cobranca a menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Seguro. Prêmio. Cobrança a menor. Ausência de má-fé do segurado. Consequências. CCB/2002, art. 766.

«Se em decorrência da informação inexata prestada pelo corretor de seguros no momento da renovação da apólice, houve cobrança a menor do prêmio pela seguradora, pode o Tribunal, em condenando-a a pagar a indenização, autorizá-la a descontar do valor da indenização aquele valor que cobrou a menor no prêmio, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a partir da data da apólice, o que é autorizado pela parte final do parágrafo único do CCB/2002, art. 766 («Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio).... (Continua)

2 - TJSP Ação MONITÓRIA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida.

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de ocupação. Cobrança a menor decorrente de tutela de urgência deferida ao contribuinte. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Discussão sobre a existência de fraude no medidor que teria ensejado a cobrança a menor de valores de energia elétrica. Parte autora que pugna pela inexistência do débito. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, determinando a continuidade no fornecimento do serviço de energia elétrica. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança de valores. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Valores apurados unilateralmente pela parte ré com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Inviabilidade de presunção de ocorrência de fraude com base em provas unilaterais. Necessidade de produção de prova pericial sob o crivo do contraditório, a qual não foi requerida pela parte ré. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de fraude e de consumo irregular (Art. 373, II do CPC). Correta declaração de inexistência do débito. Sentença mantida. Honorários majorados.

5 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora que alega excesso de cobrança na fatura vencida em setembro de 2023. Impedimento de acesso para fins de leitura do relógio medidor. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças devidas pelo consumidor em razão da ausência de faturamento ou cobrança a menor. Concessionária-ré que não comprovou que os cálculos foram efetuados conforme os parâmetros da legislação, ou seja, mediante o alcance da média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento anteriores ao impedimento. Exação pela concessionária despida de fundamentação técnica e/ou memória de cálculo. Maltrato ao dever de informação. Necessidade de revisão das faturas com base na média mensal. Irrelevância do termo de confissão de dívida. Documento firmado apenas para que não fosse suspenso o fornecimento de energia elétrica. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Impossibilidade. Ausência de violação da boa-fé objetiva, conforme recente entendimento do STJ. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca mantida. Sentença preservada. Recursos improvidos

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Cobrança a menor dos emolumentos. Fato incontroverso no acórdão recorrido. Emolumentos. Natureza tributária. Violação dos princípios da administração pública. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra os réus, então responsável pelo expediente e escrevente substituta do 17º Ofício de Notas. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Correção monetária. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor pago a menor. Incidência a partir da data do pagamento a menor e não a partir do ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Cobrança a menor dos emolumentos. Fato incontroverso no acórdão recorrido. Emolumentos. Natureza tributária. Violação dos princípios da administração pública. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra os réus, então responsável pelo expediente e escrevente substituta do 17º Ofício de Notas. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor pago a menor. Incidência a partir da citação. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Valor relativo a suposto consumo apurado unilateralmente pela concessionária. Cálculo dos valores não comprovado. Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu. Média consumida efetivamente menor do que a cobrada, conforme comprovação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação de menor impúbere, representado por seu genitor. Legitimidade passiva do menor. Responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme termo de responsabilidade. Recurso provido.

12 - TJSP Correção monetária. Seguro obrigatório. Cobrança de diferença de pagamento. Simples recomposição do valor da moeda. Incidência a partir da data do pagamento feito a menor. Recurso não provido.

13 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio. Reconhecimento. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Cobrança de benefício pago a menor. Questão que não terá repercussão financeira superior a sessenta salários mínimos à autarquia (INSS). Desnecessidade do recurso de ofício.

15 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Inexistência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Circunstância em que deve ser aplicada a taxa média de mercado desde que seja menor que o índice efetivamente cobrado. Súmula 530/STJ. Recurso nesta parte provido.

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Pagamento feito a menor. Direito ao recebimento da diferença. Cabimento. Utilização do salário mínimo como critério de cálculo inicial do montante a ser pago. Possibilidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório. Vítima fatal, pai da autora. Inocorrência da prescrição. Autora era menor quando foi proposta a ação. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. CCB, art. 198, I. Prescrição descaracterizada.

18 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Contradição no julgado reconhecida. Data do salário mínimo para efeito de cálculo da diferença deve ser aquele previsto para a época do pagamento a menor. A atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para efeito de cálculo da diferença aquele previsto o salário mínimo da época do pagamento a menor, com atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferenças. Indenização devida – Quitação sem efeito liberatório integral. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Juros de mora. Incidência da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos do paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Pagamento devido. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso provido.

