desistencia da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transação. Desistência da ação. Acordo. Homologação.

«Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juiz.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Desistência da ação.

«Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar nenhum pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção do processo, fundado na desistência da ação, não afronta o CPC/1973, art. 267, VIII e § 4º. ... (Continua)

3 - STJ Desistência da ação. Existência de sentença definitiva do juiz. Impossibilidade. Discordância da União que exigia a renúncia ao direito que se funda a ação. Lei 9.469/97, art. 3º. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma da r. sentença para determinar o indeferimento da inicial, com o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 290 e 1.040, § 2º, ambos do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Ação ordinária. Desistência da ação.

«Com a desistência da ação ordinária, cabe ao desistente pagar os honorários do advogado do réu. A ação deste profissional contra o seu constituinte estaria justificada se presentes certos pressupostos, inexistentes no caso dos autos. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 24, § 4º.... (Continua)

6 - TJPR Apelação cível. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência da ação. Desnecessidade de concordância do assistente. Inteligência do CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

«1. O assistente simples não pode opor-se à desistência da ação formulada pelo autor, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 53. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

10 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra o prosseguimento das investigações - Alegação de atipicidade da conduta - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

11 - TJMG Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos

«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. ... (Continua)

12 - TRT3 Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.

«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o CPC/1973, art. 267, § 4º, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme CLT, art. 847. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar no sistema eletrônico, para seu acolhimento e homologação, é desnecessária a concordância da ex adversa. Correta a homologação procedida e a consequente extinção do feito.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM - A SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PARQUET NA ORIGEM, AINDA QUE NÃO HOMOLOGADA, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL - - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES -

desistência da ação pela apelante regularmente homologada - ação julgada extinta nos termos do art. 485, VIII e 354 caput do CPC, com determinação de levantamento de valores em favor do apelado - incorreção - valores depositados nos autos que poderiam ser levantados em favor do apelado anteriormente, consoante autorização havida no julgamento de precedente agravo - apelado que não cuidou de levantar os valores - impossibilidade de fazê-lo agora, depois de extinta a ação sem exame do mérito - alegação de existência de dívida indiferente, considerado que o apelado não apresentou reconvenção e concordou com a desistência da ação, sem levantar qualquer valor anteriormente - levantamento que poderia se dar só no caso de análise do mérito da ação - observância do art. 338 do Código Civil - apelante autorizada a efetuar o levantamento dos valores que depositou, caso não haja qualquer constrição sobre eles - recurso provido... (Continua)

15 - STJ Desistência da ação. Natureza jurídica processual. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449).... (Continua)

16 - TRT2 Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.

17 - STJ Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a revogação da liberdade provisória e a decretação da custódia cautelar - Alegação de descabimento da prisão preventiva no furto simples - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

20 - TJSP Tutela de urgência - Ação revisional de alimentos - Redução do valor - Indeferimento - Desistência da ação homologada.

21 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1-

Sentença que extinguiu o feito em razão de indeferimento de pedido de justiça gratuita e não recolhimento de custas processuais pela autora. 2- Autora apelante que não recolheu as despesas de ingresso e apresentou pedido de desistência da ação antes da citação dos réus. 3- Caso concreto que comporta homologação da desistência da ação, extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem custas ou despesas processuais de ingresso. Inteligência dos arts. 485, VIII e 290 do CPC. 4- Determinação de recolhimento de custas processuais que deve ser afastada porque não houve formação da relação jurídico-processual nem efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. 5- Sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 267, VIII.

«3. No caso ora em exame, o Município de Belo Horizonte ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da quitação de contrato de empréstimo mediante crédito fixo, bem como a condenação dos réus à devolução do que foi pago indevidamente, tudo com fundamento na ilegalidade dos índices de correção monetária e dos juros cobrados, bem como pela prática de anatocismo. Posteriormente, as partes, em conjunto, peticionaram requerendo a desistência da ação, haja vista terem celebrado novo aditivo contratual com vistas ao alongamento da dívida e ao ajuste dos parâmetros matemáticos para a aplicação das taxas de reajustes contratuais. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Apelação parcialmente provida.

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VIII. Recurso provido.

26 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegação da ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar - Superveniência da desistência da ação, em virtude da outorga da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

27 - TJSP Honorários de advogado. Desistência da ação. Pedido formulado após a citação da ré, que apresentou contestação intempestiva. Concordância da apelada com o pedido de desistência da ação, sem qualquer ressalva, não havendo qualquer ato útil praticado pelo seu patrono. Inaplicabilidade do preceito contido no CPC/1973, art. 26, eis que não houve tramitação do processo. Recurso da autora provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária ao advogado da apelada.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Pedido de desistência da ação na origem - Perda superveniente do objeto do recurso - Recurso prejudicado

29 - TRT3 Desistência. Litisconsórcio. Agravo de petição. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a um dos reclamados. Pedido formulado depois da apresentação de defesa. Exigência do consentimento do réu.

«A desistência da ação é a manifestação de vontade do autor de não prosseguir na demanda contra o seu adversário. No entanto, haja vista a expressividade do § 4º do CPC/1973, art. 267, uma vez provocada a manifestação jurisdicional e chamado o réu para se defender, o direito constitucional de ação, que era do autor, passa a ser também do réu, sendo assegurado a ambos o direito ao devido processo legal e à prestação jurisdicional sobre a controvérsia que se instala com a formação da litiscontestação, ou seja, com o recebimento, pelo Juízo, da defesa apresentada pelo réu. Ante a recusa das reclamadas em anuir com o pleito obreiro de desistência da ação em relação à 1ª reclamada, não há como prover o presente agravo.... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA - ART. 841, §3º, DA CLT .

