protecao a moradia execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Apelação sem revisão. Penhora. Bem de família. Execução fiscal. ICMS. Desconstituição da penhora realizada no processo executivo. Proteção do direito à moradia. Impenhorabilidade. Aplicabilidade da Lei nº. 8.009/90. Apesar de não constar no cartório de registro de imóveis como bem de família, denota-se que serve de moradia a esta pelo que o imóvel em questão é merecedor da proteção legal. Sentença mantida. Recursos não providos

2 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.

«1 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional esta Corte tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que implique afronta aos princípios constitucionais do direito à moradia e da proteção à família (arts. 5º, XXII, 6º e 226 da Constituição da Constituição Federal). 2 - As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido foram as seguintes: houve a penhora do único imóvel da executada, em fase final de construção, destinado a moradia, avaliado em R$ 2 milhões. Nesse contexto, o fato de a executada residir em outro endereço ao tempo da penhora não constitui nenhum empecilho à proteção do bem de família, mas apenas demonstra que essa situação era condizente com o aspecto de que seu único imóvel residencial ainda não estava pronto. O caso é de bem de família, impenhorável nos termos da legislação pertinente, ressaltando-se que o valor alto do imóvel não é previsto nas exceções legais de penhorabilidade. Precedentes. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TJPE Família. Direito civil e processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos à execução. Ausência de comprovação da moradia permanente. Inteligência teleológica da Lei 8.009/90. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recurso não provido.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa pelo fato de não ter sido concedido prazo para o agravante se manifestar sobre instrumento público, comum às partes, de prévio conhecimento seu, vez que não pode ser considerado como documento novo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de fazer cumulada com danos morais e materiais. Vícios de construção de imóvel. Moradia popular. Programa minha casa, minha vida. Agente de política federal de promoção à moradia. Legitimidade passiva da agravante. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - «A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). ... (Continua)

5 - STJ Família. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, recai sobre todos os bens do devedor. Constricção sobre bem de família. Impossibilidade. Proteção à moradia conferida pela Lei sarney (Lei 8.009/90) . Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF; nesse sentido, qualquer argumento oposto pela Fazenda Pública, por mais relevante que o seja, não se sustenta para determinar a expropriação do bem de família em favor da execução fiscal, nos moldes de proteção estabelecido pela Carta Maior. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família. Precedentes. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia. Precedentes.... (Continua)

7 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Exegese segundo o sentido social do texto. Proteção à moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º, «caput.

«O Lei 8.009/1990, art. 1º deve ser interpretado em conformidade com o sentido social do texto. Dessa forma, conclui-se que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu objetivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana, qual seja o direito à moradia - CF/88, art. 6º. Possuindo a mencionada lei cunho eminentemente social, visa garantir ao devedor e a sua família um lugar para morar, com o mínimo de condições dignas de vida, nos moldes e com os recursos atuais.... (Continua)

8 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção ao direito constitucional da moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Devedores proprietários de dois imóveis. Hipótese de um dos imóveis destinar a moradia do filho. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família. Impossibilidade. Improvimento.

«1.- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. ... (Continua)

12 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Imóvel. Lei 8.009/1990. Direito à moradia. Residência da família. Impenhorabilidade. Preceito de ordem pública. Irrenunciabilidade.

«1. O Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). ... (Continua)

13 - TRT2 Família. Execução penhora. Impenhorabilidade embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação teleológica da Lei 8009/1990 c/c arts. 6º, 226, parágrafo 3º e 4º, e 227, parágrafo 6º, da constituição cidadã. Filho solteiro. Legitimidade ativa. Consagração do direito constitucional à moradia. A proteção estendida pela Lei 8.009/1990 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, mas também atinge os filhos que eventualmente continuem residindo no mesmo imóvel que antes ocupavam com os genitores, os ascendentes e todos os demais componentes do núcleo originário, a teor do amplo conceito de entidade familiar hoje inserido em nosso ordenamento jurídico, inclusive consagrado constitucionalmente. A entidade familiar, no contexto mais amplo da Lei 8.009/90, afigura não apenas a instituição social de pessoas que se agrupam usualmente pelo casamento, pela união estável ou pela própria ascendência ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de vista a própria família substitutiva. Assim, à luz da teleologia da norma, ainda que se trate de um único membro da família. A exemplo do filho solteiro. Mostra-se esse último igualmente albergado pelo manto da proteção legal, porquanto o espírito do legislador indubitavelmente não se dirigiu ao número de pessoas que residem no imóvel, devendo ser exaltados o sentido social e o objetivo maior da norma em exame, qual seja, concretizar e consagrar o direito à moradia do cidadão.

