aborto involuntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Aborto involuntário. CF/88, CF/88, art. 7º, I. ADCT, art. 10, II, «b. CLT, art. 395.

«O aborto involuntário ocorrido não está tutelado pela garantia constitucional dos arts. 7º, I, e 10, II, «b, do ADCT, da CF/88. Apenas assegura a garantia do CLT, art. 395, que não contempla qualquer estabilidade no emprego. Posteriores ausências sucessivas da trabalhadora após a reintegração concedida em antecipação de tutela jurisdicional, sem a prova efetiva da debilidade da saúde como causa, não autoriza as indenizações que persegue a recorrente, não obstante afaste a conduta como de natureza temerária. Recurso Ordinário da reclamante a que se dá provimento parcial apenas para excluir a penalidade de litigância de má fé processual.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Professor estadual. Concurso para promoção na carreira. Lei Complementar Estadual 1097 de 27.10.2009. Reprovação. Gozo de licença-saúde que descaracteriza efetivo exercício na data estabelecida no artigo 2º das disposições transitórias da referida lei. Aborto involuntário. Licença saúde que não se confunde com licença gestante. Requisito contido no edital não preenchido. Sentença que concedeu a segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ QUE PROÍBE A PROMOÇÃO, POR QUAISQUER DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CAMPANHAS OU MANIFESTAÇÕES DE INCENTIVO, INSTIGAÇÃO OU ESTÍMULO DA PRÁTICA DO ABORTO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÔS, AINDA, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

-Extravasamento de parte do art. 1º da lei impugnada, pelo excesso de sua norma proibir a prática do aborto direto ex toto genere suo. Ou seja: a disposição legal em pauta inclui na vedação, por não distingui-las, as hipóteses hospedadas na previsão do CP, art. 128 brasileiro e na Lei 12.845/2013, que versa sobre «o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Invalidade reconhecida, com a expunção do texto «mesmos aqueles descritos no art. 128 e seus, do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. ... (Continua)

5 - TST Adesão ao plano de desligamento voluntário. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

«Os empregados que aderem a plano de demissão voluntária não têm direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, por não se caracterizar, no caso, causa de dissolução involuntária do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional e processual civil. Alimentos. Inadimplemento escusável e involuntário. Prisão civil. Descabimento.

1 - Denotado que o paciente (alimentante) é pessoa de poucos recursos, entregador, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos e que, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida, a prisão civil não se mostra adequada, pois, como se sabe, é a última ratio. Em tal hipótese, não se pode entrever descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Obrigação de fazer. Ação em que o autor pretende ser mantido como beneficiário de contrato de assistência à saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Demandada que não é mera estipulante de contrato de saúde coletivo, mas sim mantenedora de seu próprio plano em favor de seus empregados. Anterior acordo coletivo de trabalho sobre programa de desligamento voluntário subscrito pela empregadora e pelo sindicado dos metalúrgicos. Discussão fundada em contrato de trabalho e acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização interposto pela parte autora. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Suspensão irregular do contrato de trabalho. Aplicação da legislação trabalhista. Hipótese de rescisão injusta do contrato de trabalho para fins de aferição da extensão do período de graça decorrente de situação de desemprego involuntário. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.

«1. A suspensão irregular do contrato de trabalho permite rescisão indireta do pacto laboral, que deve ser considerada juntamente com as demais provas dos autos para fins de aferição da extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário e, assim, concluir acerca da manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora. ... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré ao custeio de internação do autor na Clínica Especializada Noah, para tratamento de surto psicótico. Decisão mantida. Internação involuntária. Presentes probabilidade do direito e risco em aguardar o julgamento de mérito do processo, adequado o deferimento de tutela de urgência (art. 300, CPC). Decisão possibilita a remoção do autor para clínica credenciada, se demonstrada sua existência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial da lesão (ombros), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos e recurso voluntário da assistente simples improvido... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Aparelho móvel. Titular. Falecimento. Resolução involuntária do contrato. Franquia mensal. Cobrança. Descabimento. Cláusula de fidelidade. Multa. Impossibilidade. Inexecução involuntária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefônia. Resolução involuntária. Falecimento do titular da linha. Cobranças indevidas. Desconstituição da dívida. Dano moral in re ipsa.

«Hipótese dos autos em que ocorreu o óbito do titular da linha telefônica, que foi devidamente comunicado à operada telefônica, a qual continuou emitindo faturas de cobranças referentes à franquia contratada e a multa contratual. De acordo com o art. 6º c/c art. 607, ambos do Código Civil o titular da linha telefônica deixa de ser sujeito de direitos e obrigações com a sua morte, razão pela qual o contrato de prestação de serviço se extingue. Cuida-se de hipótese de inexecução contratual involuntária, não culposa, em que o contratante não é responsável pelo descumprimento de sua obrigação contratual, pois faleceu no transcurso do período contratual. Na espécie, o valor cobrado pela operadora telefônica é indevido, especialmente porque o faturamento não observou a proporção de dias de efetiva utilização até a data do falecimento do titular da linha. De outro vértice, não é devida a cobrança da multa de fidelização, haja vista que nos casos de inexecução involuntária do contrato não há responsabilidade do titular da linha obrigado pelo fato do não cumprimento da obrigação contratual de fidelização (período mínimo de permanência). Dano moral verificado na medida em que, mesmo depois de comunicada do falecimento do titular da linha, a prestadora de serviços telefônicos insistiu nas cobranças, evidenciando o total descaso com o consumidor. Tendo em vista que objeto das cobranças não corresponde ao período de utilização do serviço até a data do falecimento do titular da conta e, considerando que houve a resolução do contrato por motivos alheios à vontade dos contratantes, a cobrança da multa contratual é irregular. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da condenação, além dos parâmetros adotados pela jurisprudência para o julgamento de casos análogos. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (membro inferior esquerdo) do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do autor provido. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males Psiquiátricos - Incapacidade laborativa afastada pelas duas provas realizadas nos autos sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário da autora improvido. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Comprovação, nos autos, do acidente ocorrido em 2010, único de relevo para o feito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da autora para o labor - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário da autora parcialmente provido. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade laborativa do autor afastada pelas duas provas técnicas realizadas nos autos sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário do autor improvido. ... (Continua)

17 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A INIMPUTABILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INIMPUTABILIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA CAPACIDADE DE O RÉU ENTENDER A ILICITUDE DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - O USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA ALTERADA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE BEM JUSTIFICADA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA O RECURDESCIMENTO, NO ENTANTO, NO PATAMAR DE 1/6 - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO CONCURSO DE PESSOAS PRESENTES - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

18 - STJ Administrativo. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Alegação de violação dos arts. 165 e 458. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Indicação da conta denominada «fundo cedae que não eqüivale ao pagamento voluntário da obrigação. Precedentes.

«I - Quanto à matéria constante dos arts. 165 e 458, o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a referida questão, mesmo após a interposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

19 - TJSP Arrolamento. Partilha. Bens deixados pela genitora do requerente. Hipótese. Extinção do feito por demora no atendimento das exigências. Inadmissibilidade. Dificuldades para o andamento do feito que não motiva a extinção. Observância. Inércia involuntária dos interessados. Ocorrência. Concessão de prazo para atendimento das exigências. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Transação. Homologação. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos movida contra a Municipalidade de Igarapava. Acordo entre as partes. Impossibilidade, salvo com autorização legal. Indisponibilidade do interesse público. Decisão homologatória do acordo cassada. Recursos oficial e voluntário providos.

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Recurso voluntário do autor improvido... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Extinção mantida - Recurso voluntário do autor improvido... (Continua)

23 - TJSP GREVE DO MAGISTÉRIO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Tema 531 do STF permite a compensação dos dias de greve por meio de acordo. Todavia, não há obrigatoriedade da administração em propor acordo para fins de compensação. Acordo é ato voluntário. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.

24 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de inadimplemento voluntário e inescusável na prestação de alimentos. Concessão da ordem.

«1. A discussão apresentada no presente habeas corpus, quanto à legalidade da decisão impugnada, refere-se à ocorrência ou não do pagamento integral da pensão alimentícia acordada, após sofrer os descontos de imposto de renda na fonte, vez que é mensalmente quitada mediante o recebimento pela alimentanda de alugueres de imóveis indicados no acordo celebrado em juízo. ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual para complementação da prova médica judicial - Desnecessidade - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário do autor improvido. ... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Recursos oficial e voluntário do INSS providos, prejudicado o recurso adesivo do autor... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Possibilidade teórica de cumulação da multa prevista no acordo entabulado entre as partes, que possui natureza de cláusula penal e sanciona o seu descumprimento, com a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, que possui natureza processual e pune a ausência de pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal - No caso, todavia, a sua inclusão no débito exequendo se mostrou precipitada, porquanto se fazia necessária a comunicação do Juízo acerca do descumprimento do acordo e a prévia intimação do devedor para o pagamento voluntário do débito (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas da multa proveniente da cláusula penal) - Apenas em caso de novo descumprimento é que haveria que se falar em incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no dispositivo legal em comento - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Extinção do feito determinada - Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Intimação pessoal da devedora para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Descabimento. Sentença proferida considerada ilíquida, sendo necessário a realização de cálculos para apuração do valor devido. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Determinação de intimação da agravada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. Recurso provido.

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

e Males Psiquiátricos - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica e de vistoria ambiental - Desnecessidade - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário da autora improvido. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Depósito voluntário, pelo sucumbente, do valor da condenação. Ocorrência. Hipótese. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Necessidade da observância do § 4º, do CPC, art. 20 de 1973. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado parcialmente providos.

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere não demonstrado - - Benefício acidentário indevido - Providos os recursos oficial e voluntário da autarquia para julgar improcedente a ação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão de regressão ao regime fechado de prisão - não acolhimento - descumprimento voluntário do regime aberto de prisão - justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação - falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7.210/1984 - não localização no endereço declinado na audiência admonitória acerca das condições do regime menos gravoso - a regressão per saltum não encontra qualquer óbice legal - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Não demonstração de sua ocorrência - Indenização acidentária indevida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia providos para julgar improcedente a ação.... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Ação proposta em termos acidentários - Contribuinte individual (autônomo) - Impossibilidade de amparo infortunístico - Recursos oficial e voluntário da autarquia providos para julgar improcedente a ação.... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Fratura de úmero direito - Acidente típico não demonstrado - Benefício acidentário indevido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Sentença proferida antes do término do prazo de apresentação da contestação - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença anulada - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males de coluna) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autora parcialmente providos... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males pulmonares - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho - - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(tendinopatia em ombro direito) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos, improvido o recurso da autora... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PAIR -

Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males colunares) - Comprovada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade laborativa da autora - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, improvido da autora... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (Ombro direito) - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa temporária do autor- Auxílio-doença devido - Recursos oficial e o voluntário da autarquia improvidos... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente Típico (punho esquerdo) - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males Colunares) - Demonstrada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males colunares e nos ombros) - Comprovada a lesão, o nexo concausal e a incapacidade laborativa - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males de coluna) - Nexo concausal demonstrado nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Providos em parte os recursos oficial e voluntário do INSS... (Continua)