Súmula 422 TST impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos. Agravo de instrumento desfundamentado. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 422/TST. Impugnação aos fundamentos do despacho.

«A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou todos os fundamentos invocados pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice das Súmulas 23, 126, 221 e 296 do c. TST. ... (Continua)

2 - TST Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece processamento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST.... (Continua)

3 - TST Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece processamento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição dos fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, ressaltando que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão não cumpre os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I . No presente agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge de forma direta contra o óbice erigido na decisão de admissibilidade, porquanto se limita a invocar a aplicação da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, afirmando prequestionada a questão jurídica, por haver o acórdão adotado tese explícita a respeito, alegando ser desnecessária a menção expressa a dispositivo legal. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência.... (Continua)

5 - TST Pré-contratação de horas extras. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST, I.

«Depreende-se das razões de recurso de revista que a autora objetiva à declaração de nulidade da pré-contratação de horas extras. Ocorre que a controvérsia foi examinada pelo Tribunal a quo exclusivamente sob o enfoque da prescrição total das parcelas acessórias das horas extras pré-fixadas incorporadas, ocasião em que deixou consignado, inclusive, que a pretensão estampada no recurso, na realidade, já fora alcançada, tendo em vista que «a reclamada reconheceu a natureza salarial das horas extras pré-fixadas e as incorporou ao salário da obreira em 1988 (fls. 122/123), todavia, não incorporou as parcelas acessórias pleiteadas. Logo, ante a ausência de congruência entre a insurgência recursal e a fundamentação do acórdão impugnado, revela-se inviável o conhecimento, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

6 - TST Feriados laborados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

7 - TST Feriados laborados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. SÚMULAS 23, 126 E 296 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I . A agravante não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .

10 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o recurso de revista interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida. Imprescindível que a parte recorrente busque desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho, de forma a atender o preceituado no CPC, art. 514, II de 1973, vigente à época, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Considerando a demonstração da transcendência política do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial contrariedade, por má aplicação, ao item III da Súmula 422/TST, o agravo de instrumento deve ser provido, determinando-se o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em extensão e profundidade, de modo que o Tribunal Regional, em regra, deve examinar as matérias impugnadas, não se aplicando os rigores do item I da Súmula 422/TST, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, não é possível corroborar a tese de que a fundamentação recursal tenha sido deduzida de forma totalmente dissociada dos fundamentos adotados na sentença, única hipótese que autorizaria o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré nos termos do item III da Súmula 422/TST. 3. Em tal contexto, considerando inclusive a necessidade de exaurimento da matéria probatória nas instâncias ordinárias, deve ser afastado o óbice imposto ao conhecimento de modo a que o TRT examine as alegações de mérito contidas no recurso ordinário interposto pela ré, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e, sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

13 - TST Horas extras. Base de cálculo. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, quanto à impugnação da base de cálculo das horas extras, pois ausente a dialeticidade essencial a qualquer espécie recursal. Sucede, entretanto, que a reclamante não refuta a fundamentação adotada no acórdão recorrido. Imperiosa a incidência, assim, da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I . O agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada, especialmente em relação ao óbice da Súmula 218/TST, que dispõe ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento na Súmula 422/TST e no art. 896, § 1º-A, I e III, CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. NOVA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, relacionado ao óbice da Súmula 422/TST, I, por não ter havido impugnação ao óbice da Súmula 214/TST constante da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

17 - TST Recurso de revista. Pressuposto extrínseco. Impugnação específica. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o documento referente ao contrato de trabalho a termo não fora impugnado em nenhum momento, tampouco nos embargos de declaração, opostos contra a sentença, a qual se utilizou da referida prova documental. Consignou, ainda, que a autenticidade do contrato a termo não foi questionada, nem mesmo no recurso ordinário. Baseou-se, pois, na tese da preclusão. A recorrente, em suas razões recursais, nada diz sobre a tese da preclusão, o que não se admite, conforme a Súmula 422/TST. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.... (Continua)

