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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - PROVA PERICIA TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.

2 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Indenização por danos decorrentes de doença ocupacional. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Em face da presença, nos autos, de dois laudos periciais divergentes sobre ser ou não o reclamante portador de doença ocupacional, e, assim, havendo dúvida razoável acerca do fato constitutivo do direito vindicado, o indeferimento de realização de nova perícia para fins de busca da verdade real configura cerceamento de defesa.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento dos serviços médico-hospitalares. Cerceamento de defesa. Nova pericia indeferida. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJMG Prova pericial. Honorários periciais não depositados no prazo. Desistência. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a perícia não se realizou por culpa da autora, a qual, devidamente intimada para depositar os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência, permaneceu inerte até a prolação da sentença, abrindo mão da mencionada prova.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Cerceamento de defesa. Laudo pericial complementar. Inexistência.

«O Tribunal Regional concluiu que o indeferimento da produção de prova pericial complementar não implicava cerceamento ao direito de defesa, fundamentando que a complementação seria desnecessária ante aos vastos elementos produzidos pela primeira perícia. Registrou que a realização de nova perícia no aterro sanitário «não modificaria as conclusões periciais, haja vista que ficou comprovado o contato do autor com o lixo (...).Desse modo, não tendo a prova técnica complementar força para alterar as conclusões tomadas no primeiro laudo pericial, sua realização mostra-se despicienda e não configura cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1022, I. Nulidade de cláusula contratual. Pericia oficial de acordo com a sentença. Laudo contábil regular. Contraditório respeitado. Ausência de cerceamento de defesa e de enriquecimento sem causa. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«O CF/88, art. 5º, LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dentre as disposições legislativas que regem a prestação do serviço jurisdicional, encontra-se a do CPC/1973, art. 130, segundo o qual cabe ao magistrado indeferir as provas «inúteis ou meramente protelatórias. Em relação a essa norma do direito processual comum, é importante destacar que suas disposições não se referem somente a poderes conferidos ao juízo, como também o dever de zelar pela celeridade processual, contudo, sem desrespeitar, dentre outras garantias, aquelas concernentes ao contraditório e à ampla defesa. caso, verificou-se que o indeferimento de prova pericial contábil para apuração de horas extras e de adicional noturno, dentre outras parcelas, dependia de conhecimento técnico especializado, porquanto exige certa técnica que o advogado não tem de possuir. Recurso ordinário do reclamante ao qual deu provimento, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular o processado desde o encerramento da instrução processual, inclusive, a fim de determinar a realização de perícia contábil, proferindo-se outra sentença.... (Continua)

8 - TRT18 Cerceamento do direito de defesa.

«Há cerceamento do direito de defesa quando o laudo pericial sobre o qual se fundamentou a sentença apresenta vícios de omissão, contradição e inconsistência de fundamentação e, apesar disso, embora oportunamente solicitado, o pedido de nova perícia técnica é indeferido.... (Continua)

9 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Prova técnica- necessidade.

«Configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, se por meio dela há possibilidade de serem demonstradas circunstâncias relevantes para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

11 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de defesa. Perícia médica. Vistoria no local de trabalho. Desnecessidade. Não configuração.

«A vistoria no local de trabalho em perícia médica será necessária apenas se a análise clínica for insuficiente à elucidação fática. Não há cerceamento de defesa se além de indicada a desnecessidade do deslocamento do perito, a parte não desconstitui a conclusão técnica.... (Continua)

12 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa perícia médica. Não comparecimento da autora. Preclusão da prova. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial era fundamental para comprovação do alegado nexo de causalidade entra a doença e as atividades laborativas, de forma que o não comparecimento injustificado da reclamante à perícia médica, implica na preclusão temporal da prova, ante o seu desinteresse na sua realização, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de nova designação de perícia.

13 - STJ Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC/1973, art. 130.

«Não ofende o CPC/1973, art. 130 a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.... (Continua)

14 - STJ Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC/1973, art. 130.

«Não ofende o CPC/1973, art. 130 a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.... (Continua)

15 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de prova. Conclusão do perito divergente da tese do recorrente..

«O fato de a prova técnica ter apresentado conclusão diversa da tese defendida pela autora não torna necessária a realização de nova perícia. Não se pode alegar cerceamento de prova se o juízo entendeu que os fatos controvertidos a apurar já se encontravam suficientemente esclarecidos, inclusive tendo havido oportunidade para ambas as partes se manifestarem sobre a prova técnica. Diante disto, a produção de nova prova pericial significaria a extensão desnecessária da instrução processual.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Intervenção judicial. Prova pericial. Não configuração.

