vitima menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro. Vitima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa. Magistério de Nelson Hungria. CP, art. 224, «a.

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... (Continua)

2 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o art. 217-A no CP, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

3 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CP), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

4 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/09. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vitima menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não é possível a desclassificação da conduta prevista no art. 217- A, para importunação sexual, quando a vítima é menor de 14 anos. ... (Continua)

6 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.

«A norma inserida no CP, art. 224, Ié expressa no sentido de que sendo a vítima menor de 14 anos, a violência é presumida, pouco importando as suas condições individuais. A circunstância de haver o réu estabelecido concubinato com a vítima não afasta a presunção de violência para a caracterização do estupro.... (Continua)

7 - STJ Crime hediondo. Rapto e atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Somente será aplicado o aumento de pena previsto na Lei 8.072/1990 (Crime Hediondo), art. 9º, em crimes de estupro e atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, se do fato resultar lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJMG Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 224, «a. Inteligência. Caracterização do delito.

«Tratando-se de vítima menor de quatorze anos, ainda que os atos libidinosos não tenham sido perpetrados mediante violência, o crime de atentado violento ao pudor se caracteriza, por força do CP, art. 224, «a, presumindo-se o constrangimento pela incapacidade da ofendida.... (Continua)

9 - STJ Estupro (caso). Vítima menor de catorze anos (presunção absoluta de violência). Consentimento da vítima (irrelevância).

1 - Com a ressalva do ponto de vista do Relator, a jurisprudência do Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro.... (Continua)

10 - STF Penal. Habeas corpus originário. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, para a configuração do estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus liberatório. Estupro com violência presumida em continuidade delitiva. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Irrelevância. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - Contando a vítima, à época dos fatos, com apenas 10 anos de idade, configura-se a violência presumida outrora prevista no art. 224, a do CPB.... (Continua)

12 - STF Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.

«O consentimento da menor de 14 anos para a prática de relações sexuais e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência para a caracterização do estupro.... (Continua)

13 - TJMG Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Caracterização do concurso material. CP, arts. 71 e 213.

«Presta-se o estupro à figura do crime continuado se o crime é praticado contra a mesma vítima. Sendo duas ou mais as ofendidas, a hipótese é de concurso material de delitos. ... (Continua)

14 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Lei 8.072/1990 - Crimes Hediondos. Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

«No crime de atentado violento ao pudor contra vítima menor de quatorze (14) anos, na aplicação da pena incide a Lei 8.072/1990 e não a Lei 8.069/90, vez que durante a «vacatio legis, a Lei dos Crimes Hediondos entrou em vigor com eficácia imediata, revogando tacitamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que com ela é incompatível. O aumento de pena previsto na Lei 8.072/90, art. 9º não é aplicado na ausência de lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - STF Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Acréscimo da pena em face da incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Alegada ocorrência de «bis in idem.

«Ambas as Turmas do STF consideram a não-ocorrência de «bis in idem no reconhecimento da causa de aumento do Lei 8.072/1990, art. 9º, em face de ser a vítima menor de 14 anos, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor tipificado pela violência presumida (CP, art. 224, «a). Não-conhecimento da impetração em relação aos temas que não foram objeto da revisão criminal.... (Continua)

16 - STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para atentado violento ao pudor mediante fraude (CP, art. 216, parágrafo único). Impossibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a.

«A caracterização do atentado violento ao pudor, em se cuidando de vítima menor de 14 anos, não funda a controvérsia, não havendo falar em desclassificação para o delito de atentado ao pudor mediante fraude. ... (Continua)

17 - STF Estupro. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. CP, arts. 71, 213 e 224, «a.

«Ocorre continuidade deltiva no crime de estupro praticado mais de uma vez contra a mesma vítima (CP, «caput, do art. 71).... (Continua)

18 - STJ Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor contando com 11 anos à época dos fatos. Violência presumida configurada.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de vítima menor de quatorze anos, seu consentimento é irrelevante para a caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a presunção de violência prevista no art. 224, «a, do CP tem caráter absoluto.... (Continua)

19 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Acidente. Vítima. Menor absolutamente incapaz. Ação de indenização. Propositura. Legitimidade do pai.

«Tem o pai legitimidade para propor ação indenizatória visando ao ressarcimento de danos de que fora vítima filho menor absolutamente incapaz, vez que é o primeiro responsável diante de terceiros.... (Continua)

20 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vitima menor de três anos de idade, constrangida pelo próprio avô a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável, comprovada pelo relato detalhado da vítima, corroborada pelas demais testemunhas arroladas pela acusação e por prova pericial. Presunção de violência caracterizada. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 217-A, «caput, com a nova redação dada pela Lei 12015/09. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime prisional fechado por se tratar de crime hediondo. Recurso desprovido.

