abuso do direito de informar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação na imprensa de fatos relacionados a ocorrência policial. Matéria jornalística que apresentou descrição objetiva e sucinta dos fatos que ensejaram a prisão em flagrante do apelante. Inexistência de abuso do direito de informar. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei de imprensa. Publicação em jornal de grande circulação no país. Cunho ofensivo da matéria jornalística e abuso do direito de informar. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar configurado. Indenização devida. Recurso provido.

«1. Nas hipóteses em que os fatos vêm descritos no acórdão e na sentença, mostra-se viável que se faça a valoração da situação posta para verificar-se a existência ou não de ofensa à honra, não sendo de aplicar-se o entendimento anunciado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Declarações ofensivas relativas a Prefeita Municipal veiculadas em rádio local. Abuso do direito de informar. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que imputou à recorrida, então prefeita municipal, atos cuja reprovabilidade é manifesta, quais sejam: furar poços em propriedades de fazendeiros ricos em troca de votos e utilizar-se de propaganda mentirosa. Ademais, a afirmação de que o Município possui Prefeita eleita pelo povo, mas quem governa é o marido, mostra-se ultrajante, além de patentear preconceito em relação a administradoras do sexo feminino. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação de notícias com acusações. Abuso do direito de informar. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Notícia. Publicação. Sítio eletrônico do Ministério Público federal. Improbidade administrativa. Mera suposição. Direito de informar. Abuso. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não verificada publicação inapropriada ou que configure abuso do direito de informar que possa ter acarretado ofensa à imagem da autora, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Configurado. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Publicação de reportagens supostamente ofensivas que feriram direitos da personalidade constitucionalmente assegurados. Abuso do direito de informar que não tem ligação com eventual prática de ato ilícito pelo autor, que foi objeto de inquérito policial arquivado. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no CCB, art. 200. Prescrição reconhecida, com fundamento no art. 206, § 3º, V, desse diploma legal. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Reparação por danos morais. Matéria veiculada em blog sem abuso do direito de informar. Ausência de afronta aos direitos de personalidade. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se à narração de fatos de interesse público, havendo, nestes casos, exercício regular do direito de informação. Precedentes. A discussão acerca da existência ou não do dever de reparar demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária condenatória de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Preliminar referente à ausência de preparo. Rejeição. Preliminar de ausência de regularidade formal. Rejeição. Liberdade de expressão e opinião. Limitação. Verossimilhança das informações. Abuso do direito de informar. Apelo não provido.

«1. Preliminar referente à ausência de preparo: a declaração de pobreza tem presunção «júris tantum, havendo necessidade de prova para a sua desconstituição. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Publicação de cenas de filme em que a atriz demandante aparece nua na revista playboy. Abuso do direito de informar. Quantum indenizatório não exagerado. Circunstâncias peculiares do caso. Ausência de similitude fática com os paradigmas invocados.

