legitimidade consumidor acao danos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Automóvel com necessidade de conserto. Legitimidade ativa. Ausência. Dano moral. Não configurado.

«- Ação ajuizada em 11/03/2015. Recurso especial interposto em 09/05/2016 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Legitimidade passiva da franqueadora, ora agravante. Responsabilidade solidária da fornecedora aparente do serviço e da franqueada em relação aos danos sofridos pelos clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Reprodução de informações de outros bancos de dados. Legitimidade passiva. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito, devendo, assim, responder pela ausência de notificação prévia ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto para o cabelo. Agente químico agressivo. Queda. Dever de informação. Falha. Testa da mecha. Folheto explicativo. Letras pequenas. Consumidor. Indução ao erro. Indenização. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Apelação civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Cosmético. Reação química lesiva à saúde. Falha no dever de informação. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Danos morais. Quantum indenizatório. Da inexistência de cerceamento de defesa

«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, porquanto apresentado o rol de testemunhas intempestivamente, precluindo o direito de produzir a prova em questão. ... (Continua)

6 - TJPR Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ingestão de alimento contaminado. Comerciante. Legitimidade passiva. CDC, art. 13. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 33.

«1 - É certo que, em se tratando de fato do produto a regra é que a demanda seja ajuizada em face do fabricante, produtor, construtor e/ou importador. Todavia, é possível que o consumidor acione também o comerciante quando um daqueles não puder ser identificado, quando o produto for oferecido sem identificação clara de um deles ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis (CDC, art. 13). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  

8 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .

9 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .

10 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Descumprimento de contrato aéreo. Cancelamento de voo. Prestadora de serviços em recuperação judicial que aliena os direitos relativos à concessão de transporte aéreo. Danos causados ao consumidor. Legitimidade tanto da empresa em recuperação quanto daquela que assumiu às obrigações. Reconhecimento. Recursos não providos.

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Defeitos na construção do imóvel. Pedido de compensação por danos morais sofridos pelos condôminos. Ilegitimidade ativa ad causam do condomínio para a propositura da ação. Ausência de autorização legal. Natureza personalíssima do dano moral extrapatrimonial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º e 12, IX. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.

«3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. OCPC/1973 contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o CPC/1973, art. 6ºexige autorização expressa em lei. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

14 - STJ Recurso especial. Consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesses individuais homogêneos. Direitos do consumidor. Sardinhas em conserva. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fornecedores ou produtores. Litisconsórcio. Facultatividade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Danos materiais. Comprovação. Momento. Vício de quantidade. Danos morais coletivos. Ocorrência. Valor. Revisão. Publicação da sentença. Jornais de ampla circulação. Limites da eficácia da sentença coletiva.

«1 - Recurso especial interposto em: 14/08/2015; concluso ao gabinete em: 22/08/2018; julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples de valores. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

16 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples. Recursos dos requeridos desprovidos

17 - TJMG Direito do consumidor. Ação de restituição c/c com danos morais. Ação de restituição cumulada com danos morais. Intermediador. Integrante da cadeia de prestadores de serviços. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços de telefonia. CDC. Aplicação. Cobrança indevida. Restituição dos valores pagos a maior. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de prova efetiva do dano. Mero descumprimento contratual. Indenização indevida. Primeiro recurso parcialmente provido, desprovido o segundo

«- A intermediadora do negócio é parte integrante da cadeia de prestadores de serviços, advindo daí sua responsabilidade solidária pelas falhas no serviço prestado. ... (Continua)

18 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Entidades de saúde. Aumento das prestações. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC . Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/85, art. 5º, I e II.

«... não há razão que afaste o presente feito do caminho da ação civil pública. Sem dúvida, o conceito de interesse coletivo está configurado no caso dos autos. As rés são empresas prestadoras de serviços de saúde, sendo seus associados ou beneficiários, evidentemente, consumidores. O instituto autor é entidade regularmente constituída e tem legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública de responsabilidade por danos patrimoniais causados ao consumidor. O interesse que pretende proteger é efetivamente coletivo, assim existente o vínculo com uma relação jurídica base alcançando grupo determinado, presente o aumento ilegal dos respectivos planos de saúde, em situação semelhante a dos estudantes de várias escolas que enfrentam o aumento indevido de mensalidades e que são beneficiados pelo ajuizamento de ação civil pública, como admitido na jurisprudência da Corte, acolhendo a legitimidade ativa do Ministério Público, diante do relevante interesse social (REsp 138.538/SC, da minha relatoria, DJ de 13/10/98; REsp 43.585/MG, Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 05/3/01; EREsp 65.836/MG, Rel.: Min. Costa Leite, DJ de 22/11/99). .... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Legitimidade passiva reconhecida. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Relação de consumo. Existência de mais de um autor à ofensa. Responsabilidade solidária de todos os partícipes pela reparação dos danos causados ao consumidor. Condenação solidária da corré que não comprovou a contratação e da corré que efetivou a restrição do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes. Recurso provido, nessa parte.

