residencia em imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Concessão para residência em imóvel litigioso. Autorização dada pela progenitora dos réus quando em vida. Configuração como mera tolerância que não induz à posse. CCB, art. 1208. Esbulho caracterizado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de constatação para comprovar a residência em imóvel objeto da execução. Negativa de expedição pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa física. Embargos à execução. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Inexistência de documentação comprobatória da hipossuficiência. Declaração de bens que revela a existência de recursos em espécie, bem como propriedade e residência em imóvel localizado em local nobre da cidade, de elevado custeio. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Parte aposentada. Benefício previdenciário menor do que 3 salários mínimos. Residência em imóvel locado por valor módico. Isenta de Declaração de Imposto de Renda. Extratos bancários com movimentação compatível com o alegado estado de hipossuficiência financeira. Constituição de advogado particular que não impede de se obter a gratuidade de justiça. Precedentes. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido

9 - TJRS Direito privado. Seguro. Cobrança. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização. Valor da apólice. Residência habitual. Cláusula. Inexistência. Apelação cível. Seguro de imóvel. Ação de cobrança. Incêndio. Residencia habitual. Ausência de agravamento do risco. Ocorrência do sinistro. Perda total.

«Inexistindo cláusula no contrato de seguro prevendo que a não utilização do imóvel segurado como residência habitual exclui o direito da indenização securitária, presente o dever de indenizar. Ausência de agravamento do risco, pela não utilização do imóvel pelo autor como residência habitual. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização. Ocorrendo a perda total do imóvel, cabe o pagamento integral da apólice contratada. AGRAVO RETIDO E APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família dos agravados. 2. Assistência judiciária gratuita. Manutenção do indeferimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, tanto pela pessoa jurídica quanto pelos sócios agravantes, considerando os documentos fiscais apresentados. Determinação de recolhimento. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar desacompanhada da necessária indicação das provas que pretendiam produzir e sua relevância à questão controvertida, inexistindo prejuízo concreto ao direito de defesa. 4. Impenhorabilidade de bem de família - Marcos. Não configuração. Tentativa indevida de proteger dois imóveis, sendo um deles alugado, sem destinação de moradia permanente, o que descaracteriza a sua natureza de bem de família, conforme exigido pela Lei 8.009/1990 e demonstrado pelos documentos fiscais que indicam residência em imóvel diverso. 5. Impenhorabilidade de bem de família - Leandro. Inadmissibilidade. Pleito de impenhorabilidade sobre dois imóveis, sendo um deles utilizado por sua mãe, violando os limites legais da proteção, além de inconsistências entre o imóvel alegado como residência familiar e o indicado nas declarações fiscais do agravante, comprometendo a veracidade da alegação. 6. Recurso não provido, com observação... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.

Apelo dos dois reivindicantes contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória e indenizatória, promovida contra sua madrasta, objetivando a retomada de imóvel titularizado pelo pai deles enquanto vivo. ... (Continua)

13 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Justiça gratuita - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Apesar de não outorgada à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável - Possibilidade de juízo de valor de plano quando os elementos existentes nos autos forem suficientes para isentar o magistrado de dúvidas acerca da condição financeira do postulante da gratuidade (REsp. Acórdão/STJ) - Renda líquida, após os descontos dos empréstimos contraídos, de R$ 8.027,66, R$ 7.224,20 e R$ 16.765,26 nos meses de abril, maio e junho de 2024, respectivamente - Importância superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural - Imposto de renda evidencia que a demandante declarou R$ 179.120,50 no ano-exercício de 2024 - Residência em imóvel de bom padrão - Existência de dívidas não significa, necessariamente, ausência de recursos - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito da recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

17 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL COM USUÁRIO NA PORTA DE CASA E QUE, APÓS SER INTERCEPTADO, TENTOU CORRER PARA DENTRO DO IMOVEL PARA DISPENSAR A COCAINA NO VASO SANITÁRIO - ACOMPANHAMENTO DO RÉU POR SERVIDORES PÚBLICOS PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA ABSOLUTAMENTE IMACULADO - TEMA 280 STF - CRIME PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DOMICILÍO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA FRENTE À DINÂNICA DO FATO E PROVA REUNIDA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA CONCEITUAÇÃO DO RÉU COMO TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM - MERCANCIA QUE OCORREU NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Benefício assistencial. Loas. Conjunto probatório. Miserabilidade. Inexistência. Renda do marido. Ajuda de filho. Residência em imóvel cedido por filho. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Maria Luiza Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando a concessão do Benefício Assistencial, previsto na Lei 8.742/1993, no valor de um salário mínimo. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Recurso provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Reconsideração. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Ausente exceção - Imóvel utilizado como residência dos executados - Sabida a existência de outros bens imóveis - Bem de família - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei 8.009/1990 - Caução - Garantia real - Natureza diversa da fiança, garantia pessoal - Impenhorabilidade do bem de família - Impossibilidade de interpretação extensiva - Decisão de impenhorabilidade mantida.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família divisível. Moradia construída em quatro terrenos, cada qual com sua matrícula no cri. Bens utilizados como moradia e como comércio. Construções edificadas com ambas as finalidades. Desmembramento de apenas um dos quartos da residência. Inexistência de descaracterização do imóvel como abrigo da família. Conclusões probatórias das instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento iterativo de que é viável a penhora de parte de imóvel residencial quando o seu desmembramento não prejudique ou inviabilize a moradia da família. ... (Continua)

25 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.

«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a família. A única prova que se exige, portanto, é a de que o imóvel, de fato, sirva de residência ao executado ou à sua família, hipótese do presente caso.... (Continua)

26 - TJSP Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora de parte ideal de 2/8 de imóvel. Imóvel que serve de residência à mãe e outros familiares da executada. Alegação desta não residir nesse bem e de ter outro imóvel residencial que serve de residência à sua família. Assertivas insuficientes para descaracterizar o imóvel constrito como bem de família. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... O fato de a executada não residir no imóvel constrito, mas unicamente sua mãe e outros familiares seus, não tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, consoante se infere, inclusive, dos próprios termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, que assim dispõe: «O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por seus cônjuges ou pelos pais ou filhos que selam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei (grifo nosso). O que a lei visa é a proteção da entidade familiar como um todo, assim como também a proteção do bem de família, em sua integralidade, se destinado exclusivamente à residência da família ou de familiares do devedor. (...) O fato de a agravada ser proprietária de imóvel que serve de residência à sua própria família também não muda o caso de figura. Não se trata neste caso de hipótese de ser o devedor detentor de dois imóveis que servem de residência à sua família, eis que o imóvel em questão, do qual tornou-se co-proprietária pelo falecimento de seu genitor, consoante se infere da respectiva matrícula, serve de residência à sua mãe e alguns de seus familiares, enquanto que o imóvel objeto da Matrícula 10.523 do C.R.I. da Comarca, referida pela agravante, serve de residência à sua própria família. Cuida-se aqui, portanto, de imóvel residencial que pertencia aos pais da agravada, destinado à moradia deles, e que com a morte de seu pai, continua a servir de residência à sua mãe e demais familiares. Não há dúvida, portanto, de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Ressalte-se, por último, que referida Lei nada estabelece quanto a existência de dependência econômica entre o devedor e seus familiares que residem no imóvel do qual seja proprietário para efeito de reconhecimento da impenhorabilidade desse bem. ... (Des. Thiago de Siqueira).... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel residencial - Irresignação do executado - Cabimento - Alegação de bem de família que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento, inclusive ex officio - Caso em que o próprio exequente indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da execução como sendo a residência do agravante - Recorrente que foi citado nesse mesmo local e indicou, nas declarações de imposto de renda relativa ao exercício de 2023, o endereço do propalado imóvel como sendo a sua residência - Provas nos autos suficientes de que o imóvel serve de residência ao executado e sua família - Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis em nome do executado - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel residencial - Irresignação do executado - Cabimento - Alegação de bem de família que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento, inclusive ex officio - Caso em que o próprio exequente indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da execução como sendo a residência do agravante - Recorrente que foi citado nesse mesmo local e indicou, nas declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2016 a 2023, o endereço do propalado imóvel como sendo a sua residência - Provas nos autos suficientes de que o imóvel serve de residência ao executado e sua família - Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis em nome do executado - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA.

Alegação de que dois dos imóveis objeto de constrição constituem bem de família, pois ambos os endereços dizem respeito a uma única residência. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º que tornam impenhorável um único imóvel residencial familiar utilizado para moradia permanente. Terrenos originalmente individualizados, cada qual com sua matrícula. Dúvidas quanto a se a essencialidade à moradia não está restrita ao imóvel principal, e quanto a não conter, o outro, apenas edificações auxiliares - que embora anexas ao imóvel residencial, possam dele ser destacadas, sem prejuízo à sobrevivência digna do casal ou da entidade familiar que nele reside. Decisão reformada para afastar a constrição que recai sobre o segundo imóvel, até que seja realizada a constatação por oficial de justiça, a fim de se aferir a possibilidade de divisibilidade dos imóveis. Agravo a que se concede parcial provimento... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel contíguo ao imóvel residencial do agravante. Admissibilidade da penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento, sem que haja a sua descaracterização. Desmembramento dos imóveis, com matrículas distintas, que não acarretará prejuízo à moradia do agravante. Parte desmembrada, objeto de penhora, que é empregada como área de lazer externa à edificação utilizada como residência. Constrição que há de prevalecer. Recurso improvido.

