ex prefeito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Verba federal transferida a Município. Ação de cobrança movida pela Comuna contra ex-Prefeito. Competência da Justiça Federal.

«Compete à Justiça Estadual o conhecimento de ação de cobrança, onde Município pretende receber de ex-Prefeito, numerário que a União Federal transferira ao Erário Municipal.... (Continua)

3 - STJ Competência. Ex-Prefeito.

«Inexistindo crime eleitoral, é da competência do Tribunal de Justiça o julgamento de crime comum, quando, à época dos fatos, um dos indiciados detinha a qualidade de prefeito (CF/88, art. 29, VIII).... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário público. Município condenado na Justiça do Trabalho por atos praticados por ex-prefeito, motivados por perseguição política e ofensas. Inexistência de desvio de poder ou ofensa à honra da servidora. Culpa do ex-prefeito não configurada. Dolo não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido.

5 - TJSP Pensão por morte. Previdência Municipal. Ex-Prefeito. Município de Guarulhos. Pensão por morte. Lei Municipal 3930/91 e Decreto 16861/91. Impossibilidade. Requerimento feito por viúva de ex-prefeito falecido após outubro de 1991. Benefício incompatível com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público estadual contra ex-Prefeito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a.

«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa (ação civil pública) em que figuram como partes, de um lado, Ministério Público Estadual, e, de outro, ex-prefeito. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apresentação de defesa prévia. Ex-prefeito. Cabimento. Ordem concedida. Decreto-lei 201/67, art. 2º. CPP, art. 514.

«A garantia do contraditório prévio, em tema de crimes de responsabilidade dos prefeitos, é obrigatória, ainda que o acusado não exerça mais a Chefia da Municipalidade e a denúncia tenha sido instruída com processo administrativo, no qual apresentou defesa.... (Continua)

8 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Crimes comuns.

«É cabível a instauração e prosseguimento de ação penal contra ex-prefeito com base no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, seja ela iniciada antes ou após o término do mandato. Os crimes denominados de responsabilidade, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (art. 1º), são de ação pública e punível com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º) e o processo é o comum, do CPP, com pequenas modificações (art. 2º). A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurado mesmo após a extinção do mandato. Recurso conhecido e provido por ambos os fundamentos, determinando-se o prosseguimento da ação penal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ex-Prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-Lei 201/1967.

1 - O recorrente, ex-prefeito municipal e réu na Ação de Improbidade de que cuidam os autos, se insurge contra a manutenção, pelo Tribunal de origem, da decisão que afastou a preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 e determinou a instrução probatória do feito.... (Continua)

10 - TJMG Competência. Ex-Prefeito Municipal. Ação processada na Justiça Comum. Reeleição. Julgamento pelo Tribunal de Justiça por prerrogativa de função. Validade dos atos até então praticados.

«A alteração da competência, decorrente de circunstâncias ocorridas no curso da ação penal, não retira a validade dos atos até então praticados. Se o ex-Prefeito que vinha sendo processado pela Justiça de primeiro grau por crime de gestão retornou à Prefeitura por reeleição, tal fato estabelece a competência especial do Tribunal de Justiça para julgá-lo, por prerrogativa de função do acusado.... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Objetivo. Ex-prefeito que autorizou pagamentos em benefício de servidores municipais efetivos comissionados em cargos de secretário municipal. Hipótese em desconformidade com o CF/88, art. 39, § 4º, segundo o qual a remuneração dos agentes políticos será exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. Correqueridos, secretários municipais, receberam verbas (gratificações e adicionais) que não encontram amparo na Constituição Federal. Ausência de comprovação de que tenham agido com dolo, razão suficiente para que não subsista sua condenação a devolver os valores àquele título pagos pela Municipalidade. Ex-prefeito, responsável pela autorização dos valores pagos irregularmente, deve responder pelo valor total da dívida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar o ex-prefeito a ressarcir os valores que foram indevidamente pagos aos secretários municipais.

12 - STJ Competência. Ação de ressarcimento contra ex-Prefeito Municipal, por suposta malversação. Recursos originários do Tesouro Federal, não manifestado interesse da União em ingressar no feito. Competência da Justiça Estadual.