20 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atraso no reparo de veículo. Concurso de causas. Falta de peças de reposição e demora no reparo do veículo. Ilegitimidade da concessionária de veículos que não participou dos fatos narrados na inicial. Legitimidade do fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Dano material. Reembolso de despesas de reboque. Ausência de relação com a causa de pedir apresentada. Dano material. Recibos em nome de terceiro. Ressarcimento indevido. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.

«- A concessionária de veículo automotor não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização pelo atraso de veículo envolvido em acidente em razão de atraso no fornecimento de peças de reposição, quando sequer é responsável pelo reparo do veículo. ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda. Veículo. Publicidade que prometia ao consumidor um local em que poderia negociar com tranquilidade e segurança. Desaparecimento da revendedora sem ressarcimento do cheque sem fundos que emitiu na negociação com o autor. Legitimidade passiva do shopping em que se localizava a loja onde o autor vendeu seu veículo. Solidariedade reconhecida. Incidência dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Cadastro de emitentes de cheques sem fundo. Ccf. Inscrição. Notificação prévia. Ausência. Banco sacado. Legitimidade passiva. Súmula 568/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da legitimidade passiva para responder à ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Cartão de crédito. Tem legitimidade para figurar no polo passivo a empresa que fornece cartão de crédito com sua marca, quando, em razão deste, há prestação ineficiente de serviços e danos ao consumidor, sendo parte na cadeia de fornecedores do serviço, promovendo suas vendas por meio deste cartão. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Legitimidade passiva ad causam - fornecedora que integra cadeia de consumo e responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Mercadoria defeituosa não substituída no prazo legal - Devolução dos valores - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação ao autor - Descumprimento contratual - Dano moral afastado - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação reparatória de danos provocados por explosão em «shopping center. Responsabilidade do proprietário do estabelecimento, oriunda da relação de consumo estabelecida com a vítima. Existência. Risco assumido em decorrência da atividade exercida (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil). Hipótese. Consequências que devem ser assumidas respondendo de forma objetiva pelos danos, independentemente de se apurar ou não a responsabilidade de outras empresas que eventualmente participaram da cadeia de causalidade. Observância. Preliminar afastada.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

i. caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.

«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Propositura por associação. Admissibilidade. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO. Lei 7.345/85, art. 5º.

«A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Dano moral. Descabimento. Abalo moral. Inocorrência. Veículo. Transferência. Concessionária. Inércia. Infração. Ipva. Falta de pagamento. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação. Terceiro de boa-fé. Proteção. Empresa. Atividades. Semelhança. Consumidor. Confusão. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Citação válida. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Dano moral não configurado. Improcedência da ação.

«No que tange à ilegitimidade passiva, verificado que não haveria como se exigir do autor/ consumidor que localizasse de outra forma a empresa com a qual firmou negócio de compra e venda de seu veículo, deve ser invocada a Teoria da Aparência. Assim, apesar de inegável considerar a existência de pessoas jurídicas diversas, pela existência de CNPJs distintos, a circunstância de as referidas pessoas jurídicas terem a mesma finalidade (compra e venda de veículos), estarem situadas no mesmo endereço e possuírem denominação extremamente semelhante, torna perfeitamente aceitável a confusão do consumidor, devendo ser invocada a Teoria da Aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de julgamento do mérito, o que se faz com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Isso porque, no caso concreto, considerando a revelia decretada, a matéria de fato restou incontroversa, sendo devolvida e este Tribunal somente a matéria de direito. Diante disso, possível o julgamento da lide nesta instância com base no referido diploma legal. No mérito, não reconhecido o dever de indenizar ou a necessidade do desfazimento do negócio entabulado entre as partes, é de se julgar improcedente a ação. AFASTARAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

30 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Repetição em dobro do indébito, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Recursos parcialmente providos.

31 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fornecimento de água. Direito transindividual. Legitimidade concorrente. Indenização por danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a particular ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por dano moral em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). ... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico em procedimento cirúrgico. Legitimidade passiva do hospital.

1 - Responsabilidade solidária, consoante a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma à instituição hospitalar, do hospital e do profissional responsável, devidamente apurada a sua culpa profissional. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo da ação. Percalços causados aos consumidores. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

35 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Culpa. Legitimidade passiva. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aquele que, em tese, agiu com culpa, proporcionando danos a outrem, possui legitimidade passiva para suportar os efeitos da ação indenizatória. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O CDC, art. 14 estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos agravos em recurso especial. Direito civil, processual civil. (CPC, de 1973) e do consumidor. Ação de reparação de danos decorrentes de vício aparente em veículo zero quilômetro. Legitimidade passiva. Existência de nexo causal. Dano. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Agravo desprovido.

38 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na prestação dos serviços. 3. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 10.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade.

