fundamentacao agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ausência de omissão no acórdão.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à constituição de capital para garantir o pagamento dos alimentos vincendos (pensão vitalícia), manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação Agravo interno improvido ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução, homologou laudo pericial e determinou a alienação de bem imóvel por leilão judicial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial entendeu ser o caso de incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Razões insuficiente para modificar o julgado. Manutenção da fundamentação. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Não conhecimento do recurso especial diante da deficiência da fundamentação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial, considerando a deficiência na fundamentação recursal fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à incidência da Súmula 7/STJ, que sequer foi aplicado, bem como da matéria de mérito do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo de instrumento deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade regional. À míngua de dialeticidade recursal, não merece reparos a decisão agravada, que não conheceu do agravo de instrumento das reclamadas por deficiência de fundamentação . Agravo interno desprovido.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - O agravante não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Provedor de acesso. CDC, art. 39. Deficiência na fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração rejeitados. Alegação exclusiva de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, quando o recorrente não cumpre requisitos inerentes a sua interposição, deixando de realizar o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e de comprovar a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementa do julgado eleito paradigma da divergência. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo Interno. Efeito suspensivo concedido. Discussão acerca da ausência de fundamentação. Julgamento, nesse ínterim, do agravo de instrumento. Desistência. Perda do objeto caracterizada.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante em seu recurso de agravo de instrumento. Análise concreta dos documentos apresentados pela agravante, sob fundamentação jurídica expressa e exauriente. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão agravada concedeu efeito suspensivo ao recurso - Demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do provimento do recurso de apelação e relevante a fundamentação - Presente o risco de dano de difícil reparação - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial de ação rescisória - Insurgência da autora - Descabimento - Razões do agravo interno que repetem, em sua maior parte, as deduzidas na inicial da ação, mas e que não são capazes de infirmar a fundamentação da decisão monocrática que inadmitiu a rescisória ação - Excesso de formalismo processual não configurado - Pedido de tutela de urgência para suspender a execução indeferido - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausente relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausente relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Reforma. Invalidez permanente para toda e qualquer atividade profissional. Proventos com base no soldo do grau hierárquico superior. Dissidio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, quando o recorrente não cumpre requisitos inerentes a sua interposição, deixando de realizar o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementa do julgado eleito paradigma da divergência. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão do relator que, nos autos de agravo de instrumento, deferiu efeito suspensivo pleiteado pelo aqui agravado, a fim de sustar a decisão impugnada que homologou laudo pericial. Decisão agravada nula, carente de fundamentação, pronunciada no agravo de instrumento. Esvaziamento do conteúdo do agravo interno.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - presentes relevância da fundamentação e risco de dano irreparável ao agravado aptos a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Juros moratórios. Suficiente fundamentação. Agravo interno improvido.

«1. Todas as questões submetidas ao Colegiado estadual foram suficientemente apreciadas, tendo o acórdão abordado integralmente a temática acerca da incidência dos juros moratórios, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que, ainda, que suscintamente, o apelante impugnou os fundamentos da sentença. Agravo interno provido para conhecer da apelação. APELAÇÃO. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito diante da irregularidade da representação processual. Necessidade de determinação de emenda à inicial. Agravo interno provido para conhecer da apelação à qual é dado provimento, nos termos da fundamentação... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que indeferiu o pedido de concessão do efeito ativo/suspensivo à ação rescisória - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra despacho singular que indeferiu a gratuidade de justiça postulada em sede de apelação - Não acolhimento - Ausência de elementos capazes de demonstrar efetivamente a hipossuficiência do recorrente - Alegações genéricas, sem fundamentação concreta - Manutenção do r. despacho - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra despacho singular que indeferiu a gratuidade de justiça postulada em sede de apelação - Não acolhimento - Ausência de elementos capazes de demonstrar efetivamente a hipossuficiência do recorrente - Alegações genéricas, sem fundamentação concreta - Manutenção do despacho - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas, utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que fundamentou a prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas, utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que redundou na prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de Ementa: Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de relação de direito privado, sem aplicação direta dos dispositivos constitucionais; b) ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo apelante.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e parcelamento das custas. Concessão de prazo para juntada de documentos aptos a demonstrar hipossuficiência econômica. Decurso do prazo sem cumprimento da determinação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Vazamento e água. Sentença de parcial procedência. Tutela de urgência deferida na sentença. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Decisão monocrática. Indeferimento. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO  -

Ação de Indenização Securitária - Decisão de primeira instância que que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal - Irresignação da terceira interessada, que agravou desta decisão - Decisão monocrática que, embora tenha entendido pela relevância da fundamentação da agravante, deixou de conceder a tutela antecipada recursal, ante a ausência de risco de prejuízo à agravante - Insurgência da agravante - Desacolhimento - Requisitos necessários à concessão da tutela ao recurso que não se encontravam configurados no caso concreto, mormente ante a ausência de demonstração de risco de dano grave ou irreparável à agravante - Questões suscitadas no agravo interno que constituem o próprio mérito do agravo de instrumento, e que deverão ser decididas oportunamente, após regular contraditório -Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA.

Manutenção da decisão monocrática. Ação Rescisória interposta mediante fundamentação inadequada.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração - Alegação de ausência de fundamentação - Rejeição - Quadro não alterado - Pretensão de rediscussão - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por ausência de cunho decisório e ocorrência de preclusão. Respeitada a fundamentação recursal, a análise do processo originário reafirma a ausência de cunho decisório, porque não há determinação de indeferimento da reintegração de posse, mas sim de expedição de ofício ao ITESP. Agravante, ademais, que pretende rediscutir decisão anteriormente proferida. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento da ora recorrente. Agravante insiste na ausência de qualificação técnica do perito para atuar no feito. Questão, entretanto, que está preclusa. Agravante que praticou atos incompatíveis com a fundamentação do recurso de agravo de instrumento. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Pedido de reconsideração que se referia à decisão que não aceitou o bem oferecido à penhora. Tempestividade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não aceitou o bem oferecido em caução e determinou a prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade, conforme entendimento do C. STJ. Discricionariedade do Juízo na determinação da garantia. Caução necessária para evitar possíveis danos às agravadas. Oferta de garantia. Maquinário da empresa. Ausência de demonstração de facilidade na conversão em dinheiro. Recusa justificável. Precedentes neste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento, ao qual é dado provimento nos termos da fundamentação... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que rejeitou recurso de embargos de declaração e impôs multa por recurso manifestamente protelatório, após decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto sobre questões preclusas. Absoluta falta de fundamentação do presente recurso que, na esteira dos embargos de declaração, apresentam razões confusas, sem impugnação específica aos fundamentos das decisões anteriores.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nem comprovada, nos moldes legais e regimentais. Deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia. A técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (CF/88, art. 93, IX) e não resulta em vício de fundamentação. Agravo interno não provido. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331/TST, V e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246. Adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.