1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial contra decisão de antecipação de tutela. Superveniência de sentença. Perda de objeto.
«1. A jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do débito. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso especial.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deferimento de prova pericial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - « Relativamente ao deferimento da produção de prova, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a decisão que defere a produção de prova não se refere ao mérito do processo (inciso II do CPC/2015, art. 1.015), o que afasta o cabimento do agravo de instrumento. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... ()
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4 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Denunciação caluniosa, tortura e fraude processual. Conexão com delito de homicídio. Competência do tribunal do Júri. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«- Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Agravo de instrumento interposto na origem. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso especial. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto. Revisão de requisitos para deferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
Insurgência quanto à decisão que defere tutela de urgência para obstar a consolidação da propriedade. Não acolhimento. Apesar do entendimento desta Relatoria sobre os efeitos da prescrição sobre o saldo devedor vencido e não pago, é necessário o aprofundamento do mérito na origem, para dirimir se efetivamente operada a prescrição e, caso positivo, quais os efeitos para a relação jurídica mantida. Salutar que se aguarde o deslinde do feito antes de medidas irreversíveis quanto ao débito e à garantia. Decisão mantida. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF.
«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Decisão liminar em habeas corpus. Pedido indeferido de forma fundamentada. Não cabimento. Questão que se confunde com o mérito da impetração. Necessidade de análise mais aprofundada do writ. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de agravo interno contra decisão que indefere, de forma fundamentada, o pedido liminar em habeas corpus. Afinal, a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares, em relação aos quais a decisão monocrática, mais célere, faz-se necessária. ... ()
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10 - STJ Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação, associação criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - A Sexta Turma desta Corte deu provimento ao recurso interposto pelo recorrente, ao fundamento de que a decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi embasada somente na gravidade abstrata do delito, configurando manifesto constrangimento ilegal. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso incabível. Deferimento do regime semiaberto no pedido de liminar. Decisão fundamentada. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Regime mais gravoso. Agravo não conhecido.
«1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que defere ou indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Precipitação.
«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Antecipação de tutela concedida pela instância ordinária. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior ao fundamento de encontrar-se o entendimento da Corte de origem em harmonia com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação Cautelar Fiscal. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Antecipação de tutela concedida pela instância ordinária. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a liminar. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 735/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Antecipação de tutela concedida pela instância ordinária. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual é impossível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Antecipação de tutela concedida pela instância ordinária. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual é impossível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Violação do art. 489 do CPC/15. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Acórdão que defere medida antecipatória. Incidência da Súmula 735/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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23 - STJ Tutela antecipatória. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
«1 - Descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Acórdão que defere medida antecipatória. Incidência da Súmula 735/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento da Presidência do STJ está em consonância com a orientação de que, à luz do disposto na Súmula 735/STF, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Revisão de requisitos para deferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, decorrente de negativa de cobertura de tratamento médico. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória c.c indenização. Emissão de boleto de cobrança por terceiro. Recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Antecipação de tutela negada pela instância ordinária. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) o STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela. Descabimento. Multa cominatória. Valor.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de antecipação de tutela. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Multa cominatória. Valor.
«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
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30 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão liminar. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial. Interposição. Decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Não cabimento. Súmula 735/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2018) ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial. Interposição. Decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Não cabimento. Súmula 735/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2018) ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida liminar. Superveniência de sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Decisão que defere parcialmente a antecipação de tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor, até o julgamento final da lide. Cabimento do recurso especial. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir sobre a interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg no AREsp 233.015/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Indeferimento de liminar em ação de reintegração de posse. Superveniência de sentença de mérito. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida.
«1. Conforme entendimento reiterado do STJ, a superveniência de sentença de mérito esvazia o objeto de recurso especial interposto contra acórdão que examina agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere pedido de liminar, pois o provimento exauriente absorve os efeitos da decisão provisória. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária revisional. Sfh. Antecipação de tutela indeferido. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial contra liminar. Superveniência de sentença de mérito. Transito em julgado. Perda do objeto.
«1. A presente demanda se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar em cautelar inominada. Em 19/12/2007 ocorreu o transito em julgado da cautelar. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Súmula 735/STF. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação c/c revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação renovatória de contrato de locação c/c revisional de aluguel ... ()
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40 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Cuida-se de ação que visa anular acórdão que não concedeu a pretensão de caráter antecipatório por não ter sido configurado o efetivo risco de dano irreparável. ... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de reconhecimento de julgamento extra petita. Decisão monocrática a decotar a condenação do delito de associação para o tráfico. Inexistência de violação ao princípio da correlação no que se refere ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade parcial do julgamento de apelação. Ausência de prejuízo ao paciente. Pleito de absolvição da prática do comércio espúrio de drogas. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Reexame obrigatório. CPC/1973, art. 475, III. Aplicabilidade somente na hipótese de sentença de mérito proferida contra a União.
«I - Na esteira da jurisprudência desta colenda Corte, o CPC/1973, art. 475 refere-se a sentença de mérito proferida contra a União, não tendo aplicabilidade se não se trata de decisão que julga «improcedente a execução da dívida ativa da Fazenda Pública, mas apenas extingue o processo, sem apreciar o mérito, por aplicação da Súmula 190 desta colenda Corte. Nesta hipótese, a relação processual pode ser novamente estabelecida, ausente prejuízo direto e efetivo. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Imissão na posse. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais. Perda de objeto. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
«1. A decisão agravada afirmou, com fundamento na jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça, que, uma vez interposto Recurso Especial contra acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, fica ele prejudicado, por perda de objeto, quando sobrevém a prolação de sentença de mérito. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. CPC, art. 557. Julgamento colegiado. Superação. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Precipitação. Súmula 284-Stf. Embargos de declaração. Multa. Súmula 98/STJ. Parcial provimento.
1 - Eventual mácula da decisão singular do relator que decide nos termos do CPC, art. 557, fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição em face de acórdão que mantém decisão concessiva de liminar. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto no Verbete 735 da Súmula do STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Tutela antecipada negada, para suspender a exigibilidade do débito. Alegada violação aos arts. 656, § 2º, e 827 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Superveniência de sentença de mérito ratificando parcialmente a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... ()
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48 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB O PÁLIO DO CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.
A jurisprudência desta Subseção II segue no sentido de afirmar que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo são por ele regulados. 2. Daí por que não ser possível a concessão de prazo para sanar irregularidades que envolvem referidos atos, tal como ocorre nas ações rescisórias regidas pelo novo CPC. 3. Na espécie, a despeito da célere diligência procedida pelas autoras, ao realizar o depósito prévio um dia após a propositura da ação, tão logo intimadas para esse fim, o fato é que essa providência não poderia ser adotada, pois se tratava de defeito insanável, já que, transitada em julgado a decisão rescindenda em 6/11/2014, a presente demanda é regida pelo CPC/1973. 4 . Processo extinto sem julgamento de mérito .... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Imposição de regime fechado. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«– Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acórdão que nega pedido liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Exame não exauriente da matéria. Análise restrita aos dispositivos relacionados à tutela de urgência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg no Ag 658.931/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). ... ()