1 - Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Ausência. Ilegitimidade passiva. Empresa de consulta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da legitimidade passiva para responder à ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

41 - STJ Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/86). Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Falta de legitimidade ativa do autor. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) não tem legitimidade ativa para ingressar com ação civil pública de responsabilidade civil, por danos provocados a interesses individuais homogêneos, contra a União Federal, objetivando obrigar a esta indenizar todos os contribuintes do empréstimo compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Vício na prestação de serviço. 'bandeira' do cartão de crédito. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Agravo regimental desprovido.

«1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - TJSP Prestação de serviços de transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e danos morais -  Legitimidade passiva da ré - Caso em que se discute eventual responsabilidade da ré pelo reembolso de passagens aéreas - Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Viagem não realizada na data marcada em razão da pandemia da covid-19 - Tentativa infrutífera pelo consumidor de remarcação da passagem - falha na prestação dos serviços - Danos materiais e danos morais configurados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso do autor.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A relação entre as partes é de consumo e, na hipótese, a atuação de uma empresa está relacionada à atuação da outra, em verdadeira cadeia de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A relação entre as partes é de consumo e, na hipótese, a atuação de uma empresa está relacionada à atuação da outra, em verdadeira cadeia de fornecimento e distribuição de funções que deve ser resolvida internamente entre as empresas, não podendo ser oposta ao consumidor, que sem dúvida pagou duas vezes por um único produto, e portanto, sofreu os efeitos danosos da falha dos serviços que lhe foram prestados pelas rés.Todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC). 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

45 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Revisão de cobranças relativas a contrato de empréstimo. Parcial procedência. Legalidade de seguro prestamista e da tarifa de cadastro. Legitimidade passiva do requerido, que intermediou a operação com o banco e reteve valor não previsto em contrato. Danos morais arbitrados em quantia adequada. Majoração dos honorários. Recursos da autora e do requerido improvidos, sentença mantida

46 - TJRJ Apelação. Consumidor. CDC. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Recebimento do preço. Não entrega do automotor adquirido. Legitimidade processual. Sentença de procedência do pedido. CCB/2002, art. 985. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 358.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e as rés no conceito de fornecedoras de bens e serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais visando a condenação da pessoa jurídica e do seu sócio a efetuarem a transferência do veículo de marca Toyota, no DETRAN, em devolução ao consumidor, assim como, solidariamente, o indenizarem pelos danos materiais por ele suportados, representados, aquele, pelo valor do veículo adquirido, devidamente corrigido e atualizado à data do efetivo pagamento, e também pelos danos morais causados, estes no valor correspondente a vinte salários mínimos, também devidamente corrigido e atualizado até data do efetivo pagamento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Cirurgia oftalmológica. Legitimidade passiva do hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo serviço prestado. CDC, art. 14. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte delimitou adequadamente a natureza da responsabilidade dos serviços de saúde prestados por sociedades empresárias e por pessoas físicas levando em consideração, notadamente, as peculiaridades de cada contrato. ... (Continua)

48 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imprecisas ou incompletas. Da mesma forma, quando deixa de cumprir os pressupostos de legitimidade, que também o obriga: o teleológico (finalidade), os substantivos (levando a arquivo dados irregistráveis, como na hipótese de débito judicialmente questionado) e o temporal ( por exemplo, noticiando ao banco de dados informações com vida útil expirada). Por outra parte, o arquivista responde pela violação de quaisquer dos pressupostos de legitimidade (teleológico, substantivos, procedimentais e temporais), bem como por descumprimento de obrigações associadas aos direitos básicos do consumidor nessa matéria (direito de comunicação, direito de acesso e direito de retificação).... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Internet. Portal de informações. Hotel. Reserva e acomodação. Dever de zelo pela informação. Intermediadora. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC. Hospedagem. Hotel em obras. Hóspede. Realocação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito do consumidor. Direito privado não especificado. Ação de reparação de danos morais. Empresa intermediadora de reserva de hoteis e acomodações no país e no exterior. Portal na internet. Viagem ao exterior. Impossibilidade de hospedagem em razão de o hotel contratado estar fechado ou impossibilitado de uso por obras. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reacomodação em outro hotel. Transtorno indenizável. Danos morais.

«A empresa que explora intermediação de reservas em hotéis através de portal na internet, é prestadora de serviços e, como tal, integra a cadeia de consumo, sendo parte legítima para responder solidariamente com o estabelecimento hoteleiro pelos danos causados aos consumidores que não puderam se hospedar no hotel contratado em razão de obras existentes. Caso em que os autores, após longa viagem programada com antecipação e de forma minuciosa, ficaram alijados da hospedagem contratada em razão de obras existentes no hotel, tendo que aguardar por horas até obterem uma solução não querida e não planejada, sendo realocados em outro estabelecimento da rede hoteleira distante daquele cujas qualidades fizeram que optassem pela reserva. A quantificação pecuniária a título de dano moral deve corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar o enriquecimento injustificado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada uma das vítimas (três), razoável e dentro dos parâmetros da Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

50 - STJ direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.

1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. ... (Continua)