18 - TST Transporte de valores. Indenização. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

19 - TST Transporte de valores. Indenização. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. 1 - A

decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão do óbice do item I, da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo, conforme se verifica, a parte sustenta que a causa oferece transcendência, se insurge contra o óbice da Súmula 126/STJ, afirma que satisfez o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I e reitera as alegações do agravo de instrumento e do recurso de revista. No entanto, não enfrenta, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na incidência do óbice do item I, da Súmula 422/TST. 3 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar seguimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo, conforme se verifica, a parte apenas reitera as alegações do agravo de instrumento e do recurso de revista, se insurge em face da aplicação da Súmula 126/TST e não enfrenta, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na incidência do óbice dos, I e III, do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - Agravo de que não se conhece.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento que não impugna a aplicação da Súmula 422/TST pelo juízo primeiro de admissibilidade.

«1 - O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, aplicando a Súmula 422/TST, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação ao motivo pelo qual o TRT não conheceu do recurso ordinário, qual seja, a deserção (o recurso de revista tratou somente dos temas de mérito que não foram examinados pela Corte regional). ... (Continua)

22 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O Agravo não comporta conhecimento, pois não há impugnação específica ao fundamento do despacho agravado, quanto ao óbice da Súmula 422/TST. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

23 - TST Agravo regimental. Desfundamentação do recurso de embargos. Súmula 422/TST.

«A impugnação aos fundamentos constantes da decisão recorrida constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. ... (Continua)

24 - TST Participação nos lucros e resultados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

25 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

26 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

29 - TST Horas extras. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST, I.

«Depreende-se das razões de recurso de revista que o reclamado pretende a exclusão da condenação do pagamento das horas extras, sob o argumento de que os registros de ponto juntados são válidos, pois apresentam marcação variável. Ocorre que o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não restou comprovado o pagamento das horas extras laboradas. Logo, ante a ausência de congruência entre a insurgência recursal e a fundamentação do acórdão impugnado, revela-se inviável o conhecimento, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

30 - TST Valores pagos a título de adicional de insalubridade. Inovação recursal. Súmula 422/TST.

«Consoante se depreende do acórdão regional, o pedido veiculado em sede recursal é inovatório, uma vez que não consta da peça exordial. A ausência de impugnação de tal fundamento inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, à luz da Súmula 422/TST.... (Continua)

31 - TST Valores pagos a título de adicional de insalubridade. Inovação recursal. Súmula 422/TST.

«Consoante se depreende do acórdão regional, o pedido veiculado em sede recursal é inovatório, uma vez que não consta da peça exordial. A ausência de impugnação de tal fundamento inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, à luz da Súmula 422/TST.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário por desfundamentado. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«O Tribunal Regional de origem não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando na hipótese a Súmula 422/TST. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do recurso, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA SOB O ENFOQUE DA SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e, sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão denegatória. Deserção. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST . Não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o apelo esbarra no óbice da Súmula 422/TST, I . Agravo interno de que não se conhece .

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IDPJ - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST . Não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o apelo esbarra no óbice da Súmula 422/TST, I . Agravo interno de que não se conhece .

39 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I.

A egrégia Presidência da Oitava Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos, por desfundamentado, ao constatar que não houve impugnação específica contra o óbice imposto no acórdão embargado, no tocante à incidência da diretriz da Súmula 422/TST, erigindo também, por isso, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte ao processamento do recurso. Nas razões do agravo, a parte ignora tal fundamento, cingindo-se a argumentar com prosseguimento do recurso quanto às questões de mérito, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Incorrendo na mesma conduta constatada no despacho agravado, impõe-se o entendimento consagrado no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que a agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão denegatória do recurso de embargos, o agravo não logra conhecimento. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento das reclamadas pelo óbice da Súmula 218/TST. Contudo, no presente agravo, as partes não impugnaram tal fundamento. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST

«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do apelo, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o único fundamento da decisão agravada, que invocou o óbice da Súmula 422/TST para negar seguimento ao Agravo de Instrumento . Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. (SÚMULA 422/TST, I). Não merece ser conhecido agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

44 - TST Horas extras. Divisor. Súmula 422/TST.

