acidente rodovia animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... (Continua)

3 - TJMG Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar

«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do CCB, art. 936. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ANIMAL NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que determinou a obrigação de indenização de danos materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por omissão. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Evidente falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 4.343,10 a título de danos materiais pela responsabilidade no acidente ocorrido em rodovia por ela administrada. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante disponibilize ao agravado um veículo para ser utilizado exclusivamente em sua atividade laboral, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 50.000,00 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC (Lei 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Necessidade de dilação probatória, em tese, afastada, em razão das provas pré-constituídas já juntadas aos autos - Requisitos para a concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Cabimento. Acidente de trânsito. Cavalo solto na rodovia. Responsabilidade civil de concessionária. Agir negligente comprovado. Apelação. Acidente de trânsito. Animal sobre a pista. Omissão comprovada. Responsabilidade da concessionária.

«1.Tempestividade do apelo interposto pelo autor. Considera-se publicado o Diário da Justiça Eletrônico no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/06) . ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Animal em rodovia. Legitimidade passiva do dnit. Precedentes.

«1. Na ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente em rodovia federal. Animal na pista. Ilegitimidade passiva do dnit não demonstrada. Litisconsórcio passivo necessário. União. Inocorrência.

«1. O dispositivo legal apontado pelo recorrente como violado não é suficiente para desconstituir a fundamentação do aresto recorrido, mormente no que concerne à existência, na espécie, de responsabilidade solidária. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia pedagiada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal solto, em rodovia federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Legitimidade do dnit. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o ressarcimento de valor pago a título de prêmio à segurada envolvida em acidente em rodovia federal. A sentença julgou os pedidos improcedentes, posto que não ficou demonstrada a omissão da administração no cumprimento do dever de conservação e sinalização. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação reformando a sentença de primeiro grau para condenar o DNIT ao ressarcimento do valor do prêmio do seguro. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente trânsito. Animal em rodovia federal. Índice de juros moratórios. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da autarquia, consignando que ela foi omissa, «face à ausência de sinalização acerca do tráfego de animais e de barreiras protetivas, bem como pela não atuação no sentido de evitar o acesso de animais à rodovia federal (fl. 241, e/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE DRACENA. ACIDENTE EM RODOVIA VICINAL. ANIMAL NA PISTA.

Reexame Necessário. Interposição obrigatória. Sentença proferida contra o Município de Dracena, com condenação superior a 100 salários mínimos. Inteligência do art. 496, I, § 3º, III. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.

«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.

18 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. A responsabilidade do dono do animal não descaracteriza a responsabilidade direta da concessionária perante o usuário pela má prestação do serviço. Regresso em ação autônoma. Possibilidade. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Avarias causadas no veículo do autor. Mágoas ou tristeza insuportável. Inexistência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.

20 - TJSP Recurso inominado. Acidente de veículo. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da Autarquia que administra a rodovia. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/1995, art. 46, «caput. Recurso não provido.

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia. Animal na pista. Omissão estatal. Provimento do recurso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realizasse novo julgamento do feito, desta vez observando a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade civil do Estado em casos de acidentes com veículos causados pela presença de animal em rodovia. ... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Concessionária de rodovia. Acidente de trânsito. Chamamento ao processo. Dono do animal envolvido no acidente. Impossibilidade. Relação de consumo. Recurso não provido.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o chamamento ao processo em ações como a dos autos. (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE Superior Tribunal de Justiça SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Animal que se encontrava em rodovia estadual. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade subjetiva. Dever de fiscalização. Omissão inexistente. Sucumbência recíproca afastada.

1 - Há responsabilidade subjetiva do Estado que, por omissão, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trânsito freqüente de animais, contribuindo para a ocorrência do acidente.... (Continua)

24 - TJSP Competência. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Animal em rodovia sob concessão pública. Matéria inserida no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da administração. Pleito indenizatório. Acidente em rodovia federal. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil.

1 - O STJ adota o entendimento de que a presença de animais em faixa de rolamento de rodovia pode se traduzir em negligência da administração, diante do dever estatal de vigilância ostensiva e adequada, a proporcionar segurança aos que trafegam pela rodovia. ... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Concessionária ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Sentença alterada, em parte.

