revisao merito embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice das Súmulas 211/STJ, 282, 356 e 283/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 283 /STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração. Nulidade dos embargos julgados anteriormente. Risco de policiamento ostensivo. Alegação de controvérsia no que tange à abragência do provimento da apelação quanto à cocessão da antecipação de tutela de mérito.

«1. Alegando a existência de controvérsia na decisão monocrática de fls. 75/80, oriunda do julgamento da apelação 0316073-6, HERONILDO BATISTA DA SILVA opôs os presentes embargos, objetivando esclarecimento no que tange à abrangência do provimento da apelação quanto à concessão da antecipação de tutela de mérito. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Interposição. Inadmissibilidade. Falta de requisitos. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acórdão que desconstituiu a decisão agravada, determinando realização de nova perícia. Inexistência de enffrentamento de mérito da demanda. Ausência de requisitos de admissibilidade dos embargos infrigentes.

«A interposição de embargos infringentes em sede de agravo de instrumento, é admitida, em caráter excepcional, quando o acórdão, por maioria, com efeito terminativo enfrenta e decide o mérito da demanda. Precedentes. Tendo o acórdão embargado desconstituído a decisão agravada, para fins de retomar o processo na origem com realização de nova perícia, por outro expert, sem solução de mérito portanto, persiste não decidido o provimento terminativo, não se enquadrando a hipótese dentre as admissíveis de embargos infringentes, impondo a inadmissibilidade do recurso. Os embargos infringentes objetivam modificar a decisão da maioria no órgão fracionário, predominante no acórdão recorrido, razão pela qual, no caso, tendo natureza desconstitutiva, não satisfaz os requisitos do CPC/1973, art. 530EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Prolação de sentença de mérito antes do julgamento do recurso. Perda superveniente do interesse recursal do agravo. Embargos acolhidos.

9 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos. São cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária, proferida em agravo de instrumento quando neste foi decidida questão de mérito. Conhecimento.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

12 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não verificadas. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara. Caráter infringente do recurso. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

13 - TJPE Embargos de declaração. Concurso público. Anulação de questão. Omissão verificada quanto a arguição de suposta preclusão da matéria não ventilada em embargos declaratórios. Irrelevância. Preclusão inocorrente. Extinção afastada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Parte dispositiva que restou omissa no que concerne ao ponto em que o des. Jorge américo restou vencido. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Tem razão o embargante quanto a ausência de apreciação da questão preliminar ventilada no recurso de agravo interposto, qual seja, a de que a apelante, ora agravada, não teria se socorrido dos Embargos Declaratórios para elucidar questões não ventiladas na sentença, deixando para apontar em suas razões de apelo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Litispendência. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência.Impossibilidade. Dissídio não configurado. 1. Agravo regimental no qual se impugna decisão que indeferiu os embargos de divergência, pelos quais embargante busca o reconhecimento da continência entre ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução do mesmo débito, com fundamento em acórdão paradigma proferido em sede de conflito de competência. 2. A jurisprudência desta corte está pacificada no sentido de que somente os arestos proferidos em sede de recurso especial e de agravo de instrumento no qual se examina o mérito do recurso especial podem ser utilizados como paradigma nos embargos de divergência, não sendo possível a demonstração do dissídio por meio da juntada de acórdão prolatado em julgamento de conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Tema de mérito do recurso especial não apreciado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido

1 - Embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mérito já consagrado. Embargos de declaração rejeitados.

«Alegação de suposta existência de contradição do Acórdão com o entendimento do STJ. Não merece acolhimento. Jurisprudência colacionada na decisão. Não existe contradição; Embargos rejeitados.... (Continua)

