revisao pensao militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-policial militar. Exclusão. Corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar no regime geral de previdência social.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Lei 9.717/1998, em seu art. 5º, veda aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei 8.213/1991, exceto quando houver previsão em sentido contrário na Constituição Federal. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-policial militar. Exclusão. Corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar no regime geral de previdência social.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Lei 9.717/1998, em seu art. 5º, veda aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei 8.213/1991, exceto quando houver previsão em sentido contrário na Constituição Federal. ... (Continua)

3 - STM Crime militar. Embargos infringentes. Estelionato. Pensão militar. Recebimento indevido. CPM, art. 251.

«Civil que, mantendo conta-corrente bancária com pensionista militar, continua percebendo a vantagem pecuniária, após dois anos do falecimento da legítima beneficiária, sem dar conhecimento da morte da pensionista à Administração Militar, comete crime de estelionato. Da mesma forma, comete o crime de estelionato a pessoa que, objetivando continuar a perceber a pensão militar ilicitamente, consegue uma certidão de vida da pensionista já falecida, induzindo em erro a Administração Militar. Embargos infringentes não acolhidos. Decisão majoritária.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Policial Militar. Pretensão da majoração do beneficio para 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar falecido. Validade. Artigo 26 da Lei Estadual nº: 452/74 que limitava o valor dos proventos e pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Correspondência do benefício da pensão por morte ao valor dos proventos do servidor falecido ou do valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade. Ação procedente. Recurso desprovido.

5 - STM Crime militar. Apelação. Estelionato. Pensão militar. CPM, art. 251.

«Comete crime de estelionato o civil que, de posse de procuração e cartão magnético de pensionista militar, continua percebendo vantagem pecuniária, após meses de falecimento da legítima beneficiária, sem dar conhecimento da morte da pensionista à Administração Militar. Apelo defensivo improvido. Decisão majoritária.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Condenado e excluído da corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar regime geral de previdência social.

«1 - caso, cuida-se de recurso interposto contra acórdão que denegou a segurança, em que se postula a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base Lei Complementar Estadual 53/1990, art. 117, § 2º . ... (Continua)

7 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Brigada militar. Reforma. Proventos. Legislação aplicável. Vantagens. Ativos. Efeitos quanto aos inativos. Previdenciário. Revisional. Servidor militar. Pensão calculada sobre a graduação imediatamente superior. Leis 7.138/78, 10.990/97 e 10.992/97.

«A Lei Complementar 10.992/1997 não reclassificou, reenquadrou ou transformou automaticamente de uma para outra as graduações ou os cargos dos policiais militares em atividade; tampouco modificou sua remuneração ou lhes concedeu vantagens e benefícios que devam ser estendidos aos inativos ou pensionistas. O que fez foi extinguir algumas graduações. Mas quando fez, não extinguiu os cargos respectivos, o que só vai se dar na medida em que vagarem; mais importante, manteve os padrões remuneratórios (artigo 25). Apelo provido. Prejudicada a preliminar. Unânime.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Direito penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Estelionato previdenciário. Saque indevido de pensão militar. Crime cometido por civil contra a administração militar. Competência da justiça militar. Prescrição. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Presunção de inocência. Revolvimento do quadro fático delineado na origem. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Compete à Justiça Militar o julgamento do crime de estelionato (Código Penal Militar, art. 251, caput) praticado em detrimento do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. O saque indevido de benefício de pensão militar efetuado por civil afeta bens e serviços das instituições militares, estando justificada a competência da Justiça Militar. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Administrativo. Pensão militar. Benefício. Auxílio-moradia. Direito local. Exame da matéria inviável.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação do auxílio-moradia na pensão militar, incorporando esse valor na base de cálculo do benefício. Na sentença, negou-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha de militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira para obter o pagamento de parte da pensão devida pelo óbito de seu pai. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada. CPM, art. 251, caput. CP, art. 171. CPM, art. 9º, III, «a.

«1. O crime em comento, classificado como crime militar em sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação castrense (CPM, art. 251), quanto na legislação penal comum (CP, art. 171), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o patrimônio público sujeito à administração militar. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Pensão militar. Contribuição adicional. Prazo para renúncia. Requerimento administrativo. Termo inicial da obrigação de restituir.