«Em ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito municipal, visando reaver recursos supostamente malversados e que teriam origem em convênio firmado com a União, não havendo esta manifestado interesse em ingressar no feito, remanescendo apenas como partes o Município autor e o ex-titular da Prefeitura, a competência, «ratione personae, é do Juízo Estadual.... (Continua)

13 - TJMG Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade. Ex-Prefeito. Ação cautelar. Bens. Seqüestro. Possibilidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para, via ação civil pública, buscar o ressarcimento de supostos danos ao patrimônio municipal causados por ex-prefeito. Em tais casos, além do interesse individual da Fazenda Pública Municipal, há o interesse da coletividade, que tem direito a que o dinheiro público seja usado legalmente. ... (Continua)

14 - TJMG Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação ressarcitória. Irregularidade. Gestão de ex-Prefeito Municipal. Fatos ocorridos em 1985. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992. CCB, art. 159. CF/88, art. 71.

«Para fins de cumprimento de sua função institucional de promover a defesa do patrimônio público (CF/88, art. 129, III), o Ministério Público detém legitimidade para propor ação de ressarcimento fundada em rejeição das contas de Prefeito Municipal, pelo Tribunal de Contas (CF/88, art. 71). Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de atos praticados por ex-Prefeito Municipal no ano de 1985, não se pode apurar a responsabilidade dos requeridos com base nos dispositivos da Lei 8.429/1992, visto que posterior aos fatos narrados, mas no art. 159 do CCB/16. A luz do art. 159 do CC/1916, o ressarcimento do erário por danos causados em decorrência de supostas irregularidades praticadas por ex-prefeito depende da demonstração dos efetivos danos sofridos pelo Município.... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação de ressarcimento. Descumprimento de ordem judicial para instalação de Conselho Tutelar, sob pena de multa diária até o adimplemento da obrigação. Dívida de 8.350 salários mínimos, que vem sendo executada judicialmente. Sem notícias de que o valor tenha sido pago pelo Município, descabe pedido de ressarcimento dos danos contra ex-Prefeito. Não ocorrência, ainda, de lesão ao erário. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao ex-Prefeito. Ato de improbidade administrativa praticado pelo sucessor. Conselho Tutelar instalado após um ano do início do mandato. Ainda que a ordem judicial tenha sido cumprida após o prazo determinado, não restou configurada intenção do Prefeito em retardar o seu cumprimento. Ato de improbidade administrativa que pressupõe intenção deliberada de praticar a ilicitude. Carência de ação em relação ao ex-prefeito e improcedência da demanda em relação ao sucessor. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«O STF já decidiu no HC Acórdão/STF, que «A ação penal contra Prefeito Municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato. Impossível, pois, o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal.... (Continua)

17 - STJ Prefeito. Funcionário que elaborava folha de pagamento indevida. Prefeito e ex-Prefeito. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Trancamento da ação penal deferida. Precedente do STJ. CP, art. 18.

«No Direito Penal, não há espaço para a responsabilidade objetiva. Por conseguinte, não pode o Prefeito de um Município ser responsabilizado com base exclusivamente em ato de terceiro - Chefe do Departamento Pessoal que, mediante a inclusão irregular de valores na folha de pagamento, obtinha vantagem ilícita.... (Continua)

18 - STF Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) a competência de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do Juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo próprio órgão investido, «ope constitutionis, do poder de julgar aqueles agentes públicos.... (Continua)

19 - STJ Competência. Ex-prefeito. Convênio com o MEC. Crime comum.

«O Prefeito Municipal é julgado em foro privilegiado (CF/88, art. 29, VIII) por crime praticado no exercício do cargo, ainda que já tenha deixado o cargo. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Desvio de verba. Ex-Prefeito. Julgamento por Juiz do primeiro grau. Súmula 394/STF (revogada).