31 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.... (Continua)

32 - STF Imóvel funcional administrado pelas forças armadas ocupado por civil. Alienação. Impossibilidade. Incidência do Lei 8.025/1990, art. 1º, § 2º.

«O Lei 8.025/1990, art. 1º, § 2º - que veda alienação de imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas «destinados à ocupação de militares - impõe restrição sobre a coisa e não sobre a pessoa. Em outras palavras, a limitação recai sobre o imóvel e não sobre o militar, de tal sorte que a permissão de compra pelo civil constitui interpretação deturpada da legislação. ... (Continua)

33 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. Por outro lado, tratando-se de embargos interpostos em fase de execução, sua admissibilidade « condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional « (Súmula 433/TST). 2. A Quinta Turma firmou entendimento de que a penhora havida em imóvel residencial do ora embargante « efetivamente não implicou ofensa ao direito social à moradia e tampouco violou a dignidade da pessoa humana do devedor ou de sua família «, uma vez que o devedor é proprietário de vários outros imóveis residenciais, um dos quais indicado como seu domicílio nos documentos juntados na própria reclamação trabalhista . 3. Na espécie, contudo, os paradigmas indicados nos embargos, quando servíveis ao cotejo de teses, encerram disparidade fática que impede a constatação de divergência jurisprudencial. Isso porque o paradigma proveniente da 1ª Turma do TST, que encerra interpretação acerca dos arts. 5º, XXII e LV, da Constituição, parte de premissa de existência de outros imóveis, sem utilização de qualquer outro como residência pela unidade familiar . A seu turno, o julgado oriundo da 7ª Turma, que examina a controvérsia sob enfoque do art. 5º, II, da Constituição, cinge-se a firmar o entendimento de que a multiplicidade de imóveis - igualmente sem menção à sua destinação - não impede o reconhecimento da residência familiar como bem de família. Como salientado, o acórdão embargado noticia a existência de múltiplos outros imóveis residenciais de propriedade do embargante, inclusive um deles indicado oficialmente como seu domicílio nos autos processuais . 4. Nesse contexto, não se cogita da indispensável identidade de premissas fáticas entre o acórdão embargado e qualquer dos paradigmas servíveis, de maneira que o conhecimento dos embargos esbarra na diretriz da Súmula 296/TST, I. Embargos de que não se conhece .

34 - STJ Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

«Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre o credor enganado.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bem de família - Decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel indicado pelo exequente para fins de constrição - Insurgência deste - Descabimento - Mandado de constatação que reconhece que o imóvel indicado à penhora é o local de residência do devedor e de seu cônjuge - Existência de outros bens imóveis que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de demonstração da existência de outros imóveis de natureza residencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TST Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do Lei 8.009/1990, art. 1º, o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ao campo eminentemente do direito, o que dispensa qualquer revisão fático-probatória; em especial, voltada à questão de o executado morar, ou não, efetivamente no imóvel, por certo não abrangida por aquele julgado. Avançando-se na análise literal da legislação em debate, não se detecta a exigência apontada pela decisão rescindenda como óbice à concessão da proteção da impenhorabilidade. Ao contrário, a referida lei prevê a situação do executado que possui vários imóveis utilizados como residência, hipótese em que a «impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse favor, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do CCB. (parágrafo único do art. 5º). Na verdade, ao estabelecer que, «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que pretendeu a lei em questão foi impedir a situação em que o devedor, que já tenha se valido da impenhorabilidade em relação a um determinado bem, pretenda se utilizar do mesmo benefício legal, por ocasião da penhora sobre outro imóvel. Irrelevante, portanto, o fato de o devedor, possuir outros imóveis, na medida em que o benefício da impenhorabilidade recairá, obrigatoriamente, sobre apenas um deles; vale dizer, o destinado à residência da família. Quanto aos outros que o devedor porventura possua, incumbe ao credor indicá-los e requerer que a constrição recaia sobre eles. Correto, portanto, o julgado «a quo, que declarou a impenhorabilidade do imóvel residencial do Autor. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 bancário. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Pluralidade de imóveis residenciais. Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Menor valor. Inexigibilidade. Na ausência de outros imóveis utilizados como residência da família a impenhorabilidade deve ser reconhecida independente do valor do imóvel. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Quatro imóveis contíguos. Matrículas diferentes. Possibilidade do desmembramento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Pelas peculiaridades da espécie, preservada a parte principal da residência em terreno com área superior a 2.200 m2, com piscina, churrasqueira, gramados, não viola a Lei 8.009/1990 a decisão que permite a divisão da propriedade e a penhora sobre as áreas sobejantes.... (Continua)

39 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro. Prestação de serviços em imóvel residencial. Relação de emprego inexistente.