«Efetivamente, a hipótese de que tratam os autos não demonstra a existência da violação ao CF/88, art. 5º, LV invocada, considerando que ficou registrado que «os trabalhos periciais foram acompanhados por assistente técnico nomeado pela reclamada e não se comprova, pois, alteração do local periciado e tampouco se demonstrou interesse do interventor judicial em adulterar o objeto da perícia para prejudicar a parte ora recorrente. Dessa forma, não se há de falar em caracterização de cerceamento de defesa, tendo em vista o princípio do livre convencimento do magistrado na direção do processo inserto nos arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973, o qual faculta ao juiz da causa determinar as provas necessárias à instrução do processo, e, bem assim, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

17 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria técnica já esclarecida pela perícia. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«De acordo com o que preceitua o CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de matéria técnica, e já realizada a prova pericial conclusiva e elucidativa dos fatos, deve ser indeferida a prova testemunhal, que pretendia, apenas, afastar as conclusões do perito, porque desnecessária, eis que já firmado o convencimento do julgador, em vista de outras provas produzidas, não se cogitando de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausências à perícia médica. Perda da prova pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ausência às perícias médicas que resultaram na perda da prova pericial, implica o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Pleito da agravante pelo reconhecimento de ocorrência de cercamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial. Ainda, impugna os parâmetros de incidências dos consectários legais. ... (Continua)

20 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de novos esclarecimentos ao perito. Inutilidade.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido da reclamada para novos esclarecimentos pelo perito, quando se constata que a matéria objeto da perícia foi apreciada satisfatoriamente no laudo e que os quesitos apresentados em impugnação à perícia foram integralmente respondidos pelo expert, verificando-se que a insatisfação da parte tem origem no resultado que lhe foi desfavorável e não na necessidade de complementar a prova já produzida.... (Continua)

21 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de defesa. Perícia. Retorno dos autos à origem para realização da prova técnica.

«A perícia médica, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação do nexo de causalidade entre as atividades realizadas pelo Reclamante e a moléstia que o acometeu. O diagnóstico da doença profissional e a apuração de seu nexo causal inserem-se dentro das atribuições do expert. Sendo essa a «questão chave dos autos, não pode a prova técnica ser dispensada sem motivação, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a perícia médica, proferindo-se nova sentença.... (Continua)

22 - TRT3 Doença ocupacional. Indeferimento da realização da perícia. Cerceamento de defesa. Configuração.

«A constatação da doença do obreiro proveniente do trabalho poderá ser averiguada mediante realização da perícia médica do INSS que, com fulcro no Lei 8.213/1991, art. 21-A, pode caracterizar a natureza acidentária da incapacidade quando constatar «ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade. Não obstante, a concessão do benefício do auxílio doença ocupacional pelo INSS implica em presunção juris tantum de veracidade, transferindo para a reclamada o ônus de demonstrar a inexistência do nexo causal presumido, o que só seria possível por meio da prova pericial. In casu, o indeferimento da realização do exame pericial violou o contraditório e a ampla defesa, configurando o cerceamento de defesa.... (Continua)

23 - TJMG Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença

«- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de dilação probatória - Perícia que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação da autenticidade do documento apresentado - Ação julgada improcedente sem a realização da prova requerida pela parte autora - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para determinar a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP Cerceamento de defesa. Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade de complementação da prova pericial, que foi conclusiva, não há que se falar em cerceamento de defesa.

26 - STJ Processual civil. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal recorrido assentou os critérios para aferir se houve dano ambiental e entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Entendeu que as provas até então colhidas eram suficientes para a resolução da lide e firmou a desnecessidade de realização de perícia.... (Continua)

27 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Perícia grafotécnica. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato e declaração de residência. Alegação de falsidade das assinaturas apostas nos documentos. Necessidade de apuração em perícia grafotécnica. Julgamento antecipado sem a realização de prova. Inteligência do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJMG Cerceamento de defesa. Apelação. Fraude em transferência via internet. Pedido pericial. Indeferimento. Sentença de improcedência por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Para a apuração de fraude em transferência de dinheiro via internet, através de hacker, imprescindível a produção de prova pericial, principalmente se requerida pela parte autora. ... (Continua)

29 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perito oficial que não requisita todas as fichas de entrega de epis. Princípio da verdade real.

«Na forma do CPC/1973, art. 429, o Perito pode solicitar documentos às partes, para o fim de elucidar os fatos objeto da perícia. Se o Perito olvida do dever de investigar o fornecimento de EPIs por todo o contrato de emprego, mas a reclamada faz juntar as fichas de EPIs com a impugnação ao laudo pericial, não cabe falar em preclusão do direito de juntar documentos, pois o fato controverso - existência de insalubridade no ambiente laboral - ainda estava em discussão. Baseando-se a MMª Juíza instrutora nos documentos juntados e na confissão do autor feita ao Sr. Perito, no sentido de ter usado os EPIs que descreve, o Princípio da Verdade Real deve suplantar a irregularidade formal, decorrente da ausência de vista ao autor e ao Perito, dos documentos juntados após a defesa.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS A QUESITOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por erro médico, relativos ao falecimento do filho dos autores durante o parto, sem fundamentação adequada e sem análise do pedido de complementação de perícia. A sentença foi lacônica, limitando-se a afirmar que não houve comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, sem, contudo, enfrentar os quesitos formulados pela parte autora. ... (Continua)

31 - TJRJ Prova pericial. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia. Deferimento e posterior decretação de perda por falta de recolhimento de honorários do expert. Recurso defensivo. Error in procedendo. Cassação da sentença.

