onus do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

2 - TJSP Prova. Perícia. Determinação de ofício. Custo financeiro da prova. Ônus do autor. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Incumbência do Estado em custear. Reconhecimento. Recurso provido, com observação.

3 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN - Anulatória de procedimento de cassação de CNH - Alegação de ausência de notificação do procedimento - Notificação realizada no endereço cadastrado no órgão de trânsito - Ônus do autor em manter o cadastro atualizado -- Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Livre convencimento. Ônus do autor. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do próprio convencimento. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Ônus. Indenizatória. Acidente de veículos. Ônus da prova tocava ao autor (CPC, art. 333, I), que não o satisfez. Autor narrou que, quando circulava com sua bicicleta, foi «abruptamente colhido por veículo da corré. Ausência de demonstração da dinâmica do acidente, ônus do autor. Manutenção do Decreto de improcedência. Recurso improvido.

6 - TAMG Ação de cobrança. Prestação de serviço. Empreitada. Distrato. Crédito. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I.

«Constitui ônus do autor provar seu crédito de modo a possibilitar o êxito da cobrança de valores que entende lhe sejam devidos.... (Continua)

7 - TJSP Perito. Salário. Prova pericial determinada de ofício pelo juiz. Depósito prévio. Ônus do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obra realizada sem licitação. Conjunto probatório demonstrativo de que a construção da escola pela Prefeitura gerou economia. Ausência de prova do prejuízo ao erário. Ônus do autor. Improcedência da ação. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obra realizada sem licitação. Conjunto probatório demonstrativo de que a construção da escola pela Prefeitura gerou economia. Ausência de prova do prejuízo ao erário. Ônus do autor. Improcedência da ação. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de adjudicação. Livre convencimento. Ônus do autor. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do próprio convencimento. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ação de reparação de danos. Ônus do autor. Prejuízo não demonstrado pelo mesmo. Transferência de tal ônus para a parte contrária. Impossibilidade. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

13 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Desistência. Custas e honorários advocatícios Ônus do autor que desiste da demanda cautelar após a formação da relação processual, em processo que assumiu natureza contenciosa. Deve, assim, o autor, arcar com o ônus da sucumbência, ainda que tenha havido perda superveniente do objeto da causa, em virtude do princípio da causalidade.

14 - TJSP Prova. Ônus. Ação de ressarcimento de danos. Acidente de veículo. Dever do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I), do qual não se desincumbiu. Autor alega que conduzia sua motocicleta quando o veículo do apelado tentou conversão sem tomar as devidas cautelas, colidindo lateralmente com a motocicleta, causando os prejuízos. Ausência de esclarecimento da dinâmica do acidente, ônus do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Prova. Ônus. Ação de ressarcimento de danos. Acidente de veículo. Dever do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I), do qual não se desincumbiu. Autor alega que conduzia sua motocicleta quando o veículo do apelado tentou conversão sem tomar as devidas cautelas, colidindo lateralmente com a motocicleta, causando os prejuízos. Ausência de esclarecimento da dinâmica do acidente, ônus do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausente demonstração da culpa atribuída à ré no acidente de trânsito, ônus do autor, mantém-se decreto de improcedência de demanda indenizatória.

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Operador de máquinas. Lesão na coluna. Doença degenerativa. Prova do nexo causal não produzida. Ônus do autor. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Demonstração de culpa atribuída ao réu. Ausência. Ônus do autor. Manutenção do decreto de improcedência de demanda indenizatória. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Necessidade de prova do vínculo contratual. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Ônus do autor. CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

20 - TJSP Prova. Ônus. Revisão de benefício acidentário. Erro na aplicação da equivalência salarial (até dezembro de 1991, e não até julho daquele ano). Ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Ausência de prova. Manutenção do julgamento de improcedência do pedido. Apelo voluntário da autarquia não conhecido, reexame necessário parcialmente provido e improvido o recurso do autor.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Autor que reconhece a relação negocial existente entre as partes, mas não comprova a quitação das obrigações havidas com a instituição financeira. Ônus do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inscrição regular em cadastro de inadimplentes. Existência, ademais, de outros registros desabonadores em nome do autor. Ausência de dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

