seguradora cobertura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

«1.- O Tribunal de origem, interpretando as cláusulas do contrato, concluiu que os vícios de construção verificados estavam cobertos pela apólice. Nessa medida, apenas a análise do contrato e dos vícios apresentados poderia apontar em sentido contrário, o que é defeso a esta Corte por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Seguro. Veículo de carga. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora ou rescisão judicial do contrato. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente. Matéria pacificada no âmbito da C. 2ª Seção do STJ (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 09/10/2002).... (Continua)

5 - STJ Seguro. Veículo. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/1966, art. 12 e Decreto-lei 73/1966, art. 13. CCB/1916, art. 1.450.

«I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. II. Recurso especial conhecido e provido.»... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Conserto em oficina indicada pela seguradora. Cobertura. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária entre a oficina credenciada e a seguradora perante o consumidor. Condenação por danos morais. Redução do valor. Inadmissibilidade. Montante razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Responsabilidade civil da seguradora. Cobertura de danos corporais ou pessoais. Abrangência. Danos morais. Ausência de exclusão expressa. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula 402/STJ, é no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Veículo automotor. Alteração do perfil do segurado. Alegação de omissão de informações necessárias à correta aferição. Recusa injustificável. Ônus da seguradora. Cobertura securitária devida. Correção monetária. Termo inicial. A partir da data em que a indenização deveria ter sido paga. Dano moral caracterizado. Fixação. Observância do princípio da razoabilidade e do princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 786 e 927.

«As informações prestadas à seguradora não geram deveres absolutos a ponto de afastar a cobertura acordada, já que o contrato não proíbe, como não poderia proibir, que o veículo seja estacionado na rua, sob pena de cercear-se o direito de propriedade, obstando, assim, a liberdade constitucionalmente garantida de livre disposição da coisa. O elemento potestativo puro, quando se trata de contrato oneroso, não pode prevalecer, ou, como no caso em exame, sequer ser considerado. Não pode a seguradora pretender eliminar a álea natural do contrato de seguro, reduzindo o risco, buscando com isso restringir a sua responsabilidade. Não havendo prova da má-fé do segurado, a indenização é devida, uma vez materializado o evento coberto.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil da seguradora. Cobertura de danos corporais ou pessoais com abrangência dos danos morais. Ausência de previsão contratual específica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente (Súmula 402/STJ).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. 1. Responsabilidade civil da seguradora. Cobertura de danos corporais ou pessoais com abrangência dos danos morais. Não cabimento na hipótese. Cláusula expressa de prejuízos extrapatrimoniais. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Montante indenizatório de danos morais que se limita ao quanto previsto no contrato para tal fim. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula 402/STJ, é no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. ... (Continua)

11 - TJMG Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária

«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Invalidez. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de comprovação de cientificação do segurado quanto à recusa da seguradora. Cobertura securitária. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de ampliação da produção probatória, mormente quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.

«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - TJRS Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

«Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.... (Continua)

15 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«... A recorrente contratou seguro de automóvel com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vigência entre 31/08/95 a 31/08/96. O valor do prêmio foi dividido em quatro parcelas iguais, de R$ 203, 64, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento em 08/10/95, 31/10/95 e 30/11/95. A autora-recorrente efetuou apenas o pagamento das duas primeiras prestações, e, em 14/12/95, ocorreu o furto do veículo segurado. Como a seguradora, ora recorrida, recusou-se a pagar a indenização securitária, a autora ajuizou ação de cobrança, cujo pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. RENOVAÇÃO A CRITÉRIO DA SEGURADORA. COBERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.Nº1/2019. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A SDI-1

desta Corte tem entendimento de que inexiste previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. 2. Por sua vez, o art. 3º, VII e X, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial a vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. 3. Conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. 4. A SDI1 também já avançou na compreensão de que, nos casos em que o recurso ordinário foi interposto após a vigência da Lei 13.467/2017, mas anteriormente à publicação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, «não se há falar de deserção do recurso ordinário pela existência de vigência determinada na apólice do seguro garantia judicial, ou inobservância de outros requisitos que eventualmente pudessem inviabilizar a garantia do juízo, sem antes a concessão de prazo razoável à parte recorrente a fim de cumprir todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, com as alterações dadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020 (Ag-E-ED-Ag-RR-101060-30.2016.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2023). 5. No caso dos autos, o recurso ordinário da parte é anterior ao Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Assim, à luz da firme jurisprudência desta Corte, não há razão para se considerar irregular o preparo, merecendo reforma o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV

«... A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela mensal. Sinistro. Rescisão unilateral e automática do contrato pela seguradora ou negativa de cobertura. Descabimento. Ausência de aviso ou notificação da seguradora ao segurado. Cobertura devida. Exigibilidade, entretanto, condicionada à entrega do documento de transferência com firma reconhecida. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.

