impenhorabilidade de salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. Agravantes não apresentaram provas suficientes de que os R$ 784,19 penhorados são oriundos de salário. 2. Apenas restou comprovada a origem salarial de R$ 150,00 que foram penhorados, mas há que se observar que, em recente julgado, o STJ reconheceu que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e que podem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. Agravantes não apresentaram provas suficientes de que os R$ 784,19 penhorados são oriundos de salário. 2. Apenas restou comprovada a origem salarial de R$ 150,00 que foram penhorados, mas há que se observar que, em recente julgado, o STJ reconheceu que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e que podem ser bloqueados valores oriundos de salário, desde que não comprometam a subsistência do devedor. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o bloqueio do salário do devedor-agravado. Manutenção. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Hipótese em que os valores recebidos pelo agravante não ultrapassam 50 salários-mínimos mensais. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Remuneração do executado que não permite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS R$ 1.568,15 CONSTRITOS VIA SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO JUDICIAL RECAIU SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMBATIDA, EM QUALQUER PERCENTUAL, PODERIA COLOCAR EM RISCO A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA CIFRA CONSTRITA.

Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que nega pedido de penhora de parte do salário dos devedores. Manutenção. Crédito quirografário. Indenização em decorrência de inadimplemento de compromisso de venda e compra de bem imóvel. Impenhorabilidade de salário. Natureza alimentar. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Excepcionais hipóteses que autorizam a penhora salarial não configuradas. Recurso desprovido.

5 - TRT3 Penhora. Salário. Impenhorabilidade salario. CPC/1973, art. 649.

«O pedido de penhora sobre os salários dos executados, no percentual de 30%, é indevido a teor das disposições do CPC/1973, art. 649, que veda a constrição de salário para satisfação de crédito trabalhista, não se equiparando este com o crédito decorrente de pensão alimentícia. O inciso IV do CPC/1973, art. 649, aplicável à execução trabalhista por força dos artigos. 769 e 889 da CLT, estabelece como absolutamente impenhoráveis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... (Continua)

6 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada recursal - Mitigação da impenhorabilidade de salário que alcança, também, dívida de natureza não alimentar - Penhora em percentual ínfimo, incapaz de prejudicar a subsistência do devedor - Recurso improvido

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, para ser analisada, depende da verificação de eventuais vencimentos serem em valores razoáveis, como forma de garantir a sobrevivência com dignidade do devedor Pesquisa necessária para possibilitar a análise das condições pessoais do devedor. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

8 - TST Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de salário. Falta de prova da origem dos valores bloqueados em conta conjunta. Nulidade falta de citação. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos de Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e do levantamento da penhora em conta salário. Inconformismo da Executada. Acolhimento. Penhora de proventos. Impossibilidade. Impenhorabilidade de salário expressamente prevista no art. 833, «IV do CPC. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta corrente. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o desbloqueio dos valores constritos nos Autos.

10 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Impenhorabilidade de salário.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no CPC/1973, art. 649, IV (com a redação dada pela Lei 11.382/2006) , segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO COAGRAVADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, AVENTADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE APONTA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES REMANESCENTES EM CONTA CORRENTE E DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677.144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEVEDORES.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Aplicação da Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade de salário. Questão de ordem pública. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 3.502,51 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMBATIDA, EM QUALQUER PERCENTUAL, PODERIA COLOCAR EM RISCO A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros titulados pelo devedor. Alegação de impenhorabilidade de salário. Desacolhimento. Precariedade do elemento probatório pertinente ao valor bloqueado decorrer de salário. Caracterização da penhora como afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida. Observância da ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira. Quantia disponibilizada em conta corrente como sendo absolutamente penhorável. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Insurgência contra determinação para manutenção de 15% sobre os valores bloqueados em conta corrente da executada, e penhora em 10% sobre seu salário mensal, até a satisfação do crédito. Alegação de impenhorabilidade de salário. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Executada que não comprovou que o bloqueio do valor compromete a sua subsistência e a de sua família. Ônus da prova que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em sede de recurso. Pessoa física. Não demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Impenhorabilidade de salário. Relativização. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de penhora, mas sim de empréstimos consignados livremente contratados por ele. 2. Ao contrário do que constou da sentença, os empréstimos consignados não são de nenhuma forma inconstitucionais. Trata-se de modalidade de crédito em que o trabalhador oferece parte do seu salário como forma de pagamento à instituição financeira, com vistas a obter melhores taxas de crédito, devidamente regulamentada pela Lei 10.820/2003. 3. O autor é servidor público do Estado de São Paulo e, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, a margem consignável de empréstimos corresponde a 35% dos vencimentos do servidor, limite este que não foi ultrapassado pelos descontos realizados pelos bancos requeridos. 4. Como o próprio nome diz, a impenhorabilidade de salário prevista no CPC/2015, art. 833, IV aplica-se apenas a penhoras, isto é, a ordens judiciais de constrição de bens para a satisfação de dívidas que são cobradas em execuções perante o Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 797. As penhoras judiciais em nada se confundem com os descontos salariais decorrentes de empréstimos consignados. Não há, assim, absolutamente nenhum dispositivo legal que ampare o pedido do autor de cessação de descontos sobre o seu salário relativos a empréstimos consignados que ele, de livre e espontânea vontade, contratou e dos quais já se beneficiou. 5. Sentença reformada. Recursos providos. lmbd

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - EXECUTADA QUE AINDA PODERÁ COMPROVAR QUE A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PODE LHE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE - ADMISSÃO DE QUE SEJA OFICIADA A FONTE PAGADORA DA EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE HOLLERTIH - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Decisão que indeferiu penhora sobre salário da executada. Literalidade do art. 833, IV do CPC. Ausência de evidências que o salário recebido pela agravada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Impenhorabilidade de salário. Relativização. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) ... (Continua)

21 - TJSP PENHORA PERCENTUAL DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA-

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada e determinou a liberação de parte da quantia por se tratar de salário - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Ocorrência. Penhorabilidade de parte do salário. Impossibilidade. Mínimo existencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penhora. Regra geral de impenhorabilidade de salário. Excepcionalidade não verificada. CPC/2015, art. 833, IV, § 2º. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 12/5/2020). ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de salário. Ausência de caráter absoluto da conta salário. A corte estadual, com fundamento na análise das provas carreadas aos autos, afirmou a legalidade da penhora. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. prevista no CPC/1973, art. 649, IV (correspondente ao CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. ... (Continua)

26 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade de salário de sócio da executada. CPC/2015, art. 833, IV. Inviabilidade. O artigo 833, VI, do subsidiário CPC/2015, contém norma imperativa autorizante, aplicada no processo do trabalho por força do artigo 769 do texto consolidado de 1943. Assim, demonstrada que a requerida constrição judicial dar-se-ia sobre valores percebidos pelo sócio executado em virtude de seu labor, percebido através de contrato de trabalho, estes são absolutamente impenhoráveis para pagamento de dívidas provenientes de antigos trabalhadores daquela empresa. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse - cumprimento de sentença - relativização da impenhorabilidade de salário prevista no art 833, IV do CPC - deferimento da penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado - proteção da dignidade do devedor mantida - esse é o atual posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves - Tal orientação se fundamenta no direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade - decisão mantida - Recurso não provido

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu a penhora sobre o salário (benefício previdenciário) da Parte Executada. Inconformismo. Não acolhimento.Penhora de proventos. Impenhorabilidade de salário expressamente prevista no art. 833, «IV do CPC. Natureza alimentar. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.Ausência de indicadores a demonstrarem hipótese de aplicação das exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado, nos termos do CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário. Mitigação. Possibilidade. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade do devedor e da de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. 1582475, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Terceira Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «[e]m situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados de contas bancárias do agravado. Inconformismo do agravante. Descabimento. A impenhorabilidade de salário é absoluta, expressamente prevista no CPC, art. 833, IV. E não há como relativizar a regra legal no caso dos autos, pois o agravante tem renda modesta, inferior a três salários mínimos, a constrição de percentual de seus salários comprometeria a sua subsistência. Ademais, também é impenhorável o depósito de até 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a intenção do legislador foi a de proteger pequeno valor destinado a garantir a dignidade do devedor, não importa em que espécie de ativo financeiro esteja depositado. Decisão confirmada. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de salário. Possibilidade de mitigação. Demonstração da excepcionalidade fática e não ferimento da dignidade da pessoa humana. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TST Assistência judiciária. Prova pericial. Honorários periciais. Execução nos próprios autos da lide trabalhista. Possibilidade. Hipótese em que a decisão impugnada indeferiu a gratuidade da justiça no tocante aos honorários periciais, por entender que o valor arbitrado pode ser deduzido do crédito da recorrente, reconhecido judicialmente, sem prejuízo de seu sustento e da família. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CPC/1973, art. 649, IV.

«A execução dos honorários periciais se processa nos próprios autos da lide trabalhista. Se há crédito a favor do empregado, dele se abate o seu débito alusivo ao encargo pericial. Nesse procedimento não há violação ao princípio da intangibilidade ou impenhorabilidade de salário no sentido estrito.... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PENHORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

questão referente à impenhorabilidade de salário da terceira Executada já foi analisada em decisão monocrática pelo Eg. TST, incidindo a preclusão pro judicato, no ponto, nos termos dos arts. 836, caput, da CLT e 505 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de penhora de rendimentos da devedora com base na regra do, IV do CPC, art. 833. 2- Pretensão de mitigação da impenhorabilidade de salário que não pode se admitida no caso concreto. 3- A mitigação da regra de impenhorabilidade de rendimentos é medida extrema e excepcional e somente pode ser admitida diante de prova idônea e contundente de que eventual constrição de parte dos rendimentos do devedor não trará prejuízos à subsistência digna. 4- Devedora que detém rendimentos mensais módicos que não permitem penhora em qualquer percentual. Precedentes. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos sistemas CAGED e E-Social, para identificação de vínculos laborais, sob o fundamento de impenhorabilidade do salário, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 833. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 2º. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à impenhorabilidade de salário, persiste o óbice divisado pelo Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, visto que o cabimento de Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, conforme o disposto no CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. Todavia, no presente caso, a parte recorrente não apontou ofensa a dispositivo, da CF/88. No que se refere à justiça gratuita, não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que não houve observância da determinação do CLT, art. 896, § 1º-A, III, qual seja: o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais se entende que a decisão importaria na violação constitucional apontada. Assim, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional, a conclusão lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Impenhorabilidade de salário. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade tanto do devedor quanto de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente. Provimento do recurso especial por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O provimento monocrático do recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente, no STJ, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema ( Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Efeito modificativo no âmbito de recurso aclaratório. Possibilidade. Impenhorabilidade de salário. Cabimento de sua relativização. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade do devedor e da de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente.

«1 - Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre impenhorabilidade de salário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 54.469,02, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Esgotamento de medidas executórias típicas. Medida atípica de busca de informações sobre remuneração perante órgãos governamentais. Negativa de plano. Prematuridade e irrazoabilidade. Relativa impenhorabilidade das verbas remuneratórias mesmo para satisfação de crédito não alimentar. Ofício ao INSS ou consulta ao prevjud. Possibilidade. Comunicação ao Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2024 e concluso ao gabinete em 02/04/2024.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de expedição de ofícios para pesquisa de ativos de investimentos em previdência privada, VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização e consórcios, via sistemas SUSEP e CNSEG, além de expedição de ofícios para empresas diversas - Inconformismo do exequente quanto à busca nos sistemas SUSEP e CNSEG - Procedência parcial da insurgência no tocante ao coexecutado pessoa física. ... (Continua)

48 - TRT3 Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.

«Em regra, por força do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, configurada a fraude no depósito de valores pela empresa na conta da sócia executada, não há que se falar em impenhorabilidade salarial.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, X do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Penhora insubsistente. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

50 - TRT3 Penhora. Salário. Execução. Impenhorabilidade. Salários. CPC/1973, art. 649.

«São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos. A mera natureza trabalhista do crédito exequendo não possibilita a penhora, em razão da ausência de exceção legal à impenhorabilidade, vez que o § 2º do CPC/1973, art. 649 não admite interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas.... (Continua)