proveito economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Valor da causa. Valor da dívida. Proveito economico.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos honorários sobre o valor da causa que não merece acolhimento. Proveito econômico não comprovado. Fixação por equidade mantida. Rejeição dos embargos de declaração.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Inexistência. Proveito econômico. Inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Percentual inferior a um por cento (1%) sobre o proveito econômico. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico da demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Ação indenizatória. Condenação de cada parte na sucumbência proporcionalmente ao proveito econômico. Inteligência do § 14 do CPC, art. 85. Verba fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico para cada patrono. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO - ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da relação entre o valor da causa e o proveito econômico - Incidência do CPC, art. 85, § 2º: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a relação entre o valor da causa e o proveito econômico, em observância ao CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076. Aplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão combatido verifica-se que o proveito econômico da demanda é de R$ 1.527.495,59, de forma que se trata de proveito econômico elevado. Tal caso não se enquadra nas hipóteses autorizativas da fixação dos honorários por apreciação equitativa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Possibilidade. Proveito econômico imensurável.

1 - Discute-se nos autos acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, se devem incidir sobre o valor da causa ou do proveito econômico.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Equivalência ao proveito econômico pretendido. Valor indefinido. Montante incontroverso. Impugnação parcialmente acolhida.

«1. O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando esse não for o proveito econômico a ser auferido. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.

«1 - Para a jurisprudência do STJ, o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, e o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico mensurável. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior já definiu a interpretação do CPC/2015, art. 85, § 2º que reconhece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, segundo a qual «(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Fixação. Liquidação de sentença. Necessidade

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.076/STJ), na sessão de 16/03/2022, consolidou a tese jurídica de que o CPC/2015, art. 85, § 3º é aplicável como critério jurídico de fixação da verba honorária quando o valor da causa for elevado, hipótese dos autos, admitindo o arbitramento por equidade apenas nos casos em que o proveito econômico for inestimável e irrisório ou se o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Obtenção. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR ELEVADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação anulatória contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios em situações onde o valor da condenação ou do proveito econômico seja elevado, à luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.076 do STJ, é inviável a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação, da causa, ou do proveito econômico for elevado. Dessa forma, deve ser aplicada a regra do art. 85, § 3º do CPC, que determina o cálculo dos honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão recorrida, fixando os honorários advocatícios de sucumbência no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC, aplicável sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, acrescido de 1% em razão da sucumbência recursal... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Obtenção de proveito econômico. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

«1. A controvérsia diz respeito à identificação de qual seria o proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento dos embargos do devedor. ... (Continua)

17 - TJSP Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Procedência. Valores depositados em juízo. Devolução. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico mensurável. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior já definiu a interpretação do CPC/2015, art. 85, § 2º que reconhece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, segundo a qual «(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do conceito jurídico de proveito econômico para fins de valor da causa relativa à ação previdenciária de desaposentação, e, por conseguinte, delimitação da competência, se do juizado especial federal ou do juízo da vara federal, nos moldes do CPC/1973, art. 260. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção em relação à executada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Obediência aos limites previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85. Proveito econômico estimável. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa, entendendo pela impossibilidade de reconhecer o proveito econômico obtido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato. Nulidade de cláusulas. Procedência do pedido. Proveito econômico. Aferição em liquidação de sentença. Fixação dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020).... (Continua)

22 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Valor da causa. Proveito econômico. Valor perseguido na execução.

«1. O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reparatória. Danos materiais. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso concreto, como a ação foi julgada improcedente, não havendo condenação e sendo possível apurar, em liquidação, aquilo que a parte deixou de perder, correta a fixação da verba sobre o proveito econômico. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários. Discussão acerca da existência de proveito econômico. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo arbitrou os honorários advocatícios com base no valor da causa por entender que não existe proveito econômico no caso concreto. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta. Honorários advocatícios. Proveito econômico obtido em ação ordinária anterior. Revisão que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido que, no caso, representaria o montante liberado do bloqueio efetivado mediante o Bacenjud, não podendo ser o valor total da execução, uma vez que tal proveito econômico já teria sido obtido na ação ordinária. Realmente, constatando a instância ordinária de que o valor do proveito econômico da presente execução já teria sido obtido por meio da ação ordinária anteriormente proposta pelo executado, a revisão de tal conclusão demanda o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1076.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Riominas Comércio Transportes e Representação Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar os juros à taxa Selic, reduzir a multa fixada em cobrança de ICMS a 100% do valor do imposto e deixou de fixar honorários advocatícios. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE

Nos termos dos precedentes dos E. Tribunais Superiores, os honorários sucumbenciais tem a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º);... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por fraude em compras no valor de R$ 103.967,80. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e fixou indenização de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 por equidade. Autor apelou, pleiteando cálculo dos honorários sobre o valor do proveito econômico. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.

