absolvicao por falta de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso em habeas corpus. Ação penal. Condenação por furto qualificado. Absolvição por falta de provas. Necessidade de exame da prova. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. RHC a que se nega provimento. Precedentes. Pedido de absolvição por falta de provas não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame das evidências produzidas em juízo.

2 - TJSP Agravo em execução. Absolvição por falta de provas. Falta grave demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente aplicada. Recurso não provido

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

4 - TJSP Agravo em execução. Absolvição por falta de provas. Não demonstrado o elemento subjetivo. Falta grave demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente aplicada. Recurso não provido

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório que inviabiliza a condenação. Provas testemunhais diametralmente opostas. Dúvida instransponível que deve ser interpretada a favor do réu. Absolvição por falta de provas mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP CODIGO PENAL, art. 311 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVA ROBUSTA - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - CONDUTA TÍPICA

7 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

8 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo prova específica e cabal que o preso contribuiu ou instigou sua companheira a adentrar o estabelecimento levando-lhe drogas ilícitas, impõe-se sua absolvição em face da respectiva imputação de autoria de falta disciplinar de natureza grave

9 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMANDO QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DAS DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NA POSSE DE NUMEROSAS PORÇÕES INDIVIDUAIS. DIFERENTES ESPÉCIES DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em absolvição por falta de provas no crime de tráfico de drogas quando devidamente apreendidas as substâncias ilícitas, confirmada sua natureza, e ratificado em juízo pelos policiais que o réu foi detido com as drogas em seu veículo. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS substitutivo de Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão de absolvição, por falta de provas - Apelação já julgada e transitada em julgado - Não conhecimento - Ordem NÃO CONHECIDA e DENEGADA.

11 - TJSP PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI 9.605/98.

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Depoimento testemunhas e policiais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Absolvição por falta de provas inviável pelo depoimento uníssono das testemunhas e policiais. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Visitante do sentenciado surpreendida, em procedimento de revista, na posse de droga - Pretendida absolvição por falta de provas da materialidade e autoria - Não acolhimento - Provas suficientes - Falta grave bem configurada - Tentativa punível com a sanção correspondente à falta consumada - Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único - Decisão mantida - Recurso improvid

14 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - aparelho celular adquirido de pessoa conhecida por valor superior ao da avaliação - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

15 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Escalada. Materialidade e autoria comprovadas. Boletim de ocorrência e demais provas neste sentido. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pedidos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os pleitos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada, da forma como colocados, demandam o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Furto. Não caracterização. Subtração de bicicleta. Testemunhas indiretas. Inviabilidade de sozinhas sustentarem a condenação, principalmente quando seus depoimentos são contraditórios entre si. Absolvição por falta de provas. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Crime ordinariamente executado às ocultas, sendo, por isso, suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a apreensão da res em poder do agente. Recursos desprovidos.

19 - TJSP Recurso criminal - Art. 147, caput, por duas vezes, do CP - Sentença condenatória - 01 ano de detenção, em regime inicial semiaberto - Pretensão de absolvição por falta de provas - Prova suficiente - Pena bem aplicada - Negado provimento.

20 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG 42/2017 e CPP, art. 806, § 2º. Sentença reformada, de ofício, para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento negado. 

21 - TJSP Furtos qualificados - Condenação decretada - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante corroborada pela detalhada prova oral contida nos autos - Apelante preso na posse dos bens subtraídos - Condenação mantida - Recurso desprovido.

22 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Absolvição por falta de provas para a condenação. Diante de um quadro de provas precário e trêmulo, de melhor cautela a solução absolutória, ainda que o seja residualmente pela ausência de elementos mais robustos para a resposta adversa

23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade. Provas corroboradas com depoimento de policiais válidos. Inexistência de contradição ou confronto com as demais provas. Inexistência de dúvida. Condenação mantida. Recurso da defesa improvido, nesse tópico.

24 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

25 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Prática do crime de furto qualificado no curso da execução da pena em regime aberto - Falta caracterizada - Absolvição por falta de provas do crime correspondente à falta, que não vincula a instância administrativa - Independência entre as esferas administrativa e criminal - Precedentes - Agravo desprovido

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12, «caput. Absolvição por falta de provas pretendida pela defesa. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Traficância configurada. Palavra dos policiais que merece credibilidade quando ausentes indícios de falsa imputação. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido.

27 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, redução da reprimenda. Descabimento. Pena e regimes corretos e fundamentados. Condenação mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação Criminal - Lesão corporal leve - Pleito de absolvição por falta de provas - Pretensão absolutória acolhida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Ausência de provas hábeis a ensejar o decreto condenatório - Aplicação do Princípio «In dubio pro reo - Recurso provido

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO (CP, art. 312). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA COM A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou a recorrente pela prática do crime de peculato, por entender que o acervo probatório restou suficiente ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Absolvição criminal por falta de prova. Circunstância que não impede a ação civil. Precedentes do STJ. CPP, arts. 65, 386, VI.

