Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Mirante do Paranapanema. Locação de trator do ex-prefeito municipal. Réu que foi beneficiado pela administração pública, em razão do evidente direcionamento da licitação (carta convite). Ato de improbidade dos agentes públicos comprovado. Condenação do ex-prefeito ao pagamento de 100% dos valores pagos em razão do contrato celebrado e, aos demais corréus, a pagar 10% dos valores pagos pelo contrato. Necessidade, todavia, de adequação das penas civis. Lei 8429/1992, art. 12, III. Cerceamento de defesa afastado, bem como a reputada incompetência do juízo 'a quo'. Procedência da ação mantida, com reforma da multa civil aplicada para impor ao ex-Prefeito, o pagamento de importância de 5 vezes o valor de sua remuneração percebida à época dos fatos e os demais servidores com 2 vezes suas remunerações, também nos mesmos critérios. Recursos dos autores providos em parte para estes fins.