação do processo «ab initio, incluindo a denúncia. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«Segundo o Princípio do Juiz Natural, não pode um Tribunal ou um Juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII). A inobservância do critério normativo de distribuição aleatória ofende o princípio do juiz natural, tomando nulo todos os atos praticados após a designação do juízo. «Habeas corpus concedido, para anular o processo «ab initio, incluindo a denúncia.... (Continua)

3 - STJ Ação penal. Delegação para ato de instrução. Possibilidade de escolha do Juiz para o cumprimento da carta de ordem. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. RISTJ, art. 225, § 1º.

«Na instrução de ação penal, pode o Ministro Relator designar o Juiz ou membro de Tribunal para ser o delegatário na realização do ato sem que isso importe em ofensa ao princípio do Juiz natural.... (Continua)

4 - STJ Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Impossibilidade. Violação do princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Composição de turma por juízes convocados. Possibilidade. Legislação infraconstitucional.

«1. A questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Convocação de juízes. Regime de mutirão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência.

«1. A convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes do STF.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. ... (Continua)

8 - STF Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Apelação julgada por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Ordem denegada.

«1. Não viola o princípio do Juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por Desembargador, sendo os demais integrantes Juízes convocados. Precedente do Plenário do STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Composição do colegiado. Alteração. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio do Juiz natural. Observância. Ordem denegada.

«Os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural e excepciona o princípio da identidade física do juiz (doutrina e precedente). ... (Continua)

10 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Composição de câmara criminal. Juízes convocados. Inexistência de violação ao princípio do Juiz natural.

«1 - Não viola o princípio do Juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por Desembargador, sendo os demais integrantes Juízes convocados. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Convocação de desembargadores para atuar no STJ. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência.

«1. Não viola o princípio do juiz natural a convocação de Desembargadores para atuar no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 41 e do art. 56 do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Relator substituído por Juiz convocado. Suposta violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiterados precedentes afirmando a possibilidade de juízes convocados virem a integrar Tribunais na condição de substitutos de Desembargadores, sem que isso implique violação ao princípio do Juiz natural. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Finsocial. Litisconsórcio ativo facultativo. Princípio do Juiz natural. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Transporte coletivo irregular. Proprietário de ônibus que transporte pessoas pelas ruas de Belo Horizonte. Obtenção de segurança para continuação da atividade. Cassação por outro Juízo. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não é lícito ao juiz cassar mandado de segurança emitido, por outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o princípio do juiz natural. Concessão do mandado de segurança, para que se restaure a autoridade da ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido por força de antecipação de tutela, na ação cominatória.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Julgamento no tribunal a quo. Órgão julgador composto majoritariamente por juízes de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Segundo entendimento consolidado nas Cortes Superiores, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal. Precedentes.... (Continua)

16 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Competência. Escolha do foro de forma aleatória pelo autor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Contudo, o consumidor, na qualidade de autor da ação, pode renunciar a tal prerrogativa, desde que observe as regras básicas de competência previstas na Constituição e na legislação processual civil. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e ao princípio do Juiz natural. Ausência de matéria constitucional.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Princípio do Juiz natural. Competência por prevenção. Inexistência de conexão. Observância à norma regimental. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. É incontroverso nestes autos que a execução penal que é objeto do agravo em execução ora em análise não se refere aos fatos denunciados na apelação criminal cuja distribuição, segundo o impetrante, atrairia a prevenção da 12ª Câmara Criminal. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Turma formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal 2. Ordem denegada.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Turma composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, porquanto autorizada por lei a convocação, o que afasta a alegada violação ao princípio do juiz natural.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155. Nulidade. Julgamento do recurso de apelação criminal efetuado por câmara extraordinária composta majoritariamente por juízes convocados. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência.

1 - O STJ, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados, por ofensa ao princípio do juiz natural.... (Continua)

21 - STJ Questão de ordem. Habeas corpus. Recurso julgado na origem por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Exame pelo STF. Repercussão geral. Retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF (DJe de 5/4/2011), reconheceu a inexistência de violação do princípio do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.... (Continua)

22 - STJ Questão de ordem. Habeas corpus. Recurso julgado na origem por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Exame pelo STF. Repercussão geral. Retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF (DJe de 5/4/2011), reconheceu a inexistência de violação do princípio do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Embargos de declaração em apelação. Composição do colegiado. Alteração. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio do Juiz natural. Observância. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Ordem denegada.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alteração da composição do órgão julgador não ofende o princípio do juiz natural, visto que, no julgamento dos embargos de declaração, não se exige, necessariamente, a identidade da pessoa dos julgadores, mas a sua apreciação pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pedido de remoção. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Delitos contra a administração pública. Alegada violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Somente ocorre violação do princípio do juiz natural a designação feita com o propósito de escolher o magistrado que deverá julgar a causa penal, sem observância das regras de competência previamente existentes. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Delitos contra a administração pública. Alegada violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Somente ocorre violação do princípio do juiz natural a designação feita com o propósito de escolher o magistrado que deverá julgar a causa penal, sem observância das regras de competência previamente existentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Revisão de benefícios. Ação individual. Acordo em ação coletiva anterior. Princípio do Juiz natural. Observância.

