Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta. Honorários advocatícios. Proveito econômico obtido em ação ordinária anterior. Revisão que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido que, no caso, representaria o montante liberado do bloqueio efetivado mediante o Bacenjud, não podendo ser o valor total da execução, uma vez que tal proveito econômico já teria sido obtido na ação ordinária. Realmente, constatando a instância ordinária de que o valor do proveito econômico da presente execução já teria sido obtido por meio da ação ordinária anteriormente proposta pelo executado, a revisão de tal conclusão demanda o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)