processo civil agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso manifestamente inadmissível, pois interposto em face de acórdão proferido pela Turma Julgadora, não de decisão monocrática do relator. Agravo interno não conhecido... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Recurso manifestamente inadmissível, pois interposto de acórdão proferido pela Turma Julgadora, não de decisão monocrática do relator. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Execução que não está garantida. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Decisão confirmada. Agravo interno não provido... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência de probabilidade do direito do agravante, requisito essência para a atribuição de efeito suspensivo. Decisão confirmada. Agravo interno não provido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência de probabilidade do direito. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Art. 300, CPC. Decisão confirmada. Agravo interno não provido... (Continua)

6 - TJSP Processo Civil. Agravo interno contra a decisão liminar em agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.

7 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o parcelamento do preparo recursal. Inconformismo. Descabimento. Agravante que, instado pelo juízo, deixou de juntar documentos comprovatórios de sua hipossuficiência. E não há amparo legal para o parcelamento da taxa judiciária. Decisão confirmada. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão monocrática do relator que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não demonstrada. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Alegação de irregularidade na nomeação de administrador-depositário do faturamento da empresa que foi penhorado. Ausência de probabilidade do direito. Nomeação que se deu após descumprimento de determinação judicial de prestação de contas. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção Inconformismo do agravante. Descabimento. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa e, no caso dos autos, há elementos que apontam a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. Decisão confirmada. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão monocrática do relator que deixou de conhecer do recurso de apelação. Sentença que julgou conjuntamente dois processos. Recurso de apelação em face da r. sentença que já foi apresentado e julgado nos autos do processo 1004219-63.2017.8.26.0642. Razões recursais idênticas em face da mesma sentença. Impossibilidade de julgar novamente o recurso. Determinação de que o acórdão seja trasladado para estes autos. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Descabimento. Bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica pelo sistema Sisbajud. A agravante não apresentou outros bens passíveis de penhora e não trouxe argumentação sólida que permitisse concluir que a manutenção da decisão combatida irá implicar em um efetivo prejuízo à manutenção das suas atividades empresariais. Decisão confirmada. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Inconformismo. Descabimento. Necessária a realização da perícia técnica, ante a discrepância entre os valores que as partes entendem como devido. E não há como conceder efeito suspensivo porque o juízo não está garantido. Ademais, se correto o valor depositado pelo devedor, estará isento dos consectários pelo descumprimento da obrigação. Decisão confirmada. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão monocrática do relator que deixou de conhecer do recurso de apelação. Intempestividade. Alegação do executado de que não foi pessoalmente intimado. Descabimento. Comparecimento espontâneo que supriu a intimação. Art. 239, §1º, do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de penhora dos créditos decorrentes de locação de imóvel pertencente à executada Silva Melo Administração e Participações Ltda. Ausência de probabilidade do direito. Penhora regular de bem de empresa incluída no polo passivo da ação após Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, para determinar a realização de nova avaliação do bem penhorado. Inconformismo. Descabimento. Alegação de que o imóvel foi avaliado em valor extremamente inferior ao valor de mercado. Avaliação realizada criteriosamente pelo Oficial de Justiça e as partes, inclusive o agravante, não pretendem a sua realização através de perito avaliador. Decisão confirmada. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -

Agravo interno que se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 2198412-03.2024.8.26.0000 - Perda superveniente do objeto recursal decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11.8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11-8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11-8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... (Continua)

21 - TJSP Processo civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento de antecipação de tutela recursal. Decisão mantida. Recurso que deve seguir no efeito meramente devolutivo. Recurso improvido

22 - TJSP Processo civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso anterior não conhecido por intempestividade. Ausência de insurgência específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

23 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11.8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -

Agravo interno que se volta contra a decisão nos autos do Agravo de Instrumento 2199876-62.2024.8.26.0000, que atribuiu parcialmente o efeito suspensivo, para obstar a autorização de demolição e dilatar provisoriamente o prazo para desocupação para 30 dias - Perda superveniente do objeto recursal decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento por falta de interesse processual da parte. Decisão do juízo de primeiro grau que versou sobre a fixação de honorários periciais. Inconformismo do agravante. Descabimento. Impugnação do agravante, nos termos do CPC, art. 477, § 1º, ainda não decidida pelo juízo de primeiro grau. Agravante carecedor de interesse recursal, posto que a decisão agravada não esgota em primeiro grau a discussão a respeito do valor arbitrado a título de honorários periciais. Recurso de agravo prematuro, sem condições de ser conhecido, vedado que o tribunal julgue per saltum. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Descabimento. Pretensão de penhora no rosto dos autos da ação de registro, abertura e cumprimento de testamento. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, nos termos dos CPC, art. 735 e CPC art. 736, restringe-se à verificação da regularidade do testamento e a determinação de seu cumprimento, não tem a vocação de apurar a existência bens do falecido. E, no caso dos autos, o procedimento já se encerrou, foi nomeado testamenteiro, a quem compete fazer o inventário dos bens do falecido Roberto Calmon de Barros Barreto. Decisão confirmada. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Agravo interno - Decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo de instrumento julgado - Perda superveniente de objeto - Recurso não conhecid... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Agravo interno - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo de instrumento julgado - Perda superveniente de objeto - Recurso não conhecid... (Continua)