«Na prestação de serviços por pedreiros para construção ou reforma de imóvel residencial ou de lazer de pessoa física, o contrato, normalmente, é por obra certa, sem continuidade na sua prestação, pois, terminada a obra, encerra-se a relação existente entre as partes. O fato de o contratante, proprietário da residência ou do imóvel a ser construído ou reformado, dar as diretrizes a serem seguidas, por meio de interposta pessoa especialmente contratada para administrar a obra, não desnatura a natureza autônoma dos serviços realizados.... (Continua)

40 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Residência efetiva (falta). Moradia em imóvel locado. Existência de outros bens penhoráveis. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se do único bem residencial do devedor, ainda que nele não tenha efetiva residência, pois mora em prédio alugado, mas dispondo de outros bens penhoráveis, é de ser aplicada ao caso a regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90. ... (Continua)

41 - TJSP Locação. Imóveis não residenciais. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência, com decretação do despejo, porém, sem condenação em verbas de sucumbência. Insurgência recursal do patrono da autora. Desocupação do imóvel após deferimento da liminar. Pedido de prorrogação de prazo para desocupação formulado pela ré. Resistência da demandada configurada. Imposição das verbas sucumbenciais à ré. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido.

42 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial reconhecido na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade não depende de prova, é regra jurídica que só a lei pode excepcionar. O fato do proprietário não provar que não possui outros imóveis não transforma em penhorável aquilo que a lei não admite penhorar. E mesmo quando o devedor possui outros imóveis residenciais, a impenhorabilidade persiste sobre o de menor valor.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TRT2 Execução. Penhora. Bem de família. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Contexto legal. Registro público. Lei 8.009/90, arts. 3º e 5º.

«A aplicabilidade da Lei 8.009/1990 no âmbito processual trabalhista é inquestionável, mas pressupõe a comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. O respaldo a esse entendimento encontra-se no «caput do art. 3º do referido diploma legal (pelo qual a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza), com a ressalva contida no art. 5º, ou seja, de que para os efeitos da impenhorabilidade em tela considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do CCB, art. 70.... (Continua)

45 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Várias residências. Devedor que transfere a residência para o imóvel às vésperas da praça. Proteção não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial.... (Continua)

46 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de uso misto (residencial/comercial). Bem de família. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos à penhora determinando o levantamento da constrição. Acolhimento parcial. A impenhorabilidade protegida pela lei é a do imóvel que serve para a residência da família e não a outros fins, como na hipótese, utilizado também para a mercancia. Possibilidade da penhora de parte do bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o comércio. Recurso parcialmente provido, para incidir a constrição na fração comercial do imóvel.

47 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que: 1) o imóvel em questão, de fato, serve de residência ao recorrido e sua família; 2) o outro imóvel que os recorrentes afirmam pertencer à esposa do executado pertence a terceiro; e 3) nada há nos autos comprovando que o imóvel no qual a esposa do executado teria sido intimada é utilizado pelo núcleo familiar para residência. ... (Continua)

48 - STJ Família. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Imóvel residencial. Caracterização como bem de família. Impossibilidade do STJ reexaminar o contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O TRF consignou: «Nesse aspecto, cumpre mencionar que no acórdão recorrido, considerou-se o conjunto probatório constante nos autos para caracterizar o imóvel em questão, situado em Campina Grande-PB, como bem de família, Servindo como residência do apelante e sua família, e assim afastada a.penhora sobre o mesmo. ... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Bem de família. Fato de o devedor, eventualmente, possuir outros bens imóveis que, por si só, não é suficiente para autorizar a penhora sobre aquele em que constituiu residência. Demonstrado, suficientemente, que o imóvel em questão serve de residência à agravante. Caso em que nada impede que a constrição recaia sobre outros bens pertencentes à agravante. Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel constrito. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. AUTORA QUE, POR VIA ADMINISTRATIVA, SOLICITOU À RÉ EFETUASSE A LIGAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA À REDE DE ÁGUA, TAL COMO OCORRE COM RESIDÊNCIAS VIZINHAS, MAS A RÉ SE NEGOU A FAZÊ-LO, ENFATIZANDO A AUTORA NESSE CONTEXTO QUE EM SUA RESIDÊNCIA HÁ DUAS CRIANÇAS, O QUE TORNA AINDA MAIS ESSENCIAL O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO.