improbidade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Litigância de má-fé. Execução. Improbidade processual não caracterizada. Exercício da ampla defesa caracterizado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 17, 18, 600 e 601. CF/88, art. 5º, LV.

«... A litigância de má-fé deve estar embasada na alteração intencional dos fatos tidos como verdadeiros, suscitando, assim, controvérsias a esse respeito. Sua configuração, nos termos do art. 17 e seus incisos do CPC/1973, deve ser resultado de fatos comprovadamente falsos, que denotem a vontade da parte em agir sob a égide da improbidade processual. No caso de processo na fase executória, no entanto, é o CPC/1973, art. 600 que discrimina os atos atentatórios à dignidade da justiça e regula a aplicação de multa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 601. No presente feito, os embargos à execução opostos pela executada foram acolhidos parcialmente (fls. 549/553), de modo que existia interesse em recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 3º, em garantia do exercício dos direitos constitucionais: contraditório e ampla defesa (art. LV). Ademais, ao contrário do alegado pelo exeqüente, constatou-se a desnecessidade de delimitação dos valores no presente caso, como já analisado preliminarmente, a cujos fundamentos me reporto. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Desembargador federal. Lei 10.628/2002. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 2.797/df).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, «para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prequestionamento.

«1. O acolhimento dos embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, impõe a constatação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 ausentes na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição, omissão e erro material. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa contra desembargador federal. Inexistência de foro privilegiado por prerrogativa de função. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição. Vício de fundamentação. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na ação de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou-se a segurança, por meio de decisão monocrática. Interposto recurso ordinário, foi negado provimento pelo TJSP. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário diante da sua intempestividade e da ausência de recolhimento da multa aplicada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Pedido de supressão do nome do embargante da ementa do acórdão. Parecer do mpf favorável à pretendida retificação. Pretensão de manifestação do órgão julgador sobre a tese do STF de que há competência implícita complementar na CF/88, de modo a permitir a conclusão de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo, a fim de determinar a republicação do aresto embargado para correção de erro material, sem reabertura de prazo para recurso.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/9/08.

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia hipotecária no título. Decisão do juízo, na execução, de ampliação da penhora sobre toda área do imóvel. Nulidade arguida. Insubsistência. Executada que não argui excesso de penhora e age com improbidade processual ao provocar incidente infundado. Ciência inequívoca e «erga omnes da ampliação, a partir do registro. Preclusão consumada. Valores depositados em dinheiro insignificantes se confrontados com a dívida atualizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia 44/AM e 45/AM, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.3.14. Agravo regimental de mauro josé do nascimento campello desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA 44/AM e 45/AM, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2014). ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Contrato. Bancário. Tomador de empréstimo que após um ano experimentando descontos em seu benefício previdenciário ajuíza ação declaratória de nulidade de contrato contestando a realização da avença. Instituição financeira que junta aos autos dois contratos de empréstimo cujas assinaturas são chanceladas por laudo grafotécnico. Existência de improbidade processual temerária a pretensão atentando contra o adversário bem como contra a dignidade da justiça. Decisão de improcedência da ação declaratória bem como da condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19/3/14. Agravo regimental de m j do n c desprovido (republicação).

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19/3/2014). ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e erro material. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES e AGRAVO RETIDO - Ação civil pública c/c indenização por danos morais - Improbidade administrativa - Município de Buritama - Contratação fraudulenta de empresa para realização de serviços gerais mediante favorecimento, com prejuízo à competitividade e ao erário - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de dilação probatória para análise da matéria fática - Ausência de oportunidade às partes de produção de prova - Condenação de ressarcimento ao erário que demanda a prova de que os serviços não foram efetivamente prestados, sob pena de locupletamento da Administração - Anulação da sentença, para reabertura da instrução processual - Provimento do agravo retido, prejudicados os recursos de apelação.

23 - STJ Ação Civil Pública. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não instruído o recurso com a guia de custas, apesar do respectivo comprovante de pagamento, no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o prazo transcorreu, in albis, o que caracteriza, portanto, a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o prazo transcorreu, in albis, o que caracteriza, portanto, a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Improbidade. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Devolução de valores ilicitamente desviados. Irrelevância.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-Secretário de Saúde e ex-prefeito em virtude de irregularidades, apuradas pela Controladoria-Geral da União, na execução de convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Tamboril/CE. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 3º, caput e CPC/2015, art. 1.010, III. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

50 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)