«1 - Controvérsia devolvida a esta Corte, mediante o recurso especial da empresa demandada, restrita ao quantum indenizatório reputado exagerado em face de precedentes alegadamente similares ao caso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Reparação por danos morais. Matéria divulgada na internet sem abuso do direito de informar. Ausência de afronta aos direitos de personalidade. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se à narração de fatos de interesse público, havendo, nestes casos, exercício regular do direito de informação. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Abuso no direito de informar. Verba fixada em R$ 6.500,00. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Com efeito, estando evidente o abuso do direito de informar, a indenização por danos morais é medida que se impõe. 6. De resto, ainda que se considere implícito ao pedido de afastamento da indenização, também o de sua redução, o pleito não prospera. Isso porque as instâncias de origem fixaram o quantum indenizatório em R$ 6.500,00, valor bem inferior ao que esta Corte entende por razoável. No REsp. 801.249 (3ª T.), em que se tratava de imputação da pecha de «mentiroso a adversário político, esta Corte fixou o montante indenizatório em R$ 20.000,00 (cerca de 50 salários mínimos vigentes em 2007); no REsp. 585.388 (Terceira Turma), que tratava de matéria inverídica ofensiva à honra do recorrente, foi fixada a indenização em R$ 12.000,00 (cerca de 46 salários mínimos vigentes em 2004); no REsp. 348.388 (Quarta Turma), cuja matéria jornalística relacionou os nomes dos recorrentes a esquemas fraudulentos de taxímetros, a indenização chegou a 50 salários mínimos vigentes em 2004 (cerca de R$ 13.000,00); no REsp. 771.377 (Quarta Turma), cuja matéria de fundo dizia respeito a publicações ofensivas à honra de promotor de justiça, foi determinado o pagamento de R$ 35.000 a título de danos morais. ... (Min. Luiz Felipe Salomão).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Direitos de personalidade. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Conjunto fático delineado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há ofensa à honra e à imagem quando há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, notadamente quando exercida em atividade investigativa e consubstanciar interesse público. Todavia, a liberdade de informação não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. 1. Entrevista concedida a programa de rádio e postagens em blog. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. 2. Quantum indenizatório. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. 3. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre tais direitos fundamentais, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Não ocorrência. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, aí incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 1.1. Alinhando-se à jurisprudência desta Corte, o acórdão a quo, após a análise de todo o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que as informações divulgadas pelo órgão de imprensa foram aquelas colhidas no momento do acidente pelos elementos ali constantes e das informações prestadas pelas testemunhas do evento, o que afasta a pretensão de difamar. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Abuso do direito de informar. Configurado. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Afronta aos direitos da personalidade. Reexame do conjunto fático delineado pelo acórdão a quo. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que «(...) é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

22 - TJSC Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18,143 e 247, do ECA evidenciada. Abuso do direito de informar caracterizado. Ocorrência de dano moral indenizável, mantido o valor indenizatório anteriormente fixado. Incidência da correção monetária a partir da publicação do acórdão e dos juros de mora a partir do evento danoso. Indenizatória procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. 1. Publicação de matéria. Abuso do direito de informar. Configuração. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 2. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em entender que «a garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta. Seu exercício encontra limite no dever de respeito aos demais direitos e garantias fundamentais também protegidos, dentre os quais destaca-se a inviolabilidade da honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado (REsp 1.334.357/SP, Relator o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2014, DJe 6/10/2014) ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de informar e direito de ser esquecido. Autor que, acusado de envolvimento na Chacina da Candelária, vem a ser absolvido pelo Tribunal do Júri por unanimidade. Posterior veiculação do episódio, contra sua vontade expressa, no programa Linha Direta, que declinou seu nome verdadeiro e reacendeu na comunidade em que vivia o autor o interesse e a desconfiança de todos. Conflito de valores constitucionais. Direito de informar e direito de ser esquecido, derivado da dignidade da pessoa humana, prevista no CF/88, art. 1º, III. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 220.

«O dever de informar, consagrado no CF/88, art. 220, faz-se no interesse do cidadão e do país, em particular para a formação da identidade cultural deste último. Constituindo os episódios históricos patrimônio de um povo, reconhece-se à imprensa o direito/dever de recontá-los indefinidamente, bem como rediscuti-los, em diálogo com a sociedade civil. Do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, e do direito que tem todo cidadão de alcançar a felicidade, restringe-se a informação, contudo, no que toca àqueles que, antes anônimos, foram absolvidos em processos criminais e retornaram ao esquecimento. Por isto, se o autor, antes réu, viu-se envolvido em caráter meramente lateral e acessório, em processo do qual foi absolvido, e se após este voltou ao anonimato, e ainda sendo possível contar a estória da Chacina da Candelária sem a menção de seu nome, constitui abuso do direito de informar e violação da imagem do cidadão e a edição de programa jornalístico contra a vontade expressamente manifestada de quem deseja prosseguir no esquecimento. Precedentes dos tribunais estrangeiros. Recurso ao qual se dá provimento para condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos infringentes. Desnecessária a adstrição aos fundamentos do acórdão embargado. Limitação somente quanto aos pontos a serem impugnados. 3. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Inexistência. Ambiente político marcado pelos embates entre as partes contrárias. Informação verossímil. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. 4. Recurso especial parcialmente provido; recurso adesivo prejudicado.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa televisivo. Transmissão de reportagem inverídica (conhecida como «a farsa do pcc). Ameaça de morte por falsos integrantes de organização criminosa. Efetivo temor causado nas vítimas e na população. Abuso do direito de informar. Actual malice. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso.