18 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - O recurso de embargos de declaração não se presta para o revolvimento das provas carreadas aos autos e, muito menos, para reexame do mérito, sendo cabível apenas quando se verificar no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos a que alude o art.619, do CPP, o que, no caso, inocorre. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconhecimento, no julgamento da apelação, por maioria de votos, da legitimidade passiva do compromitente-vendedor da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão dos recorrentes ao reconhecimento da legitimidade «ad causam do compromissário-comprador para a demanda, afastada a sua de compromitente-vendedor. Inviabilidade dos embargos infringentes. Admissibilidade desta espécie recursal subordinada a julgamento não-unânime modificador de decisão de mérito anterior proferido em apelação ou ação rescisória. Descabimento, assim, dos embargos infringentes para reabrir a discussão sobre as condições da ação. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. CPC/2015, art. 1.043. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que permitiu a penhora de 30% do valor bloqueado, questionando o entendimento adotado. A embargante argumenta que, conforme precedentes do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, são impenhoráveis. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou o pedido de diferenças de correção monetária em relação a precatório pago na vigência da LDO de 2014. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito da controvérsia, sendo a decisão mantida após o julgamento de agravo interno. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que reformou sentença de indeferimento da petição inicial. Mérito não resolvido. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 530 com a redação dada pela Lei 10352/01, autoriza embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado a sentença de mérito. Hipótese em que a maioria cassou a decisão de indeferimento liminar de petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar da divergência, não foi aberta aquela via e, consequentemente, incabível é o recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

25 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Inconformismo quanto ao mérito da decisão. Caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de expressa referência do fundamento legal no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Inconformismo quanto ao mérito da decisão. Caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de expressa referência do fundamento legal no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

27 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Inconformismo quanto ao mérito da decisão. Caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de expressa referência do fundamento legal no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece de falhas limitando-se, outrossim, o inconformismo, a externar discordância no tocante ao mérito da decisão adotada pelo Tribunal, resultando disso, o caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados.

29 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mérito já consagrado na decisão do recurso de apelação e do agravo. Embargos de declaração rejeitados.

«O Acórdão, objeto do presente Recurso, não se encontra maculado, pois não há qualquer enfermidade constante no CPC/1973, art. 535; Embargos rejeitados.... (Continua)

30 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mérito já consagrado. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- O Acórdão, objeto do presente Recurso, não se encontra maculado, pois não há qualquer enfermidade constante no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não pode ser acolhido, pois não se intenta Embargos de Declaração com esse fito específico. - Embargos rejeitados.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçção nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Interposição com o propósito evidente de modificar a decisão atacada, através da rediscussão do mérito de habeas corpus já julgado. Embargos declaratórios rejeitados, à unanimidade de votos.

«1. A despeito de suscitar omissão no acórdão, o embargante pretende, na verdade, modificar a decisão atacada através de rediscussão do mérito de apelação interposta em favor dele nesta Corte de Justiça, o que não se admite por meio de embargos declaratórios, os quais substancialmente se prestam a desfazer obscuridades ou ambiguidades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no aresto. ... (Continua)

33 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. ... (Continua)

34 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado manteve a sentença que condenou a edilidade a fornecer Certidão Negativa de Débito em favor do impetrante Luiz Freire dos Santos. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão que não padece das falhas apontadas. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela câmara. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Mérito do recurso especial não apreciado. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial não provido. Regra técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ). Mérito recursal não enfrentado. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em fase de cumprimento da sentença que determinou o prosseguimento dos trabalhos do perito, o qual solicitou ao embargante a disponibilização de documentos e informações referentes ao período de 2005 a 2011, além da listagem individual dos bens do ativo imobilizado com data-base em 30.9.2011. O recurso foi proposto na origem para discutir a data-base que deverá ser considerada pelo perito judicial no momento da apuração dos haveres do sócio retirante da sociedade. ... (Continua)

38 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração interposto pelo Ministério Público. Preliminar de intempestividade recursal. Acolhida. No mérito, contradição do acórdão. Inocorrência. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«I - Considerando que o embargante extrapolou o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619, contados da publicação do acórdão, ocorrida em 07/01/2014, reconheço a intempestividade recursal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de Vícios no Acórdão. Pretensão de Rediscutir o mérito da decisão proferida pelo Colegiado. Embargos rejeitados.

44 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de Vícios no Acórdão. Pretensão de Rediscutir o mérito da decisão proferida pelo Colegiado. Embargos rejeitados.

45 - TJSP Recurso. Inconformismo com o mérito da decisão. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

46 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do mérito, estando o acórdão impugnado escorreito. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

48 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos improvidos. Decisão unânime.

«1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.

Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrida em face de acórdão que afastou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega erro material e omissão no acórdão, sustentando que a própria ocorrência do fato configuraria dano in re ipsa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)