conta corrente conjunta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prestação de contas. Conta-corrente conjunta. Inexistência de obrigação entre os titulares. CPC/1973, art. 914.

«Havendo conta-corrente conjunta não há obrigação de prestar contas entre os titulares.... (Continua)

2 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 655.

«A conta-corrente conjunta gera apenas solidariedade ativa de seus titulares perante a instituição financeira. Assim, deste fato não resulta solidariedade passiva entre os correntistas, incumbindo ao terceiro ao processo executivo comprovar que o dinheiro penhorado lhe pertence exclusivamente.... (Continua)

3 - TRT2 Penhora. Conta corrente conjunta. Possibilidade.

«Tratando-se de conta conjunta, cuja titularidade pertence, dentre outros, ao sócio executado, perfeitamente possível que a constrição judicial recaia sobre o saldo total existente, para garantia da execução do crédito trabalhista.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Conta-corrente conjunta. Cotitular. Responsabilidade. Saldo negativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente conjunta da embargante com sua filha, co-executada. Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, de natureza alimentícia, que formam parte dos valores encontrados na conta corrente atingida pelo bloqueio judicial. Desacolhimento. Caso em que apenas parte dos valores depositados poderia ser provenientes da aposentadoria, mas disto não há prova. Manutenção de conta corrente conjunta com a filha que é permitido em lei e representa o exercício regular de direito. Assunção, todavia, de riscos de ver a parte da embargante nos saldos das contas conjuntas atingidos por atos de responsabilização da meeira. Legalidade da constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.

7 - TRT3 Penhora de valores depositados em conta corrente conjunta. Viabilidade.

«Não sendo comprovado nos autos que o valor bloqueado é fruto de empréstimo realizado através de cédula rural hipotecária, e de titularidade exclusiva do terceiro embargante, a propriedade comum dos valores depositados em conta corrente permite que estes respondam indistintamente, e de forma integral, por obrigação contraída por qualquer um dos correntistas.... (Continua)

8 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque sem fundo pelo titular da conta. Negativação do nome da cotitular no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Simples manutenção de conta conjunta não implica solidariedade dos correntistas. Cancelamento da restrição. Recurso provido

9 - TRT2 Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.046.

«A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.... (Continua)

10 - STJ Civil, processo civil e bancário. Recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta corrente conjunta. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros. Não comprovação da titularidade integral. Penhora. Apenas da metade pertencente ao executado. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. Embargos de terceiro opostos em 15/04/2013. Recurso especial interposto em 25/08/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Emissão a partir de conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade perante terceiros. Responsabilidade pelo pagamento do título apenas do emitente. Embargos procedentes. Recurso provido.

12 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente conjunta. Cheques sem provisão de fundos emitidos por ex-marido. Negativação do nome da autora em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Não pode o titular de conta corrente conjunta que não tenha lançado sua assinatura no cheque sofrer as consequências da inadimplência, visto que, na forma da lei, não é considerado coobrigado cambial, não havendo que se falar em solidariedade passiva na hipótese. É assente na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o co-titular da conta-corrente conjunta apenas detém solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, pois cada um deles tem autorização para movimentar livremente a conta, sem que isso implique responsabilidade solidária por cheque assinado pelo outro correntista. A autora foi submetida a vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, devendo sua fixação ser feita em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compnsatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Recurso provido, tornando definitiva a tutela antecipada inicialmente concedida, para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 à autora.

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valor depositado em conta corrente conjunta. Proteção da meação da agravante não executada. Admissibilidade. Defesa de 50% dos valores depositados. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre conta corrente conjunta. Proteção da meação da convivente embargante. Admissibilidade. Preservação de metade dos valores do co-titular da conta, não executado, cuja penhora recaiu na integralidade dos valores. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Ausência de necessidade de outro titular da conta integrar a lide. Decisão que atinge apenas a esfera jurídica da autora. Preliminar rejeitada.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente conjunta. Titular. Cheque sem fundos. Emissão. Co-titular. Responsabilidade. Descabimento. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Ilegalidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Conta-corrente conjunta. Cheque emitido sem provisão de fundos exclusivamente por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição negativa do co-titular. Inexistência de solidariedade. Dano moral caracterizado.

«Inexiste solidariedade entre os co-titulares de conta conjunta sobre os cheques emitidos exclusivamente em nome de um destes. Irregular a inscrição do co-titular que não emitiu cheque em cadastros de inadimplentes. Cabível a indenização por danos morais, haja vista tratar-se de caso de dano in re ipsa. Ainda que seja co-titular em conta conjunta, não pode ser inscrito no SPC aquele que não emitiu a cártula sem provisão de fundos, sendo abusiva sua inscrição. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Juros de Mora e da Correção Monetária. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros legais incidentes sobre o valor da condenação indenizatória é a data da citação e a correção monetária incide da data que fixou a condenação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Ordem de penhora. Conta corrente conjunta. Alcance. Totalidade do montante depositado. Exceção. Possibilidade. Matéria de prova. Presunção não permitida.

1 - As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ têm pacífica orientação jurisprudencial pela possibilidade do ato de penhora, em execução fiscal, alcançar a totalidade dos valores depositados em conta corrente conjunta, ainda que só um dos titulares da conta seja responsável pela dívida tributária. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Possibilidade. Disponibilidade da integralidade do saldo. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.

«1 - Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando a penas um dos cocorrentistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente conjunta cancelada pelo ex-marido e que gerou o cancelamento do seguro de vida da segurada. Ato de terceiro configurado. Ausência de culpa e da comprovação do abalo moral alegado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Constrição que recaiu em valores depositados em conta corrente conjunta. Guia de levantamento já expedida. Não observância do prazo do CPC/1973, art. 1048. Em se tratando de bloqueio em conta corrente, o prazo conta-se do ato equivalente à arrematação ou adjudicação. Intempestividade. Questão conhecível de ofício (CPC, art. 267, IV e § 3º). Ação extinta. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Conta corrente conjunta. Cheque emitido por um dos co-titulares. Protesto lavrado indevidamente em nome do outro. Responsabilidade apenas do emitente. Ausência de solidariedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de conta-corrente conjunta. Solidariedade apenas ativa. Impossibilidade de responsabilização de quem não se obrigou pelo pagamento. Ausência de consentimento do cônjuge no contrato. Constrição no saldo existente em conta que deve ser reduzida a 50% dos valores ali encontrados. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Resilição. Retroação dos efeitos à data do bloqueio da conta. Manutenção. Contrato que se caracteriza pela permanente ocorrência de lançamentos de créditos e débitos. Bloqueio da conta que não legitima mais a cobrança de eventuais encargos, de modo que os efeitos jurídicos da resilição do contrato devem retroagir àquela época. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... (Continua)

26 - STJ Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação. Instituição financeira. Negligência operacional. Conta corrente conjunta. Nome da autora que foi remetido ao SERASA por obrigações e dívidas que ela não contraiu. Cheques sem fundos emitidos por outro cotitular. Simples manutenção da conta conjunta que não implica solidariedade ativa dos titulares para fins de protesto por não pagamento e submissão a processo de execução, conforme entendimento assentado em nossos Tribunais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente conjunta. Saldo devedor motivado pela emissão de cheque por um só titular. Responsabilidade exclusiva do emitente do cheque. Contrato que não faz menção à solidariedade passiva dos co-titulares da conta. Solidariedade que não se presume. Ilegitimidade passiva do outro titular configurada. Agravo retido provido.

29 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de conta corrente conjunta. Aval dado em empréstimo a sociedade integrada pelo ex-marido e atual companheiro. Garantia prestada quando da vigência do casamento. Benefício que aproveita a toda família. Prova em contrário não apresentada pela embargante. Penhora mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Consumidora que tem seu cheque recusado em virtude de insolvência de sua genitora. Conta conjunta com a mãe da autora. Entendimento no sentido de que «apenas o subscritor do cheque sacado contra conta corrente conjunta é o responsável por seu pagamento. Violação do direito da autora. Inteligência do CCB, art. 927, § único, Circular 3334 do Banco Central. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inventário. Pedido de desbloqueio de conta-Corrente conjunta. Dilação probatória. Inviabilidade na via angusta do writ.

1 - Aferir o quanto cabe ao impetrante, do numerário disponível na conta sobre a qual se controverte, ensejaria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, onde o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora on line. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade. Possibilidade. Precedente.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Conta-corrente conjunta. Ação ajuizada em face de apenas um dos titulares. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Divergência jurisprudencial demonstrada. Solução da questão pela Corte Especial, por incidente assunção de competência, do REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJE de 09/08/2022. Precedente vinculante. CPC/2015, art. 927, III. Embargos de divergência acolhidos.

1 - A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJe de 09/08/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o CPC/2015, art. 927, III -, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica: «a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio». ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de cancelamento de dívida cumulada com indenização por danos morais. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque pela ex-esposa do autor. Cheque devolvido. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Exclusão. Possibilidade, estando presentes os requisitos exigidos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação e sua permanência em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundos. Conta corrente conjunta. Nomes de ambos os titulares da conta que constavam das folhas de cheques, cada qual com o seu respectivo CPF. Restrição ao crédito incidente sobre o CPF do correntista não emitente. Inadmissibilidade. Indenização devida. Dano moral «in re ipsa. Recurso provido.

38 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cotitular de conta conjunta. Medida cautelar fiscal. Penhora de ativos em conta- corrente. Alcance do ato de constrição.

