merito inadequado embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Agravo não conhecido. Prescrição. Merito do recurso especial. Não analisado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração - Meio inadequado, seja para rediscutir o mérito, o que deve ser feito por meio de recurso - Inconformismo com o conteúdo decisório que não pode ser enfrentado nesta estreita via - Embargos conhecidos, face a tempestividade, todavia rejeitos no mérito, mantido o Acórdão por seus próprios fundamentos.

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Provcessdamento de recur so retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Meio inadequado, seja para rediscutir o mérito, o que deve ser feito por meio de recurso; seja para o fim único e exclusivo de prequestionar matéria constitucional, quando ausentes as hipóteses da Lei 9.099/95, art. 48, pois o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada artigo de lei mencionado pelas partes em suas manifestações, quando já tenha encontrado Ementa: Embargos de declaração - Meio inadequado, seja para rediscutir o mérito, o que deve ser feito por meio de recurso; seja para o fim único e exclusivo de prequestionar matéria constitucional, quando ausentes as hipóteses da Lei 9.099/95, art. 48, pois o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada artigo de lei mencionado pelas partes em suas manifestações, quando já tenha encontrado fundamentos que embasem sua decisão.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impugnação. Acolhimento. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que a Apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a Execução, e não o Agravo de Instrumento. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processamento de recurso retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processamento de recurso retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Não conhecimento. Recurso inadequado ao rejulgamento do recurso especial.

«1. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que não fica demonstrado quando ausente a similitude fática entre eles (EREsp 1.181.256/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31.8.2012; AgRg nos EAg 1.095.543/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 14.6.2011). ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração - Meio inadequado, seja para rediscutir o mérito, o que deve ser feito por meio de recurso; seja para o fim único e exclusivo de prequestionar matéria constitucional, quando ausentes as hipóteses da Lei 9.099/95, art. 48, pois o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada artigo de lei mencionado pelas partes em suas manifestações, quando já tenha encontrado Ementa: Embargos de declaração - Meio inadequado, seja para rediscutir o mérito, o que deve ser feito por meio de recurso; seja para o fim único e exclusivo de prequestionar matéria constitucional, quando ausentes as hipóteses da Lei 9.099/95, art. 48, pois o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada artigo de lei mencionado pelas partes em suas manifestações, quando já tenha encontrado fundamentos que embasem sua decisão - Quanto ao termo inicial de juros e correção monetária, uma vez que não foram alvo de recurso, tampouco pronunciou-se o Estado Jurisdição em sede recursal, prepondera o que decidido na sentença - Recurso improvido e Acórdão mantido, por seus próprios fundamentos.

10 - TJDF Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.

«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedente do c. STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pedido subsidiário de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Instrumento inadequado.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado concluiu: «Não pode ser admitido o Agravo Interno que não refuta de modo especificado os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (...) Além do mais, a falta de impugnação aos pontos acima mencionados repercute na inadmissibilidade do Recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF — que tratam de pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente caso: (fl. 840-842, e/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Recurso interposto contra sentença que que extinguiu a ação, sem julgamento de mérito. Recurso interposto encontra-se fora do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso inadequado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - STJ Embargos de declaração. Civil e processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de civil e processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a ordem perseguida em sede de habeas corpus. Alegação de contradições e omissões no julgado. Não-acolhimento. Contrariedades apontadas não correspondentes às contradições elencadas no CPP, art. 619 e desafiadoras de embargos de declaração. Necessidade de que a contrariedade exista entre assertivas ventiladas no próprio corpo do acórdão e não entre este último e elementos externos, como as alegações do próprio embargante antes rejeitadas. Inexistência das omissões apontadas. Alegadas omissões não correspondentes à ausência de pronunciamento da decisão impugnada acerca da totalidade de uma questão ou matéria antes ventilada pelo embargante. Desobrigação do órgão julgador de rebater, uma a uma, as alegações das partes. Suficiência de apresentação de um só fundamento que coincida ou não com aqueles ventilados pela parte irresignada. Precedentes. Embargos de declaração que buscam, em verdade, rediscutir a matéria já devidamente abordada no presente habeas corpus. Remédio processual escolhido totalmente inadequado. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, o escopo dos Embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão atacada, a existência de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ultimando esclarecer o teor ou a linguagem ali empregada, e não rediscutir as questões de mérito já discutidas ou a sua interpretação. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-Se de civil e processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no A gInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que rejeitou seu agravo de instrumento. O embargante alega obscuridade no acórdão, sustentando que este deixou de reconhecer o risco de lesão grave e de difícil reparação, e pleiteia a reconsideração da matéria. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de civil e processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Direito do consumidor. Liquidação de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt n o RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão exclusiva de lançar efeitos infringentes. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão inadequada do mérito do recurso inominado por meio de aclaratórios. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados".

21 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

22 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo Regimental. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

23 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

24 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

25 - TJSP Embargos de Declaração. Decisão Monocrática. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

26 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência das hipóteses da Lei 9099/95, art. 83. Pretensão de rediscussão do mérito. Impertinência. Via recursal inadequada. Mero inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.

27 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão exclusiva de lançar efeitos infringentes. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão inadequada do mérito do recurso inominado por meio de aclaratórios. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados".

28 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão exclusiva de lançar efeitos infringentes. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão inadequada do mérito do recurso inominado por meio de aclaratórios. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados".

29 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Ocorrência. Critério adequado para cálculo do débito. Média de consumo dos doze meses posteriores ao Termo de Irregularidade. Vício sanado. Embargos acolhidos.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APOSTILAMENTO AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - INADEQUAÇÃO DA ORIENTAÇÃO INVOCADA PELO EMBARGANTE AO CASO DOS AUTOS - SITUAÇÃO DE INATIVIDADE OU ATIVIDADE DO SERVIDOR NÃO INTERFERE NO MÉRITO DA QUESTÃO - OMISSÃO / CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APOSTILAMENTO AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - INADEQUAÇÃO DA ORIENTAÇÃO INVOCADA PELO EMBARGANTE AO CASO DOS AUTOS - SITUAÇÃO DE INATIVIDADE OU ATIVIDADE DO SERVIDOR NÃO INTERFERE NO MÉRITO DA QUESTÃO - OMISSÃO / CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento. Inexistência de qualquer nulidade, contradição e muito menos obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração do acórdão. Teses devidamente apreciadas na v. Decisão, tirada à unanimidade, cabendo em face dela os recursos próprios. Pretensão de rediscussão do mérito, das provas e de sua valoração, por via inadequada. Rejeitados os embargos... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão exclusiva de lançar efeitos infringentes. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão inadequada do mérito do recurso inominado por meio de aclaratórios. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados".

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento. Inexistência de qualquer nulidade, contradição ou muito menos obscuridade. Pontual equivoco material a autorizar a declaração do acórdão. Teses devidamente apreciadas na v. Decisão, tirada à unanimidade, cabendo em face dela os recursos próprios. Pretensão de rediscussão do mérito, das provas e de sua valoração por via inadequada - Acolhidos parcialmente os embargos apenas para suprimir erro material, sem alteração no julgado... (Continua)

43 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do caput do CPC/1973, art. 485, apenas a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida . 2 - Se se trata de sentença de conteúdo processual (extinção do processo sem julgamento do mérito), ocorre apenas a coisa julgada formal, isto é, a impossibilidade de alteração no mesmo processo. 3 - Decisão rescindenda em que se nega provimento a agravo de petição, por inadequado o ajuizamento de embargos de terceiro porque não foi demonstrada a propriedade ante a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem imóvel penhorado, invocando o CPC/1973, art. 1046, § 1º e 1.245 do Código Civil, não constitui decisão de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI.

44 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)