«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Admissibilidade. Afastamento do serviço pelo empregado por doença preexistente, antes da contratação. Ausência de comunicação à seguradora. Ônus do estipulante. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento. Cobertura securitária indevida. Redução da verba honorária sucumbêncial. Recurso parcialmente provido para este fim.

21 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Atropelamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Cobertura. Dever. CCB. Abrangência. Acordo. Seguradora. Anuência. Desnecessidade. Parte seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Restituição dos valores pagos pela parte segurada a terceiro. Desnecessidade de anuência da seguradora. Evento danoso ocorrido na vigência do CCB/2002. CCB.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Prescrição. Inocorrência. Claúsula de exclusão. Descabimento. Cobertura devida. Apelação cível. Plano de saúde. Prótese. Cláusula de exclusão. Cobertura negada pela seguradora. Inadmissibilidade. Prescrição. Inocorrência.

«O prazo prescricional somente flui a partir da data em que o segurado tomou conhecimento da negativa da seguradora em realizar o pagamento. Prescrição afastada. A colocação de prótese é inerente ao ato cirúrgico que se fez necessário. Não são passíveis de exclusão, em contratos de seguro saúde, as despesas com implante de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico, de acordo com o disposto na Lei 9.656/98, Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Cobertura no caso de doença. Invalidez total do segurado (coberta contratualmente) não evidenciada. Responsabilidade da seguradora restrita ao risco assumido. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Colisão. Negativa de cobertura por ausência de rastreador, cuja instalação cabia à seguradora. Impossibilidade de alegação pela seguradora da própria torpeza. Cobertura devida. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Furto do bem. Corretora de seguros. Repasse de proposta à seguradora com perfil equivocado do segurado. Influência na taxa do prêmio. Reconhecimento. Perda do direito à garantia. Cobertura securitária indevida. Recurso da seguradora provido.

29 - 1TACSP Seguro. Vida. Cláusula excluindo a indenização, se houver morte por câncer no primeiro ano de vigência. Doença fatal que se manifestou anos depois. Recusa na cobertura que caracteriza litigância de má-fé da seguradora. Não demonstração da má-fé do segurado. Ônus da prova da seguradora. Indenização devida.

«Excluída a cobertura em caso de morte por câncer no primeiro ano de vigência do seguro, age com inegável má-fé a seguradora que se opõe ao pagamento por defesa sabidamente inconsistente, porque a morte, por câncer, do segurado, ocorreu após anos de vigência do seguro.... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Moléstia incapacitante. Perda de 95% da visão do olho esquerdo. Incapacidade parcial da segurada, costureira autônoma. Alegação de limitação da cobertura. Informação acerca de tal limitação no momento da contratação. Inexistência. Indenização devida na proporção da perda da visão. Valor equivalente a 50% do capital segurado. Recurso da segurada parcialmente provido e prejudicado o da seguradora.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Dever de informação. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro veicular. Negativa de cobertura. Serviço de reboque. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Prazo ânuo. Súmula 101/STJ.

1 - A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. Inteligência da súmula 101/STJ. ... (Continua)

33 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Negativa de cobertura. Impossibilidade. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida. Prescrição afastada.

«Da prescrição ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura contratual. Acidente de trânsito. Perda total do veículo. Indenização securitária. Ação regressiva de cobrança. Celebração de acordo entre o segurado e o terceiro prejudicado sem anuência da seguradora. Ausência de comprovação de má-fé do segurado ou prejuízo da seguradora. Inteligência do CCB, art. 787, § 2º. Falta de concordância do ente segurador que não acarreta a exclusão do direito ao reembolso, respeitados os limites estabelecidos na apólice. Recurso provido.

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Juros de mora sobre o valor da cobertura securitária. Responsabilidade da seguradora. Arts. 389, 772 e 781 do CCB/2002. Termo inicial. Citação da seguradora na denunciação da lide. CPC/1973, art. 219. Precedentes.

