1 - STJ Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.
«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/06/2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do «cheque especial, divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Taxa média de mercado. Agravo não provido.
«1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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3 - TJSP Direito civil e bancário. Ação de obrigação de fazer. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência de abusividade. Recurso do autor.
I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado de servidor público e restituição de valores, mantendo as taxas pactuadas. O autor alega abusividade na aplicação dos juros por estarem acima da taxa média estipulada pelo Banco Central. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada ao contrato de mútuo é abusiva, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se há fundamento para sua revisão. III. Razões de decidir3. As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, indicativo de abusividade. 4. Este relator apurou a taxa média diretamente no site do Banco Central e constatou a inexistência de abusividade em relação ao que foi aplicado no contrato, considerado o posicionamento do STJ acerca da legalidade do limite de aplicação em concreto de uma vez e meia da taxa média.5. O autor não provou a abusividade alegada, pois indicou as taxas médias por meio de parecer técnico particular, produzido de forma unilateral e fora do contraditório. 6. Inexistência de fundamento para a revisão contratual ou restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A taxa de juros aplicada em contrato de mútuo não é considerada abusiva quando está dentro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula vinculante 7 e Súmula 596, ambas do C. STF; Súmula 297 e 382 do C. STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta em face de instituição financeira, na qual se discutia a legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo pessoal (Cédula de Crédito Bancário 8507161). O autor alegava abusividade na taxa de juros ao comparar a taxa contratada (2,03% a.m.) com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (1,88% a.m.). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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6 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso provido
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7 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido
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8 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média. Não constatação.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, o fato de a estipulação da taxa de juros remuneratórios ultrapassar a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade na sua fixação. A taxa média de mercado é um referencial, e não um limite. Precedentes. ... ()
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11 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação legal. Inexistência. Observância, entretanto, dos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva. Taxa média de mercado a ser usada como parâmetro. Taxa não exibida pela administradora. Adoção da taxa média de mercado divulgada pelo bacen. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada. Adoção da taxa média de mercado nas operações da mesma espécie no período ajustado. Entendimento sufragado por esta corte de justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da taxa média de juros divulgada pelo banco central para operações de cheque especial. Impossibilidade. Diversidade da natureza jurídica dos contratos. Precedente específico desta turma. Observância. Recurso provido.
«1. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada fo mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i, art. 543-C,CPC/1973), no contratos de mútuo em que a disponibilização) reconhecida a abusividade da taxa contratada; e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Taxa média de mercado.
1 - É possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, é possível sua limitação à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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16 - TJSP *Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. ... ()
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18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
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19 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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20 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de estipulação de taxa média de mercado pelo banco central. Taxa média de juros não demonstrada nos autos. Fixação do encargo de forma unilateral. Inadmissibilidade. Ofensa ao CDC. Recurso do réu não provido.
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21 - TJSP Apelação Cível. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na taxa de juros mensal e anual estabelecida no contrato. Insurgência a instituição financeira. Cabimento em parte. Demonstração de que somente a taxa de juros anual é superior a uma vez e meia à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Modificação da proporção na condenação das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.
1 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.... ()
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23 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e exibição de documentos. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Advocacia predatória. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso do autor provido
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24 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta por José Neves Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual se alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios em discrepância com a taxa média de mercado à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de empréstimo é abusiva; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos a maior e em qual modalidade; e (iii) verificar se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança considerada abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234, quando os juros superam uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. No caso concreto, o contrato de empréstimo pessoal foi firmado com taxa de juros de 16,85% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para operações semelhantes era de 7,07% ao mês. Assim, a taxa contratada supera uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade. 5. A taxa de juros deve ser limitada ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado vigente à época da contratação, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Os valores pagos a maior em decorrência da revisão dos juros remuneratórios devem ser restituídos de forma simples, uma vez que a contratação foi legítima, afastando a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado abalo psicológico ou ofensa à dignidade do autor, configurando-se mero dissabor e aborrecimento decorrentes da relação contratual, o que não enseja reparação por dano moral, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. ... ()
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27 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de contrato. Juros à taxa média. Decisão mantida.
«1. Não sendo possível verificar a taxa de juros, por inexistência de pacto entre as partes ou ausência do instrumento contratual nos autos, prevalece a taxa média de mercado. ... ()
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28 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.Ii.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.Agravo regimental improvido.
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29 - STJ Direito bancário. Agravo interno. Limitação de juros remuneratórios. Taxa mé dia de mercado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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30 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Juros à taxa média. Decisão mantida.
«1. Não sendo possível verificar a taxa de juros, por inexistência de pacto entre as partes ou ausência do instrumento contratual nos autos, prevalece a taxa média de mercado. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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32 - STJ Contrato bancário. Banco. Juros bancários. Liberdade de contratar até o vencimento. Após somente podem ser exigidos à taxa média de mercado.
«Os juros bancários podem ser contratados livremente até o vencimento do empréstimo; depois desse vencimento, só podem ser exigidos à taxa média de mercado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Limitação afastada.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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34 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Sendo o contrato firmado em 10/11/2022, a devolução será em dobro, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Recurso do autor provido
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35 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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36 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Não acolhimento. Recurso parcialmente provido
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37 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Acolhimento. Recurso provido
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38 - STJ Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Cobrança pela taxa média de mercado. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Súmula 30/STJ.
«A 2ª Seção desta Corte decidiu, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a Súmula 30/STJ, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa.... ()
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39 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência.
Juros remuneratórios - Abusividade - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados (13,90% ao mês e 376,74% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Juros superiores ao dobro da taxa média de juros do BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Recurso provido. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Empréstimo pessoal contratado em 19/12/2018, com vencimento da primeira parcela em 04/01/2019 e da última em 04/12/2019 - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Caso de devolução simples do indébito - Recurso provido em parte. Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratada, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pela autora - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário de empréstimo - Procedência para determinar a readequação da taxas de juros para média do mercado e devolução de valores de forma simples - Juros remuneratórios, significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Abusividade configurada - Correta a determinação de adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação - Sentença mantida - Recurso não provido.
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41 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que não limitou a incidência de comissão de permanência à taxa média de mercado. Cabimento. Hipótese em que, nos termos da Súmula 294/STJ, a comissão de permanência deve ser limitada à taxa média de mercado. Recurso provido nesta parte.
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Três contratos analisados. Abusividade. Dois primeiros. Não ocorrência. Cobrança aquém da taxa média de mercado. Súmula 7. Terceiro contrato. Abusividade constatada. Limitação. Taxa média de mercado. Súmula 83/STJ.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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43 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Repetição de indébito. Dobra pretendida pela autora indevida. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido
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44 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Inexistência de taxa média apurada pelo banco central. Utilização da taxa de cheque especial. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual, para se verificar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve-se observar a taxa média cobrada para operações da mesma espécie. ... ()
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45 - TJSP *Ação revisional c/c indenizatória - Contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS - Pretensão à readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada, por não ultrapassarem uma vez e meia até o triplo da taxa média de mercado, sendo a faixa razoável para a variação dos juros admitida pela jurisprudência do STJ - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*
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46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Não demonstração cabal da abusividade em relação à taxa média de mercado. Limitação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR e e 1.112.880/PR). ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... ()
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48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... ()
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49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... ()