«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada,é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não investe contra os fundamentos do acórdão do Tribunal Regional, quanto ao divisor de horas extras. Limita-se a defender a reforma da decisão recorrida. Incidência da Súmula422do TST. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

No caso, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no óbice da Súmula 333/TST. Nas razões do presente agravo, a parte não se insurge contra o fundamento adotado na decisão monocrática e impugna fundamento que não consta desta: art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. As presentes razões de agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Por conseguinte, se trata de caso de recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST, I e do art. 1.021, § 1 . º, do CPC. Agravo não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9 . º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I . Na hipótese, foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas sob o fundamento de que recurso de revista está desfundamentado, já que processo se encontra sob o rito sumaríssimo e a parte não apontou nas razões do recurso de revista violação de dispositivo constitucional, ou contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF (art. 896, § 9 . º, da CLT). Nas razões do presente agravo, a parte não se insurge contra o fundamento adotado na decisão monocrática e impugna fundamento que não consta desta: art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. As presentes razões de agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Por conseguinte, se trata de caso de recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST, I e do art. 1.021, § 1 . º, do CPC. Agravo não conhecido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TÍPICO. QUEDA DE ESCADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 3. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 4. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 5. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E VALOR. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 6. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Impugnação inespecífica. Consequências. Súmula 422/TST.

«Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta o r. despacho agravado, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que a agravante não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Pertinência da Súmula 422 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

48 - TST Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 422/TST, I, do TST.

«Infere-se das razões da revista que o recorrente passa ao largo da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. É que a configuração do dano moral, segundo a Corte local, decorreu das «revistas em pertences pessoais do trabalhador realizadas pelo reclamado, e não de «suposta doença, como afirma o recorrente, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/TST desta Corte, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422/TST.

Não desconstituídos os fundamentos de decisão agravada, que não conheceu do agravo de instrumento da parte autora, com fundamento na Súmula 422/TST, não prospera o agravo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. 1 -

Por meio de decisão monocrática, a Presidência do TST negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, em vista da falta de dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I). Nesse passo, ficou prejudicada a análise da transcendência das matérias discutidas no recurso de revista. 2 - Depreende-se da decisão monocrática agravada que o TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista em razão da incidência do óbice da Súmula 126/TST, bem como da inobservância da Súmula 296/TST, I . Constatou-se, contudo, que a parte agravante não impugnou os termos do despacho denegatório do recurso de revista nas razões do agravo de instrumento quanto à incidência da Súmula 126/TST. Nesse contexto, concluiu a Presidência desta Corte pela incidência da Súmula 422/TST, I ante a ausência de fundamentação do agravo de instrumento. 3 - A parte, no presente agravo, alega que teria cumprido requisitos técnicos e jurídicos que viabilizariam o conhecimento do recurso de revista. Por outro lado, sustenta, de forma genérica, que teria indicado todos os fundamentos de sua decisão, capazes e suficientes para a desconstituição do despacho denegatório do revisto de revista, sem fazer referência ao óbice da Súmula 126/TST. Afirma, ainda, que não teriam sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Por fim, alega supressão de instância por parte do Regional ao denegar seguimento ao recurso de revista. 4 - Como visto, a parte não impugnou de forma específica o fundamento adotado para negativa de seguimento do agravo de instrumento, qual seja: a ausência de insurgência, nas razões do agravo de instrumento, quanto ao óbice da Súmula 126/TST aplicado pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, o que ensejou a incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva novamente à incidência da Súmula 422/TST, I. 6 - Agravo de que não se conhece, com imposição de multa.... (Continua)