1 - O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta. Incompetência do Juiz para autorizar interceptação telefônica, sendo violação ao principio do Juiz natural. Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas às nulidades pela: i) ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta; ii) incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao principio do juiz natural; iii) ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova; e iv) ação controlada sem prévia autorização judicial, vertidas no presente mandamus, não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

29 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Distribuição. Investigação criminal. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, LIII e 96, «a. CPP, art. 75, parágrafo único.

«1. A redistribuição do feito decorrente da criação do nova vara com idêntica competência - com a finalidade de igualar os acervos dos Juízos e dentro da estrita norma legal - não viola o princípio do juiz natural, mormente quando ocorre ainda na fase de inquérito policial, como na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STF já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mudança na organização judiciária, uma vez que o CF/88, art. 96, «a, assegura aos Tribunais o direito de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. 3. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte já assentou que «a discussão acerca de eventual violação do princípio do juiz natural reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, a (ARE 745.693/ES-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 15/9/14). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação criminal. Câmara extraordinária composta majoritariamente por juízes convocados. Tribunal de justiça de são paulo. Nulidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Observância da legislação de regência. Precedentes do STJ.

1 - O STJ, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados, por ofensa ao princípio do juiz natural.... (Continua)

32 - STJ processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c e 83, ambos do CPP.

1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. ... (Continua)

33 - STJ processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c e 83, ambos do CPP.

1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LIII. Princípio do juiz natural. 4. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Interpretação dos arts. 118 da LOMAN e 56 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de desembargadores, nos termos da lei, para compor órgão fracionário de corte superior. Precedentes. 6. Situação consolidada em sede de repercussão geral. Tema 170. 7. Nulidade. Ausência de prejuízo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. O princípio do juiz natural, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso; (3) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer discricionariedade em relação à escolha do juiz (distribuição). ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ordem denegada.

1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tese de ofensa ao princípio do Juiz natural. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez constatado que a designação de magistrado diverso para sentenciar no feito deu-se com fundamento no art. 4º, parágrafo único, do Provimento 1870/2011, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata do procedimento de declaração de suspeição e impedimento em 1º Grau, bem como da compensação a magistrados designados, que, em seu art. 96, I, «a, confere autonomia ao Poder Judiciário dos Estados para regular a distribuição do trabalho judicial, incluída a definição do órgão para o julgamento dentro do Tribunal de Justiça, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Prescrição. Deferimento de litisconsorte ativo. Desmembramento posterior do feito por ofensa ao princípio do Juiz natural. Citação. Efeitos. Interrupção da prescrição.

«1. Hipótese em que deferido pedido de ingresso como litisconsorte, a União logrou êxito no recurso perante a Corte Regional para extinguir o processo por ofensa ao princípio do juiz natural, obrigando a parte a ajuizar ação autônoma. ... (Continua)

39 - TJPE Penal. Conflito negativo de competência. Vara especializada em violência doméstica contra a mulher. Competência para processar e julgar delitos cometidos em mais de uma comarca. Possibilidade. Ausência de afronta ao princípio do Juiz natural. Unanimidade.

«1. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que norma legal estadual atribui a Vara especializada competência territorial em mais de uma comarca, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo simples. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Observância da norma de regência. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ordem denegada.

1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Alteração da composição do órgão julgador. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Na linha do que já consignou esta Corte, «os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural e excepciona o princípio da identidade física do juiz (doutrina e precedente) - HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe de 22/11/2016. ... (Continua)

43 - TJMG Relação de consumo. Escolha do foro pelo consumidor. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Relação de consumo. Escolha do foro de forma aleatória pelo consumidor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. ... (Continua)

44 - TJRJ Competência. Violência doméstica. Princípio do Juiz natural. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LIII.

«Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no art. 5º e incisos,da mesma Lei. Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela. Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente,a competência do órgão julgador, e não pela instalação de juízo especializado antes do fato. Se a jurisdição da Justiça Estadual já se encontra definida constitucionalmente, para julgamento do crime em apreço, a criação ou transformação de serventias em varas especializadas não viola o CF/88, art. 5º, XXXVIII e LIII. Precedentes no Supremo Tribunal Federal e entendimento doutrinário de Alexandre Moraes, Celso Mello, Pacelli e Guilherme Nucci. Procedência do conflito. Competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Unânime.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. 4,6 toneladas de maconha. Organização criminosa. Denegação do writ. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, com esteio na quantidade de entorpecentes apreendidos - mais de 4,6 toneladas de maconha - , bem como na conclusão pela existência de organização criminosa, em que a aquisição da droga ocorreu por um consórcio de traficantes, não há ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados, norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de Repercussão Geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau. O referido entendimento, homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva".... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Fundamento não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Recurso improvido.

48 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Acompanhamento da ação até seu encerramento por um mesmo magistrado. Alegação insubsistente. Necessidade de observância ao princípio do Juiz natural, que garante a imparcialidade do poder judiciário. Recurso provido em parte.

49 - STJ «Habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Precedente do STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83, 567 e 647. CF/88, art. 5º, LIII.

«1. O princípio do juiz natural constitui direito fundamental, nos termos do inciso LIII da CF/88, o qual prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 2. Impõe-se seja afastada a incidência do enunciado da Súmula 706/STF quando não se trata de simples inobservância da competência penal em virtude da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência jurisdicional. 3. Ordem concedida para anular os atos decisórios proferidos na Ação Penal 033.07.017270-9, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação do usuário. Decreto estadual 41.446/1996. Ausência de questão constitucional.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. ... (Continua)