extincao de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Honorários de sucumbência. Extinção de execução fiscal. Inteligência do CPC, art. 20, § 3ºde 1973, vigente à época do sentenciamento. Honorários devidos pela Fazenda sucumbente. Apelação fazendária provida para o fim de readequar os honorários advocatícios sucumbenciais à proporção de 10% sobre o valor atualizado da execução extinta.

3 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausência. Extinção de execução. Razões do apelo dissociadas da fundamentação da sentença recorrida. Inobservância do CPC/1973, art. 514, inciso II. Recurso não conhecido.

4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão infringente. Extinção de execução por pagamento. Pretensão de execução de valores correspondentes à juros e correção monetária. Preclusão da matéria. Reexame de provas. Recurso improvido.

5 - TRF2 Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Extinção de execução pelo pagamento. Decisão que, rigorosamente, observou a anterior homologação de cálculos e que ficou irrecorrida. Vícios inocorrentes. Rescisória improcedente.

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Execução de título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, V (prescrição intercorrente) - Controvérsia recursal restrita ao arbitramento de verba honorária sucumbencial - Descabimento - Extinção de execução por prescrição não acarreta sucumbência do exequente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de extinção de execução por quantia certa, com fundamento no CPC/1973, art. 794, inc. I. Cabimento. Decisão cuja natureza se enquadra no art. 162, § 1º, do mesmo «Codex. Recurso desprovido.

8 - TJSP Extinção de execução - não localização de bens no nome do devedor - possibilidade - sentença mantida.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra extinção de execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Recurso cabível. Parte, entretanto, que anteriormente maneja mais de um recurso contra a mesma sentença. Inadmissibilidade. Ofensa ao «princípio da singularidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Execução de título extrajudicial. Inércia do exequente na complementação das despesas necessárias à emissão de ordens eletrônicas. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Insurgência do exequente. Abandono da causa não caracterizado. Execução em andamento. Não atendida determinação judicial, pelo exequente, que acarreta o mero arquivamento dos autos. Hipóteses de extinção de execução de título, judicial ou extrajudicial, previstas nos, do CPC, art. 924. Recurso provido.

12 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal. Sentença de extinção de execução de título judicial. Seguradora que interpõe recurso de apelação visando ao deferimento de sub-rogação sobre veículo sinistrado. Apelação não recebida. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Pretensão de reexame de questão decidida anteriormente. Impossibilidade de revitalização transversa de tema. Caracterizada a ausência de interesse recursal. Não recebimento da apelação, mantido. Recurso de agravo improvido.

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA em face de EDSON BERNARDI JR, relacionada à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIDOR -

Pretensão de que seja suspensa a execução em razão da recuperação judicial - Descabimento - Hipótese em que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de execução ajuizada em face do devedor solidário - Sócio garantidor que não é abalado pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial ou mesmo pela aprovação do plano - Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Infração Mobiliária - Extinção por falta de interesse processual em razão do valor da causa - Sobrevinda da tese firmada no Tema 1184 do STF (RE 1355208), que afirmou ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir - Ação que se enquadra no conceito de «pequeno valor - Necessidade de observância da tese sufragada no Tema 1184/STF e da Resolução 547/CNJ - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

19 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação contra sentença de rejeição de impugnação e extinção de execução individual de título judicial coletivo formado em ação civil pública. Julgamento anterior, por outra Câmara, de agravo, tornando-se preventa para os demais feitos conexos derivados. Redistribuição determinada.

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse agir e em razão do não cumprimento das providências estipuladas no Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento - Resolução 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução, no entanto, distribuída em 11.10.2023, anteriormente à decisão do Tema 1184 do STF, proferida em 19.12.2023 - Lei Municipal que permite o não ajuizamento de demandas abaixo de determinado valor, mas não vincula, tratando-se de faculdade da administração - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse agir e em razão do não cumprimento das providências estipuladas no Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento - Resolução 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução, no entanto, distribuída em 17.11.2023, anteriormente à decisão do Tema 1184 do STF, proferida em 19.12.2023 - Lei Municipal que permite o não ajuizamento de demandas abaixo de determinado valor, mas não vincula, tratando-se de faculdade da administração - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA/TAXA(S). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apelação. Efeito devolutivo. Extinção de execução embargada. Abandono da causa. Súmula 240/STJ. Consonância do

24 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção de execução, nos termos do CPC, art. 267, VI. Interposição de embargos infringentes. Valor da causa superior ao valor de alçada. Cabível a interposição do recurso de apelação e não embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de erro no valor de alçada indicado na capa dos autos. Argumento que não justifica o erro na interposição do recurso adequado. Agravo improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse agir - Cabimento - Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento - Resolução 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado - Execução, no entanto, distribuída em 10.11.2021, com citação por edital em 06.07.2023, para pagamento em 30 dias, com prolação de sentença em 19.07.2024, menos de 01 ano do prazo para o eventual pagamento pelo devedor, contado da data da publicação do edital de citação, a afastar o fundamento da extinção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Custas. Despesas processuais. Acolhido pedido formulado pela Fazenda do Estado, no sentido da extinção de execução para cobrança de imposto sobre propriedade de veículos automotores, ante o cancelamento por ela promovido de certidões da dívida ativa, imperioso responda pelo pagamento da verba honorária por aplicação do princípio da causalidade posto que obrigou o executado a contratar advogado para se defender. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

28 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Extinção de execução fiscal face cancelamento da certidão da dívida. Carreamento da verba honorária à exequente. Incidente o princípio da causalidade. Montante fixado condizente com a complexidade da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido.

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2017 - Insurgência em face de decisão que suspendeu a execução, pelo prazo de 3 (três) meses, ou até a sobrevinda de providências administrativas do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 2.615,22, distribuída em 15.10.2018, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP VALOR DA CAUSA. Embargos à execução. Dispondo o CPC/1973, art. 258 que será atribuído a toda causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e o art. 259, IV, do mesmo Códex que se houver pedido subsidiário deverá o valor corresponder àquele do pedido principal, vindo a parte a pedir a extinção de execução, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor total da execução, pois esse será o proveito econômico obtido no caso de acolhimento. Recurso não provido.

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 1999 a 2001 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 726,67, distribuída em 10.01.2005, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.736,26, distribuída em 14.01.2020, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.028,63, distribuída em 18.12.2019, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 2.813,24, distribuída em 15.12.2022, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 11.324,38, distribuída em 15.12.2022, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.481,61, distribuída em 03.12.2021, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 3.318,65, distribuída em 15.12.2017, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1997 e 1998 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 616,59, distribuída em 14.12.2001, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 2.111,15, distribuída em 20.07.2021, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 5.512,39, distribuída em 27.07.2022, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 219 a 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.679,58, distribuída em 02.02.2022, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 3.162,84, distribuída em 27.06.2023, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2017 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 10.244,29, distribuída em 12.12.2018, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 1998 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 69,32, distribuída em 21.12.1999, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 7.608,21, distribuída em 14.06.2018, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2011 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.332,47, distribuída em 11.01.2013, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.463,47, distribuída em 09.12.2021, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2006 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.545,99, distribuída em 19.07.2007, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)