1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Em juízo de retratação, demonstrada possível violação da alínea «b do, II do art. 10 do ADCT, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O Supremo Tribunal Federal no caso paradigma RE-629.053/SP, em que foi estabelecida a seguinte tese: « A estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, requer apenas que a gravidez ocorra antes da demissão sem justa causa, discutiu apenas se, com base no art. 10, II, «b, do ADCT, o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória. Não foi examinado de forma direta e objetiva se o direito à garantia de emprego está vinculado ao tipo de contrato (por prazo determinado ou indeterminado) ou se abrange casos de término de contratos temporários. Assim, em relação aos contratos por prazo determinado, subsiste a orientação cristalizada no item III da Súmula 244 deste Tribunal, segundo a qual « A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado , previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ex- companheira que recebe pensão alimentícia. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação da Lei 13.463/2017, art. 2º. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A argumentação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no acórdão a quo acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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9 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Servidor municipal. Férias prêmio. Caráter indenizatório. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao CPC/2015, art. 1.022 por omissão e contradição. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Argumentação dissociada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Não compete ao STJ, na via do recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF pela CF/88, art. 102, III. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide a Súmula 283/STF no caso. ... ()
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13 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Deficiência argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de norma estadual. Vedação. Súmula 280/STF.
1 - A decisão da Presidência não merece reparo. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor rural. Averbação. Indenização. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reforma militar post mortem. Direito à pensão militar. Prazo prescricional. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Termo inicial dos cálculos. Declaração da inconstitucionalidade do ato coator. Juros de mora. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial.execução contra a Fazenda Pública. Correçãomonetária. Declação de inconstitucionalidade doLei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade frente à coisajulgada. Fundamentação autônoma não impugnada.Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica edissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de passagem à inatividade. Conversão em pecúnia. Repercussão positiva no soldo do militar. Despacho decisório 2 gm/md. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de argumentação e de comando normativo. Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Indeferimento de nova fixação de honorários advocatícios em embargos à execução. Preclusão da matéria reconhecida pela corte de origem. Alcance do título exequendo. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão da composição de quintos de fc4. Contraditório e ampla defesa. Decadência. Coisa julgada.. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria já julgada. Preclusão pro judicato. Fundamentos dos acórdãos não atacados. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida. Recurso não provido.
1 - Caso em que a Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelo teor da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, e, por consequência, impossibilidade da análise do dissídio jurisprudencial pretendido. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória. Cabimento. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF. Termo inicial do prazo decadencial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Aeronáutica. Quadro de taifeiros. Recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto superior. Aplicação concomitante. Decadência. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e deficiente. Súmula 284/STF.
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento tido por violado. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
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33 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
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34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Intempestividade. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de intimação do cônjuge do devedor. Ausente o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmulas 283/STF e 284 do STF.
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão de policial civil. Pretensão de reintegração em cargo público com arrimo em sentença penal absolutória. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
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37 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
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38 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 282/STF; b) óbice da Súmula 7/STJ; e, c) análise da divergência jurisprudencial prejudicada. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Deficiência argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos arts. de lei supostamente contrariados ou que tiveram interpretação divergente pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Na presente hipótese, o agravante não relacionou, a contento, a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso, bem como deixou de impugnar os fundamentos do julgado atacado, apresentando razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai, por conseguinte, a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas, por analogia, ao recurso especial. Além disso, importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos ou interpretados distintamente de outro tribunal pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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47 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Prescrição. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Publicidade por meio de boletim interno. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Violação dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