«1. No presente caso, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro. Prestações. Atraso. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação do segurado. Juros moratórios. Novo código civil. CCB/2002, art. 406.

«I. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004). ... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Pretensão da exeqüente, ora agravada, de discutir os limites do reembolso previsto em contrato em fase de execução. Descabimento. Sentença que se limitou a declarar ter a seguradora o dever de proporcionar à segurada o tratamento de saúde de que necessita, nele incluído o exame PET-SCAN, observados os limites da cobertura contratual. Cumprimento do julgado pela seguradora. Execução extinta, ficando relegada a discussão sobre os limites da cobertura para as vias ordinárias, se assim entender a agravada conveniente. Recurso provido.

40 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de uma parcela. Ausência de notificação da seguradora ao segurado inadimplente. Rescisão, cancelamento ou suspensão da cobertura securitária, com a consequente perda do direito à indenização. Descabimento. Apelo da seguradora improvido e recurso adesivo do autor acolhido.

41 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Cobrança. Ocorrência de sinistro. Descaso da seguradora no momento da contratação, que não pode ser oposto como agravamento do risco. Apólice securitária que contemplava diversas coberturas, com diferentes franquias. Cobertura devida. Recurso da ré não provido e provido o do autor.

42 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de seguro contra a seguradora. Termo inicial do prazo de um ano, com a negativa de cobertura da seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II.

43 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Inadimplência devido à insuficiência de valores na conta bancária do segurado. Rescisão unilateral e automática do contrato pela seguradora ou negativa de cobertura. Descabimento. Ausência de aviso ou notificação da seguradora ao segurado. Cláusula considerada abusiva e ilegal. CDC, art. 51, IV e XI. Cobertura devida. Adoção dos exatos valores que determina a apólice, ou seja, o valor de referência constante da tabela FIPE, dela deduzindo-se os prêmios não pagos. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Seguro. Empresarial. Cobertura. Furto de mercadorias no interior do estabelecimento da segurada. Recusa da seguradora no pagamento sob a alegação de que os equipamentos furtados se encontravam em local semi-aberto. Descabimento. Dever da seguradora em vistoriar as características do estabelecimento comercial da segurada ao aceitar o contrato. Cláusula excludente que somente favorece a seguradora em detrimento do consumidor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

45 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Omissão. Má-fé do segurado incomprovada. Ônus da prova. Seguradora. Indenização. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Doença preexistente. Não realização de exames prévios. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Preliminar não conhecida. Prescrição afastada. Da desnecessidade de realização de nova perícia médica

«1. Com relação à necessidade de realização de nova perícia médica, releva ponderar que a matéria em foco já foi objeto de decisão monocrática proferida por este Relator quando da análise do agravo de instrumento 70025379421. ... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Segurado que sofre acidente típico no trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Negativa de cobertura pela seguradora. Descabimento. Previsão contratual de indenização para a hipótese de invalidez permanente por acidente. Pagamento devido. Recurso provido.

47 - TJRS Seguro. SFH. Incapacidade parcial e permanente do mutuário segurado. Invalidez de 40% da capacidade laborativa. Negativa de cobertura. Descabimento. Quitação do saldo devedor, pela seguradora, na mesma proporção da incapacidade.

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor segurado. Ação penal condenatória. Trânsito em julgado. Seguradora. Solidariedade. Cobertura contratada. Limite. Dano extrapatrimonial. Critérios. Quantum. Fixação. Pensão mensal. Manutenção. Dano material. Cabine salvada. Valor. Abatimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e caminhonete. Seguro. Culpa do condutor do veículo segurado. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Morte do companheiro e pai das autoras. Condenação direta e solidária da seguradora. Danos materiais (emergentes e pensionamento mensal) e morais. Limites da apólice. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Agravos retidos.

«1. Primeiro agravo retido: não há falar em cerceamento de defesa, se o Juiz indefere pedido de expedição de ofício para o INSS, para saber quanto as autoras recebem em decorrência da morte do companheiro e pai. Benefício previdenciário, ademais, que não pode ser abatido do valor compensado a título de pensionamento mensal. Prova cuja produção é irrelevante para o deslinde do feito. Recurso desprovido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 620/STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.... (Continua)

50 - TJSP CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGADA OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 609 DO STJ. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE. DECORRÊNCIA DA MORA DA SEGURADORA.