1. A Corte regional manteve a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, na ocasião da audiência inaugural, sem anuência da parte contrária. 2. O CLT, art. 847, em seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. O CLT, art. 841, § 3º, também incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe expressamente que «Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação". 3. Analisando a legislação aplicável à matéria, conclui-se que a possibilidade de desistência da ação, sem a necessidade de consentimento da parte contrária, encerra-se com a apresentação da contestação, ainda que apresentada de forma eletrônica. Julgados. 4. Portanto, ao manter a decisão de primeira instância que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, sem anuência da parte contrária, o Tribunal Regional incorreu em violação do art. 841, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP Sucumbência. Ação revisional de aluguel. Desocupação do imóvel no curso do processo, por força de decisão proferida em ação de despejo. Desistência da ação. Custas e despesas processuais atribuídas ao autor, nos termos do art. 90 do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desistência da ação formulado pela autora, ora agravante, considerando que já havia apresentação de contestação e a ré se manifestou de forma contrária à desistência. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Autora que pleiteou a desistência da ação por duas vezes antes mesmo da parte ré ser citada para apresentar contestação. Possibilidade de desistência da ação sem anuência da ré. Inteligência do art. 485, § 4º do CPC. Direito potestativo da autora. Precedentes jurisprudenciais. Decisão anulada. Homologação da desistência da demanda é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Dever de pagar honorários advocatícios.

«1. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM GRAU RECURSAL.

Pedido de desistência da ação. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido indeferido pelo juízo a quo - Autora que requereu a desistência da ação antes da citação da ré - Determinação de recolhimento das custas referentes ao cancelamento da distribuição - A desistência da ação antes da citação do réu não exime a parte autora do recolhimento das taxas iniciais - Inteligência dos arts. 90 caput e 84 do CPC - Agravo de instrumento improvido.

36 - TJPE Apelação. Pedido de homologação de acordo. Termo do acordo não juntado. Transação não comprovada. Pedido acolhido como desistência da ação. Honorários. Encargo do desistente. Recurso improvido.

«1. Formulado pedido de desistência da ação, inexistem dúvidas quanto à plena e absoluta responsabilidade do desistente pelo encargo das custas e dos honorários, conforme regra expressa prevista no CPC/1973, art. 26. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência da desistência da ação, em virtude do deferimento da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

38 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Desistência da ação. Honorários advocatícios.

«Hipótese em que a desistência da ação ocorreu após a produção da defesa pela reclamada, a qual compareceu à audiência, constituiu procuradores e produziu prova documental. Considerando que o sindicato autor foi o responsável pela mobilização (em vão) do aparato do judiciário e, sobretudo, da reclamada, é indesviável a conclusão de que eventuais despesas devem ser por ele suportadas, instando prover o recurso ordinário da reclamada para deferir os honorários advocatícios. [...]... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA.

Nos casos em que seja homologado o pedido de desistência da ação efetuado anteriormente à citação da parte contrária, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição do feito nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a incidência do art. 90 do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA.

Nos casos em que seja homologado o pedido de desistência da ação efetuado anteriormente à citação da parte contrária, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição do feito nos termos do CPC, art. 290, afastando a incidência do art. 90 do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Desistência. Homologação. Prazo. Resposta. Consentimento do réu. CPC, art. 267, § 4º. Renúncia. Direito. Funda. Ação. Art. 5º da Lei estadual 16.670/03. Reprodução da Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A resistência ao pedido de desistência da ação constitui motivo razoável quando fundada na exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante previsto em legislação estadual, a qual reproduz no seu art. 5º idêntica exigência aplicável à Administração Federal, a Lei 9.469/97, art. 3º: «As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação". Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual. Renúncia do direito e desistência da ação. Distinção. (Veja corpo do acórdão).

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Declaração de incompetência material da justiça do trabalho pelo e. STF. Pedido de desistência da ação após apresentação da defesa. Ausência de concordância do réu. CPC/1973, art. 267, § 4º. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido de desistência da ação. Homologação. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 26. Sentença. Recurso improvido à unanimidade.

«1. É possível que o autor, antes da prolação da sentença, formule pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIIIc/c 26 do CPC/1973. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de cobrança. Indeferimento da gratuidade judicial em sentença. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Desistência da ação. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Indevida exigência de recolhimento da taxa judiciária. Precedentes da Câmara. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, determinando à autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual. ... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Complementação de aposentadoria. Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas. Insurgência do autor. Admissibilidade. Desistência da ação que foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas e antes da citação da requerida. Aplicação do CPC, art. 290. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios aplicados aos tributos federais. Exclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Pedido de desistência da ação formulado após julgamento de recurso especial. Impossibilidade de homologação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP Citação. Litisconsórcio. Desistência da ação contra o litisconsorte passivo depois de ter sido citada a recorrente, que não foi intimada da decisão homologatória. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade insanável reconhecida, uma vez que a agravante foi considerada revel. Recurso provido para pronunciar a nulidade do processo de conhecimento a partir da citação, que não fica prejudicada, restando prejudicados, porém, todos os atos processuais posteriores, a fim de que a agravante seja intimada da homologação da desistência da ação referentemente ao litisconsorte, passando, então, a correr o prazo de contestação.