«A absolvição, por falta de provas (CPP, art. 386, VI), não impede a ação de responsabilidade civil.... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e ausentes provas conclusivas da existência dos fatos, de melhor cautela a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

32 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de inépcia da denúncia e de absolvição por falta de provas. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Eficácia. Evidência ou indício de que tais funcionários públicos tivessem motivos para incriminar falsamente o réu. Ausência. Confissão registrada no auto de prisão em flagrante. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do artigo Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Possibilidade de parcelamento quando da execução da pena. Sentença mantida. Provimento negado. 

35 - STF Processual penal. Deputado federal. Estelionato. Questão inerente à esfera privada. Atipicidade. Absolvição por falta de provas.

«I - Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Alegação de absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, II ou VII do CPP. Provas que se demonstraram robustas e aptas a embasar um édito condenatório. Ofensas perpetradas em razão da função exercida pela vítima. Acolhimento de tese subsidiária de substituição da pena. Sentença reformada para substituir a pena corporal por restritiva de Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Alegação de absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, II ou VII do CPP. Provas que se demonstraram robustas e aptas a embasar um édito condenatório. Ofensas perpetradas em razão da função exercida pela vítima. Acolhimento de tese subsidiária de substituição da pena. Sentença reformada para substituir a pena corporal por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Recurso parcialmente provido. 

37 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

38 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas conclusivas acerca da imputada autoria, de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja pela resposta residual da inexistência de elementos mais nítidos para a condenação

39 - TJSP Revisão Criminal - Roubo triplamente majorado - Pleitos de absolvição por falta de provas e redução da pena - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

40 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS -

Réu reconhecido por policiais como o agente que se encontrava em local conhecido como ponto de tráfico e que dispensou uma bolsa contendo entorpecentes. Acusado que já foi detido outras vezes na Comarca. Depoimentos policiais harmônicos. Milicianos que não teriam razão para querer incriminar injustamente o réu. Ausência de prisão em flagrante que não tem o condão de afastar o decreto condenatório. Quantidade e variedade de drogas apreendidas e circunstâncias que envolvem os fatos que evidenciam a prática da mercancia de entorpecentes. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas do apelante... (Continua)

42 - STF Direito penal. Ação penal originária. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição por falta de provas.

«1. Se a prova produzida é preponderantemente testemunhal, e se dos depoimentos colhidos não exsurge certeza quanto à intenção de utilização de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, impõe-se a absolvição. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Nulidade de reconhecimento pessoal com consequente absolvição por falta de provas. Reexame aprofundado de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, três homens abordaram a vítima e subtraíram-lhe sua motocicleta e celular. Horas depois, policiais militares encontraram o veículo estacionado ao lado do agravante e de um adolescente, o qual assumiu a autoria do delito. Na delegacia, a vítima reconheceu o agravante, afirmando, inclusive, que ele estava com as mesmas roupas usadas no roubo. O reconhecimento foi confirmado em juízo. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

45 - TJSP Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Pretendida absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Prova segura e suficiente a demonstrar os atos ilícitos praticados pelo apelante contra a vítima - Condenação bem decretada - Dosimetria - Penas fixadas, com equilíbrio e fundamento, no mínimo legal - Regime aberto suficiente - Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria, de melhor cautela a solução de improcedência, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

47 - TJSP Apelação criminal. Furto. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas suficientemente robustas que subscrevam a imputação de autoria, de melhor cautela a solução de improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos suficientes para a resposta adversa

48 - TJSP Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Infração ao CP, art. 129, § 9º. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Auto de exame de corpo de delito, firmado por médico para tanto nomeado, atesta a presença de múltiplas lesões na face, e na mão direita, classificadas como de natureza leve. Correspondência entre a prova oral e o quanto constatado no laudo da perícia. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP ROUBO MAJORADO. SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NA CONDUÇÃO DE MOTO ROUBADA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICAL RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO PISO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBLIDADE. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO.

Inviável a absolvição por falta de provas no crime de roubo, quando o réu foi preso na posse da moto roubada, no dia seguinte à prática do crime, sem o emplacamento, e reconhecido por uma das vítimas como um dos roubadores, além de reconhecido pelo policial militar que realizou sua prisão. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO INEXISTÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVADO POR PERÍCIA. NÃO CONFIGURADO A FORMA TENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou o recorrente por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, por entender que o acervo probatório restou suficiente, bem como as qualificadoras comprovadas. ... (Continua)