reclamacao constitucional stf stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação constitucional. Alegado desrespeito a Súmula Vinculante 11/STF. Improcedência.

«I - A autoridade judiciária reclamada indicou, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da utilização de algemas. Inexiste, desse modo, desrespeito ao referido enunciado vinculante. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Honorários contratuais. Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência.

«1 - A Súmula Vinculante 47/STF versa o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para pagamento de valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Nela não se insere a controvérsia acerca do direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental em reclamação constitucional. Súmula Vinculante 14/STF. Acesso à sindicância administrativa. Ausência de similitude. Agravo regimental desprovido.

«1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência de afastamento de Lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. Lei 9.615/1998. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre apenas processo de interpretação de preceito de lei, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula vinculante. ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Questão constitucional não impugnada originariamente. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Princípio da legalidade. Súmula 636/STJ. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O STF já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso especial, mantém os fundamentos das instâncias ordinárias, os quais não foram objeto de apelo extremo em momento oportuno. ... (Continua)

6 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Decisão reclamada proferida em data anterior ao pronunciamento do STF dotado de eficácia vinculante. Não cabimento. Precedentes. Reclamação a que se nega seguimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Contrariedade a precedente de repercussão geral. Re 586.459. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Súmula 283/STF. Contrariedade a Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência de afastamento de Lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional.

«1 - Inviável o agravo regimental em que não especificamente impugnado o fundamento adotado na decisão agravada a atrair a aplicação da Súmula 283/STF. Descumprido o requisito de esgotamento das instâncias ordinárias para o cabimento da reclamação constitucional proposta a fim de garantir a observância de decisão desta Suprema Corte proferida sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Contrariedade a precedente de repercussão geral. Re 586.459. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Súmula 283/STF. Contrariedade a Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência de afastamento de Lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional.

«1 - Inviável o agravo regimental em que não especificamente impugnado o fundamento adotado na decisão agravada a atrair a aplicação da Súmula 283/STF. Descumprido o requisito de esgotamento das instâncias ordinárias para o cabimento da reclamação constitucional proposta a fim de garantir a observância de decisão desta Suprema Corte proferida sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Contrariedade a precedente de repercussão geral. Re 586.459. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Súmula 283/STF. Contrariedade a Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência de afastamento de Lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional.

«1 - Inviável o agravo regimental em que não especificamente impugnado o fundamento adotado na decisão agravada a atrair a aplicação da Súmula 283/STF. Descumprido o requisito de esgotamento das instâncias ordinárias para o cabimento da reclamação constitucional proposta a fim de garantir a observância de decisão desta Suprema Corte proferida sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Contrariedade a precedente de repercussão geral. Re 586.459. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Súmula 283/STF. Contrariedade a Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência de afastamento de Lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional.

«1 - Inviável o agravo regimental em que não especificamente impugnado o fundamento adotado na decisão agravada a atrair a aplicação da Súmula 283/STF. Descumprido o requisito de esgotamento das instâncias ordinárias para o cabimento da reclamação constitucional proposta a fim de garantir a observância de decisão desta Suprema Corte proferida sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Constitucional e Administrativo. Reclamação constitucional. Ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Controle de legalidade pelo TCU. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 103-A, § 3º. Reclamação procedente.

«1. Há prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos de análise de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvados os casos em que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da concessão do benefício. ... (Continua)

13 - STF Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 43/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Impossibilidade. RE 683.151/DF e 893.208/DF. Eficácia adstrita às partes neles relacionadas. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

«1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 43/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 22/STF. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Súmula 734/STF. Impropriedade da reclamação contra ato desta Suprema Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Matéria constitucional não prequestionada. Súmula 282/STF. Tributário. Repetição de Indébito. Prescrição. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A matéria constitucional contida no CF/88, art. 102, § 2º carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.

«O dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 21/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição e decadência. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Estabilidade constitucional. Fundamento eminentemente constitucional. Lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão que nega seguimento a recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo em recurso especial. Único recurso cabível. Inadmissibilidade do manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Reclamação contra decisão do Tribunal reclamado negando a subida de recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

27 - STF Constitucional e tributário. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Taxa referencial. Índice de correção monetária. Impossibilidade de exame da matéria recursal. Fundamentação deficiente e ausência de indicação de dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Aplicabilidade condicionada à edição de Lei complementar. Jurisprudência consolidada. Súmula 648/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Inexistência de desrespeito à Súmula vinculante 10 do STF. Reclamação a que se nega seguimento.

«1. Segundo entendimento da Corte, não se admite reclamação constitucional contra atos decisórios proferidos pelo próprio STF. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei Complementar Estadual 13/1994. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282/STF). Impossibilidade da análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.... (Continua)

38 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à saúde. Implementação de políticas públicas. Ofensa ao CF/88, art. 2º. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

39 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho e Direito Constitucional. 3. Decisão reclamada transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STF. 4. Decisão reclamada não divergiu do aresto paradigma, nem da orientação predominante do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STF Constitucional. Penal. Reclamação. Ausência de aderência estrita entre os conteúdos da decisão reclamada e da Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

43 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegada violação à Súmula Vinculante 22/STF. Não ocorrência. Ausência de sentença de mérito quando da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Correta a remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Agravo em reclamação constitucional. Recurso extraordinário interposto nas causas processadas nos juizados especiais cíveis. Decisão reclamada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Tema 797/STF.

«Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE Acórdão/STF em repercussão geral afirmou a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/0995 (Tema 797/STF). O agravante não deduziu argumentos suficientes à reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência de demonstração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de questão constitucional. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Repetição de ações. Configuração de litispendência/coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF.

«A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional. Competência reservada ao STF.

«1 - Consoante a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida nem decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. Inexistência de ato administrativo ou decisão judicial contrários à Súmula Vinculante 8/STF. Não cabimento da reclamação. Agravo regimental não provido.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Ação rescisória. Matéria constitucional.

«1. A indicada afronta do CPC/1973, art. 20 e dos Lei 8.906/1964, art. 22 e Lei 8.906/1964, art. 23 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento