modificacao peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.

«O Lei 4.591/1964, art. 24, que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. ... (Continua)

2 - TRT3 Inovação recursal. Modificação da causa petendi delineada na petição inicial.

«Depreende-se da petição inicial que a causa petendi se relaciona essencialmente à alegação de que «de forma truculenta, e sob forte pressão, o reclamante era submetido a uma constante pressão psicológica, bem como a um efetivo prejuízo de ordem moral e financeiro, eis que cada cheque devolvido, o obreiro era apontado como incompetente, irresponsável, etc. Nada se disse quanto a dano decorrente de extensa jornada de trabalho, pelo que não há se falar em dano moral por este fundamento. Ademais, não conseguiu o reclamante comprovar a alegada pressão psicológica e as demais causas de pedir delineadas na petição inicial, o que resultou no julgamento desfavorável ao obreiro. A vã tentativa de modificação na causa de pedir a essa altura, não alcança o êxito pretendido. Ao contrário, só ratifica o acerto do julgamento proferido pelo MM. Juiz a quo.... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora da ré não demonstrada. Prova da entrega da notificação com esse fim. Ausência. Determinação de emenda à inicial mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de anulação de negócio jurídico. Comparecimento espontâneo da ré. Fato que supre a citação. Impossibilidade, portanto, de modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu. Aditamento da inicial negado. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Petição inicial. Emenda. Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Assinatura do contrato por duas testemunhas. Configuração da mora com o inadimplemento, não se exigindo notificação para sua constituição. Emenda da inicial desnecessária. Recurso provido.

6 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ausência. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Mora não caracterizada. Notificação não entregue ao devedor. Incidência da Súmula 369, do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento da determinação de emenda da inicial. Extinção mantida. Recurso não provido.

7 - TJPE Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Ausência de comprovação do recebimento (ar). Não configuração da mora. Emenda da inicial. Onus não cumprido. Indeferimento da inicial.

«Constatado que a notificação extrajudicial anexada pelo autor limitava-se a noticiar a data em que foi postada, sem certificar que a mesma fora entregue no domicílio do demandado, foi determinado pelo magistrado a quo a emenda da inicial, por entender se tratar de documento indispensável à comprovação da constituição em mora do devedor. A regra disposta no § 1º do Art. 284 determina que «Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, desta forma agiu com acerto o juízo sentenciante quando julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com lastro no CPC/1973, art. 267, I, o qual se refere à inépcia da inicial.... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Indeferimento da inicial. Falta de notificação premonitória. Inconformismo. Admissibilidade. Petição inicial que traz duas causas de pedir. Inadimplemento do preço e abandono do imóvel. Interpelação corretamente endereçada para o imóvel adquirido que retornou negativa. Mutuária que mudou de endereço. Possibilidade do prosseguimento em relação ao pedido de rescisão por abandono do imóvel. Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda em relação à causa de pedir baseada no abandono do imóvel.

9 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Ação já contestada. Conversão do julgamento em diligência para emenda à inicial. Alteração do pedido. Inadmissibilidade na fase. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CPC/1973, art. 264. Modificação da inicial posterior à contestação. Possibilidade apenas em questão secundária que não implique em mudança do pedido ou causa de pedir. Hipótese inexistente neste caso. Decisão reformada. Pretensão recursal secundária de ordem para extinção do feito. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Medida cautelar. Petição inicial que não indica a ação principal e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«É admissível a emenda da vestibular após a contestação, na hipótese acima referida, eis que tal emenda não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas mera correção de defeito ou irregularidade. Ausência de contrariedade aos arts. 264 e 801, III do CPC/1973.... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial (enviada ao endereço do devedor constante do contrato) devolvida sem recebimento pelo réu ou por terceiro, devido à ausência em três tentativas. Indeferimento de plano da petição inicial que se mostrou precipitado. Possibilidade de correção daquela irregularidade, mediante a determinação de emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento do feito, possibilitando à parte a emenda da inicial.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADITAMENTO À INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, ao concluir que a alteração do pedido por meio de aditamento à petição inicial mostrou-se incabível por ter ocorrido após a audiência inaugural e a apresentação das defesas, decidiu em conformidade à jurisprudência desta Corte. Com efeito, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, entende-se possível o aditamento da inicial até a realização da audiência inaugural, independentemente do momento da notificação, desde que assegurado o direito ao contraditório. Todavia, com a realização da audiência e a apresentação da defesa, ocorre a estabilização da lide trabalhista, sendo vedada a alteração objetiva da demanda, nos termos do CPC, art. 329, II, e dos CLT, art. 847 e CLT art. 848. Agravo não provido.... (Continua)

13 - TST PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES ESTIMADOS. RESSALVA EXPRESSA. HERMENÊUTICA. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA.

... (Continua)

14 - STJ Execução. Petição inicial. Pedido. Retificação do valor inicialmente indicado. Petição apresentada antes da citação mas posteriormente à expedição do mandado. Alteração do pedido. Inocorrência. CPC/1973, art. 264.

«O art. 264,CPC/1973, veda a modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. Assim, a alteração do pedido, mesmo após a confecção do mandado de citação, mas antes da citação, tem validade e deve ser observada pelo Juiz.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação do acórdão. Publicação da ata de julgamento. Modificação da contagem do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.- a publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Precedentes.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegação do autor da ação de que o aresto do trf5 teria se equivocado quanto ao tema suscitado pelo agravante origem, decidindo acerca da ausência de notificação preliminar, quando cuidaria o caso de falta de intimação do recebimento da petição inicial. Porém, a decisão recorrida esclareceu que houve solução adequada para a pretensão recursal, isto é, a falta de intimação da decisão que admitiu o processamento da lide. Agravo interno do parquet federal desprovido.

«1 - A alegação do agravante está centrada tese de que o aresto do TRF da 5a. Região teria se equivocado quanto aos termos da pretensão recursal, isto é, tratou a questão como sendo de ausência de notificação preliminar para recebimento da inicial (fls. 348), quando é certo que o pedido do recorrente estaria vinculado à falta de intimação da decisão que recebeu a petição inicial. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Ação acidentária. Modificação do fundamento do pedido no apelo, sem consentimento do réu. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 264 e 294, do CPC/1973. Recurso não conhecido nesta parte.

18 - TJSP Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Implicando alterações na exordial, modificação da causa de pedir e do pedido, inadmissível determine o magistrado, quando do saneamento do feito, seja a peça emendada sem a necessária anuência dos réus que já apresentaram defesa no processo. Vedada expressamente a modificação, de rigor a extinção do processo pela inépcia da inicial por não descrever suficientemente a causa de pedir, a teor do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I, como reconhecido pelo próprio juiz. Recurso provido.

19 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Entrega no endereço do arrendatário. Necessidade. Arrendatário desconhecido. Notificação não recebida por ninguém. Mora não comprovada. Petição inicial indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - TJRJ Petição inicial. Aditamento do pedido. Jurisdição voluntária. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único.

«Possibilidade de aditamento do pedido em sede de jurisdição voluntária. 0 disposto no CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único não deve ser aplicado à presente demanda. Inexistindo parte contrária, não há prejuízo em face da modificação do pedido.... (Continua)

22 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. A notificação enviada ao endereço declarado no contrato, se o devedor deixa de comunicar eventual alteração à instituição financeira credora, tem plena eficácia a comprovar sua constituição em mora. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Recurso da instituição financeira provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. APLICAÇÃO DO Decreto 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ausência de comprovação da mora. Notificação por e-mail. Descabimento. Afronta ao disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, que exige comprovação de envio ao endereço constante do contrato. Destinatário não notificado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da petição inicial determinada. Comprovação da mora. Ausência. Notificação não entregue ao agravado. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas. Ata da assembléia juntada depois da petição inicial. Validade. CPC/1973, art. 283.

«É viável a juntada de cópia da assembléia, ainda que posteriormente ao momento da inicial. Mesmo porque, ainda que assim não fosse, seria viável a cobrança até sem a vinda de cópia da assembléia, já que isto é possível se o débito for adequado, suficiente e pertinente ao condomínio, tal como no caso concreto.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.

1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no CPC/2015, art. 330, § 1º. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.

1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no CPC/2015, art. 330, § 1º. ... (Continua)

28 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse - Notificação extrajudicial - Aviso de recebimento - Correios - Contrarrazões que indicam a remessa ao endereço de residência do devedor - Suficiência - Sem negativa para o inadimplemento - Em tese, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o recebimento da petição inicial - Questionamento de assinatura do aviso de recebimento que exige instrução probatória - Petição inicial a ser recebida.

29 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Possibilidade de emenda à petição inicial da ação de mandado de segurança. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite a emenda da petição inicial da ação de mandado de segurança, antes da notificação da autoridade impetrada e da cientificação do representante judicial da pessoa jurídica subjacente, quando houver a necessidade de juntada da prova documental que havia de ser previamente constituída. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inépcia da petição inicial. Existência de condições de processamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem cassou a sentença que julgou inepta a inicial, por entender que a autora manifestou seu direito de ação por meio de petição inicial com condições de processamento, obedecendo a todos os requisitos estruturais do CPC/2015, art. 319, bem como instruindo o processo com todos os documentos indispensáveis para a análise da pretensão. A modificação de tal entendimento, para reconhecer a inépcia da exordial, é inviável nesta sede especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Petição inicial. Emenda. Anexada à exordial de ação de busca e apreensão relacionada a financiamento de veículo com alienação fiduciária cópia da notificação comprobatória da mora, contrato firmado entre as partes e cálculo discriminado do débito, inadmissível determinação para emenda da inicial, competindo ao réu, se for o caso, impugnar o valor exigido, no momento apropriado. Recurso da financeira provido.

32 - STJ Petição inicial. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, § 3º. CPC/2015, art. 927. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem afastou a alegada inépcia da petição inicial da ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito, por entender que a exordial está instruída com o mencionado contrato e aditivos, além de demonstrativo que retrata de forma pormenorizada as condições em que o empréstimo foi tomado, os encargos aplicados, a evolução da dívida e o cálculo do valor inadimplido, permitindo, assim, que o correntista se insurja contra os lançamentos e valores que reputa indevidos. A modificação de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Valor da causa indicado na petição inicial. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que o valor atribuído à causa na petição inicial é inferior ao dano que ainda será apurado no curso da ação, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de notificação do devedor. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir. Notificação enviada a endereço divergente do fornecido pelo próprio devedor fiduciante. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Eventual prática de ato de improbidade administrativa em contratação de advocacia especializada. Narrando perfeitamente os fatos a petição inicial, obstar o prosseguimento da ação se mostra descabido, eis que para o devido convencimento da inexistência de improbidade administrativa impõe-se a dilação probatória. Ao magistrado cabe, inicialmente, nos termos do § 7º do Lei 8429/1992, art. 17, analisar a forma da exordial, mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, após o que em decisão fundamentada poderá rejeitá-la se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Decisão de recebimento da inicial mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Emenda da inicial. Regularização do polo ativo. Cabimento. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo plenamente possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação, como na hipótese, em que se almeja adequar o polo ativo da ação, a fim de incluir-se coerdeira. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. (recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes).

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, após oferecida a contestação e saneado o feito, não se mostra possível a realização da diligência prevista no CPC/1973, art. 284 quando ensejar a modificação do pedido e da causa de pedir, como ocorre no caso dos autos, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

39 - TJSP "RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA.

Exigência não prevista em lei. Enunciado 135 do Fonaje que foi modificado para excluir tal exigência. Processo que deve ter prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação. Ausência de prova da intimação da devedora. Imprescindibilidade. Processo extinto sem apreciação do mérito. Recurso improvido.

41 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ré citada por hora certa. Contestação ofertada por curador especial. Modificação do pedido ou da causa de pedir que depende de anuência expressa da ré. Curador sem poderes específicos para tanto. Carência mantida. Recurso não provido.

