acao previdenciaria pensao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação previdenciária. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Benefício de natureza previdenciária, independentemente da causa do óbito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Remessa determinada dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação previdenciária. Pensão por morte. Nos conflitos em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º/88. Remessa à Justiça Federal.

3 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Pensão por morte de ex-servidor. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada c ontra o Fundo Previdenciário de Muriaé e o Município de Muriaé objetivando a concessão de pensão por morte. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Pensão por morte de ex-servidor. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor municipal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE CONDENAR A AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/DPGE). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO CEJUR/DPGE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE CONFUSÃO DO ENTE PÚBLICO NAS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE, EIS QUE TANTO A AUTARQUIA QUANTO A DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO E. STJ E DAS SÚMULAS 80 E 322 DESTE E. TRIBUNAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Direito processual civil, administrativo e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensao por morte deixada por militar. Menor sob sua guarda. Legada violação aos arts.. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Suposta ofensa aa Lei 3.765/1960, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União, objetivando a percepção de pensão por morte de seu avô, ex-militar, «mas a contar de 17/12/1997, data do óbito de sua avó e então única beneficiária da pensão [...], julgada improcedente.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ação previdenciária. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Indeferimento administrativo. Agravo interno. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado. Alegação de violação à Lei 9.032/95. Rescisão do julgado.

«1. A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, previa, na redação original do art. 16, IV, a possibilidade de designação de dependente do segurado e que, portanto, seria reconhecido como beneficiário do RGPS. Ocorre que a Lei 9.032/1995 alterou o citado dispositivo e retirou a figurado do dependente designado do rol de dependentes previdenciários. ... (Continua)

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA.

Ação proposta pela filha de falecido servidor a fim de receber pensão previdenciária em conjunto com a viúva, tendo em vista a prova da incapacidade e dependência econômica. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ITAPREVI. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por suposta companheira de falecido servidor segurado pelo ITAPREVI, pugnando pelo reconhecimento da união estável e a condenação da autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com o pagamento dos atrasados. O pedido declaratório de reconhecimento de união entre os supostos companheiros é matéria afeta ao Juízo de família. No entanto, como também é objeto do processo a concessão do benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, é possível a análise da existência de união estável como questão prejudicial. Para a habilitação da apelante ao recebimento de pensão por morte, faz-se necessário a demonstração de união pública, duradoura e estável mantida com o falecido servidor, que venha a caracterizar união estável, com intenção de constituir família. No caso, não foi demonstrada durante a instrução processual a existência de união estável. Improcedência do pedido de concessão de pensão por morte Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Pensão por morte. Termo a quo do prazo prescricional. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Óbito do segurado. Ação judicial de reconhecimento de paternidade. Trânsito em julgado. Paternidade reconhecida judicialmente. Condição necessária para a comprovação da dependência econômica para fins previdenciários e obtenção da pensão por morte.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 74. Pensão por morte. Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Aposentadoria por idade indeferida administrativamente. Ação judicial proposta pelo segurado. Óbito. Trânsito em julgado. Qualidade de segurado e direito à aposentadoria reconhecidos judicialmente. Condição necessária para a obtenção da pensão por morte.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual - somente com o falecimento do titular da aposentadoria, «e, consequentemente, com a concessão da pensão por morte, o beneficiário adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte(AgInt no REsp 1.546.751/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/5/2018). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.

«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no Lei 3.765/1960, art. 7º, II, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A SEPARAÇAO DE FATO. CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. DIREITO DO COMPANHEIRO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação intentada para obter a condenação da autarquia previdenciária a instituição de benefício previdenciário consistente em pensão por morte. O pedido é calcado na existência de união estável do apelado com a ex-servidora, falecida em 2017. Recurso de apelação interposto da sentença que julgou procedente o pedido. A questão devolvida a análise deste órgão diz respeito a comprovação ou não pelo apelado da qualidade de companheiro e da possibilidade de habilitação para fins de recebimento de pensão por morte de ex-servidora, considerando que na data do óbito, o suposto companheiro ostentava o estado civil de casado. A jurisprudência pacífica do STJ se orienta no sentido de que é inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas ou de união estável concomitante a casamento em que não configurada a prévia separação de fato. No caso, o apelado demonstrou que não havia duas relações concomitantes, mas apenas a união estável mantida com a ex-servidora falecida, até a data do óbito, na medida em que demonstrada a separação de fato. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação de concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de pensão por morte, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi negado provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

