reconhecimento de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Majoração do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras. Repercussão. Reconhecimento de direitos implicitamente. Impossibilidade. Oj 394 do TST.

«Não é possível que cláusula convencional reconheça direitos implicitamente, sobretudo se implica vantagem indevida, consubstanciada em bis in idem. O entendimento do TST é pela impossibilidade de o RSR, majorado pela integração das horas extras habitualmente prestadas, repercutir no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS, nos termos da OJ 394 da SDI-1 do TST.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios anterior à Medida Provisória 1.523. Decadência. Revisão do benefício. Ação trabalhista. Reconhecimento de direitos.

«I - A tese de que a decadência não atinge benefícios concedidos antes da MEDIDA PROVISÓRIA 1.523 há muito já foi decidida nesta e. Corte, tema 544, no seguinte sentido: «Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/6/1997). ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Suspensão. Pendência, na esfera administrativa, de pedido formulado por servidor para o reconhecimento de direitos oriundos de sua relação de trabalho com o ente público. Requerimento em trâmite na órbita administrativa que detém o fluxo do prazo quinquenal pelo tempo em que o pleito do servidor permanecer sob análise. Impossibilidade de se beneficiar a inércia da Administração. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela municipalidade.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por adquirente de unidades condominiais em construção pelo regime de custo, que nunca recebeu a posse das unidades. Ausência do termo de recebimento das chaves que torna questionável qualquer indício de exercício da posse. Simples presença a reuniões durante a incorporação a preço de custo que não revela posse nem impede a venda de direitos, pelo titular. Posterior aquisição pela apelada, com registro do título de domínio. Reconhecimento de direitos possessórios quando a posse é duvidosa, o esbulho inexistente e o réu proprietário da coisa litigiosa. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças. Reconhecimento de direitos e saberes. Rsc. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 4.320/1964, art. 37 e ao Decreto 93.872/1986, art. 22, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Competência. Material. Esta Justiça Especializada não é competente para determinar o cumprimento de averbação junto à GFIP os valores acrescidos ao salário contribuição do empregado, em face de reconhecimento de direitos trabalhistas em Juízo, já que matéria de natureza previdenciária, existente entre o segurado e o órgão previdenciário, nos termos dos arts. 109, I, parágrafo 3º, da CF/88.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças. Reconhecimento de direitos e saberes. Rsc. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

8 - TAMG Ação declaratória. Natureza jurídica. Possibilidade da ação para reconhecimento de direitos, deveres e obrigações. Considerações do Juiz Pereira da Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 4º.

«... Tenho por juridicamente possível tal pleito. Dispõe o CPC/1973, art. 4ºque o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e, ainda, da autenticidade ou falsidade de documento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças. Reconhecimento de direitos e saberes. Rsc. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção monetária. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de assistência jurídica por sindicato. Reconhecimento de direitos derivados de relação trabalhista. Prática de ato processual, por preposto da ré, sem poderes para tanto. Negligência e imperícia na defesa dos interesses da parte. Demonstração. Indenização devida. Montante. Fixação em percentual sobre as verbas trabalhistas efetivamente concedidas. Necessidade. Correção monetária. Incidência a partir da propositura da ação. Juros moratórios. Aplicação de percentual que deve observar o disposto no CCB até a entrada em vigor do CCB/2002 e, a partir daquela data, devem os juros moratórios serem aplicados nos termos do que dispõe o novel diploma legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C PARTILHA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SUPOSTO HERDEIRO QUE CEDEU O ALEGADO CRÉDITO HEREDITÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE INICIAL - CONDIÇÃO DE HERDEIRO SUB JUDICE COM REPERCUSSÃO NA CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA POR QUEM NÃO COMPROVOU TER DOMÍNIO - - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJPE Processo civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Nomeação de candidato por força de decisão judicial. Direito à percepção de vantagens retroativas à data da impetração do writ of mandamus. Inocorrência. Retardamento da nomeação que não caracteriza ato ilegítimo da administração pública. Reconhecimento de direitos que demandam o efetivo exercício do cargo. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental em mandado de segurança não provido. Decisão unânime.

«I - É firme o posicionamento no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: «Muito embora não esteja previsto na legislação processual como recurso, o pedido de reconsideração tem sido recebido pelo Superior Tribunal de Justiça como agravo regimental (ou interno), desde que interposto tempestivamente. (RCD no AREsp 397478 / SP, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Órgão Julgador: Quinta Turma, Data do Julgamento: 25/02/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 07/03/2014). Destarte, na espécie, o Pedido de Reconsideração formulado pela parte deve ser recebido como Agravo Regimental.II - Nos termos da jurisprudência remansosa dos Tribunais de Superposição (STF e STJ), em se tratando de nomeação de candidato por força de decisão judicial, o retardamento não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. Desta forma, não se afigura lídimo o deferimento de nomeação com o cômputo de tempo de serviço e recebimento de remuneração de forma retroativa. Ademais, o reconhecimento de tais direitos requer o efetivo exercício do cargo. Precedentes: STF - AgRg no AI 840.597/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/6/2011 e AgRg no AI 839.459/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2013; STJ - EREsp 1.117.974/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 19/12/2011, Recurso em Mandado de Segurança 20.007, Relatora: Ministra Marilza Maynard, Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Julgado em:04.06.2013 e RMS 34.032/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 7/12/2012 ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.

16 - TJSP Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão por morte. Companheira. Constatação de concubinato. Tema 526 do STF. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previdenciários. Alegação de violação aos arts. 1.723, § 1º, do código civil, 7º e 9º da Lei 3.765/60, e Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 2º. Alegação de possibilidade de reconhecimento de união estável de pessoa separada de fato e de inexistência de concubinato no caso presente. Fundamento eminentemente constitucional. Usurpação de competência do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do acórdão é inviável em recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, à luz do Tema 526 do STF.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENS INCOMUNICÁVEIS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Apelação. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Sentença de procedência. Recurso de ambas partes.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

25 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

26 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação Cível - União estável - Reconhecimento e dissolução - Contradição não caracterizada - Inexistência de contrariedade do julgado com ele mesmo.

28 - STJ Direito civil-constitucional. Responsabilidade civil. Informações veiculadas em rede de rádio e televisão. Ação indenizatória por dano moral ajuizada por município contra o particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.

«1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Julgamento de improcedência dos pleitos. União estável. Caracterização. Comunhão de vidas entre as partes. Coabitação dispensável. Requisitos do art. 1723 do CC preenchidos. Partilha. Direitos sobre bem imóvel. Admissibilidade. Aquisição onerosa na constância da união estável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - TST Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. Reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados. Conceito de direitos individuais homogêneos.

«Não se verifica a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, objetivando o reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados e conseqüentes, ainda que decorrente de um mesmo fato. Não se está diante de direito não individualizável ou não divisível, menos ainda indisponível, pois se discute apenas as conseqüências da participação em greve, ainda mais considerada abusiva. ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão agravada oriunda da presidência da corte. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários. Termo inicial. Abertura da sucessão. Herdeiro absolutamente incapaz. Aniversário de 16 anos (CCB/1916, art. 169, i; CCB/2002, art. 198, i). Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção parcial da ação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível - União estável - Reconhecimento e dissolução - Interesse processual - Notícia de realização de acordo - Perda superveniente do interesse recursal - Determinação homologação de acordo - Recurso prejudicado.

33 - TJSP Ação de reconhecimento e dissolução e união estável Pos mortem. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora não prospera. Elementos constantes dos autos não viabilizam o reconhecimento da União. Caso em que não preenchido os requisitos da união estável, quais sejam, (I) convivência more uxório, (II) ânimo ou objetivo de constituir família (affectio maritalis), (III) notoriedade (publicidade), (IV) estabilidade ou duração prolongada, (V) continuidade, (VI) inexistência de impedimentos matrimoniais e (VII) relação monogâmica.

34 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIDA COMUM MORE UXORIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO art. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda. Ajuizamento pelo cônjuge varão. Sentença de procedência. Base de cálculo da pensão alimentícia - Não cabe a incidência da pensão sobre PLR (participação nos lucros e resultados). Recurso provido.

36 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Improcedência - Ausência de comprovação de união pública, contínua, duradoura, com o intuito de constituir família - Caracterização, no máximo, de mero namoro - Animus de constituir família e vida more uxório não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas hábeis a demonstrar relacionamento afetivo duradouro, público e notório entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência do réu-reconvinte à r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Ausência de elementos hábeis à comprovação da gratuidade judiciária. Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP APELAÇÃO. Reconhecimento e dissolução da união estável. Partilha dos débitos incidentes sobre o automóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento em dobro. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Reconvenção. Justiça gratuita revogada. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

41 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.

43 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de reconhecimento e dissolução de união estável - indeferida justiça gratuita insurgência - agravante que aufere rendimentos mensais incompatível com a hipossuficiência exigida pela Lei 1.060/1950 e pelos CPC, art. 98 e CPC, art. s.s.- Requisito da CF/88, art. 5º, LXXIV, não cumprido - Indeferimento da benesse mantido - decisão mantida -Recurso não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS - Deferimento do pedido de penhora de direitos hereditários da executada. ADMISSIBILIDADE: Não foram demonstradas as hipóteses do CPC, art. 833 para o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos hereditários. Limite do CPC, art. 833, X que não se aplica a direitos hereditários, que passam a integrar o patrimônio disponível do devedor, sem caráter salarial. Decisão mantida.

45 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - Procedência- União estável- Convivência que pressupõe vida comum - Caracterização que exige certos requisitos, bem delineados pela doutrina - Necessidade da existência da posse de estado de casado, consistente de relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar - art. 1.723 do novo Código Civil - Exigência de vida em comum, more uxório, não necessariamente sob o mesmo teto, mas com sinais claros e induvidosos de que aquele relacionamento é uma família, cercada de afeto e de uso comum do patrimônio - Existência de prova nos autos nesse sentido- Indícios de que o falecido era separado de fato da esposa- Parcas demonstrações em sentido contrário- Reconhecimento da união estável que se impõe- Recurso desprovido.

46 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pela suposta ex-companheira em face da filha e netos, de filho pré-morto - Sentença de procedência - Irresignação dos herdeiros - Convivência contínua e duradoura, constituindo uma família - Comunhão de vida e projetos, com mudança do casal para outra cidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

47 - TJSP Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência contra a partilha do bem imóvel. Conjunto probatório que não evidenciou a reconstrução do imóvel durante a união estável. Apelante que não juntou qualquer prova documental mínima a corroborar essa alegação. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

48 - TJSP Reconhecimento/Dissolução de União Estável - Pretendida declaração de união estável entre a demandante e o requerido, que era casado - Relacionamento entre autora e falecido que se caracterizou como extraconjugal, e não como união estável - Ausência de prova da alegada separação de fato do de cujus - Impossibilidade de união estável paralela ao matrimônio - Precedentes do Excelso Pretório e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. APOIO MORAL, AFETIVO E PSICOLÓGICO PRESTADO POR COMPANHEIRO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GUARDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.