«1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 31, caput, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/1960 até 31.8.2001. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Ação rescisória. Art. 485 V e IX do CPC, de 1973 impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não é possível a cumulação dos proventos da reserva Militar com a pensão especial de ex-Combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes: AR 4.431/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6.11.2015; REsp. 1.358.876/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp. 1.111.647/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 19/10/2009 e AgRg no REsp. 998.530/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 3.11.2008. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão no acórdão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pensão. Militar do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Vpe. Ausência de previsão legal.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Data do término da pensão militar. Erro de fato. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte de ex-policial militar. Divisão do benefício entre a viúva e filho da primeira união. Impossibilidade. Ex-companheira que desistiu da pensão alimentícia fixada em juízo. Inexistência do direito à pensão por morte do servidor militar. Reconhecimento. Aplicação do art. 9º e 10, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº: 452/74. Inaplicabilidade da Súmula nº: 336 do STJ: interpretação e aplicação da lei local. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.

16 - STJ Administrativo. Pensão militar. Filha maior. Desconto indevido. Direito adquirido. Inexistência. Renúncia expressa. Ato administrativo. Presunção de legitimidade.

«1. O Lei 3.765/1960, art. 7º, em sua redação original, conferia às filhas maiores de militar falecido o direito à pensão militar. ... (Continua)

17 - STM Crime militar. Estelionato. Pensão Civil. Sentença absolutória. CPM, art. 251.

«Pratica estelionato a filha que, deixando de comunicar o óbito do pai pensionista à Unidade Militar, continua a sacar a pensão que, por erro, é depositada em nome daquele. Sentença absolutória reformada. Apelo provido. Decisão por maioria.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Militar. Pensão por morte. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reforma de ex-militar e consequentemente a concessão do benefício de pensão para seus dependentes. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. ... (Continua)

19 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Juiz natural. Estelionato. Pensão militar. Competência da justiça penal militar da União. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

20 - STF Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Imputação da infração do CPM, art. 251, caput (estelionato). 1. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal Militar. Competência da Justiça Castrense para julgar o feito. Precedentes. 2. Prescrição virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Denegação da ordem.

«1 - A questão da incompetência da Justiça Militar para julgar a ação penal ajuizada contra a Paciente/Impetrante não foi objeto de exame no Superior Tribunal Militar, que se restringiu ao exame da matéria referente à prescrição da pretensão punitiva. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Servidor militar. Incorporação. Gratificação. Descabimento. Reajuste. Concessão. Capitão da brigada militar. Posto diverso. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MILITAR. LEI ESTADUAL 12.203/2004.... (Continua)

22 - STM Crime militar. Apropriação indébita. Erro de fato. Absolvição. CPM, art. 248.

«A apelada alegou que, quando do falecimento de seu pai, em 1994, que era funcionário civil aposentado do então Ministério do Exército, compareceu à SIP/7, juntamente com sua mãe, com o intuito de obter informações sobre a possibilidade de transferir a pensão para o seu nome, sendo informada de que não seria possível, mas foi orientada por militares no sentido de que poderia abrir uma conta conjunta com sua genitora, o que efetivamente ocorreu. A partir desse fato, considerado determinante para os atos seguintes, é possível concluir que a conduta da apelada foi pautada pela falsa ideia de que faria jus ao recebimento da pensão, em continuidade, por acreditar que poderia movimentar a conta corrente, da qual também era titular. Portanto, praticou a conduta delituosa por erro plenamente escusável. Improvido o apelo do MPM. Decisão majoritária.... (Continua)

23 - TJMG Seguridade social. Militar. Cumulação de aposentadoria com auxílio invalidez. Apelação cível. Ação cominatória. Administrativo. Polícia militar. Auxílio invalidez. Aposentadoria por invalidez. Art. 44 da Lei delegada 37/89. Constiucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste tribunal. Cumulação. Possibilidade. Sentença reformada

