1 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade de equiparar a situação do paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas diversas da fiança. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e usurpação de função pública. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Necessidade de equiparar a situação da paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas sem a restrição concernente à prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Conduta e condições pessoais que denotam a suficiência de medidas alternativas. Paciente tido como o comparsa que auxiliou o executor material na fuga do local do crime. Ausência de indicação de condições pessoais desfavoráveis. Suficiência de medidas alternativas.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede a ordem de habeas corpus requerida, quando, além de não demonstrados elementos concretos que denotem a necessidade da medida extrema (segregação cautelar ante tempus ), a situação demonstra a suficiência de medidas alternativas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade efetiva do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar os fins visados com a ordenação da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Medidas alternativas que não se mostram suficientes para acautelar a ordem pública. Ausência de constrangimento.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada na gravidade efetiva do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar os fins visados com a ordenação da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.
1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Habeas corpus. Fraude processual, corrupção de menores e coação curso do processo (por 5 vezes). Prisão preventiva. Decreto de prisão suficientemente fundamentado. Existência, entretanto, de medidas alternativas mais adequadas à situação da imputada. Aplicação de medidas alternativas com o fim de garantir a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Hc. Prisão preventiva. Ausência de violência. Requisitos cautelares não demonstrados. Medidas alternativas suficientes ao resguardo do processo penal. Constrangimento ilegal.
«Uma vez demonstrada a eficácia das medidas cautelares diversas da prisão para o resguardo do processo penal e proteção da sociedade, a desnecessidade da medida extrema se mostra evidente pela própria previsão legal, que a tem como a ultima ratio no caminho da persecução do suposto autor do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Custódia preventiva. Participação em organização criminosa. Agravo provido para substituir a segregação por medidas alternativas. Alegação de omissão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que entendeu possível a fixação de medidas cautelares diversas. Desnecessidade de manifestação sobre cada um dos fundamentos. Decisão clara ao demonstrar a adequação e proporcionalidade da aplicação de medidas alternativas. Rejeição que se impõe.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública. Ausência de coação ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública e a conveniência da instrução processual. Ausência de constrangimento.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade efetiva do delito cometido, na periculosidade do agente, na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa e ainda no temor das testemunhas, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar os fins visados com a ordenação da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública e a conveniência da instrução processual. Ausência de constrangimento.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade efetiva do delito cometido, na periculosidade do agente, na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa e ainda no temor das testemunhas, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar os fins visados com a ordenação da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta dos delitos. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza e à quantidade de droga apreendida (85,1 g de maconha, 10,9 g de cocaína e 2,9 g de crack). Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade dos delitos. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de coação ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta dos delitos. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Provimento do agravo para substituir a segregação por medidas alternativas. Alegação de omissão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que entendeu pela suficiência das cautelares. Desnecessidade de manifestação sobre cada fundamento, quando existente argumento suficiente para a manutenção da decisão atacada. Decisão clara ao demonstrar a adequação e proporcionalidade das medidas alternativas. Rejeição que se impõe.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Desnecessidade. CPP, art. 282. Medida. Adequação. Via menos gravosa. Cautela. Observância. CPP, art. 319, I, IV. Aplicação. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de prisão. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Comparecimento mensal e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial. Exigência cautelar satisfeita com as medidas alternativas ao cárcere. Afastamento do binômio cárcere/liberdade pelo legislador em 2011. Preponderância das medidas alternativas em relação ao recolhimento ao cárcere. Encarceramento massivo no Brasil, com mais de meio milhão de presos e, destes, mais de 60% não complementaram o ensino fundamental. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito e reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, na periculosidade dos agentes envolvidos e na necessidade de coibir a reiteração criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito e reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, na periculosidade dos agentes envolvidos e na necessidade de coibir a reiteração criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para os fins visados com a preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para alcançar os fins visados com a ordem de preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta dos delitos. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 312.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva. 2. Habeas Corpus não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública e a conveniência da instrução processual. Ausência de constrangimento.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade efetiva do delito cometido, na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa e ainda no temor das testemunhas, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar os fins visados com a ordenação da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (100 g de maconha) e ao fato da participação de menor no cometimento do delito. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Narrativa que, aliada às condições pessoais do acusado, demonstra a suficiência de medidas alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se concede a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, quando evidenciado que o decreto de prisão não apresenta elementos que denotem a necessidade da medida excepcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Aplicação de medidas alternativas. Incabível. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (100 g de maconha) e ao fato de o delito ter sido cometido com participação de menor. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. CPP, art. 312.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva. 2. Habeas Corpus não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva, especialmente em se considerando que o recorrente respondeu por delito da mesma natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito e reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido e na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido e na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 312.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito, o que, somado ao fato de ser a paciente acusada de dar continuidade ao narcotráfico comandado por corréu preso, demonstra a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva. 2. Habeas Corpus não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito, fuga do distrito da culpa. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para os fins visados com a preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, na periculosidade do agente e na fuga do distrito da culpa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para alcançar os fins visados com a ordem de preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva. Motivação. Resguardo da ordem pública e da ordem econômica. Desproporcionalidade. Suficiência da imposição de medidas alternativas. Evidência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas alternativas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Circunstâncias do flagrante e condições pessoais que demonstram a insuficiência de medidas alternativas. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade dos delitos e necessidade de se interromper atuação de organização criminosa. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos e na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade dos delitos e necessidade de se interromper atuação de organização criminosa. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos e na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Aplicação de medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada evidenciada no fato de o acusado estar foragido, com a indicação de que se encontrava custodiado em razão de decisão proferida em outra ação penal e fugiu serrando as grades da cela, não sendo mais localizado, o que revela, também, a inadequação da aplicação de medidas alternativas, não há que falar em ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando prisão domiciliar com medidas cautelares diversas da prisão. Medidas alternativas já concedidas na sentença condenatória. Regime de cumprimento de pena. Matéria impugnável por apelação. Impetração indeferida liminarmente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito, fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para os fins visados com a preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, na periculosidade do agente, na fuga do distrito da culpa e na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para alcançar os fins visados com a ordem de preventiva. ... ()
