processamento agravo stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Processamento. Deferimento na origem. Alegada interpretação extensiva para reputar a completude dos documentos necessários ao processamento da recuperação judicial. Necessidade de reexame do arcabouço fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir as premissas do acórdão recorrido sobre a suficiência dos requisitos para o processamento do pedido de recuperação judicial, relegando para momento posterior a análise de pontos sensíveis que demandam deliberação dos credores e contraditório com aprofundamento instrutório, seria necessário revolver o conjunto probatório e fático, inviável em recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de processamento de recurso especial. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento, devido o óbice imposto pela Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de processamento de recurso especial. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento, devido o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de processamento de recurso especial. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento, devido o óbice imposto pela Súmula 182/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o processamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição perante o STJ. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É Incabível o Agravo de Instrumento do CPC, art. 544 contra decisão que indefere o processamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao negar processamento ao recurso especial, utilizou-se dos seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de análise de matéria constitucional; (b) impossibilidade de análise de violação a súmulas; (c) ausência de prequestionamento; (d) alegação genérica de violação da Lei 10.887/2004; e (e) aplicação da Súmula 280/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial e, portanto, deixou de infirmar a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, fundamento de que se utilizou o Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento devido o óbice imposto pela Súmula 182/STJ aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte (É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que p udesse justificar o afastamento do referido óbice processual. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23.9.2021)... (Continua)

12 - TJSP Agravo interno. Gratuidade da justiça. Pedido incidental ao processamento do agravo de instrumento. Descumprimento do ônus probatório. Súmula 481/STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - De início, impende considerar que, mesmo sendo a matéria articulada no recurso especial referente a fornecimento de medicamentos, não é o caso de sobrestamento, uma vez que a controvérsia foi dirimida no âmbito processual, ou seja, sem que fosse necessário adentrar no mérito da questão.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Demora no processamento e no deferimento da aposentadoria. Dano moral. Indenização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da inexistência de dano moral indenizável, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, devido o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão do disposto na Súmula 315/STJ. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão do disposto na Súmula 315/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão do disposto na Súmula 315/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência quando o recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão do disposto na Súmula 315/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Fornecimento de esgoto sanitário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de processamento de recurso especial. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento, devido ao óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auxílio-Alimentação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação de prestação de contas. Inobservância do processamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de processamento de recurso especial. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento, devido ao óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Deixou a agravante de rebater os seguintes fundamentos da decisão agravada: que o acórdão estaria em harmonia com o entendimento do STJ; que as razões do acórdão quanto ao afastamento da compensação requerida não foram infirmadas; que os dispositivos legais supostamente violados da Lei 8.880/1994 não foram apontados; e que a recorrente não teria indicado os pontos comuns entre os precedentes citados e a presente lide.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - Hipótese em que a agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão recorrida: que há jurisprudência pacífica no STJ acerca da matéria no mesmo sentido do acórdão impugnado.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Verifica-se, da detida análise dos autos, que o agravante limitou-se a reiterar, literalmente, os argumentos do recurso especial e, portanto, deixou de infirmar os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. A Corte de origem negou a subida do apelo especial sob os fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão do não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Decisão denegatória de processamento de recurso especial. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento, devido o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Prescrição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada

1 - Hipótese em que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Policiais militares. Gratificação de comando. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e de esgoto. Inadimplemento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não se revela possível processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)