«- O pagamento mensal de auxílio-invalidez de valor igual à remuneração do posto ou graduação do militar reformado, tal como previsto nos arts. 15 e 18 da Lei Complementar estadual 109/09, que deu nova redação ao art. 44 da Lei delegada 37/89 e incluiu o parágrafo único, resulta do tratamento diferenciado concedido aos militares, dada a condição de risco da atividade (Arg. de Inconstitucionalidade 1.0024.10.198183-5/002, Relator: Des. Silas Vieira , Órgão Especial, j. em 24.04.2013, publ. em 10.05.2013). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de licenciamento. Reforma do militar post mortem. Prescrição quinquenal. Ação da mãe do militar falecido.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Militar falecido durante o serviço militar obrigatório. Violação a Lei 3.765/1960, art. 15, parágrafo único, II, Lei 3.765/1960, art. 16 e Lei 3.765/1960, art. 17. Acidente fora de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei 3.765/1960, art. 7º, II. Praça não contribuinte. Óbito decorrente de acidente fora de serviço. Pensão militar. Possibilidade. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do apelo. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios, consignou que o óbito do militar teria ocorrido em razão de acidente fora do serviço, conforme definido na sindicância instaurada pela organização militar. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Ex- combatente. Revisão. Data do falecimento do ex-combatente, instituidor da pensão. Segundo-tenente. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de revisão de pensão de ex-combatente proposta pelas recorrentes contra a União Federal, ora recorrida, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal da pensão de ex-combatente para o valor equivalente à graduação de Segundo-Tenente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da marinha. Pensão militar. Melhoria de reforma e revisão df pensão. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Reiteração das razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão de anistiado político, falecido em 1978. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o direito à pensão por morte. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Revisão do benefício para a totalidade dos vencimentos do policial militar falecido. Admissibilidade. Morte do servidor anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Inteligência do CF/88, art. 42, § 2º. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial militar falecido. Pensão mensal. Pretensão da pensionista do CBPM, ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do miliciano falecido. Admissibilidade. Não recepção pela ordem constitucional vigente da limitação em 75% estabelecida no art. 26 da Lei Estadual 452/74. Aplicação do CF/88, art. 40, § 3º e 7º que prescinde de lei regulamentadora. Limitação prevista na referida norma constitucional pertinente a proventos e vencimentos dos servidores e não ao valor da pensão. Ação julgada procedente. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora para fixar verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Pensão por morte. Cálculo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 37, XV, e 40, § 7º, II, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido previdenciário em meio à ação investigatória de paternidade. Apresentação, assim, após o prazo de 90 dias, previsto no Lei 452/1974, art. 23, § 1º. Alegação de que faltava ao beneficiário, título para habilitar-se na via administrativa, descumprida a condição de exercício para obtenção da pensão. Desacolhimento. Dispositivo que deixou de viger, em face da eficácia da Lei complementar paulista 1013/07, que alterou o sistema previdenciário dos servidores militares do estado. Prazo para a habilitação administrativa do beneficiário, supunha sempre a condição regular de pensionista, que, no caso dos filhos, exigiria ser eles legítimos, legitimados ou reconhecidos. Arts. 8º, I e II e § 1º, e 15, da Lei 452/74. Prazo de 90 dias para a habilitação administrativa que só poderia ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão positiva da ação de reconhecimento de paternidade. Ação procedente. Recurso, na parte conhecida, provido para este fim.

33 - STJ Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Divisão entre filhos e ex-companheira. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78. CF/88, art. 226, § 3º.

«No caso em exame, a ex-companheira deve ser comparada à viúva ou companheira para o recebimento de pensão por morte de militar. De acordo com o Lei 5.775/1971, art. 77, a pensão de servidor militar será dividida em duas quotas-parte. A primeira, correspondente a 50% do valor da pensão, é destinada aos filhos e o restante será rateado pela viúva, ex-esposa ou concubina em divisão igual, em face do mesmo status legal que elas detêm.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Óbito ocorrido dentro das instalações militares. Acidente em serviço caracterização. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, «se é considerado acidente em serviço aquele ocorrido com militar da ativa quando 'no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve', com muito mais razão também deve ser considerado 'em serviço' o acidente ocorrido nas dependências militares, ainda que o militar não estivesse em serviço. Inafastável, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Militar anistiado. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Permanência no antigo regime jurídico impossibilidade. Lei 10.559/2002, art. 11 e Lei 10.559/2002, art. 19. Descontos relativos à pensão militar vedação. Lei 10.559/2002, art. 9º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, devendo apenas ser observada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão e implantação da Pensão Militar de ex-combatente, no valor equivalente a remuneração de 2º Sargento, no valor de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar excluído da corporação. Pensão requerida com fundamento em legislação estadual. Direito suprimido após a edição da Lei 9.717/1998. Precedentes.