27 - STJ Processual civil. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade do dnit. Não comprovada. Fato casuístico. Animal na pista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando o ressarcimento de dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão com animal em rodovia. Responsabilidade da concessionária quanto a manutenção adequada da rodovia que explora, bem como com relação a reparação dos danos causados aos usuários por defeitos relativos à prestação do serviço. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

29 - STF Direito administrativo e civil. Responsabilidade civil objetiva da administração pública não configurada (CF/88, art. 37, § 6º). Acidente de trânsito. Animal na rodovia. Acórdão recorrido publicado em 16.8.2012.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autarquia administradora de rodovia. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. DER. Responsabilidade civil objetiva por danos causados por colisão de veículo com animal na rodovia. Ação julgada procedente. Preliminar de necessidade de remessa oficial. Matéria rejeitada, considerado interposto o reexame necessário, por força do CPC/1973, art. 475, inciso I.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em rodovia. Morte. Animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária.... (Continua)

33 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Colisão com animal em rodovia. Relação de consumo caracterizada. Incidência dos CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação contratual da concessionária de adotar medidas de prevenção e fiscalização permanentes, inclusive para impedir o acesso de animais na pista. Manutenção da verba estipulada a título de lucros cessantes, uma vez que utilizada a metodologia adequada para sua fixação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Animal na pista. Improcedência. Nexo causal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando indenização por danos materiais e morais em razão do óbito do marido da autora que colidiu com animal que invadiu a rodovia federal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Rodovia federal. Animal na pista.

«I) agravo de Maria Suelly Simões da Silva. Quantum arbitrado com razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal, em rodovia sob concessão. Evento provocador de intenso sofrimento moral. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Recurso provido em parte.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Animal na pista. Relação extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na espécie, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA AUTARQUIA ESTADUAL - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Preliminar: ilegitimidade passiva - descabimento - a autarquia estadual é responsável pela conservação, manutenção e administração da Rodovia SP 351 (Rodovia Altino Arantes), local do acidente. Mérito: pretensão inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - acerto - responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de fiscalização adequada - rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor desembolsado pela seguradora para ressarcir o segurado, já abatido o valor adquirido com a alienação do salvado - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da autarquia desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil acidente em rodovia. Animal na pista. Responsabilidade do dono ou detentor do animal. Ausência de omissão no acórdão regional. Legitimidade ativa ad causam. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem tem como parâmetro o conjunto probatório, mormente quanto ao estabelecimento do nexo de causalidade. In casu, o aresto vergastado fixou a legitimidade do DNIT por considerar que as provas indicam ausência de fiscalização, quando esta era necessária, e de sinalização. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais - acidente em rodovia - animal na pista - serviço defeituoso por omissão - reparação material devida - danos morais não configurados - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL MORTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE SEGURANÇA NA RODOVIA QUE ADMINISTRA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

43 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Acidente trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos morais e lucros cessantes. Configuração. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do DNIT, por acidente de trânsito decorrente de atropelamento de animal bovino, que circulava na pista de rodovia federal, a ensejar a obrigação de responder por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta em rodovia vicinal com animal de propriedade e posse dos réus. Vitimação do filho dos autores. Culpa exclusiva do proprietário e do detentor do animal comprovada. CCB, art. 936. Condenação na indenização por danos materiais e morais mantida. Reconhecida, ainda, a ilegitimidade passiva da arrendadora da área em que pastava o animal. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos.

45 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Acidente de trânsito. Colisão com animal (cavalo) que se encontrava na rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Reconhecimento. Concessionária que explora tal serviço mediante contrato, deve manter a rodovia em condições de segurança, inclusive da presença de animais. Dano material comprovado. Dever de indenizar. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação. Recurso não provido, com observação.

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL QUE ATRAVESSOU A PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À CCR S/A - Em que pese as as pessoas jurídicas tenham personalidades jurídicas independentes, apresentam-se como membros do mesmo grupo econômico e de gestão - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - preliminar afastada - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA (ARTS. 37, §6º, DA CF, 14 DO CDC, 1º, §§ 2º E 3º DA Lei 9.503/97) . RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDO. Decorre da lei o dever da concessionária de garantir a segurança da rodovia que administra, sendo objetiva a sua responsabilidade perante os usuários dos serviços que presta. Recurso desprovido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de automóvel com charrete em rodovia. Culpa da condutora do automóvel, que se não houve com atenção. Caracterização. Existência de caminho apropriado ao lado da rodovia, para a circulação de veículos de tração animal. Irrelevância. Obrigação de indenizar os prejuízos causados e que não foram impugnados. Reconhecimento. Recurso provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por ato ilícito cumulado com danos morais, materiais e com pedido de tutela antecipada. Acidente na Rodovia Gerson Dourado de Oliveira, na altura do km 41. Animal que adentrou na via. Responsabilidade civil objetiva. Necessidade tão somente de comprovação do nexo de causalidade. Documentos que comprovam o alegado na inicial. Obrigação de fiscalizar a rodovia mantendo a segurança dos usuários ? indenização mantida. Recursos desprovidos.