apelacao acao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL. MULTA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL. Existência de recurso anterior distribuído a esta mesma C. 31ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria de outro Desembargador. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e §3º, do Regimento Interno do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que não foi impugnada a Súmula 282/STF, bem como a falta de comprovação do dissenso jurisprudencial, especificamente a ausência de cotejo analítico. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação de repetição de indébito. Pretendida aplicação das normas consumeristas. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Alegação de cobrança excessiva no computo das prestações mensais não evidenciada. Ação improcedente. Recurso provido.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Alegação de juros capitalizados. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472/STJ. Cobrança de taxas de abertura de contrato e serviços de terceiros. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Encargos livremente pactuados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo («conta garantida). Tarifas bancária e IOF. Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando as respectivas cobranças. (Resolução 3.518/2007, do Banco Central, art. 1º). Cobrança de imposto que decorre da lei. Alegação genérica de abusividade que não foi objeto de demonstração. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de cobranças abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Tarifa de registro - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço efetivamente prestado - Seguro - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Seguro contratado em instrumento separado do financiamento - Inexistência de abusividade - Juros moratórios - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Cobranças de dívida prescrita - Processo extinto sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Possibilidade - Interesse processual configurado - Autora que, indiretamente, foi cobrada em razão de débitos prescritos - Prescindibilidade de invocação do instituto na esfera extrajudicial, porquanto o credor é igualmente conhecedor da norma - Prescrição e inexigibilidade que decorrem da lei - Possibilidade de julgamento - Questão unicamente de direito - Ré que foi citada para se manifestar e ofereceu contrarrazões - Alteração do valor da causa - Objeto restrito à impossibilidade de cobranças extrajudiciais - Valor modificado com vistas a atender o disposto no art. 292, §3º, do CPC - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Sucumbência exclusiva da ré - Recurso provido.

8 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Alegação de que está sendo cobrada despesa extraordinária de condomínio. Descabimento. Inovação recursal inadmissível. Ausência de demonstração de cobrança de valores referentes às despesas extraordinárias. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da dívida discutida e determinando a proibição de novas cobranças, além da exclusão do nome do autor da plataforma de renegociação «Acordo Certo, sob pena de multa diária. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Alegação de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Conta corrente inativa. Cobrança de taxas de manutenção. Previsão da cobrança destas taxas em contrato. Banco que retirou a restrição creditícia após contato do cliente. Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade do Banco. Descabimento. Débito iniciado antes da última movimentação feita pelo cliente. Ausência de irregularidade nas cobranças. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por João Carlos dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade cumulada com restituição de valores, proposta em face de Omni S/A Financiamento e Investimento. O autor alega abusividade na cobrança de tarifas e na aplicação de juros, pleiteando a restituição de valores e a revisão contratual. A sentença rejeitou o pedido do autor, validando as cobranças impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme a legislação e jurisprudência aplicável; e (ii) verificar se a contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas foi abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tarifa de cadastro é legal, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620, sendo permitida sua cobrança no início da relação contratual. 4. A contratação dos seguros prestamista e assistência 24 horas foi facultativa, conforme cláusulas contratuais que permitiam a não contratação. Além disso, os seguros foram objeto de contratos autônomos, assinados pelo consumidor, afastando a alegação de venda casada e abusividade, conforme Tema 972 do STJ. 5. A sentença corretamente aplicou o princípio da liberdade contratual e o pacta sunt servanda, uma vez que as cláusulas contratuais questionadas estão de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, nos termos da legislação aplicável. 2. A contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas não é abusiva quando facultativa e objeto de contratos autônomos... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, a autora trouxe comprovação suficiente para sustentar suas alegações de existência de cobranças vexatórias por parte dos réus (fls. 22/33). Alegação rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

14 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com danos morais e materiais. Relação de consumo. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

«1. Apenas o recebimento de cobranças, ameaça de suspensão do fornecimento de energia, sem a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não configura o dano moral. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Revisão. Financiamento de veículo. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Alegação de juros capitalizados. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472/STJ. Encargos livremente pactuados. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

16 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A EXISTÊNCIA OU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA AUTORA. QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DE MENSAGENS QUE CONFIGURAM COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária de Revisão Contratual - Pleito ajuizado pelo adquirente requerendo a revisão contratual e a substituição dos índices de correção - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, sob alegação de cobrança superfaturada e recebimento de valores pela ré acima do devido, apontando a prática de anatocismo - Não acolhimento - Cláusulas contratuais claras e objetivas, livremente pactuadas laudo pericial conclusivo pela inexistência de cobranças em desacordo com o fixado entre as partes - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida pelo autor, declarando a abusividade na cobrança dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, bem como da tarifa de avaliação do bem. A sentença determinou a restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, ou a compensação com o saldo devedor, com atualização monetária e juros de 1% ao mês. O réu alega a regularidade das cobranças, afirmando que o seguro foi livremente contratado e que a tarifa é válida. ... (Continua)

19 - TJMG Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra a cobrança da taxa mínima de consumo imposta pela Requerida. Lei que prevê cobrança de um preço mínimo pela disponibilização do fornecimento de água. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Recurso improvido.