14 - 2TACSP Locação. Fiador. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Considerações sobre a natureza programática do direito à moradia de que trata o CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel onde residem os embargantes, por ser supostamente bem de família, também não prospera, pois ao tempo do ajuizamento da execução a Lei 8.009/1990 já recebera o acréscimo do inc. VII ao seu art. 3º, modificação introduzida pelo Lei 8.245/1991, art. 82, que expressamente exclui o fiador de locação dos beneficios daquela primeira norma, não podendo portanto os agravantes nela buscar conforto.
E nem se alegue que a inclusão da moradia, pela Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, entre os direitos sociais elencados no CF/88, art. 6º, teria o condão de afastar as exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º, norma que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Em primeiro lugar, porque o CF/88, art. 6º, ao assegurar os direitos sociais que arrola, estabelece que a regulamentação daqueles direitos se fará «na forma desta Constituição. O Professor JOSÉ CRETELLA JR. comentando aquela específica norma, ensina: «A Constituição regulamentase mediante normas do mesmo nível, as próprias normas jurídicas constitucionais Pois bem, ao invés de delegar à regra jurídica federal ordinária a regulamentação dos nove direitos sociais mencionados («educação, «saúde, «trabalho, «lazer, «segurança, «previdência social, proteção à maternidade, «proteção à infância e a «assistência aos desamparados), o legislador procura ampará-los com dispositivos esparsos, caoticamente distribuídos, aqui e ali, deixando ao intérprete o trabalho de agrupá-los para a possibilidade de melhor interpretação sistemática. Enfim, dentro da Constituição de 1988, temos normas reguladoras da própria Constituição, técnica legislativa que é inovação de nosso direito e desconhecida dos especialistas em direito constitucional comparado. («Comentários à Constituição de 1988, Editora Forense Universitária, 3ª ed. págs. 878/879).
Posta assim a questão, resulta inquestionável o fato de que os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição dependem de regulamentação, porque assim dispõe expressamente aquela mesma norma, o que, consequentemente, afasta («in claris cessat interpretado) sua eficácia plena. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Bem de família. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família.

1 - Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel. Prova documental suficiente à demonstração de que o imóvel é destinado à residência do núcleo familiar da executada. Bem de família. Impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1º. Proteção à família e à moradia. Art. 6º e 226 da CF/88. Decisão mantida.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel não utilizado para a moradia da família. Penhora. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

18 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

19 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Obrigação propter rem. Constrição do imóvel. Cabimento. Inoponibilidade da proteção conferida ao bem de família. Direito de moradia do idoso que não se sobrepõe à responsabilidade patrimonial do proprietário do bem pelas despesas de sua conservação. Decisão preservada. Recurso improvido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que admitiu a legalidade e a regularidade da Leilão e da arrematação, não conheceu da impugnação à arrematação e determinou o prosseguimento da execução. Todas as alegações do recurso estão relacionadas à proteção do direito de moradia da usufrutária, que não foi alvo de penhora nem de arrematação. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio. Usufruto da terceira foi regularmente preservado. Terceira ajuizou embargos para defesa dos interesses dela. Recurso não conhecido

22 - TRT2 Família. Execução. Penhora. Impenhorabilidade vaga de garagem. Registro individualizado. Unidade autônoma. Se a vaga de garagem possui registro individualizado e matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, a toda evidência afigura unidade autônoma em relação à unidade residencial. Tanto assim que o § 2º, do CCB, art. 1.339, permite ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, ou a terceiro, caso autorizado pelo ato constitutivo do condomínio e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral. Em síntese, a vaga de garagem que possui matrícula imobiliária própria não integra, para os efeitos da Lei 8.009/90, a indivisibilidade do imóvel considerado bem de família e, portanto, a ela não se estende o manto da proteção legal em questão. Eventual uso como fonte de renda (aluguéis) dos moradores da unidade residencial não lhe atribui o caráter social e a dignidade de bem de família. O direito constitucional à moradia não pode ser invocado nesse caso, considerando que a tal fim social não se destina a vaga de garagem. Agravo de petição a que se nega provimento.

23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução reconhecida nos autos de ação monitória. Imóvel doado ao filho da devedora com reserva de usufruto. Manutenção da destinação. Moradia da família. Impenhorabilidade mantida. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o imóvel penhorado, embora não seja o único que compõe o patrimônio da executada, é o utilizado para a residência da família e, mesmo após doado para o filho, continuou na posse das mesmas pessoas, sempre servindo de moradia à família, de modo que permanece sob a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. ... (Continua)

24 - TJSP Contratos bancários. Ação de execução. Penhora de imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Ausência absoluta de elementos de cognição a amparar a alegação do devedor.