«1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem. Fotografia veiculada por revista semanal com escopo difamatório. Oficial do Corpo de Bombeiros, que teria se aproveitado do equipamento para banhar um cachorro em época de estiagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso do direito de informar evidenciado. Matéria veiculada em abril de 2001, acerca do problema mundial de escassez de recursos hídricos e do desperdício praticado pela sociedade. Fotografia tirada em fevereiro de 1995, numa manifestação popular devido à falta d'água, quando determinada comunidade interditou uma pista de avenida e ateou fogo em pneus. Fato que necessitou do chamado dos bombeiros, para extinção do fogo e liberação da pista. Oficial ali, ao final de seu trabalho, certamente utilizava sobras de água da mangueira, eis que notadamente despressurizada. Deturpação da realidade fotográfica na matéria veiculada pela ré, correlacionando-a a problema absolutamente diverso. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser contemporizado com a proteção à imagem. Configuração de ato ilícito. Prejuízo imaterial. Oficial afastado de suas funções, enquanto sofria o processo administrativo para apuração de uso indevido do patrimônio público. Ausência, ademais de consentimento do autor para a publicação de sua imagem. Indenização do dano moral cabível. Afastamento, todavia, da reparação do dano material. Arbitramento da indenização com consideração do princípio da razoabilidade para punição do lesante e compensação do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Veiculação do nome de menor. Autorização. Responsável legal. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se conhecer do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da ausência de danos morais. Carência de abuso do direito de informar. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1 . Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 . A segunda instância concluiu que não houve ofensa a direito da personalidade do insurgente. Justificou o aresto que, embora tenha existido pouca precisão técnica ao se referir ao autor, por vezes confundindo pessoa física e jurídica, a notícia apenas relatou o bloqueio judicial, sua razão e a existência de suspeitas em apuração. Destarte, firmou-se que inexistiu intenção de macular a imagem do recorrente, visto que a ele não teria sido imputada, na matéria jornalística, a prática de nenhum crime ou se beneficiado pessoalmente de alguma irregularidade. 3 . As mencionadas ponderações acerca da ausência de ato ilícito causador de danos morais foram fundadas na apreciação fático probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4 . Agravo interno desprovido.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Matéria jornalística. Dano moral rechaçado pelas instâncias ordinárias. Simples informação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A Corte a quo consignou que a matéria jornalística publicada pela emissora foi tratada com objetividade jornalística, bem como não extrapolou a narrativa de divulgação dos fatos objeto de investigação realizada pela Polícia Federal, pois fez afirmações verídicas, que culminaram em denúncia e instauração de processo criminal contra o ora agravante. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Matéria jornalística. Direito de informar. Abuso de direito. Inocorrência. CCB/2002, art. 186. Dever de reparar. Inexistência. Dano extrapatrimonial. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de nota. Caráter informativo. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados. Admissibilidade recursal. Não conhecimento

«1. A segunda apelação apresentada (fls. 1082-1087) não merece ser conhecida com base nos princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Danos morais. Liberdade de expressão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A Corte local afastou a existência de ato ilícito ensejador de indenização asseverando que: (i) não ficou demonstrado que as informações veiculadas pelo recorrido fossem capazes de ofender a honra da recorrente, (ii) o réu apenas replicou informações divulgadas por outros meios de comunicação, (iii) o ora agravado juntou inúmeras cópias de processos judiciais em que a recorrente foi condenada pelos motivos veiculados, e (iv) a informação transmitida pelo recorrido tem inquestionável interesse social, pois trata da saúde e, sobretudo, da vida humana, e o ato não caracterizou abuso do direito de informar. A alteração do desfecho conferido ao processo sobre o tema demandaria análise do conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Abuso no direito de informar e uso indevido de imagem. Inocorrência. Matéria jornalística adequada. Prevalência do «animus narrandi. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia publicada em jornal e programa de televisão apresentando o nome e a imagem de menor morto com atribuição da autoria de ato infracional. Fato vedado e tipificado como crime pelo ECA (ECA). Princípio da proteção integral como exceção ao princípio da liberdade de informação. Obrigação de indenizar. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Tratando-se de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Inocorrência. Veiculação de anúncios de caráter informativo. Exercício regular do direito de informar aos consumidores a alteração contratual. Publicação de fato verdadeiro, sem a intenção de prejudicar a requerente. Licitude da conduta da empresa requerida. Indenização por danos morais e materiais indevida. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de publicação de resposta. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos. Veiculação de matéria jornalística. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito, mormente quando exercido em atividade investigativa e serem informações de interesse público. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Existência de solidariedade. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Veiculação de imagem de menor sem autorização. Abusividade. Súmula 83/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelos recorrentes, notadamente quanto à legitimidade passiva da TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de fatos ofensivos à pessoa do autor. Abuso no direito de narrar. Referências desairosas e ofensivas à pessoal envolvida – Fato gerador do dano moral, por extrapolar a reportagem o direito/dever dos órgãos de comunicação de informar. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso provido.

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Liberdade de expressão. Ausência de afronta aos direitos de personalidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Embora a liberdade de expressão mereça proteção, não pode seu exercício ultrapassar as barreiras estabelecidas pelas demais garantias fundamentais, devendo ser verificada de acordo com as pecualiaridades do caso concreto. 1.1. Na espécie, foi reconhecida a inexistência de lesão aos atributos da personalidade do autor, assim como não se deduz nenhum efeito deletério ao estado mental da parte a ponto de gerar algum dano indenizável. Ademais, a pessoa pública deve arcar com o ônus da crítica, ainda que mais acintosa, o que pode ser até mesmo desagradável, mas que não configura crime contra a honra quando a crítica é exercida dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 1.2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de abuso do direito de informar, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Não recepção da Lei 5.250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal (CF/88), declarada pelo STF. Entendimento de que o art. 56, da Lei de Imprensa, não foi recepcionado pela CF/88, que já era pacífico antes mesmo de tal manifestação. Decadência afastada. Observância do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor constatada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18, 143 e 247, do ECA evidenciada. Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 6.000,00 para cada um das duas apeladas (R$ 18.000,00 = total). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abuso do direito de informar caracterizado - Ocorrência de dano moral indenizável reconhecida. Dano presumido. Indenização fixada em valor adequado a reparar o suportados e desestimular a reiteração da prática condenável em questão. Correção monetária devida a partir da publicação do Acórdão. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Ação procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação da fotografia de adolescentes associada ao uso de crack. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à nulidade do julgamento em razão de prevenção de órgão julgador, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação da imagem de menores para ilustrar reportagem sobre gravidez precoce. Ausência de autorização dos responsáveis legais. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Não obstante o caráter informativo do noticiário demandado e seu perceptível interesse público, verifica-se o abuso no direito de informar, decorrente do uso indevido de imagem de menores (mãe adolescente e seu filho), sem autorização dos responsáveis legais, para ilustrar matéria relativa à gravidez precoce. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação indevida do nome completo e da foto de adolescente falecido na prática de ato infracional. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável do quantum indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos autores, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família, expondo-os a situação extremamente vexatória e constrangedora. ... (Continua)

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Alteração de endereço da pessoa jurídica ré, sem proceder a alteração do contrato social e sem informar os órgãos públicos. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Validade da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. CCB, art. 50. Recurso provido para estes fins.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vídeo adicionado no «youtube mostrando ação da polícia e de membro do judiciário cumprindo ordem de apreensão dos computadores de Câmara Municipal. Efeito suspensivo à decisão concedido após a divulgação do vídeo. Edição que não extrapolou o direito de informar, não restando demonstrada a intenção de denegrir a imagem de qualquer pessoa. Abuso de direito não configurado. Indenização descabida. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Publicação veiculada em site. Inveracidade das informações. Abuso no direito de informar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)