«Não pode o Juiz, em ação penal pública, condicionar a realização de diligência da defesa ao depósito de custas (STF, RT 601/427), decorrendo daí que o julgamento desfavorável ao réu para o qual a realização da prova técnica havia sido deferida é nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que tenha sido a preclusão para o recolhimento das custas periciais o único fundamento da decretação de sua perda.... (Continua)

32 - TRT2 Nulidade processual cerceamento de defesa indeferimento de prova pericial médica. Nulidade processual. Cerceamento de defesa não configuração. O indeferimento da perícia médica não constitui cerceamento de prova quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Aplicação dos arts. 420 e 427, II, ambos do CPC/1973 e prevalência dos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo.

33 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Documentos e laudo pericial suficientes para o julgamento - Inexistência de cerceamento de defesa - Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

34 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Sentença de improcedência mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

35 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Inexistência de perícia médica. Cerceamento de prova configurado. Nulidade.

«Como bem se sabe, configura-se cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo na produção de provas a qualquer das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que impeça uma das partes de fazer prova de suas alegações na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo legal constitucionalmente garantido. Não se olvida que o Juiz detenha ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, nos termos do CLT, art. 765. Ademais, é aplicável, de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o disposto no art. 130, que ressalta o dever do juiz de indeferir as «diligências inúteis ou meramente protelatórias. E o inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo «a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, é imperioso consignar que a fiel observância ao disposto nos referidos dispositivos legais e constitucional não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios protetivos deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. No caso específico dos autos, não tendo sido realizada a imprescindível e requerida prova pericial para se aferir a respeito da suposta doença ocupacional por silicose afirmada na inicial, como suporte dos pleitos indenizatórios formulados pelo Obreiro, emerge manifesto o cerceio probatório. Desse modo, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgado.... (Continua)

36 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova pericial imprescindível ao julgamento da lide.

«Alegando a reclamante ter laborado em condições insalubres, realizando injeções em pacientes da reclamada, conclui-se que a realização de perícia é imprescindível para apuração da condição insalubre (CLT, art. 195). Verificando-se, no caso concreto, que a instrução processual encerrou-se sem a realização da perícia, e sem que houvesse provas conclusivas sobre as condições do labor da autora, o que importou em ofensa ao direito de ampla defesa da parte, impõe-se a declaração da nulidade da v. sentença de 1º grau, determinando-se a reabertura da instrução, com realização da perícia para apuração da alegada insalubridade, devendo ser proferida nova sentença, como se entender de direito... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - -

Autor impugnou, em réplica, a assinatura constante no documento juntado com a contestação, bem como requereu produção de prova pericial grafotécnica - Preenchimento dos requisitos do arts. 431, 436 e 437 do CPC - Sentença que entendeu pela desnecessidade de perícia grafotécnica haja vista a identidade das assinaturas constantes dos autos - Existência de dúvida razoável - Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP Prova. Perícia. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Na ação de busca e apreensão não é cabível a discussão a respeito de encargos, notadamente quando inexiste impugnação específica dos cálculos apresentados. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Perito. Suspeição e impedimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apelação cível. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa.

«Inexiste cerceamento de defesa, pugnando pela realização de nova perícia de DNA, se dito exame de DNA se realiza por determinação na Segunda Instância. Preliminar rejeitada.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

«A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do CPC/1973, art. 131. Intacto o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STF Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.

«Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.... (Continua)

42 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa, quando as provas documentais produzidas autorizam o julgamento antecipado da lide. Preliminar repelida.

43 - TST Cerceamento de defesa.

«Infere-se do acórdão regional que a perícia foi suficiente para elucidar a questão e que a ausência de resposta aos quesitos ocorreu de maneira justificada. Desse modo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

44 - TST Cerceamento de defesa.

«Infere-se do acórdão regional que a perícia foi suficiente para elucidar a questão e que a ausência de resposta aos quesitos ocorreu de maneira justificada. Desse modo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Prova pericial. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1 - Configura cerceamento de defesa a não realização da perícia destinada a verificar a invalidez permanente que autoriza o pagamento de indenização securitária, com o posterior julgamento antecipado de improcedência do pedido fundamentado em falta de provas. ... (Continua)

46 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia

47 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia

48 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental -decisão monocrática que afastou ofensa ao CPC/1973, art. 535 sobre cerceamento de defesa quanto à perícia. Irresignação da parte ré.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista do reclamante. Matérias remanescentes. 1. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de complementação da prova pericial.

«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 765, e, ainda, conforme o art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Evidenciando-se que o laudo pericial continha elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, a rejeição do pedido de respostas a quesitos complementares da perícia não configura cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)