25 - STJ Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a Lei 8.009/90, arts. 3º, V e 4º, § 2º, que: ... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Visando prevenir ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Demonstrada a transcendência social da causa, bem como ante a possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1. A impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º), cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. 2. No presente caso, não se discute se o imóvel é o único de propriedade do Executado, mas, sim, se ele residia no imóvel. O Tribunal Regional, reformando a sentença, determinou a penhora sobre o imóvel do executado, ao fundamento de que não restou comprovado que ele residia na propriedade, em razão das tentativas frustradas de os oficiais de justiça em cumprirem o mandado. A leitura do acórdão regional revela que o executado encontrava-se em viagem internacional, sem data de retorno (conforme relatado pelo oficial de justiça que foi contactado pela advogada do executado), e que o imóvel não estava ocupado por outra pessoa e/ou família. A Corte de origem concluiu que não ficou cabalmente comprovada a residência no imóvel, tendo em vista que as taxas condominiais, bem como as contas de água e esgoto e de consumo de gás, não são suficientes para provar a moradia do executado no imóvel objeto da penhora. Consignou que apenas contas de energia elétrica, televisão/internet por assinatura, telefone, seriam suficientes para comprovar a residência. Consta do acórdão regional, contudo, a transcrição da sentença na qual está registrado que do conjunto probatório (certidões negativa e positiva de bens e taxas condominiais) restou comprovado que o imóvel constrito é bem de família, enquadrando-se na proteção legal. 3. Em razão da natureza sensível de que trata o bem de família, não parece razoável que o Tribunal Regional tenha sopesado de forma distinta provas de naturezas similares para concluir que conta de energia elétrica é prova suficiente para comprovar a residência, mas conta de água e esgoto e de consumo de gás não o é. Ainda, o só fato de o empregado encontrar-se no exterior por tempo prolongado não é suficiente para afastar a proteção de que dispõe o bem de família, sobretudo quando emerge dos autos que o imóvel não estava ocupado. Nesse cenário, resta divisada a violação da CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.

27 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Normas de ordem pública e social. Proteção ao direito à moradia. Menor onerosidade. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 620.

«... A questão posta a desate consiste em saber se a oferta, em penhora, pelo devedor, do bem de família, implica, ou não, renúncia à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preliminar de deserção afastada pelo acórdão recorrido. Reexame. Súmula 7/STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Proteção à moradia conferida pela CF e pela Lei 8.009/90. Alienação de bem de família. Não-ocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 desta corte. Reversão das conclusões do acórdão que implicaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Regional afastou a alegada deserção, afirmando que o preparo foi regularmente complementado dentro do prazo, após intimação regular da parte. A reversão da conclusão alcançada na instância ordinária, como pretendida pelo recorrente, imporia a necessidade do revolvimento de circunstâncias fáticas, providência vedada pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 8.009/1990 IMPEDE A PENHORA  SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA A EXECUTADA VIÚVA DO FALECIDO DEVEDOR, O QUE JUSTIFICA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PENHORA DOS OUTROS QUINHÕES, UMA VEZ INDIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

30 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do quantum para a hipótese. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Empresa estatal. Autonomia. Programa de moradia popular. Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Observância.

1 - As empresas estatais componentes da administração indireta gozam de personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao ente que as criou. ... (Continua)

33 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de rejeição - Alegação de impenhorabilidade por constituir bem de família - Imóvel rural - Incidência da Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º - Impenhorabilidade que restringe-se à sede de moradia - Penhora que recaiu sobre parcela do imóvel que constitui terra nua e na qual a apelante não reside - Ausência de caracterização de bem de família para gozar da proteção da Lei 8.009/1990 - Constrição regular - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar o desbloqueio de verba mantida na conta destinada à percepção do benefício previdenciário da executada, afastada a liberação de outros valores mantidos em ambiência bancária. Inconformismo. Acolhimento parcial. Crédito executado que não se sobrepõe à proteção da segurança alimentar da executada, idosa e aposentada com renda modesta (R$ 1.818,20). Eventual abuso, má-fé ou fraude da devedora indemonstrados. Verossimilhança da tese de que o montante constrito cuja liberação fora negada se destina à sua subsistência, comprometendo-lhe o custeio do mínimo existencial (moradia, segurança alimentar, higiene, medicação não fornecida pela rede pública etc.). Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. Pleito de produção de perícia grafotécnica inadequado à via eleita. Agravo parcialmente provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Penhora de bem imóvel (direitos do fiduciante) - Impugnação rejeitada - Pretensão de reforma - Acolhimento - Bem de família - Imóvel utilizado para moradia da entidade familiar - Existência de prova documental nesse sentido - Para o reconhecimento da proteção da Lei 8.009/1990 não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o executado seja o único de sua propriedade - Impenhorabilidade reconhecida - Exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