«1. Para a jurisprudência do STJ o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Honorários advocatícios. Aferível proveito econômico. Patamar mínimo. CPC/2015, art. 85, § 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, nos autos da ação de execução fiscal, objetivando a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Honorários recursais. Majoração. Impossbilidade.

1 - O STJ no julgamento do Tema 1076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º do CPC (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2.O CPC, art. 85 estabeleceu uma sequência objetiva devendo a fixação dos honorários ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.... (Continua)

32 - TJPE Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão inexistente. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Caráter bifásico. Primeira fase sem proveito econômico. Desnecessidade de se atribuir à causa valor equivalente ao proveito econômico almejado. Provimento negado.

«Não há vício algum que macule a decisão ora impugnada. Com efeito, a omissão apontada pelo embargante não ocorreu, pois o Tribunal analisou devidamente a matéria, restando suficientemente claro no voto do Relator que não há necessidade de atribuir à ação de prestação de contas que se encontra na sua primeira fase, o valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido, porque nesta fase não há nenhum ganho econômico pelo autor, mas apenas a decisão acerca da obrigatoriedade do réu de prestar ou não as contas requestadas. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de procedência. Apelo do autor. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor do proveito econômico. Situação em que o valor atribuído à causa equivale ao proveito econômico obtido com a demanda, que também corresponde ao valor do imóvel. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido

34 - STJ Direito autoral. ECAD. Bailes de carnaval em logradouro público. Ausência de proveito econômico. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, «caput e § 2º.

«Tratando-se de festejo de cunho social e cultural, sem a cobrança de ingresso e nem a contratação de artistas, inexistente o proveito econômico, indevidos são os direitos autorais.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contribuinte excluída do polo passivo. Honorários advocatícios. Proveito econômico que corresponde ao valor da dívida tributária e não ao valor dos bens penhoráveis da parte. Proveito estimável. Ausência de excepcionalidade. Impossibilidade de fixação equitativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ilegitimidade passiva do Particular para a Execução Fiscal, entendeu que o proveito econômico obtido, para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, consistiria nos bens penhoráveis da parte excipiente e, sendo ela pessoa necessitada, esse proveito seria inestimável, permitindo a fixação equitativa dos honorários prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Agravo não provido.

«1. «O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante (AgRg no Ag 1.394.473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/10/2012), de modo que, «[n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ de 9/5/2005). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Apuração à luz das peculiaridades da lide. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução fiscal é o proveito econômico obtido pela parte embargante. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Demanda julgada improcedente. Obrigação de meio. Ausência de ilícito praticado pelo causídico. Cláusula contratual fixada sobre o proveito econômico. Adiantamento pela autora. Verificada a ausência de proveito econômico, autorizando a restituição da quantia paga a título de honorários. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Agravo desprovido.

«1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da demanda, não estando vinculado às teses posteriormente apresentadas pela defesa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Proveito econômico irrisório. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º)». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) ... (Continua)

41 - TJSP Apelação / Reexame Necessário - Ação anulatória de multa - Reconhecimento da inexigibilidade de parte dos autos de infração - Divisão das custas processuais - Honorários arbitrados igualmente com base no valor da causa - Proveito econômico obtido por cada parte que pode ser mensurado - Fixação dos honorários com base no proveito econômico - Decisão reformada em parte - Recurso provido

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que fixou honorários advocatícios em favor do executado no percentual de 10% sobre o valor total da execução. A agravante alega que os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado com o acolhimento da impugnação, e não sobre o valor integral da execução. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pela parte vencedora. Inovação recursal. Impossibilidade

1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Equidade afastada. Fixação. Proveito econômico da demanda. CPC/2015, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

45 - STJ processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Honorários advocatícios. Mensuração do proveito econômico. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Proveito econômico da parte vencedora. Decisão mantida.

1 - Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora da reconvenção. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Impossibilidade de mensuração. Proveito econômico. Valor da causa.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante. ... (Continua)

48 - TJSP Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO.

Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a fornecer tratamento de saúde de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) visando a cura de lesões de difícil cicatrização decorrentes de úlcera em sua perna direita. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prestação do serviço de home care. Procedência da ação. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de não haver condenação, serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)