23 - TJSP Cobrança. Empréstimo. Mútuo. Alegação de contrato verbal. Negativa da ré. Falta de prova da efetiva disponibilidade do dinheiro, em favor da ré. Ônus do autor (art. 373, I, CPC). Caso concreto em que as mensagens de celular trocadas entre as partes não confirmam a efetiva entrega do numerário, o valor da transação, eventuais encargos e prazos para pagamento. Desnecessidade da prova testemunhal, Ementa: Cobrança. Empréstimo. Mútuo. Alegação de contrato verbal. Negativa da ré. Falta de prova da efetiva disponibilidade do dinheiro, em favor da ré. Ônus do autor (art. 373, I, CPC). Caso concreto em que as mensagens de celular trocadas entre as partes não confirmam a efetiva entrega do numerário, o valor da transação, eventuais encargos e prazos para pagamento. Desnecessidade da prova testemunhal, eis que inadequada para a prova da efetiva entrega do valor. Sentença de improcedência, mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Verba honorária devida. Gratuidade já deferida nos autos, mantida em sede recursal, dada a falta de provas acerca da efetiva capacidade econômica do autor.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Contrato de financiamento apresentado pelo réu, assinado pelo autor. Preclusão da perícia grafotécnica determinada, por falta de comparecimento do autor para colheita do material necessário para sua realização. Pagamento da parcela anotada não provado pelo demandante. Inadimplência não afastada. Legitimidade da anotação. Ônus do autor de provar suas alegações. Existência, ademais, de outra anotação de débito em nome do autor, anterior a aqui questionada. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Prova. Perícia. Determinação de ofício pelo juiz. Ônus do autor. Incidência do CPC/1973, art. 33, sem prejuízo de eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 389, II, do mesmo diploma. Recurso provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ausência da demonstração da dinâmica do acidente entre motocicleta e automóvel, e, em consequência, da culpa, ônus do autor em face da controvérsia estabelecida. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

27 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo. Pré-assinalação. Possibilidade. Trabalho no período destinado ao intervalo. Necessidade de prova. Ônus do autor. CLT, arts. 74, § 2º e 818. CPC/1973, art. 333.

«A pré-assinalação do horário de intervalo está autorizada pelo CLT, art. 74, § 2º. A implementação de trabalho no período destinado ao intervalo necessita ser demonstrada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. Sentença de improcedência. Inexistência de elementos para caracterizar a responsabilidade da arquiteta pelo pagamento do débito reclamado pelo autor, referente a material de construção fornecido para obra pertencente a terceiros. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso não provido. VU.  

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de demonstração de culpa atribuída ao réu pelo evento danoso. Ônus do autor. Instrução encerrada. Preclusa a oitiva de testemunhas pleiteada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Prova. Ônus. Indenizatória. Demanda por reparação de danos decorrentes de acidente de veículos. Autor que não produziu prova, ônus seu (CPC, art. 333, I). Boletim de ocorrência que tem presunção relativa de verdade apenas da narrativa dos fatos a quem o lavrou, jamais dos fatos narrados. Ausente demonstração da dinâmica do acidente entre motocicleta e automóvel, ônus do autor em face da controvérsia estabelecida, mantém- se o Decreto de improcedência da demanda indenizatória. Recurso não provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço «SPEEDY. Cobrança do serviço após o cancelamento. Ausência de prova explícita do dano, da culpa e o nexo causal quanto à efetiva ocorrência dos danos morais. Ônus do autor. Indenização. Descabimento. Recurso não provido.

32 - TJSP Prova. Ônus. Ação de reparação de danos. Parcial procedência. Provas insuficientes. Ônus do autor de provar os fatos narrados na inicial e os danos. Sentença reformada. Pedido inicial improcedente. Não tendo sido pedida ou sequer mencionada a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova em favor do autor, não havendo aqui que se falar em responsabilidade objetiva e não tendo havido prova da efetiva existência dos fatos narrados e dos danos apontados no veículo, é o caso de se reformar a sentença, julgando-se o pedido inicial improcedente. Recurso da requerida provido e recurso do autor improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido visando à apresentação do contrato indicado na exordial - Possibilidade de manejo da ação de produção antecipada de provas - Ausente requerimento administrativo - Ônus do autor do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Tema Repetitivo 648, STJ - RECURSO PREJUDICADO, a fim de se extinguir o feito sem análise de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CP... (Continua)