36 - TRT2 Família. Fraude agravo de petição. Transmissão de bem imóvel em fraude à execução. Ineficácia da alienação com consequente inaplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. O legislador, inspirado no objetivo de proteção da entidade familiar e no direito de moradia, conforme preceitos do CF/88, art. 6º, tornou impenhorável o bem de família, por meio da edição da Lei 8.009/90, com claro intuito de resguardar a dignidade, a harmonia e a estabilidade familiar. Nada obstante, o instituto em tela não confere direitos absolutos e, bem por isso, não pode ser utilizado como forma de salvaguardar a má-fé, tampouco impedir a declaração de ineficácia de transmissões fraudulentas do patrimônio. Isso porque, até mesmo o direito à dignidade do devedor, bem como o direito de propriedade, insculpidos na CF/88 como garantias fundamentais, encontram limites, não podendo ser exercitados de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional. Em outras palavras, inexiste no ordenamento jurídico norma que possa ser interpretada de modo a desconsiderar a má-fé dos envolvidos em determinada relação jurídica. Assim, as disposições legais, sobretudo as que trazem exceções em seu bojo, como a Lei 8.009/90, somente devem ser aplicadas em prol daqueles que efetivamente se encontram na condição prevista pelo legislador, sob pena de restar chancelado, pelo julgador, o abuso de direito. Dessa sorte, autorizar que a fraude à execução seja perpetrada, com base na impenhorabilidade do bem de família, implica subverter todo o sistema jurídico pátrio, o que não se admite.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Acordo não cumprido. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de que é utilizado para moradia dos agravantes, caracterizando bem de família. Matéria de Ordem Pública. Hipótese de concessão de oportunidade de produção das provas pleiteadas pelos recorrentes, e para que os mesmos possam esclarecer a diversidade dos endereços constantes dos documentos que juntaram nos autos e o endereço do imóvel penhorado, em relação ao qual pretendem o reconhecimento de bem de família. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiro à execução fiscal. Constrição de terreno urbano. Impossibilidade . Imóvel destinado à residência familiar. Desmembramento da área não edificada, com o prosseguimento dos atos executórios exclusivamente sobre esta. Medida inadequada ao caso dos autos. Desproporcionalidade entre o crédito a ser satisfeito e a ofensa ao direito à moradia. Corolário da dignidade humana. Reconhecida a indivisibilidade do bem. Desconstituição da penhora. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 20. Inexistência. Pretensão resistida.

«1. O Tribunal a quo consignou: a) «a satisfação do interesse do credor não merece, de modo algum, prevalecer sobre a proteção da moradia, corolário da dignidade humana; b) «os embargantes oportunamente apresentaram documentação comprobatória da existência de plantações e poço artesiano permeando o terreno. Logo, fica sepultada de vez a viabilidade da divisão do imóvel, já que a área respectiva a estes desígnios é igualmente impenhorável, a teor da previsão expressa do § único do Lei 8.009/1990, art. 1º; e c) «inarredável concluir que a desconstituição da constrição, em sua integralidade, é sim a medida mais adequada à hipótese, com o desiderato de resguardar a residência familiar, sem prejuízo da sua caracterização. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora de imóveis, mantendo a constrição sobre os demais bens - Insurgência dos coexecutados.

40 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Deslizamento de terras de encosta com vítimas fatais. Omissão específica do município. Direito à proteção da vida, da moradia e meio ambiente adequado. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.740, e/STJ): «não há prova cabal nos autos acerca da execução de medidas específicas tendentes à prevenção de novos deslizamentos nas áreas de risco identificadas na encosta localizada no prolongamento da Rua 22, atual Rua Antônio Furtado de Mendonça, donde há de se concluir pela existência de omissão parcial por parte do Poder Público Municipal quando aos seus deveres constitucionais. ... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... (Continua)

42 - TJSP Execução por quantia certa - Penhora de imóvel - Pretensão da agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único imóvel que possui - Irrelevância de tal circunstância, se inexistente a finalidade precípua da proteção legal contida na Lei 8.009, de 29.3.1990, que consiste, em última análise, na moradia da família do devedor - Hipótese em que os próprios devedores admitiram que não residem no ventilado imóvel - Mencionada exploração do bem mediante contrato de locação a terceiros que não ficou demonstrada - Mera possibilidade futura de locação do bem que não atrai a impenhorabilidade almejada - Condição de bem de família do imóvel que deve ser contemporânea com a penhora - Inexistência de bem de família «futuro - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado na matrícula 8.099 do CRI de Itapeva mantida - Agravo desprovido.

