agravo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Roubo majorado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de revisão criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Hipótese do art. 105, I, «e da CF/88. Compete ao STJ o processamento e julgamento originário das revisões criminais de seus julgados. Ademais, ainda que não fosse o caso, a revisão criminal não deveria ser conhecida, ante a inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - REVISÃO CRIMINAL

-Inconformismo diante da decisão monocrática que rejeitou liminarmente o pedido revisional - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Não cabimento - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Agravo não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - REVISÃO CRIMINAL

-Inconformismo diante da decisão monocrática que rejeitou liminarmente o pedido revisional - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Não cabimento - Não existência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Agravo não provido... (Continua)

4 - STJ Agravo criminal (interposição). Lei 8.950/1994 (não aplicação). Prazo (cinco dias). Recurso (intempestividade). Agravo regimental (desprovimento).

5 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Possibilidade regimental de o relator negar seguimento ao feito monocraticamente - Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida. Pretendida a aplicação do redutor elencado no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com consequente ajuste da pena. Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida. Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que não conheceu da revisão criminal. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Manutenção. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de Revisão Criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo, apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. Impossibilidade de reexame de questões já abarcadas pela coisa julgada. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Interposição contra decisão que, determinando o processamento de revisão criminal, indeferiu pedido de liminar requerida - Inexistência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento da medida liminar - Reiteração de pedido anterior - Não verificado patente constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da medida pretendida - Necessária a vinda de informações da autoridade impetrada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do writ - Agravo desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Roubo majorado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de Revisão Criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo, apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Insurgência contra decisão, proferida em sede de execução das penas - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio (agravo em execução) - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo, diante da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de recurso em liberdade - Agravantes que responderam ao processo presos - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante pretende sejam reanalisados pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática do delito de tráfico de drogas, pretende nova análise de pedidos já dirimidos quando da denegação da ordem de Habeas Corpus por ele mesmo impetrado. Inexistem as nulidades aventadas. Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal. Pedido de reconsideração. Descabimento. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, tampouco de prova nova ou elemento novo capaz de modificar a condenação ou a aplicação da reprimenda. Ausência das hipóteses previstas no art. 621 do Código Processo Penal. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo diante da decisão monocrática que não conheceu liminarmente o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova obtida nos autos - Recurso de apelação já julgado por esta Corte - Recursos interpostos perante o STJ que aguardam julgamento - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação criminosa, pretende nova análise de pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Agravo Interno Criminal. Interposição contra Acórdão prolatado em Revisão Criminal. Decisão que não é monocrática, mas colegiada. Não cabimento. Não conhecimento do recurso

37 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Pleito de expedição de guia de recolhimento, independente do cumprimento do mandado de prisão - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Expedição de guia que só se revela possível após recolhimento do sentenciado ao cárcere - Ausência de notícias acerca do cumprimento do mandado de prisão - Inexistência de constrangimento ilegal - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Indeferimento da liminar pretendida em Habeas Corpus. Em análise perfunctória, permanecem presentes os pressupostos ensejadores da prisão preventiva do agravante, o qual, inclusive, permaneceu segregado durante o integral curso da ação penal, vindo a ser condenado pelo Tribunal do Júri. Atendimento dos pressupostos do art. 313, I e II, do CPP. Prisão preventiva que objetiva a garantia da ordem pública, verificada a partir da gravidade concreta do delito e do histórico criminal do recorrente. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo, diante da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de recurso em liberdade - Agravante que respondeu ao processo preso - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

40 - TJSP Agravo Interno Criminal. Indeferimento monocrático de Revisão Criminal. Inexistência de fundamento fático jurídico para desconstituição da coisa julgada condenatória. Não provimento ao Agravo

41 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo, diante da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os pedidos de recurso em liberdade, de mitigação da pena e de abrandamento da medida de segurança - Agravante que respondeu ao processo preso - Recurso de apelação já interposto - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática do delito de associação para o tráfico, pretende nova análise de pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante pretende sejam reanalisados pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria do crime de exercício ilegal da medicina com objetivo de lucro. Regime prisional semiaberto bem determinado. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante nas penas do art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com o corréu Kevin Guilherme Alves da Silva e com os menores infratores adolescentes Rodrigo de Oliveira Santos e Vinícius Augusto Moreira da Silva, matado a vítima Paulo Sérgio Dutra da Silva, mediante golpes de pauladas, tora de madeira e arma branca, agindo com animus necandi, por motivo torpe, meio cruel e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo, diante da decisão monocrática que não conheceu liminarmente da pretensão de liberdade provisória, diante das provas colhidas na audiência de instrução, debates e julgamento - Legalidade da custódia cautelar analisada em habeas corpus anterior - Reiteração de pedido, já que o teor dos depoimentos colhidos em juízo será objeto de análise oportuna pelo Magistrado de conhecimento - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Ditames do CPP, art. 226 que caracterizam simples recomendações. Ainda, o reconhecimento foi confirmado em juízo. Alegação de incorreção no tocante à dosimetria das penas. Desacolhimento. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo sobejamente demonstradas nos autos de origem. Aplicação cumulativa das majorantes que era de rigor, pois a regra contida no art. 68, parágrafo único, do CP, não se consubstancia em imposição ao magistrado sentenciante, senão critério a ser ponderado nos limites da discricionariedade que lhe é dada na dosimetria da pena. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo, diante da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento, em razão da ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão nos autos - Defesa técnica que não arguiu qualquer nulidade da referida busca, determinada em 2018 - Preclusão consumativa - Advogado constituído recentemente, que recebe os autos no estado em que se encontram - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo diante da decisão que indeferiu liminarmente o pedido em Habeas Corpus. Impetração que pretendia a modificação de acórdão condenatório transitado em julgado. Patente ilegalidade não verificada. Matéria que somente pode ser revista por meio do recurso próprio, se atendidos os requisitos do CPP, art. 621. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com fundamento no Decreto 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. O Habeas Corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Acerto da decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação do agravante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por transportar e trazer consigo, para fins de tráfico, 14 porções de cocaína e 02 pedras de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e no CP, art. 150, § 1º, por ter entrado, clandestinamente, nas dependências da residência de Álvaro José Loreto Filho, durante à noite, crime pelo qual foi extinta sua punibilidade pela prescrição. ... (Continua)