21 - STJ Penal. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Lei 8.072/90, art. 9º. Incidência. Recurso conhecido e provido.

1 - Para o efeito da incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º, deve-se aliar a condenação por crime de estupro ou atentado violento ao pudor mediante violência real à ocorrência de alguma das circunstâncias descritas nas alíneas do CP, art. 224.... (Continua)

22 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de catorze anos. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Regime fechado obrigatório. Recurso improvido.

23 - STJ Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Consumado em relação a vítima menor de 14 anos. Tentado contra uma vítima menor de 14 anos e contra outros três ofendidos. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. ... (Continua)

26 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a.

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... (Continua)

27 - STJ Atentado violento ao pudor. Ação penal. Vítima menor de 14 anos. Falta de atestado de pobreza.CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.

«A alegada falta do atestado de pobreza da mãe da vítima em nada altera a legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente. CP, art. 217-A.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o CP, art. 217-A, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a») quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

29 - TARJ Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

30 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a anterior experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a, ser considerada de natureza absoluta. ... (Continua)

31 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 anos. Análise sob a ótica da Lei 12015/09. Violência presumida decorrente da idade. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a, ser considerada de natureza absoluta. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de idade. Regime menos gravoso. Fundamentação apta. Agravo regimental não provido.

1 - O regime mais gravoso foi estabelecido com base em elementos concretos extraídos dos autos e afigura-se presente motivação adequada. ... (Continua)

34 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Crime contra a dignidade sexual. Vítima menor de dezoito anos. Retratação da representante legal. Nomeação de Curador Especial. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Matéria que demanda exame dos fatos e de provas. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada.

35 - STJ Representação. Posse sexual mediante fraude. Vítima menor. Pais miseráveis. Representação. Fórmula.

«A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de que o representado seja processado com autor do crime. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Fato ocorrido em novembro de 2005. Análise sob a vigência da legislação à época do fato. Constrangimento a menor praticado por seu tio avô. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos, tanto que convivia maritalmente com o acusado de livre e espontânea vontade. Vítima que possuía capacidade e discernimento para o ato sexual. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

37 - TJMG Furto. Pena. Agravante. Idoso. Vítima menor de 60 anos. Agravante decotada. CP, art. 61, II, «h.

«Não tendo a vítima, à época dos fatos, atingido o limite de idade de 60 (sessenta) anos, impõe-se o decote da agravante do CP, art. 61, II, «h, pois esta, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.741/2003, substituiu o termo «velho por «maior de 60 (sessenta) anos.... (Continua)

38 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/90. Recurso especial da acusação.

«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º, relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Atropelamento de menor impúbere. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão. Pagamento. Termo inicial. 14 Anos. CCB/2002, art. 186.

«A Corte Especial do STJ fixou como termo inicial para o pagamento da pensão a data em que a vítima, menor de idade ao tempo do acidente, vier a completar 14 (catorze) anos de idade.... (Continua)

40 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de que vítima, menor de 14 (quatorze) anos, tinha maturidade para praticar ato sexual. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme trechos extraídos da petição inicial, verifica-se que o que se questiona na petição inicial da impetração é a existência de eventual incerteza por parte Tribunal estadual acerca da consciência do Réu sobre a verdadeira idade da Vítima. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e existência de relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o acusado, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos não afasta a existência do delito de estupro de vulnerável. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, de Relatoria do Exmo. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou o entendimento de que, «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Experiência sexual ou consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Súmula 83/STJ.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. A consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos. 2) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, embora reconheça que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, desclassificou a conduta para o crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A o que destoa da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/1990. Recurso especial da acusação.

«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º (Lei de Crimes Hediondos), relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.... (Continua)

47 - STF Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.

«Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Palavra da vítima. Menor. Estupro. Ausência de testemunhas presenciais em delitos cometidos na clandestinidade. Réu que constrange, mediante violência presumida, menor de 5 anos a permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Como de regra nos crimes desse jaez, sobreleva o valor da palavra da vítima, ainda que esta seja criança. Valor probatório reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Anterior experiência sexual da ofendida com seu namorado ou conhecimento sobre assuntos relativos à sexualidade. Irrelevância. Delito caracterizado, independentemente de eventual consentimento da vítima. Condenação mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Atentado violento ao pudor. Ação penal pública. Abuso do pátrio poder. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.

«Em se tratando de atentado violento ao pudor, sendo vítima menor de 14 anos, a ação penal é pública se o crime é cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (CP, art. 225, § 1º, II).... (Continua)