1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de redução da pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registro de atos infracionais na ficha criminal. Novo entendimento jurisprudencial. EREsp. Acórdão/STJ. Ato infracional contemporâneo. Especial gravidade das circunstâncias. Elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/9/2021, consolidou «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Pleito de modificação. Impossibilidade. Gravidade concreta do ato infracional e reiteração na prática de atos infracionais. Fundamentação adequada. Precedentes.
«É possível a aplicação de medida socioeducativa de internação quando o ato infracional houver sido praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa, bem como nos casos em que se verifica a reiteração na prática de atos infracionais, como se deu no caso dos autos. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Súmula 338/STJ. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Persistência em se furtar à intervenção socioeducativa imposta. Medida adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Maioridade penal. Irrelevância. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1. Nos termos da Súmula 605/STJ, «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Quarto envolvimento em ato infracional equiparado ao delito de furto. Uma apreensão por ato infracional equiparado ao delito de ato obsceno e mais uma por ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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10 - STJ Menor. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Internação. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.
«A medida sócio-educativa de internação, prevista no ECA, art. 122, I, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Recurso desprovido.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Recurso desprovido.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida de internação. Possibilidade. Ato infracional violento e reincidência. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito na origem. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar o afastamento da medida socioeducativa de internação do adolescente, visto que houve fundamento válido para sua manutenção, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, pois houve a indicação de prática de ato infracional violento, havendo reincidência em atos infracionais. ... ()
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14 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática do ato infracional grave. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - Os requisitos para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão taxativamente previstos no ECA, art. 122. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de importunação sexual. Reiteração de atos infracionais. Ato infracional cometido com violência. Medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 35, I. Princípio que não impede a aplicação da medida socioeducativa. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos do ECA, art. 122, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional e descumprimento de medida socioeducativa anterior.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional praticado sem violência. Ato equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reiteração de ato infracional. Não configurada. Processos em andamento. Agravo improvido.
1 - Ainda que os fatos narrados pelas instâncias de origem sejam graves, o ato infracional imputado ao agravado é equiparado ao crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12), que não é praticado por meio de violência ou grave ameaça, e os processos indicados para justificar a reiteração de ato infracional ainda estão tramitando, não sendo indicado na sentença ou no acórdão a aplicação prévia de medida socioeducativa. ... ()
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19 - STJ Ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Extinção de representação. Internação decorrente de ato infracional mais recente. Possibilidade de aplicação de novas medidas socioeducativas, distintas da internação.
«1 - A Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º não impedem o processamento e julgamento de representação apresentada contra adolescente que tenha cumprida Medida socioeducativa de internação, ou dela progredido, por ato infracional praticado em data posterior ao que se pretende apurar. Porém, referidos dispositivos possibilitam ao juízo, a bem do processo de reeducação, unificar ou mesmo extinguir eventual nova medida socioeducativa extrema decorrente do último processo. Assim, se há multiplicidade de atos infracionais e o mais recente vem a ser julgado primeiro e há imposição de medida externa de internação e o adolescente já cumpriu ou progrediu para media menos severa, os atos anteriores não julgados, como regra, são absorvidos, afastando a possibilidade de fixação de nova medida de internação. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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22 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Apuração. Prescrição. Apelação. ECA. Apuração de ato infracional. Porte de substância entorpecente para uso próprio. Medida socioeducativa em meio aberto. Prescrição projetada. Súmula 338/STJ. Adoção integral do instituto.
«Com o advento da Súmula 338/STJ, pacificou-se o entendimento da aplicabilidade da prescrição aos procedimentos infracionais, com utilização de todos os comandos atinentes ao instituto esculpidos no Código Penal, inclusive o redutor de idade previsto no art. 115 deste diploma legal. Transcorrido prazo superior a 01 (um) ano entre o recebimento da representação e a prolação da sentença, e sendo recomendada à espécie aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, impositivo o reconhecimento de prescrição da pretensão estatal em face da medida projetada. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Medida de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... ()
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24 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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25 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça. Histórico de reiteração em atos infracionais. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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26 - STJ Menor. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I e II.
«A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não se trata de infração praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, «ex vi do ECA, art. 122, I. A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor do ECA, art. 122, II, ocorre quando praticados, no mínimo, 3 (três) atos infracionais graves.... ()
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27 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Terceiro envolvimento em ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Duas apreensões por ato infracional equiparado a furto. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Tratamento mais gravoso. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em ato infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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30 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Reiteração infracional. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do HC 347.434, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento segundo o qual as peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do ECA, art. 122, II, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe- se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Não adequada. Quantidade de droga não exacerbada. Ato infracional de mínima relevância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
«1 - A noticiada prática desenfreada de atos infracionais cometidos pelo adolescente conduziu as instâncias ordinárias à aplicação da medida socioeducativa de internação, não se evidenciando, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais.
1 - Deve subsistir a aplicação da medida socioeducativa de internação. Ainda que o ato infracional pelo qual foi representado o adolescente não tenha sido praticado por meio de violência e nem grave ameaça (ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas ilícitas), ostenta o recorrente registro por outros atos infracionais graves — ato equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, além de outro ato equiparado ao crime de tráfico de drogas —, tendo o primeiro grau enfatizado que o agravante cumpriu medida socioeducativa de internação por ato equiparado a roubo e, meses depois, por tráfico de drogas, após ter progredido para medida socioeducativa em regime aberto. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de ato infracional. Medida socioeducativa de internação aplicada com base na gravidade concreta do ato infracional. Redução do tempo da internação. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe Habeas Corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Internação aplicada com base gravidade abstrata do ato infracional. Ausência de reiteração ou descumprimento de medida anterior. Agravo desprovido.
«- É entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte que a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente, conforme consignado pelo Súmula 492/STJ. Referida medida só é possível nas hipóteses taxativas do Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Internação aplicada com base gravidade abstrata do ato infracional. Ausência de reiteração ou descumprimento de medida anterior. Agravo desprovido.
«- É entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte que a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente, conforme consignado pelo Súmula 492/STJ. Referida medida só é possível nas hipóteses taxativas do Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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43 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta do ato infracional. Violência à pessoa. Possibilidade. Precedentes. Sumula 568/STJ. Incidência. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«I - Mostra-se correto o v. acórdão objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que «a prática de ato infracional [...] no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socieducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta (AgRg no HC 343.216/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/2/2017, sem grifos no original). ... ()
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44 - STJ ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do exame toxicológico definitivo. Alegada nulidade não configurada. Existência de outras provas a comprovarem a materialidade do ato infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em ato infracional grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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49 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, II, e V, c.c CP, CP, art. 14, II, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto. Internação. Possibilidade. Reiteração na prática de atos infracionais. Agravo desprovido.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, é suficiente a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa. ... ()