29 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Agravo interno - Decisão que indeferiu o efeito ativo ao agravo de instrumento - Agravo de instrumento julgado - Perda superveniente de objeto - Recurso não conhecid... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que não conheceu do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento das custas ao final do processo. Inconformismo. Descabimento, pois, em evidente comportamento contraditório, as agravantes recolheram o preparo recursal. Era possível apreciar o pedido exclusivamente em relação ao agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, mas, diante do recolhimento do preparo recursal, a questão está prejudicada. Ademais, o pedido não foi apreciado em primeiro grau de jurisdição, por isso não há como decidir a questão em sede de recurso, sob pena de vedada supressão de instância. E não há dano às agravantes aguardar que o juízo de primeiro grau aprecie o pedido e, no casso de seu indeferimento, interponham o recurso cabível. Decisão confirmada. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a liberação do dinheiro bloqueado em conta da agravante. Alegação de que a impenhorabilidade se aplica apenas a depósitos em caderneta de poupança que não é utilizada como conta corrente. Inadmissibilidade. O fato de se tratar de poupança vinculada a conta corrente, ou utilizada como tal, não afasta a sua impenhorabilidade. Contas bancárias com saldos inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Decisão confirmada. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Agravo interno - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo de instrumento julgado - Perda superveniente de objeto - Recurso não conhecid... (Continua)

33 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, para cassar a decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Descabimento. Alegação de que a agravada não tem legitimidade para pleitear a reintegração de posse do imóvel, uma vez que seu contrato com a EMTU foi rescindido; e que não foi provado o esbulho, pois a notificação foi juntada extemporaneamente, não podendo ser considerada. O contrato de cessão de uso do espaço e seus onze aditamentos foram celebrados com a agravada, que, portanto, tem legitimidade para retomar o espaço, até para eventual devolução à EMTU. Ademais, é incontroverso o inadimplemento da agravante com sua obrigação de pagar. E a agravante não nega o recebimento da notificação, que comprova o esbulho. Decisão confirmada. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu apenas parcialmente a antecipação da tutela recursal, deixando de autorizar o levantamento de valores consignados nos autos que a agravante alega não serem relativos ao objeto da ação. Alegação de dispensa de caução, pois possui bens que podem ser utilizados para ressarcimento do valor levantado. Descabimento. Ausência de liquidez dos bens. Alegação de que a caução seria dispensável, em função do disposto no CPC, art. 521, II. Estado de necessidade. Descabimento. Disposição legal não aplicável ao caso. Ausência de fundamento legal para autorizar o levantamento dos valores sem a apresentação de caução. Evidente periculum in mora inverso. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Indeferidos os benefícios da justiça gratuita e não recolhido o preparo recursal, a decisão agravada não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Inconformismo da agravante. Descabimento. Agravante que não juntou os documentos determinados e, aqueles trazidos aos autos, eram manifestamente insuficientes para demonstrar a sua condição de hipossuficiência. Alegação de que o preparo foi recolhido tempestivamente. No entanto, o preparo somente foi recolhido apos o não conhecimento do agravo de instrumento, em manifesta intempestividade. Agravante que alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que o preparo havia sido recolhido em 15/11/2021. Caracterizada a manifesta improcedência do agravo interno e o abuso de direito, deve a agravante arcar com a multa de 2% do valor atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Decisão confirmada. ... (Continua)

36 - TJSP Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. Recurso interposto em face de r. decisão que se limitou a manter a anterior, onde concentrada a carga decisória. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo para insurgência recursal. Agravo improvido

37 - TJSP Processo civil. agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. Recurso interposto em face de r. decisão que se limitou a manter a anterior, onde concentrada a carga decisória. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo para insurgência recursal. Agravo improvido

38 - TJSP Processo civil. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ausência de probabilidade do provimento. Decisão monocrática mantida. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Recurso improvido, com determinação

39 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Descabimento. Embargos à execução, em que a decisão objeto do agravo de instrumento rejeitou a preliminar de incompetência e determinou a realização de perícia grafotécnica, determinando que os réus adiantem os honorários periciais. A decisão que rejeita a preliminar de incompetência relativa pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento porque suscitar a questão somente em sede de preliminar em apelação ou contrarrazões importará na inutilidade do julgamento relativamente a ela àquela altura, quando todo o processamento estará concluído. E a decisão que determinou aos réus o adiantamento dos honorários periciais está inserida na hipótese do, XI, do CPC, art. 1015, que trata da distribuição dos ônus da prova, o que inclui o seu custeamento. Por fim, os réus pleitearam a antecipação da tutela recursal, cabendo ao relator a adoção das medidas necessárias a dar efetividade às suas decisões, o que está inserido no poder geral de cautela. Decisão confirmada. ... (Continua)

40 - TJSP Processo civil. Agravo interno interposto contra decisão que agregou parcial efeito suspensivo ao recurso de apelação. Tutela de urgência deferida conjuntamente com sentença da primeira fase de ação de exigir contas. Redução dos efeitos à parcela incontroversa, modo de impedir dano de difícil reparação. Mérito do recurso a ser enfrentado oportunamente pelo colegiado. Recurso improvido

41 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.

42 - TJSP Penhora. Processo civil. Agravo interno. Substituição. Seguro garantia. Descabimento. Situação excepcional não verificada no caso dos autos. Decisão mantida. CPC/2015, art. 835.

«1 - Pontua-se que a ordem de penhora indicada no CPC/2015, art. 835 não é rígida, nem tampouco absoluta conforme reconhecido pela Súmula 417/STJ que estabelece: «Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... (Continua)

49 - STJ Execução e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 969. Argumento do

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)