21 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos do paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Cobrança de diferença devida pelo conjunto probatório demonstrado. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença da indenização decorrente do seguro obrigatório. O cálculo deve adotar o salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviço médico hospitalar a paciente menor de idade. Ilegitimidade passiva do pai que não detém a guarda e não participou da internação da filha. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Pretensão de inclusão no valor da indenização apenas a partir do ajuizamento da ação. Descabimento. Incidência desde a data do pagamento a menor, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda. Recurso não provido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Termo de compromisso assinado por menor relativamente incapaz. Pessoa responsável pela sua assistência (genitora) impossibilitada de assistí-lo, pois necessitava de internação hospitalar. Pretensão do então menor em anular o ato praticado. Descabimento, mesmo porque apresentou seu «CPF, tendo emitido o cheque caução, reforçando a tese que apresentou-se como maior e capaz. Ocultação dolosa da idade caracterizada. CCB/1916, art. 155. Negócio jurídico considerado válido, estando apto a produzir efeitos. Impugnação genérica dos valores repelida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Levantamento, pela genitora, da indenização depositada em nome do menor. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Possibilidade, ainda, de expedição de guia de levantamento para pagamento dos honorários advocatícios contratados pelo menor por meio de sua representante legal. Honorários, contudo, que são reduzidos de ofício para o percentual de 20% do valor auferido, dada a simplicidade da causa e por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido, com observação.

27 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Incidência dos juros desde a citação e da correção monetária desde o pagamento administrativo feito a menor, observado os índices da tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor II. Juros devidos à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, posto que da natureza do contrato de poupança, desde a data do crédito a menor até a data do efetivo pagamento, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

29 - TJPE Processual civil e administrativo. Agravo legal. Ação monitória. Cobrança pela prestação de serviço de educação. Pagamento a menor. Existência de suporte probatório.

«1. Emerge dos autos que a empresa IMES - Instituto de Ensino Superior da Bahia Ltda. prestou serviço de educação, a partir da oferta de cursos de ensino superior, nos termos do Contrato 204/2007, firmado em 09 de fevereiro de 2007. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos da paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Parte que faz jus à diferença pleiteada. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Pagamento a menor. Prescrição ânua. Precedentes.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de 1 (um) ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Ajuste do pacto com o genitor do menor. Incabível a inclusão da mãe no pólo passivo da demanda. Título judicial firmado exclusivamente com o pai. Inclusão indeferida. Recurso não provido.

33 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Quitação limitada ao valor pago. Lei 6194/1974, art. 3º não foi revogado pelas Leis Federais 6205/75 e 6423/77, tendo sido recepcionado pela Constituição da República. Fixação da indenização em salários mínimos que não implica sua utilização como critério de correção monetária, que é devida desde o pagamento a menor. Devida diferença quando o pagamento efetuado não correspondeu ao equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do pagamento. Conversão pelo valor vigente na data do pagamento a menor, com correção monetária a partir de então. Honorários advocatícios inalterados. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da seguradora improvido.

34 - TJMG Família. Indenização do seguro DPVAT. Legitimidade ativa. Cobrança. Seguro DPVAT. Constância do casamento. Óbito. Cônjuge sobrevivente. Filho menor. Legitimidade ativa. Tempo do sinistro

«- A indenização do seguro DPVAT relacionada ao óbito ocorrido na constância do casamento, antes de 29.12.2006 (Medida Provisória 340/2006 - Lei 11.482/2007) , deve ser requerida pelo cônjuge sobrevivente e, na sua falta, pelos herdeiros legais; logo, o filho menor de pai falecido, havido de relacionamento extraconjugal, não pode requerer para si a indenização do seguro DPVAT, sobrepondo-se à esposa sabidamente existente, porquanto parte ativa ilegítima. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Ensino. Mensalidades de curso pré-vestibular. Cobrança. Menor assistida por representante legal. Responsabilidade expressamente assumida em contrato. Pagamento do débito de rigor. Comprovado que a contratante era relativamente incapaz à data de assinatura do contrato, emerge a responsabilidade da representante legal signatária como responsável pelo pagamento da divida. Recurso provido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de diferença de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pagamento parcial. Ajuizamento em face de seguradora diversa daquela que efetuou o pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer uma das empresas integrantes do sistema legal de Seguro obrigatório (DPVAT). Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

37 - TJPE Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de locação. Verbas locatícias cobradas a menor durante vários meses por mera liberalidade da apelada. Interrupção da benesse. Continuidade dos pagamentos em valor inferior ao contratado. Decisão unilateral dos apelantes. Possibilidade de cobrança a qualquer tempo, desde que não atingida a prescrição. Dívida hígida. Recurso improvido.