34 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Alegação de existência de contrato verbal de locação do bem imóvel. Propriedade do imóvel pelos réus que não teria sido comprovada. Ônus do autor na comprovação da contratação verbal. Conjunto probatório desfavorável à sua pretensão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de controle e proteção do crédito. Demonstração pela instituição financeira da existência de relação jurídica entre as partes com a juntada aos autos dos contratos entabulados entre as partes, devidamente assinados pelo autor, cujos valores foram devidamente repassados, conforme comprovado nos autos. Autor que, de outro lado, não nega a contratação ou o recebimento das quantias que lhe foram emprestadas pelo banco. Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Instituição financeira, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças. Danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

36 - STJ Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Contradição. Erro material. Dispositivo. Regularização do polo passivo da demanda. Falecimento da parte corré. Ônus do autor.

«1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pela ré cessionária da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor - Crédito do autor devidamente comprovado nos autos e advindo de cessão de crédito firmada «Via Varejo - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Dano moral não caracterizado - Inadimplência incontroversa - Autor, ainda, que conta com outras negativações em seu nome - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação específica para o prosseguimento de processo administrativo não é abusiva, porquanto conforme o princípio da legalidade - Indeferimento do processo administrativo por culpa exclusiva dos autores - Impossibilidade de devolução das custas processuais - Dano moral afastado por ausência de nexo de causalidade - Ausência de impugnação específica não transforma em verdadeiros fatos notoriamente inverossímeis - Afastada litigância de má-fé do recorrido - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO Da Lei 10.209/2001, art. 8º - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus probatório atribuído à ré, prestadora do serviço. Cabimento. A própria natureza do fato a ser provado, de caráter negativo (a não prestação de serviço), retira o ônus do autor, visto tratar-se de «prova diabólica. Inexigibilidade do débito. Reconhecimento. Prestadora dos serviços que não comprovou que o serviço contratado pelo autor fora devidamente prestado. Corte da linha que configurou conduta ilegítima por parte da prestadora. Prejuízo moral passível de reparação. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão que a instituição financeira apresente instrumento relativo a contrato de empréstimo - Réu que se queda inerte, não atendendo ao requerimento administrativo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação - Solicitação administrativa que foi realizada por meio inadequado - Ônus do autor do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Descumprimento de obrigação assentada na tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 648, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Impugnação aos fatos narrados na inicial. Inexistência de violação ao CPC, art. 302. Prova dos fatos constitutivos do direito. Ônus do autor. Verificação nas instâncias ordinárias de falta de comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

«Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.... (Continua)

44 - TRT2 Recurso ordinário do reclamante. Equiparação salarial. Constitui ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito à isonomia salarial e ônus do réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor, conforme CLT, art. 818 e 333 do CPC/1973. Não demonstrada a existência de identidade funcional, indevida a equiparação pretendida pelo autor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Inexiste lacuna na CLT acerca do início e da forma na qual a fase de execução deve transcorrer. O art. Do CPC/1973 choca-se, ainda, com a prerrogativa da CLT em permitir ao executado a nomeação de bens à penhora.

45 - TJPE Apelação. Ação indenizatória de perdas e danos. Construção de barragem e interrupção dos serviços. Lucros cessantes. Ônus do autor. Inexistência de prova concreta. Sentença mantida.

«- O pedido de lucro cessante depende de prova concreta quanto à redução dos rendimentos, em virtude da paralisação das atividades da empresa. Ônus que recai sobre o autor, à luz do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

46 - TJSP AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Alegação de que a rescisão da avença se deu por culpa exclusiva da requerida - Ausência de provas - Ônus do autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Ação improcedente.

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prova do direito vindicado. Ônus do autor. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Instituição financeira. Sucessão. Ilegitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus do autor.

«1. Não há falar em redirecionamento da execução para a instituição financeira ora agravada, pois o devedor originário, consoante afirmado pelo Banco Central do Brasil, conservou sua personalidade jurídica e sua capacidade de atuação em juízo e fora dele. Precedente. ... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Morte resultou de queda da carroceria de caminhão, que se encontrava parado, quando a vítima arrumava a carga. Inocorrência de acidente de trânsito e, em consequência, não há direito à indenização do seguro obrigatório. Ausência de prova do acidente e do nexo causal. Ônus do autor. Manutenção do decreto de improcedência da demanda. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Infiltração em muro divisório. Origem do vício não demonstrada. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiu. Sentença preservada. Recurso improvido