«1. Com o advento da Lei 9.717/1998 - segundo a qual os regimes próprios de previdência social dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social - , não mais subiste o direito previsto no Lei Complementar 53/1990, art. 117, § 2º, do Estado de Mato Grosso do Sul, que assegurava o pagamento de pensão aos dependentes de ex-militar, excluído das fileiras da corporação. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Anistia política. Reparação econômica. Dependentes. Critérios estabelecidos no regime jurídico dos militares. Incidência da1 Lei 3.765/1960. Tempus regit actum. Filhas de qualquer condição. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se as recorrentes, filhas de militar falecido no ano de 1971, anistiado post mortem, são consideradas dependentes para recebimento da reparação econômica. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão de ex-militar. Percentual de pensão alimentícia. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a redução de valor da pensão ex-militar para que corresponda a percentual de pensão alimentícia fixada em sentença, bem como o pag amento de valores atrasados a seu favor da ora agravante. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Manutenção de benefício previdenciário instituído aos dependentes de policial militar excluído da corporação. Previsão expressa no Lei 3.765/1960, art. 2º, condicionada ao pagamento de contribuição adicional. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1. O Lei 3.765/1960, art. 2º reconhecia o direito aos Praças excluídos da Corporação Militar de continuar como contribuintes da pensão castrense castrense, desde que se obrigassem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que foram excluídos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão militar. Pais do militar falecido, não contribuinte obrigatório. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Realização das contribuições compulsórias e existência de dependência econômica, em relação ao de cujus. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade. Precedentes.

«A teor do disposto no Lei 3.765/1960, art. 7º, não há previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão militar para filha maior. Renúncia voluntária. Pedido indeferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação ordinária para concessão de pensão militar para filha maior, sentença julgou-se improcedente o pedido, ante o fato de o genitor, voluntariamente, ter renunciado à contribuição específica de 1,5% de seu soldo, destinada à manutenção dos benefícios previstos Lei 3.765/1960. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Reforma. Pensão. Isenção de imposto de renda. Pedido administrativo negado por comandante de região militar. Ausência de ato do comandante do exército. Ilegitimidade passiva ad causam. Inaplicabilidade do RMS 26.959/df. Indeferimento da inicial. Precedente específico da Primeira Seção do STJ.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Comandante da 11ª Região Militar que indeferiu pedido de concessão de imposto de renda de militar, uma vez que a Junta Médica concluiu não haver a doença especificada na Lei 7.713/88; a decisão monocrática indeferiu a petição inicial, já que a impetração se deu apenas contra o Comandante do Exército. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em recurso especial. Militar. Filha maior de 24 anos. Pensão vitalícia. Comprovação de opção pela manutenção dos benefícios da Lei 3.765/1960 e ausência de renúncia. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Na qualidade de filha de militar, a agravante pretende a reforma da decisão proferida no Tribunal a quo, que lhe garanta a manutenção do recebimento de pensão militar, ao argumento de que o instituidor teria optado pela contribuição específica de 1,5% das parcelas remuneratórias constantes no medida provisória 2.215/2001, art. 10, até 29 de dezembro de 2000, a fim de assegurar a vitaliciedade do benefício. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Concessão de pensão por morte. Ex-militar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de pensão por morte de ex-militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal. União na condição de ré. CF/88, art. 109, I.

«1 - O acórdão recorrido foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Cumulação com remuneração/PEnsão de dois cargos civis de professor. Lei 3.765/1960, art. 29, «b (redação vigente ao tempo do óbito do militar). Vedação expressa. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

50 - STJ processual civil e administrativo. Anistia de militar. Reconhecimento com identificação de benefício de pensão por morte. Posterior falecimento do beneficiário. Procedimento de revisão da anistia. Impetração promovida pela irmã do anistiado, pleiteando a manutenção, em seu favor, da pensão mensal por morte, percebida pela progenitora em comum. Ilegitimidade ativa. Verificação in status assertionis.

1 - A legitimação processual, aferida in status assertionis, pressupõe a demonstração, na petição inicial, de que o ordenamento jurídico, ao menos em tese, atribui determinado direito a quem deduz pretensão em juízo. ... (Continua)