21 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Correção para a taxa média que somente é cabível quando verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (Tema 234 do STJ), o que não ocorre no presente caso. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. COBRANÇA DE SEGURO AUTOMÓVEL. Alegação de abusividade. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, havendo, inclusive, a elaboração de instrumento em separado. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de Error in procedendo. Inocorrência. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Questão apreciada pelo Juízo no momento oportuno, com a intimação da parte Apelante para apresentação de cálculo discriminado do débito. Mérito. Acolhimento parcial. Prova produzida nos autos que demonstra a existência de abono por período de tempo delimitado (06 meses), sem comprovação de acordo para pagamento posterior. Caracterização de existência de débito que necessita de liquidação de sentença para a apuração do valor total. Acolhimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança, determinando a apuração do débito em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças ilegais ou abusivas. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ. Ausência de comprovação de efetiva cobrança a tal título. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Encargos livremente pactuados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇAS VIA MENSAGENS DE TEXTO E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - COBRANÇAS NÃO EFETUADAS PELA EMPRESA «DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DELA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA - COBRANÇAS, SIM, EFETUADAS PELO BANCO «ITAÚ UNIBANCO S/A, QUE, TODAVIA, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM NOME DA AUTORA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - FALTA, CONTUDO, DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANDADA PAGAR CANCELADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE A AUTORA E O BANCO - APELAÇÃO DA EMPRESA «DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA PROVIDA - APELAÇÃO DO BANCO «ITAÚ UNIBANCO S/A PARCIALMENTE PROVIDA

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Livre convencimento motivado - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVIDA. VENDA CASADA DE FINANCIAMENTO COM SEGURO NÃO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS APELOS DO AUTOR E DO RÉU. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo autor e pelo réu contra r. Sentença que deu parcial procedência a ação revisional de contrato, e condenou o réu a devolver os valores pagos indevidamente pela autora. O contrato discutido envolveu a aquisição de um veículo, cujas parcelas foram acrescidas de tarifas que o autor considerou abusivas. Foram questionadas as cobranças referentes à tarifa de cadastro, avaliação do bem, além de alegação de venda casada no seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a tarifa de avaliação do bem foi cobrada de forma abusiva; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A tarifa de avaliação do bem é considerada legal, sendo comprovada a prestação efetiva do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ, com a apresentação de laudo técnico de avaliação. 2) A venda apartada do financiamento e do seguro deixou de ser demonstrada, dada a falta de juntada ao feito de que a segunda contratação ocorreu por instrumento autônomo, conforme exigido pelo Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação e recurso do autor provido para afastar a cobrança do seguro prestamista... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Ausência de repasse pelo empregador do autor à instituição financeira de valores descontados de seu salário referentes à empréstimo consignado. Alegação de cobrança indevida. Ausência de comprovação. Não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Simples aborrecimento ou transtorno individual com as cobranças indevidas que não gera o dever reparatório. Ausência de prova do abalo sofrido. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO FACULTATIVO. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇAS CONTRATUAIS LÍCITAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e afastar o patamar abusivo de juros moratórios em 8,10% ao mês, substituindo-os por juros remuneratórios e moratórios legais. O autor pleiteia a reforma parcial da sentença para declarar a ilegalidade das cobranças de tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, e «garantia mecânica e cap parc premiável". ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Financiamento de Veículo. Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12% Possibilidade Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472/STJ. Cobrança de taxas de abertura de contrato e serviços de terceiros, entre outras. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA ACIONADA, DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor visando a reforma do julgado. Acolhimento que se impõe. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Improcedência. Inexistência de cobranças abusivas. Admissibilidade dos juros estipulados e da cobrança de comissão de permanência. Encargos livremente pactuados. Recurso improvido.

33 - TJSP Prova. Perícia. Seguro de vida. Ação de cobrança. Alegação de doença incapacitante. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa. Imprescindibilidade da realização de perícia médica para a apuração de eventual invalidez e do seu grau de extensão, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da ação e da produção da prova pericial.

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Revisão. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de taxas e tarifas. Cobranças prevista em contrato e autorizada na época pela legislação de regência. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

36 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Sociedade cooperativa. Alegação de legitimidade da cobrança. Apuração da extensão da responsabilidade do cooperado que depende da análise de previsões estatutárias. Ausente juntada do estatuto social. Ônus da prova não atendido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não provado. Ação procedente. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de encargos, tais como taxa de renovação, seguro e serviços de terceiros. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

38 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Nulidade de Cobrança. IPTU e multas. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Alegação de falta de interesse de agir e de que o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido. Desacolhimentos. Elementos trazidos aos autos que demonstram que as cobranças (relativas a exercícios anteriores à arrematação e objeto de ações de Execução Fiscal já extintas) foram direcionadas ao autor/apelado. Interesse de agir constatado. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com observância dos ditames estabelecidos pelo CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Má administração. Argüição. Momento. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cobrança indevida e má administração do condomínio.

«Se o condômino tiver alguma dúvida quanto aos valores cobrados, ou discordar da administração do condomínio, deve se insurgir no momento em que lhe forem remetidos os boletos de cobrança, promovendo, se for o caso, as ações judiciais pertinentes. Assim não procedendo, inadequada apresenta-se a argüição genérica de que os valores cobrados estariam incorretos, formulada apenas quando ajuizada ação de cobrança pelo Condomínio, tudo em prejuízo aos demais condôminos, que adimpliram corretamente suas obrigações. ... (Continua)

40 - TJSP

Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança da tarifa de registro de contrato - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Recurso interposto pelo autor impugnando as demais tarifas bancárias - Cobrança de tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Inexistência de comprovação de que a tarifa cobrada destoasse, em muito, da média do mercado - Abusividade não configurada - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Seguro prestamista - Falta de prova de que o demandante optou pela respectiva contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Cobrança incabível - De rigor a restituição de forma simples - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, a ilegalidade de tarifas bancárias e a nulidade de cláusulas contratuais, alegando, ainda, ocorrência de venda casada em seguro prestamista e outras cobranças indevidas. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré se encontrava em atraso quanto ao pagamento de despesas e taxas mensais para manutenção do condomínio desde julho a dezembro de 2016, janeiro a setembro de 2017 e março de 2019, chegando ao montante de R$ 9.443,75. Pretensão de compelir a ré ao pagamento dos débitos, bem como honorários. Reconvenção da ré sob alegação de prescrição das cobranças das taxas anteriores a outubro de 2016. Sentença parcial procedência. Irresignação da parte autora. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. «É quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (STJ, REsp 1483930/DF, j. 23/11/2016 - REPETITIVOS). CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Devidas por quem efetivamente aderiu ao estatuto social da associação ou por quem se beneficiou da despesa realizada. Precedente STJ. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

43 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472/STJ. Cobrança de taxas de abertura de contrato e serviços de terceiros, entre outras. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Ação julgada improcedente. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Contrato. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Impossibilidade de compensação do débito cobrado com crédito de titularidade da esposa do locatário. Inteligência do CCB, art. 368. Contrato celebrado entre terceiros que previa o adimplemento da locação cobrada nesta ação, quando descumprido, não tem o condão de impedir a regular cobrança do débito pelo locador. Recurso desprovido.

45 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito - Prescrição incontroversa - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais - Apelo provido.

46 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Extinção sem exame do mérito. Insurgência pela anulação da sentença. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que é válida a intimação por carta para cumprimento da exigência do CPC/1973, art. 267, parágrafo único. Extinção por abandono mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de serviços correspondentes não bancários e serviços de terceiros. Descabimento. Exigência abusiva em face da legislação consumerista. Nulidade declarada. Cobranças afastadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Apelação. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina -Declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Reunião dos processos determinada pelo magistrado. Sentença de procedência da ação declaratória e de improcedência da ação de cobrança -Recurso pelo Município e pelo Tribunal de Contas do Estado providos para reconhecer a improcedência da declaratória, determinada a devolução das quantias recebidas indevidamente.

49 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança. Aluguéis e despesas condominiais. Alegação de irregularidades na despesa condominial. Desacolhimento. Locatárias que efetuaram sucessivas renovações da locação, atingindo o período de quinze anos ininterruptos. Despicienda a alegação de irregularidades ou abuso, pois ainda que houvesse, tinham as locatárias a faculdade de não renovar o contrato e alugar outro imóvel, não podendo agora, depois da quitação, requerer a restituição dos valores pagos. Previsão contratual de pagamento. Responsabilidade dos locadores. Pretensão de condenação da autora no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada, com fundamento no CCB, art. 940. Inviabilidade. Ausência de reconvenção. Ocorrência de infração contratual, com a rescisão do contrato antes de seu término. Validade da exigência da multa compensatória. Cobrança com proporcionalidade ao tempo cumprido. Aplicação do CCB, art. 413. Ação procedente. Agravo retido e apelações desprovidas.

50 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.

«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.... (Continua)