42 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. 1. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que não reconhecera a responsabilidade do segundo réu, ao entendimento de que « não há na inicial qualquer pedido relacionado a vínculo ou responsabilidade do Município de Campos Novos conforme se observa do item 6 (fls. 16 e ss.), logo, não há como ser modificada a decisão recorrida «. 2. Constata-se, todavia, que a petição inicial contém as razões pelas quais a reclamante considera devida a responsabilização do ente público, a embasar a pretensão deduzida, que, inclusive, foi contestada pelo segundo reclamado. A circunstância de não haver pedido expresso de responsabilização do segundo réu no rol de pedidos não acarreta a irregularidade da petição inicial quando for possível extrair a pretensão pelo teor da peça vestibular. 3. Aparente violação do CLT, art. 840, § 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O TRT manteve a sentença que não reconhecera a responsabilidade do segundo réu, ao entendimento de que « não há na inicial qualquer pedido relacionado à vínculo ou responsabilidade do Município de Campos Novos conforme se observa do item 6 (fls. 16 e ss.), logo, não há como ser modificada a decisão recorrida «. 2. Todavia, a petição inicial contém as razões pelas quais a reclamante considera devida a responsabilização do ente público, a embasar a pretensão deduzida, que atende, portanto, à exigência de indicação da «breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e do «pedido, nos moldes do § 1º, do CLT, art. 840, e, inclusive, foi contestada pelo segundo reclamado. A circunstância de não haver pedido expresso de responsabilização do segundo réu no rol de pedidos não acarreta a irregularidade da petição inicial quando for possível extrair a pretensão pelo teor da peça vestibular - caso dos autos. Precedentes. 3. Caracterizada a violação do CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264, parágrafo único). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Arts. 460, «caput, e 458, II, do CPC, CPC/1973. Petição inicial. Pedido. Limites. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a hipótese de julgamento extra petita, pois identificou que o autor requereu a «modificação ou «demolição da obra na parte em que desrespeita os limites legais fixados. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Emenda da petição inicial após a extinção do writ. Impossibilidade. Suspensão do processo. Indeferimento. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que extinguiu a segurança. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Como já decidido por esta Corte, «cabe notar a impossibilidade de emenda da petição inicial após a decisão de extinção, em sede de agravo regimental, para alterar o polo passivo do writ of mandamus. Precedente: AgRg no MS 16.269, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/5/2011 (PET no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/06/2012). ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal leve e desacato. Sentença condenatória. Reprimenda. 1 ano, 1 mês e 2 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Pleitos de modificação do regime de cumprimento da pena e de prisão domiciliar. Matérias não examinadas. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação do writ. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses pleiteadas no writ não foram apreciadas no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I c. ... (Continua)

48 - TJSC Apelação cível. Busca e apreensão. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação pessoal efetuada por escritório de advocacia. Impossibilidade. Protesto editalício. Ausência de comprovação do esgotamento dos meios de notificação pessoal. Mora. Caracterização. Ausência. Emenda da inicial. Cabimento. Retorno dos autos à comarca de origem.

«Tese - É possível determinação da emenda da petição inicial, em ação de busca e apreensão, para que a parte possa, validamente, constituir em mora o devedor.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Atropelamento em ferrovia. Inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Violação ao CCB/2002, art. 402. Deficiente fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou a inépcia da petição inicial, por entender que a autora expôs satisfatoriamente as circunstâncias do acidente, os danos sofridos e a culpa dos prepostos da ré, sendo que o pedido de condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos material, moral e estético decorre logicamente da exposição. A modificação de tal entendimento é inviável no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento autônomo da decisão agravada não impugnado. Conhecimento parcial do agravo interno. Oportunidade de emenda da petição inicial previamente à modificação da competência. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Diversamente da consequência em agravo em recurso especial, a falta de impugnação de um dos capítulos autônomos da decisão agravada no agravo interno implica somente preclusão da matéria (cf. EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)