«Não estando o Prefeito acusado no exercício do cargo, a competência para processar e julgar o feito é do Juiz de primeiro grau da Justiça Comum Estadual (Súmula 394/STF revogada).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Aplicabilidade da Lei 8.429/92.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que se aplicam a prefeitos e ex-prefeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) .... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito e escritório de advocacia, consubstanciado na ausência de procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. A primeira turma do STJ julgou improcedente o pedido em relação ao prefeito, o que impõe reconhecer o não cabimento da condenação, a tal título, do escritório de advocacia, ora recorrente, uma vez que a conduta imputada a ele seria a de ter concorrido para o ato de improbidade do ex-prefeito. Recurso especial de sampietro partell advogados associados s/c provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo ora recorrente, Escritório de Advocacia, e pelo ex-Prefeito que contratou os seus serviços sem o necessário procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ex-Prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-Lei 201/1967.

1 - O agravante, ex-prefeito municipal e réu na Ação de Improbidade de que cuidam os autos, se insurge contra a manutenção, pelo Tribunal de origem, da decisão que afastou a preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Mirante do Paranapanema. Locação de trator do ex-prefeito municipal. Réu que foi beneficiado pela administração pública, em razão do evidente direcionamento da licitação (carta convite). Ato de improbidade dos agentes públicos comprovado. Condenação do ex-prefeito ao pagamento de 100% dos valores pagos em razão do contrato celebrado e, aos demais corréus, a pagar 10% dos valores pagos pelo contrato. Necessidade, todavia, de adequação das penas civis. Lei 8429/1992, art. 12, III. Cerceamento de defesa afastado, bem como a reputada incompetência do juízo 'a quo'. Procedência da ação mantida, com reforma da multa civil aplicada para impor ao ex-Prefeito, o pagamento de importância de 5 vezes o valor de sua remuneração percebida à época dos fatos e os demais servidores com 2 vezes suas remunerações, também nos mesmos critérios. Recursos dos autores providos em parte para estes fins.

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 201, I. Aplicabilidade a ex-prefeito. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Inviabilidade.

«1. A conclusão do Tribunal a quo no sentido de que a norma do Decreto-Lei 201/1967, art. 2º, I, abrangeria inclusive denúncia oferecida contra ex-prefeito, teve por fundamento a interpretação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)

26 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão vitalícia. Ex-prefeito e ex-vereador. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3.853, Relª. Minª Cármen Lúcia, assentou ser inconstitucional o estabelecimento de pensão vitalícia a ex-detentor de mandato eletivo. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Verba federal. Convênio com Município. Desvio. Ex-Prefeito. Justiça comum. CF/88, art. 29, X.

«A verba que a União Federal entrega ao Município, mediante convênio, incorpora-se ao patrimônio municipal. Precedentes. Incorporada a verba federal ao patrimônio municipal e ocorrendo desvio, a competência para processar e julgar o Prefeito acusado é do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X).... (Continua)

28 - STF Competência. Ex-Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Tribunal de Justiça. Súmula 394/STF.

«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedentes: HC 71.429/SC, Rel. Min. Celso de Mello - HC 72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, (Boletim, 100/6.648) «v.g..... (Continua)

29 - TJMG Rejeição de contas de ex-prefeito. Erro material. Agravo de instrumento. Execução. Rejeição das contas de ex-prefeito municipal. Inscrição em dívida ativa. Valores apurados pelo Tribunal de Contas e que foram adotados como premissa para a execução. Embargos à execução. Nova memória de cálculo. Erro material reconhecido pelo. Próprio Tribunal de Contas. Preliminar de ofício. Necessidade de prova pericial. Decisão cassada

«- Havendo elementos indicando que o montante executado, embora apreciado em embargos à execução, tenha se baseado em premissa equivocada, qual seja título executivo do Tribunal de Contas Estadual, a respeito do qual o próprio TCE reconhece que cometera erro material, deve ser cassada a decisão, de ofício, com o escopo de se realizar perícia técnica, a fim de se apurar a verdade real, o valor correto imputado pelo TCE, evitando-se o enriquecimento ilícito do exequente.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ex-Prefeito. Rejeição das contas públicas pela Câmara Municipal. Parecer do Tribunal de Contas da União. Apreciação do Judiciário. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I «g. CF/88, art. 31, § 2º.