17 - TJPE Família. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte de ex-servidor público. Ex-companheira. Petição inicial indeferida no primeiro grau. Decisão declaratória de união estável decorrente de pedido de pensão por morte. Possibilidade. Sentença anulada. Causa sem condições de julgamento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O fato de a autora Maria da Glória da Silva ter postulado o benefício na qualidade de companheira do falecido policial militar Aluísio Lucas da Silva, não retira da Vara da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, mesmo porque o pedido, como dito, é de inclusão de beneficiária de recebimento de pensão por morte. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência - II. Questão em discussão: Direito a pensão por morte de genitora de servidor estadual falecido - III. Razão de decidir: Servidor que na data do óbito se encontrava no gozo de licença para tratar de interesse particular, sem remuneração. Paralização do pagamento da contribuição previdenciária. Suspensão do vínculo com o regime próprio de previdência social. Caráter contributivo e solidário da previdência social. Perda da qualidade de beneficiário. Pensão por morte indevida - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de ação ordinária na qual os autores objetivam a concessão de pensão por morte, negada administrativamente pelo instituto-réu sob a alegação da falta de comprovação da qualidade de segurado do falecido. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO POR PENSÃO POR MORTE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE.

Ação declaratória e de obrigação de fazer ajuizada por pensionista de policial militar para o fim de fazer cessar o desconto incidente sobre a pensão especial por morte em serviço, de natureza indenizatória, prevista pela Lei 2.153/1972. Norma instituidora que prevê o abatimento do valor pago à beneficiária a título de pensão previdenciária por morte. A partir da Lei 5.260/2008, com a alteração introduzida pela Lei 7.628/2017, passou a ser possível o recebimento cumulativo sem abatimento, o que perdurou até sua revogação pela Lei 9.537 de 29/12/2021. Muito embora o óbito do instituidor tenha se dado no período em que ambas as pensões eram pagas sem compensação de valores, ainda assim não assiste razão à pensionista, uma vez que o Órgão Especial deste TJERJ, no julgamento do processo 017004131.2019.8.19.0001 reconheceu a inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A, atribuindo-lhe eficácia ex tunc. Julgado de observância obrigatória pelos órgãos fracionários deste TJERJ por força do art. 494, parágrafo único, do CPC e do art. 103 do Regimento Interno então vigente. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica

«1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 18/10/2010, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 2.9.2004, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão: aposentadoria por tempo de serviço (concedida em 20.1.1988). ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR

0074576-22.2024.8.19.0000. ... (Continua)

23 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Ação proposta por mãe de servidor público municipal falecido - Autora que demonstrou a dependência econômica para com o instituidor do benefício previdenciário - Presença dos requisitos exigidos na regra do art. 12, II, § 1º, da Lei Complementar Municipal 124/2004 - Benefício previdenciário que é devido desde a data do requerimento administrativo - Ausência de contagem de prazo prescricional entre a data do requerimento administrativo e da propositura da ação judicial, sendo aplicável a regra do Decreto 20.190/32, art. 4º - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Autora que requer o recálculo e a cobrança das diferenças devidas em benefício previdenciário de suplementação de pensão por morte em relação a seu companheiro falecido, participante da entidade previdenciária requerida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inaplicabilidade do Tema 907 do E. STJ. Caso concreto que não versa sobre aplicabilidade de disposições regulamentares divergentes entre o momento da adesão e o da implementação das condições de elegibilidade, mas apenas sobre divergências interpretativas sobre o mesmo dispositivo do regulamento. Ademais, ré que sequer demonstrou existir diferenças na redação do aludido dispositivo entre os marcos temporais. Art. 31 (atual art. 32) do Regulamento que é expresso ao definir a base de cálculo da suplementação da pensão por morte como sendo o valor da suplementação da aposentadoria. Metodologia da entidade previdenciária que se mostra equivocada, pois aplica o fator redutor sobre o total do salário-real-de-benefício e, do resultado, subtrai a parcela paga pelo INSS. Suplementação que deve ser calculada conforme a literalidade do art. 31 (atual art. 32) do Regulamento, aplicando-se percentual de redução em 60% (50% mais 10% por dependente única) apenas sobre a suplementação de aposentadoria. Precedentes em casos semelhantes. Arts. 41, 42 e 43 do Regulamento que tratam do reajuste do benefício, questão alheia à presente demanda. Procedência da ação corretamente decretada. Pedido subsidiário de prévia composição das reservas matemáticas. Resultado que não abala o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois não condenou a requerida em cominação não prevista em contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Decadência.

