medidas cautelares alternativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.

«1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.

«1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição. Medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Justificada com motivação idônea a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, já que se trata de paciente flagrado com mais de 230 g de maconha e que possui uma condenação por crime de furto, embora não definitiva. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas inaplicáveis. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, não há falar em ilegalidade da medida extrema. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição. Medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A necessidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas se encontra bem fundamentada, uma vez que evidenciada a periculosidade social do paciente, ante a gravidade concreta da ação delituosa - tráfico de entorpecentes, entre eles crack, de alto poder viciante, apreendidos juntamente com balanças de precisão e certa quantidade de dinheiro, a indicar a maior intensidade da traficância. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.

1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegal. Superveniência de conversão em prisão preventiva. Tese superada. Fundamentos. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.

«1. Eventual ilegalidade no flagrante fica superada com a conversão da prisão em preventiva, novo título judicial a embasar a custódia provisória do acusado. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na reiteração delitiva praticada contra a menor, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no modus operandi, pois trata-se de crime praticado contra um bebê de seis meses de idade, que sofreu morte em decorrência de asfixia mecânica, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Extorsão. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio na participação da paciente em organização criminosa voltada a extorquir idosos e na sua reincidência específica, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e na natureza altamente lesiva da droga apreendida (105,25g de crack), não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - O decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva, pois o recorrente confessou já ter sido preso em cinco outras oportunidades, o que pode ser verificado da sua folha de antecedentes criminais. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Eficácia e adequação. Ordem concedida.

«1. A manutenção da medida extrema somente se justifica se outras providências cautelares pessoais, com igual eficácia e adequação, não forem aptas a afastar o periculum libertatis (CPP, art. 282 - Código de Processo Penal). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Desnecessidade da medida. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Entendimento diverso que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Suficiência das medidas cautelares impostas. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento.

1 - No caso, o juízo bem fundamentou a prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do crime, ante a elevada quantidade de entorpecentes apreendida, a saber: 299 porções de cocaína, totalizando 259 g; e 5 porções de cocaína, totalizando 1.410 g, além dos maus antecedentes criminais.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

21 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

22 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do acusado na reiteração delitiva, pois responde a ações penais referentes ao mesmo tipo penal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

23 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Princípio da colegialidade não violado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio nas circunstâncias fáticas do delito, porquanto praticado o homicídio, em concurso de agentes, com extrema violência, por asfixia, filmando os denunciados o fato ocorrido, por suposta dívida de drogas da vítima, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... (Continua)

25 - TJSP Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar. Substituição da medida detentiva por medidas cautelares alternativas previstas na Lei 11340/06, que objetivam preservar a produção da prova e o regular desenvolvimento do processo sem acarretar as consequências nefastas do encarceramento antecipado. Cabimento. Hipótese. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas «a e «b, da denominada Lei Maria da Penha.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Não relevante quantidade de drogas apreendidas. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, tendo em vista a quantidade de droga apreendida - 17,3 gramas de maconha e 59,3 gramas de cocaína, sendo suficiente a imposição de cautelares penais menos gravosas do que a prisão cautelar ao paciente primário, a serem fixadas pelo Juízo de 1º Grau. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Prisão domiciliar. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

29 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

30 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

32 - TJSP Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

33 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

38 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Revogação da custódia. Substituição por medidas cautelares alternativas. Revisão. Não demonstração do constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ admite a aplicação das medidas cautelares alternativas quando se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei pena. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimetal improvido.

1 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, evidenciada na quantidade significativa de droga apreendida, consistente em mais de 116kg de maconha. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus". Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição da custódia cautelar por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Necessidade da prisão para assegurar a execução de medida protetiva de urgência, à luz do CPP, art. 313, III. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença. Ausência de fundamentação idônea. Liminar deferida. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Desnecessidade da segregação cautelar. Excepcionalidade da medida extrema. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, o paciente respondeu à ação penal em liberdade, tendo o magistrado sentenciante negado o direito de recorrer em liberdade sem apresentar fatos concretos que indicassem a imprescindibilidade da medida extrema. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

49 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

50 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Afastamento de medidas cautelares alternativas impostas ao corréu. Excesso de prazo reconhecido. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... (Continua)