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/STJ. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. No caso, o Eg. TRT manteve a penhora sob o fundamento de que o Executado não comprovou residir no imóvel que sofreu constrição judicial, de forma a não estar demonstrado requisito indispensável à proteção legal do bem de família, qual seja, a destinação do imóvel à moradia. Óbice da Súmula 126. Agravo interno desprovido .

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exigência de comprovação do dano moral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que advertiu o executado de que nova reiteração de pedido para retardar a marcha processual será interpretada como litigância de má-fé, determinou que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento 2134682-18.2024.8.26.0000, para posterior apreciação dos pedidos formulados a fls. 510 e 521/527 dos autos, bem como determinou a certificação de decurso de prazo para apreciação do pedido da fl. 529 da ação.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento provido a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família - Execução embasada em cédula de crédito bancário, em que o exequente pretende a satisfação de seu crédito no valor de R$ 2.096.611,87, contra a empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. emitente, e seus avalistas Valter Merlos e Celia de Freitas Merlos - Documentos dos autos que comprovam a utilização do bem como moradia - Ausente prova por parte do agravado de que os executados tenham outros imóveis de mesma natureza em seu nome - Precedentes - Alegação de que os executados estariam dilapidando seu patrimônio - Tal fato não afasta a proteção legal aqui reconhecida, cabendo ao interessado sua demonstração, a fim de obter declaração de ineficácia dos atos praticados em fraude à execução ou de anulação dos atos praticados em fraude contra credores - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Permanência da negativação em banco de dados de inadimplentes após a quitação de dívida. Culpa da ré não evidenciada porque a negativação não se operou por sua iniciativa. Nome da autora inscrito na SERASA por execução extrajudicial ajuizada pela ré em face da autora, com base em cheque não honrado pela última. Inscrição na SERASA com base em convênio do Tribunal de Justiça de São Paulo e órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a ré não inscreveu ou mandou inscrever o nome da autora. Ademais, ao ajuizar a execução a requerida apenas exerceu legítimo direito de ação garantido pela CF/88. Responsabilidade da ré pela inscrição não evidenciada a afastar a condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inequívoca a existência de indevida propositura de execução. In casu, a apelada não é avalista, nem mesmo coobrigada de qualquer espécie, em face do título, assim, em razão desde título nada pode lhe ser exigido, sendo totalmente inadequada a propositura de ação de execução em face de quem não é devedor. Caracterização de conduta ilícita nos termos do art. 186 do CC [antigo 159 do CC/1916], ficando o Banco apelante obrigado a reparar os danos causados à apelada. A propositura da ação de execução resultou na conseqüente inscrição do nome da recorrida em órgão de proteção ao crédito. Responsabilidade «in re ipsa. Em ação de indenização por danos morais, decorrente, inclusive, de indevida inscrição de nome no cadastro dos inadimplentes, não se exige a comprovação dos danos morais. Indenização devida. «Quantum reduzido. Atendimento aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para esse fim

50 - TJSP Embargos à execução - Ausência de impugnação recursal específica quanto a exigibilidade do título executivo e regularidade do processo de execução - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada - Discussão exclusiva acerca da pretendida impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos - Bem de família - Impenhorabilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Proteção da entidade familiar e não do direito de propriedade - Possibilidade de extensão da proteção ao único imóvel que se encontre alugado, com reversão da integralidade da renda obtida para subsistência e moradia de sua unidade familiar - Precedentes do STJ - Inteligência da Súmula 486/STJ - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de provas de que o imóvel penhorado é o único da esfera patrimonial da executada e, sobretudo, que houve aferição real de alugueres e que sua destinação se deu integralmente para a subsistência da entidade familiar - Ônus que incumbia à executada, do qual não se desincumbiu - Inobservância ao art. 373, I do CPC - Pretensão afastada - Improcedência dos embargos - Sucumbência exclusiva da embargada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.