«Cessado o acordo pelo qual o aluguel vinha sendo pago com desconto, os Apelantes deveriam ter lançado mão dos meios legais disponíveis para tentarem pagar apenas o que consideravam devido, e não simplesmente efetuarem o pagamento a menor, contrariando cláusula contratual expressa e clara, livremente pactuada; Ao agirem desse modo, assumiram o risco de sofrerem os efeitos da mora, diante da discordância da Apelada, a qual de fato ocorreu, pouco importando que somente tenha sido manifestada «às vésperas de findar o contrato locatício, eis que, por óbvio, o foi dentro do respectivo prazo prescricional. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Plano verão. Demanda que objetiva a complementação do numerário pago a menor a título de remuneração por depósito em caderneta de poupança. Hipótese de prescrição vintenária, nos termos do CCB, art. 177, vigente à época da contratação. Aplicação da regra de transição de que trata o art. 2028 do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Crédito rotativo. Previsão de juros remuneratórios mensais de 15,021%, 12,906% e 14,845% que se mostra excessiva. Inadmissibilidade. Abuso verificado, devendo a taxa ser limitada à menor estipulada pelo banco-apelado, ou seja, de 10,011%. Cobrança capitalizada constatada no laudo pericial, ademais, que deve ser afastada, pois ilegal. Prática não permitida. Taxa mensal que deve ser limitada e cobrada na forma simples e não capitalizada. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Resolução 456/00 da aneel. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Energia elétrica. Fraude no medidor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão cumulada com cobrança e indenizatória. Comissões pagas a menor. Ausência de comprovação. Recebimento dos pagamentos alegados insuficientes, sem qualquer ressalva, por mais de vinte anos. Perda do direito à diferença. Pedido indenizatório incabível. Rescisão pleiteada pelo autor, e não pela ré. Inexistência de justa causa para a rescisão. Ação improcedente. Recurso não provido.

42 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança da diferença do pagamento a menor do seguro. Data do pagamento administrativo. Reconhecimento do prazo vintenário previsto no Código Civil/1916, pois transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada a partir da entrada em vigor do novo Código. Inteligência do artigo 2028 do Código Civil/2002. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Morte do segurado. Pagamento a menor da indenização contratada. Cobrança da diferença. Admissibilidade. Quitação que gera efeito apenas com relação ao valor efetivamente pago. Atualização do capital segurado pelo salário mínimo, conforme cláusula inicial contratada. Diferença do valor apurado pelo perito devida. Recurso não provido.

44 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Circunstância em que deve ser aplicada a taxa média de mercado desde que seja menor que o índice efetivamente cobrado. Súmula 530/STJ. Recurso nesta parte provido.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Contrato bancário. Parcela paga com antecedência, porém em valor parcial. Ausência de justificativa para o pagamento a menor. Inadimplência caracterizada. Débito incontroverso. Cobrança devida. Impossibilidade de se imputar ao Banco apelante a responsabilidade por eventual dano. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Privada. Prescrição. Prazo prescricional é vintenário, porque o que se pleiteia em realidade é uma indenização pela aplicação de índices de correção monetária a menor sobre o pecúlio do autor. Ação de cobrança procedente. Recurso do autor provido e improvido o recurso do réu.

47 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude na medição. Lavratura de TOI. Cobrança de retroativos. Recorrente reconhece a irregularidade. Cobrança devida. Valores decorrentes do registro de consumo menor. Ainda que não tenha sido caracterizada a responsabilidade do consumidor pela irregularidade da instalação, beneficiou-se do consumo Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude na medição. Lavratura de TOI. Cobrança de retroativos. Recorrente reconhece a irregularidade. Cobrança devida. Valores decorrentes do registro de consumo menor. Ainda que não tenha sido caracterizada a responsabilidade do consumidor pela irregularidade da instalação, beneficiou-se do consumo e pagamento a menor que o devido. Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando o longo período decorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

48 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança relativa a diferença do valor do seguro obrigatório. Legitimidade passiva de qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT, independentemente de ter ou não efetuado o pagamento a menor. Fixação da indenização com base no valor do salário mínimo. Admissibilidade. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 3º, vigente à época do acidente. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda. Cabimento. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Exigência de mera prova da insolvência da pessoa jurídica. Recurso provido.

50 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. Sem o menor significado a circunstância de o locador não ser proprietário do imóvel. Recurso com propósito visivelmente procrastinatório. Má-fé processual do apelante que se proclama, a requerimento da apelada. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso improvido.