«1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25/10/2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 11/11/1987). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Histórico da demanda

«1. No caso, Maria Irene Castilhos, viúva de João Lourenço de Castilhos Neto, ajuizou ação revisional, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria do de cujus (concedida em 13.5.1997, fls. 16 e 79, e/STJ). O ajuizamento da Ação se deu em 9.6.2010 (fl. 81, e/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de benefício de pensão por morte de policial militar, sob alegação de que a autora manteve união estável após o falecimento do pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora manteve união estável, o que extinguiria o direito à pensão por morte, conforme legislação previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte visa amparar dependentes economicamente do servidor falecido, sendo extinta por casamento ou união estável, conforme Lei Estadual 452/74 e Decreto 65.964/2021. 4. Provas documentais e procedimento administrativo indicam a existência de união estável, reforçada por certidões de nascimento e declaração de domicílio comum. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. União estável comprovada extingue direito à pensão por morte. 2. Provas documentais prevalecem sobre testemunhais parciais. LEGISLAÇÃO CITADA: - Lei Estadual 452/74, art. 8º; Decreto 65.964/2021, art. 35; Código Civil, art. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, Apelação Cível 1061481-16.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1035800-49.2019.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2020. ... (Continua)

29 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Complementação de pensão. Servidor público estadual falecido. Fepasa. Pretensão da filha incapaz receber o benefício previdenciário. Lei Complementar 180/1978, art. 147. Observância da Súmula 340/STJ. Incapacidade e dependência econômica comprovada na espécie. Admissibilidade da filha incapaz e dependente economicamente como beneficiária. Sentença de improcedência alterada. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Decadência.

«1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.4.2013, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 26.4.2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 22/10/1997). ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Autora que requer o recálculo e a cobrança das diferenças devidas em benefício previdenciário de suplementação de pensão por morte em relação ao seu marido falecido, participante da entidade previdenciária requerida. Art. 31 (atual art. 32) do Regulamento que é expresso ao definir a base de cálculo da suplementação da pensão por morte como sendo o valor da suplementação da aposentadoria. Metodologia da entidade previdenciária que se mostra equivocada, pois aplica o fator redutor sobre o total do salário-real-de benefício e, do resultado, subtrai a parcela paga pelo INSS. Suplementação que deve ser calculada conforme a literalidade do art. 31 (atual art. 32) do Regulamento, aplicando-se percentual de redução em 60% (50% mais 10% por dependente única) apenas sobre a suplementação de aposentadoria. Precedentes desta C. Câmara. Pedido subsidiário de prévia composição das reservas matemáticas. Resultado que não abala o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois não condenou a requerida em cominação não prevista em contrato. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu, de plano, o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição e de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$3.011,59 - Carteira Digital de Trabalho não possui registro de vínculo empregatício - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC, contribuições e cartões em consignação, descontados sobre os benefícios previdenciários da parte agravante - Valor líquido recebido corresponde a pouco mais de dois salários-mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DE COTA-PARTE -

Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 33,33%, visto que originalmente o benefício era divido com as suas duas irmãs, em cotas iguais - Pretensão ao recebimento de 50% do benefício - Possibilidade - Inteligência dos art. 40, § 12º, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e art. 9º, § 5º da Lei 452/1974 - Direito à reversão da cota-parte do beneficiário excluído que visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido, assegurando a manutenção da natureza contributiva do benefício e impedindo o enriquecimento ilícito da administração pública - Unicidade do benefício - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DE COTA-PARTE -

Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 87,5%, visto que originalmente o benefício era divido com a companheira do de cujus - Pretensão ao recebimento de 100% do benefício - Possibilidade - Inteligência dos art. 40, § 12º, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e art. 9º, § 5º da Lei 452/1974 - Direito à reversão da cota-parte do beneficiário excluído que visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido, assegurando a manutenção da natureza contributiva do benefício e impedindo o enriquecimento ilícito da administração pública - Unicidade do benefício - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor. Incidência da Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a manutenção de benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TJMG Seguridade social. Marido beneficiário de pensão por morte. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Pensão por morte da mulher. Marido não inválido. Lei 9.380/86. Isonomia entre homens e mulheres. Orientação do STF

«- Encontra-se sedimentado na jurisprudência dos Superiores Tribunais o cabimento da ação rescisória, quando a decisão rescindenda se basear em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável o CPC/1973, art. 485, V. ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária. Impossibilidade. Decadência de revisão do benefício originário. Princípio da actio nata. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Justiça estadual e justiça federal. Ação revisional de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Aplicação da CF/88, art. 109, I. Não-incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes. Competência da Justiça Federal. CPC/2015, art. 45.

«1. Para verificação da competência no caso de ações previdenciárias, deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário, bem como o procedimento adotado para a sua concessão. ... (Continua)

40 - TJSP Competência. Ação previdenciária. Recurso. Pensão por morte. Natureza previdenciária do benefício. Conflito negativo de competência. Recusando o Tribunal Regional Federal competência para conhecer e julgar recurso interposto em ação objetivando a revisão de pensão por morte da autora, e entendendo esta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele benefício sempre natureza previdenciária, não se conhece do recurso e suscita-se conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Histórico da demanda

«1. No caso, a sucessão de Rosalindo Salini, representada pela viúva Liduvina Zortea Salini, ajuizou ação revisional, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria do de cujus, concedida em 4.7.1995 (fl. 32, e/STJ). O ajuizamento da Ação se deu em 4.12.2013 (fl. 77, e/STJ). ... (Continua)

42 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. PROVA.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SPPREV.

Ação movida por filha inválida de ex-servidora estadual contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando à concessão de pensão por morte de ex-servidora pública estadual falecida, sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da autarquia-ré. Hipótese em que a autora, filha com anomalia cromossômica e retardo mental moderado, preenche todos os requisitos necessários à implementação do benefício previdenciário. Incapacidade e dependência econômica bem comprovadas, conforme documentação apresentada. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJSP que assegura o direito à pensão por morte ao filho inválido, independentemente da quantidade de documentos probatórios exigidos pelo regulamento, desde que demonstrada a certeza da incapacidade e dependência econômica. Direito à percepção do benefício previdenciário desde a data do óbito da instituidora, 17/04/2023. Remessa necessária considerada interposta, e apelação improvidas.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição.

«Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

45 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. pensão por morte de ex-servidor. União estável comprovada. Recurso improvido.

46 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Descabimento. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual 11.443/2000.

«A Lei Estadual 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face da SPPREV visando a reversão, em favor da autora, da cota parte da pensão por morte que era recebida por sua irmã, falecida em 30/05/2023. Ambas recebiam pensão por morte do genitor, policial militar, desde 1980, com cota de 50% cada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reversão da cota parte da pensão por morte entre irmãs, à luz da legislação estadual que prevê reversão apenas entre cônjuge ou companheiro e filhos. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual (Lei 452/1974 e LCE 180/78) não prevê a reversão de pensão entre irmãs, mas a Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 declarou inconstitucionais tais restrições, permitindo a reversão entre irmãos.4. A jurisprudência da Corte reforça a aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário, evitando enriquecimento ilícito pela SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reversão de pensão por morte entre irmãos é admitida em razão da inconstitucionalidade das restrições legais estaduais. 2. Aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica

«1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 31.3.2004, objetivando o recálculo da renda mensal inicial e pagamento de diferenças dos benefícios originários do instituidor da pensão: auxílio-doença (concedido em 2.8.1976) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em 1º9.1981). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, ao fundamento de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. Lei vigente à época do falecimento do servidor. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O Decreto Estadual 65.964/2021 regulamentou a Lei Estadual 1.354/2020 trazendo um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da união estável. Comprovação da união estável que deve ser feita nos autos. Primazia da realidade. Autora que faz prova com documentos e testemunhas. Pensão por morte que é devida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo entre o espólio do instituidor da pensão e o suposto empregador.

«1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... (Continua)