«O ato de rejeição das contas de Ex-Prefeito, pela Câmara de Vereadores, com apoio em parecer Técnico dos Tribunais de Contas, é de natureza administrativa e, como tal, sujeito à apreciação do Judiciário como ocorre com os atos administrativos em geral, seja quanto aos seus aspectos formais, seja no tocante à procedência da sua motivação (REsp. 80.419/MG). Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que dará prosseguimento ao julgamento.... (Continua)

31 - STJ Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito municipal. Ação penal. Foro privilegiado. Extinção. Juízo de primeiro grau. Súmula 394/STF (cancelada). CF/88, art. 29, X.

«Uma vez extinto o mandado de prefeito, cessa o foro privilegiado, consoante orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem suscitada no Inquérito 687/SP, ensejo em que, cancelando a Súmula 394/STF, decidiu que o foro por prerrogativa de função cessa quando o acusado deixa o exercício da função.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Lei 8.429/1992. Prescrição afastada. Propositura da ação. Citação. Foro privilegiado. Afastado pela ADIn 2797. Juízo comum.

«I - A ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e outro foi ajuizada dentro do prazo prescricional descrito no Lei 8.429/1992, art. 23, I, que estabelece que as ações referentes a atos de improbidade administrativa deverão ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Título executivo formado no Tribunal de Contas estadual em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-prefeito. Legitimidade para execução.

«1. As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se impostas a gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Extinção do mandato. Irrelevância. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Aplicação. Súmula 164/STJ.

«Súmula 164/STJ: «O Prefeito Municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-lei 201, de 27/02/67.... (Continua)

35 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito municipal. Nomeação de corréu para cargo de provimento em comissão. Ilegalidade evidenciada, por se tratar de função típica de cargo efetivo, a ser preenchido obrigatoriamente por concurso público. Má-fé do agora ex-prefeito evidenciada. Irrelevância de eventual dano ao erário, estando fundada a condenação na violação dos princípios que informam a Administração Pública (Lei 8429/1992, art. 11). Inexistência, contudo, de indícios de desonestidade ou má-fé na conduta do corréu nomeado, circunstância necessária para a configuração da improbidade do referido dispositivo legal. Apelo do ex-prefeito municipal parcialmente provido para reduzir as penas e recurso do corréu nomeado provido integralmente para julgar improcedente a ação em relação a ele.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no TCE em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-prefeito. Legitimidade para execução do Município, e não do Estado-membro.

«1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena ex-Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas é o Município. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Ação de prestação de contas ajuizada por Município em face de Ex-Prefeito. Verbas recebidas em razão de convênio já incorporadas à municipalidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ e Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgar ação de prestação de contas ajuizada pelo Município de Cabedelo/PB em face de ex-prefeito. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de demanda referente a verbas recebidas mediante convênio entre o Município e a União, quando tais verbas já foram creditadas e incorporadas à municipalidade, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual. Observa-se, ainda, na hipótese em análise, que não há manifestação de interesse da União em ingressar no feito, figurando como partes apenas o Município autor e o ex-prefeito, e que o Juízo Federal declarou a ausência de interesse do Ente Federal, excluindo, assim, sua competência para examinar o litígio. A demanda, portanto, deve ser julgada pela Justiça Estadual, incidindo, no caso dos autos, os enunciados das Súmula 209/STJ e Súmula 150/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cabedelo/PB, o suscitante.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no Tribunal de Contas estadual em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-Prefeito. Legitimidade para execução.

1 - As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

39 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«Inaplicabilidade do princípio da insignificância, seja pela impropriedade da via eleita, seja porque não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos levado a cabo por Prefeito Municipal, que, no exercício de suas funções, deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública.... (Continua)

40 - STJ Competência. Ex-Prefeito. Desvio de verbas provenientes do FUNDEF. Verba municipal e repassada pelo governo estadual. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.424/96, art. 1º, § 3º.

«Tendo em vista que os recursos repassados ao FUNDEF, objeto de desvio por parte do ex-prefeito e servidores, advieram, tão-somente, de verbas provenientes dos governos estaduais e municipais, resta afastada a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, haja vista a inexistência de prejuízo em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.... (Continua)

41 - STJ Competência. Ex-Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Crime previsto na lei de licitações públicas. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.

«Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por prerrogativa de função. Artigo 84, § 1º CPP declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 384/STF cancelada.... (Continua)

42 - STF Inquérito. Denúncia contra ex-Prefeito Municipal e Deputado Federal, por crime eleitoral. Súmula 394/STF. CE, art. 299. CF/88, art. 53, § 2º.

«Denúncia oferecida por órgão do MP e recebida por órgão Judiciário, à época, incompetentes. Nova denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República. Pedido de licença à Câmara dos Deputados, para os fins do CF/88, art. 53, § 2º, ainda não apreciado. Suspensão do processo e do curso da prescrição, no que concerne ao parlamentar federal. Qustão de Ordem. Separação dos processos, com remessa do traslado integral das peças dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, para prosseguimento do feito criminal, naquela Corte, contra a co-ré, ex-Prefeito Municipal, em relação à qual não há a suspensão do prazo prescricional antes referida, eis que os fatos ocorreram durante o exercício do mandato. Súmula 394/STF. Permanecem, no STF, suspensos o processo e o prazo da prescrição, contra o parlamentar federal, até decisão da Câmara dos Deputados ou enquanto durar o mandato. Precedente do STF, em Questão de Ordem no Inquérito 559-2.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Alegada afronta à autoridade da decisão denegatória de cautelar naADI 2797/df. Superveniência de decisão de mérito no paradigma invocado. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Ação por improbidade administrativa. Ex-prefeito.

«Ao afastar a pretendida extensão do foro por prerrogativa de função à hipótese de ação por improbidade administrativa proposta em face de ex-prefeito, o ato reclamado, a par de não incidir em afronta ao decidido em sede de medida cautelar na ADI 2797/DF, convergiu com o decidido por esta Suprema Corte ao julgamento do mérito da aludida ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

44 - TJSP Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.

45 - TJSP Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.

46 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de sanções a agente público, que recebeu vantagem patrimonial consistente no pagamento de despesas de viagem, a cargo da empresa corré que mantinha contratos com a Municipalidade à época em que ele era Prefeito Municipal. Não conhecimento do recurso do ex-Prefeito, com extinção da ação, sem exame do mérito, em relação a ele, em razão de sua morte e da natureza personalíssima das sanções que lhe foram aplicadas. Prova testemunhal absolutamente segura a demonstrar vantagem econômica obtida pelo réu, proporcionada pela empresa corré. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Enriquecimento ilícito indireto. Desvio ético dos réus. Correta a fixação das penas. Recurso do ex-Prefeito não conhecido e recurso da empresa corré não provido.

47 - STF Advogado. Condenação penal imposta a ex-Prefeito Municipal. A prisão especial como prerrogativa profissional do advogado. A questão da prisão domiciliar. Pedido parcialmente deferido.

«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-Prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedente: HC 71.429-SC, Rel. Min. Celso de Mello.... (Continua)

48 - STJ Competência. Ação ordinária proposta por Município contra ex-Prefeito, objetivando a devolução de verbas aplicadas irregularmente no exercício do mandato.

«Se os recursos federais haviam sido transferidos ao Município, não há interesse da União a justificar o deslocamento do feito para a competência da Justiça Federal. Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência do MM. Juízo suscitado.... (Continua)

49 - STJ Competência. Ação ordinária proposta por Município contra ex-Prefeito, objetivando a devolução de verbas aplicadas irregularmente no exercício do mandato.

«Se os recursos federais haviam sido transferidos ao Município, não há interesse da União a justificar o deslocamento do feito para a competência da Justiça Federal. Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência do MM. Juízo suscitado.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão. Município. Rol. Inadimplentes. União. Sucessor. Diligências. Ressarcimento ao erário. Ex-Prefeito. Não-Ocorrência.

1 - A lide não foi solucionada sob a ótica dos dispositivos legais tidos por ofendidos - arts. 11, I e II, da Lei 8.429/1992 e 75 da Lei 4.320/1964 -, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ.... (Continua)