cumprimento sentenca obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado- Cumprimento sentença- Obrigação de fazer- Realização de cirurgia- Obrigação cumprida- Fornecimento de medicamento pós-operatório- Inviabilidade- Sentença mantida- Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente contra decisão que deu por encerrada a obrigação de fazer - Municipalidade não juntou as provas da publicação do apostilamento dos títulos adquiridos pelo agravante na ação de conhecimento - Obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública - Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação - De rigor, o provimento do recurso para que a Municipalidade tome às providências necessárias - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o processo e determinou ao exequente instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Alegação de que seria desnecessário instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Cabimento - Princípio da celeridade e economicidade processual - já houve cumprimento da obrigação de fazer, podendo o cumprimento da obrigação de pagar ter seu seguimento nos próprios autos, sem que haja qualquer problemática - Inexistência de tumulto processual - Precedente - Recurso Provido para autorizar o processamento da fase de cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos de origem

5 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Recalcitrância do devedor. Mudança no modo, tempo e lugar do cumprimento. Litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 80.

«1 - Ressalvado o entendimento pessoal desse julgador, sobre o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que decide impugnação ao comprimento de sentença, é fixado entendimento nessa Terceira Turma Recursal de que é cabível Recurso Inominado para impugnar essa espécie de decisão. ... (Continua)

6 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

7 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

8 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

9 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença também vinculado ao feito principal. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso prejudicado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -

Condenação em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese de expedição de OPV - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor necessita impulsionar o cumprimento da obrigação de pagar - Verba honorária que não se confunde com mora, possuindo fundamentos diversos - Tema 1.190/STJ que só deve ser observado nos cumprimentos de sentença iniciados após a sua publicação, não sendo este o caso dos autos - Entendimento do C. STJ - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Impugnação rejeitada - Título executivo judicial que impôs à ré-executada a obrigação de efetuar obras de reparo na quadra esportiva do Condomínio autora-exequente no prazo de 90 dias contados da data da intimação do r. decisum - Alegação da executada que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da intimação, no incidente de cumprimento de sentença, para o cumprimento da obrigação e não a partir da intimação da sentença, pois o recurso de apelação por ela manejado era dotado do efeito suspensivo próprio (CPC, art. 1.012, caput) - Hipótese em que o título executivo deferiu a possibilidade de exigência do cumprimento da tutela específica da obrigação, em caráter provisório, no aludido prazo, consequentemente, atraindo as regras estatuídas no art. 1.012, §1º, V, e §2º, do CPC - Apelação sem efeito suspensivo - Exequente que, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, requereu o cumprimento da obrigação alternativa - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR -

Processo 0008170-50.2010.8.26.0053, que determinou o recálculo dos adicionais quinquenais, para incidirem sobre os vencimentos integrais da autora, ressalvadas as parcelas de caráter eventual, apostilando-se e pagando-se as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - Comprovação do apostilamento - Prescrição - Inocorrência - Exequente que pretende cobrar valores referentes ao ano de 2022, ou seja, posteriores ao ajuizamento da ação coletiva - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que haja o regular processamento da liquidação, com a possibilidade de se observar a correção dos cálculos realizados pela exequente - Sentença reformada para anular a sentença, devendo o feito retornar à Vara de origem para o seu devido processamento - Recurso de apelação provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Agravante condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no registro de imóvel adquirido da recorrida. Parte que aceitou a sentença e requereu expedição da carta de sentença para providenciar cumprimento da obrigação. Decisão agravada de indeferimento do pedido em razão da apelação interposta pela outra parte. Modificação. Matéria do recurso que não trata do cumprimento da obrigação da agravante. Trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Devedor que tem a obrigação e o direito de se liberar da obrigação por meio do cumprimento. Concordância da agravada com o cumprimento na forma requerida pela agravante. Recurso provido.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela executada e condenando o autor ao pagamento de honorários. Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de pagamento apresentado pela executada e ausência de registro de dívida ativa junto à instituição financeira. Informação fornecida pelo Banco do Brasil confirmando inexistência da operação FIES em nome do exequente. Cumprimento integral da obrigação pela executada comprovado. Alegação de má-fé da executada rejeitada por ausência de prova nos autos. Aplicação do CPC, art. 924, II, que extingue a execução quando a obrigação é satisfeita. Enriquecimento sem causa do exequente afastado. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência da FESP quanto à necessidade de prévio apostilamento (obrigação de fazer) para fins de definição do termo final das parcelas devidas - Parcial provimento - Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública - Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação - Na hipótese, só deve ser implantada aos co-agravados que ainda não a obtiveram - Obrigação de pagar segue normalmente para os demais - Alegação de excesso de execução - Não verificado - Cálculos dos exequentes foram apresentados em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Verossimilhança da prova - Independentemente da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, apenas a perícia técnica seria capaz de ilidir o conjunto probatório apresentado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Decisão mantida, inclusive quanto à majoração da multa diária. Agravo não provido.

21 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, a recorrente manteve-se inerte, ciente das consequências do descumprimento. Não há que se falar em excesso de execução da multa, uma vez que o valor atingiu o patamar executado por culpa exclusiva da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Celebração de contratos de compra e venda de lotes. Não comprimento de preceitos de ordem pública. Loteamento clandestino. Reconhecimento. Fixação de multa diária («astreintes). Multa que tem o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Fluência a partir do dia seguinte após decorrido dois anos concedidos pela sentença para cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

24 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito, pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência dos exequentes quanto à multa coercitiva imposta durante o incidente para cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Exigibilidade da multa cominatória que pressupõe a prévia intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 410/STJ. Comparecimento nos autos, na pessoa do advogado, que não supre a necessidade de intimação pessoal. Multa inexigível. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46462)... (Continua)

25 - TJMG Família. Cumprimento de obrigação alimentar. Exercício da guarda. Família e processo civil. Execução de sentença. Exercício da guarda vinculado ao cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária. Interesse de agir configurado

«- Evidencia-se o interesse processual da exequente em obter o cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária, quando o exercício da guarda que lhe foi concedida pela sentença exequenda esteja condicionado ao recebimento desses alimentos, especialmente os relativos às despesas com moradia. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Necessária a intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso desprovido

27 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da parte agravada - Questão não analisada em 1ª instância, de forma que seu julgamento implicaria em supressão de instância - Manutenção da decisão - Recurso não provido

28 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Obrigação de pagar - Proventos retroativos desde a data do pedido administrativo - Extinção sem resolução de mérito - Ausência de trânsito em julgado - Cumprimento da obrigação de fazer, elaboração de cálculos e discussão de valores - Possibilidade - Apenas o levantamento de verbas vencidas que fica condicionado ao trânsito em julgado do acórdão - Recurso de apelação provido, para prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Obrigação cumprida. Título executivo determinou a continuidade da cobertura em favor da recorrente, seja por plano individual ou qualquer modalidade similar ao anterior. Comprovação de disponibilização de novo plano de saúde à exequente, que não foi efetivamente contratado por falta de aceitação da exequente. Ausência de descumprimento da obrigação. Necessidade de extinção do feito. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP Recurso ex officio. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Descontaminação de solo. Impugnação da empresa. Parecer da CETESB atestando a inexistência de contaminação. Desnecessidade de cumprimento da obrigação. Manutenção da sentença de extinção do cumprimento.

33 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA MORTE DO RÉU - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na prestação de serviços de contabilidade pelo réu, em vista de seu falecimento, não é caso de extinção do incidente, ante a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, razão pela qual, acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

de SENTENÇA - Condenação da Operadora ao reembolso das despesas com Clínica particular - Não era caso de execução por quantia certa, posto que não houve prévio pagamento para que o autor fizesse jus ao reembolso - A modificação da condenação contida no título judicial de «reembolso para obrigação de fazer consistente em «pagar diretamente ao prestador, encontra amparo no CPC/2015, art. 536 - Cobrança de astreintes pelo descumprimento da obrigação - Inadequação - Não observância da intimação pessoal consoante a Súmula 410/STJ - A multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do CPC/2015, art. 523 são especificos ao cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, o que não era o caso, sendo equivocadamente manejado o cumprimento de sentença, e não se aplica à obrigação de fazer - Pagamento efetuado pela Operadora à prestadora no curso do incidente - Extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE APENAS DE EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Incidente de Cumprimento de Sentença em que a autora, pleiteou a intimação da requerida para cumprir obrigação de exibir documentos, sob pena de multa, e para cumprir a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Obrigação não cumprida. Iniciado o cumprimento de sentença com fixação de novo prazo de 30 dias para o cumprimento, agora, com multa diária para R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pretensão do exequente/agravante de recebimento da multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da nova multa diária fixada. Ausência de intimação pessoal. Executado que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Primeira multa fixada que deve ser mantida, contudo, sua incidência só pode ocorrer a partir da data da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Cumprimento de sentença parcialmente anulado, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATO REFAZIMENTO DO REVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de realização de nova perícia e alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Ausente equívoco fundamentado na conclusão apresentada pelo perito judicial. Cuida-se de laudo pericial em cumprimento de sentença, e, sendo assim, ele deve estar restrito ao que foi determinado pela coisa julgada. Não há excesso de execução, porque a executada deve realizar o pagamento da multa em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. O propósito da astreinte não é receber valores, mas a satisfação de uma obrigação de fazer que ao longo de anos está se prolongando sem previsão de finalização. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA DEVIDO CUMPRIMENTO DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO DA MENOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento que a Operadora teria indicado clínica médica apta, tendo ocorrido o cumprimento da obrigação. Insurgência da Exequente. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 515, I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar quantia certa e exigível é dotada de exequibilidade - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp 1.300.213 e 1.324.152/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo pela não conversão da obrigação em perdas e danos. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Quantia fixada não excessiva. Decisão reformada. Recurso provido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido.

45 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Multa astreintes - Proposta de acordo feito pela própria ré - Atraso no cumprimento da obrigação - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

46 - TJRJ Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.

«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento dos serviços à autora em razão de faturas em aberto, desatendendo ao comando judicial constante da tutela de urgência, sentença e acórdão, contudo sua alegação não é fator que justifique o descumprimento da ordem liminar, de forma que deve ser rejeitada a impugnação por ela apresentada... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, que alega cumprimento da obrigação e falta de comprovação do descumprimento. Desacolhimento. Cabe ao executado o ônus de comprovar a satisfação integral da obrigação, com exatidão, o que não ocorre no caso. Comprovação de descumprimento parcial, especialmente quanto ao desbloqueio do cartão de crédito. Astreintes aplicadas conforme decisão anterior, ratificadas em sentença e confirmadas em grau recursal. Inexistência de desproporcionalidade ou elementos que justifiquem o afastamento ou a redução da multa. Redução que não pode implicar prêmio à desobediência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de Obrigação de Fazer. Realização de cirurgias reparadoras na autora. Multa diária cominada para o caso de descumprimento da obrigação. Descumprimento pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Penápolis. Aplicação da penalidade. Sequestro de verbas públicas compatível com a cominação e aplicação de multa. Cumprimento da obrigação de fazer que só se efetivou em razão da primeira medida mencionada, razão por que não pode ser afastada a exigibilidade da multa. Redução da multa vencida. Possibilidade. Valor da multa diária excessivo e que, por isso, comporta redução. Decisão que acolheu em parte a impugnação do Estado de São Paulo à multa cominatória exigida no incidente de cumprimento de sentença, apenas para excluir do respectivo cálculo o valor correspondente a honorários advocatícios. Agravo parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária vencida... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.