1 - Com relação à revelia, importa observar que a ordem de indisponibilidade dos ativos encontrados na conta-corrente foi determinada em medida cautelar fiscal e, por isso, o interesse público envolvido impede a presunção relativa de veracidade das alegações veiculadas nos embargos de terceiros, os quais, por sua vez, visam a anulação da respectiva ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Conta conjunta. Cotitular da conta e atual curadora do emitente excluída do feito em despacho saneador. Sentença que proclama a procedência dos embargos monitórios. Apelação que enfrenta a questão da legitimidade passiva da cotitular da conta corrente conjunta. Recurso equivocado. Questão que deveria ser objeto de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto em prazo excedente ao prazo do agravo de instrumento. Recurso não conhecido neste aspecto.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Conta conjunta. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Cheques sem provisão de fundos que não foram emitidos pela mesma. Vinculação apenas do seu subscritor, sem possibilidade de responsabilizar o outro titular. Hipótese em que a solidariedade existente entre os titulares de conta corrente conjunta limita-se às relações pactuadas com a instituição financeira. Necessidade de exclusão do nome da autora dos bancos de dados. Danos morais caracterizados, não evidenciados danos materiais. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exclusão de cotitular de conta-corrente conjunta e solidária sem seu consentimento ou prévia comunicação. Descabimento. Inobservância do dever de informar instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Reparação moral devida pelo constrangimento sofrido em virtude da impossibilidade repentina de acesso e uso da própria conta. Indenização devida. Valor que deve ser adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Titulares de conta corrente conjunta, mãe e filha, vindo aquela a falecer deixando, porém, sem quitação, empréstimo que fizera exclusivamente, inexistente inclusão do nome da filha nos cadastros de inadimplentes, restituídos pelo banco valores descontados na conta que não era utilizada para prover seu sustento, não violada sua dignidade ou provocados transtornos de monta, inadmissível objetive indenização evidenciando o episódio mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

43 - TJRJ Responsabilidade solidária. Cambial. Cheque. Conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade entre os correntistas. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme), art. 44. Lei 7.357/85.

«... À primeira vista, poder-se-ia tender pela ilegitimidade ativa ad causam, o que seria errôneo, contudo, dado que, apesar de não ter sido o emitente do cheque, o protesto foi tirado em seu nome, além no de quem emitiu a ordem de pagamento. Isso não só o legitima, como indica que o ato cartorário já por tal foi indevido, dado que só «as pessoas o obrigadas em virtude de um cheque são solidariamente responsáveis para com o portador, como reza o primeiro parágrafo do art. 44 da Lei Uniforme Relativa a Cheque, promulgada pelo Decreto 57.595/66. O titular de conta conjunta não responde solidariamente por atos do outro correntista e vice-versa. Mas isso não frequentou a causa petendi. ... (Des. Fernando Foch).... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade passiva. Ilegitimidade de coexecutada, mulher do sacador do cheque. Circunstância em que o cheque que documenta a execução é exclusivamente de emissão do co-executado e só ele tem legitimidade para responder pela obrigação, em sendo o sacador, em que pese a cártula seja sacada contra uma conta-corrente conjunta com a mulher. Recurso conhecido em parte e provido em parte.

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.

«Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 51, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.357/1985 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro correntista, sendo incabível a sua extensão, pois «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, – CCB/2002, art. 265. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Cheque. Conta-corrente conjunta. Responsabilidade solidária. Inexistência. Emitente. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Impugnação.

«- A solidariedade não se presume, só podendo ser reconhecida quando a situação fática esteja prevista na lei ou resulte de ajuste entre as partes (CCB, art. 265). A decisão transitada em julgado não condenou os réus solidariamente ao pagamento total do débito, o que está de acordo com o disposto na Lei 7.357/85, devendo somente o emitente da cártula responder pelo crédito nele consubstanciado. ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio de conta-corrente conjunta. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nela depositados. Ausência de comprovação, pelo embargante, de que seria ele o beneficiário daqueles proventos (CPC, art. 333, inciso I). Descabimento do desbloqueio integral da verba, diante da inexistência de prova de que os valores pertenciam exclusivamente à executada. Presunção de que metade dos valores mantidos na conta conjunta pertencem ao embargante. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo (por falta de interesse de agir) e, apreciando o mérito da causa, julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro para determinar que o bloqueio realizado na conta conjunta seja limitado a 50% do saldo existente à época.

48 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Sentença que determina a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa cominatória. Desnecessidade de tal providência. Diligência que pode e deve ser cumprida diretamente pelo judiciário mediante simples expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sócio. Exclusão. Conta-corrente conjunta. Movimentação. Perícia contábil e grafotécnica. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Inconformismo parcialmente justificado. Embargante que é casado com a executada, tendo sido bloqueados valores em conta corrente conjunta e conta poupança conjunta. Entendimento jurisprudencial pela presunção do rateio em partes iguais do numerário mantido em conta conjunta (Tema/IAC 12, STJ). Inexistência de prova nos autos que os valores bloqueados na conta corrente provenham exclusivamente da previdência do embargante, nem mesmo que lhe pertençam de forma exclusiva. Inviabilidade de análise, a partir dos documentos juntados aos autos, da origem dos valores depositados na conta poupança conjunta e se eles pertencem exclusivamente ao embargante. Quadro probatório dos autos que leva à presunção do rateio em partes iguais do numerário mantido nas contas conjuntas, com o levantamento da penhora sobre o montante referente a 50% dos valores. Ônus de sucumbência que deve ser repartido entre as partes. Sentença que deve ser parcialmente reformada, para o fim de manter o bloqueio de apenas 50% dos valores em cada uma das contas e estabelecer a sucumbência recíproca.