1 - STJ Nulidade. Interceptação telefônica. Acesso ao áudio das gravações telefônicas possibilitado. Defesa rejeitou a realização de audiência para a oitiva das mídias. Posterior alegação de cerceamento pela falta de acesso ao seu conteúdo. Aplicação da regra do CPP, art. 565.
«11. Segundo consta dos autos, desde o início da ação penal, todos os CD's com o áudio das gravações telefônicas esteve à disposição da defesa, tendo, ainda, o magistrado de primeiro grau possibilitado a realização de audiência conjunta para a oitiva das mídias, oportunidade em que o paciente teria acesso ao seu conteúdo, contudo a defesa rejeitou a proposta. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas e escutas ambientais. Transcrição integral. Desnecessidade. Relatório informando horários de início e fim das gravações. Integral acesso aos áudios. Cerceamento de defesa. Ausência.
«1. O recorrente utiliza o writ como mero meio de coleta de provas a fim de averiguar eventual ilegalidade na execução de interceptações telefônicas e escutas ambientais, não apontando restrição ilegítima à sua liberdade, o que evidencia o não cabimento do remédio heroico. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Pretensão conflitante com a premissa assentada pela corte originária. Reexame de provas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado destinatário da prova. Possibilidade de indeferimento de diligência. Realização de perícia. Identificação das vozes captadas. Dispensabilidade da medida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II e III. Acesso à integralidade das mídias cujo conteúdo das interceptações telefônicas teria sido disponibilizado apenas parcialmente à defesa. Nulidade não configurada. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus denegado.
«1 - Tendo sido consignado pela Corte de origem que «todo o material obtido foi colocado à disposição dos réus e seus defensores na Secretaria do Juízo e que «a disponibilidade, tanto para a defesa quanto para a acusação, da integralidade das gravações, afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, não há falar em nulidade a ser acolhida por ausência de acesso da defesa à integralidade das mídias referentes às interceptações telefônicas. ... ()
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5 - STJ Interceptações telefônicas. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.
«1. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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6 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença condenatória. Desconstituição. Juntada aos autos. Cds. Gravações telefônicas. Necessidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Interceptação telefônica. Gravações. Prova.
«A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... ()
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7 - STJ Penal e processual. Interceptação telefônica. Perda de parte dos arquivos de áudio. Falha no aplicativo. Nulidade. Prejuízo à defesa não verificado. Constrangimento ilegal inexistente. Reconsideração do pleito liminar prejudicado.
«1. As interceptações telefônicas, para servirem como meio de prova, devem ser gravadas, pois, ainda que integralmente transcritas, só poderão ser plenamente revisitadas pela parte contrária (normalmente, a defesa) se existente o áudio, pois, quando lhe garantido o acesso, poderá, não apenas utilizá-la para interferir no convencimento do juízo, como também questionar a sua autenticidade. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. (i) prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade. Novo título. Perda do objeto. (ii) interceptações telefônicas. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de extrapolação do prazo legal. Possibilidade, desde que previamente justificada. Ausência das transcrições e degravações dos áudios. Transcrição apenas da parte que interessa. Feito complexo com 28 denunciados. Envolvimento com organização criminosa de alta periculosidade. Alegada ausência de fundamentação nas decisões que decretaram e prorrogaram a medida. Ausência de cópias das decisões pertinentes. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Alegações de nulidades. Duração das interceptações telefônicas. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. 3. Ciência prévia da defesa dos procedimentos anteriores à interceptação. Impossiblidade. 4. Áudios obtidos em outro procedimento investigativo. Prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Prática de delitos a afetar outros bens jurídicos. Irregularidade. Inexistência. 5. Acesso da defesa ao material interceptado. Contraditório. Regular. Ilegalidade. Inocorrência. 6. Transcrição dos diálogos. Laudo juntado. Relatórios policiais. Nulidade. Não verificação. 7. Interceptação de números não constantes de decisão primeva. Conversa ocorrida em telefone interceptado. Obtenção de prova. Possibilidade. 8. Exame de constatação de voz. Indeferimento. Discricionaridade motivada. 9. Negativa de oitiva de testemunhas defensivas. Localização não declinada pela defesa. Transcurso in albis do prazo para a juntada de novos endereços. 10. Presença do acusado na oitiva das testemunhas de acusação. Impossibilidade. Causídico constituído ausente. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 11. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Interceptação telefônica. Nulidade. Defeito em um dos cds em que constava a gravação das interceptações. Conteúdo das conversas constantes nas transcrições. Cópia integral dos demais cds juntados aos autos. Sentença de impronúncia que declarou a nulidade de toda a interceptação. Apelação do Ministério Público provida. Irregularidade sanada. Contraditório exercido em plenitude. Ausência de nulidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Nulidade da interceptação telefônica. Usurpação de competência. Medida iniciada em 1º grau. Situação não impugnada perante a corte local. Supressão de instância. 2. Captação de conversa com prefeito. Autoridade com foro por prerrogativa de função. Remessa imediata ao tribunal. Inviabilidade. Necessidade de elementos concretos. 3. Prescindibilidade da medida. Não verificação. Necessidade devidamente motivada. Lei 9.296/1996, art. 4º. 4. Contemporaneidade da medida. Presença de elementos prévios, concretos e específicos. Lei, art. 5º de regência. Observância. 5. Motivação das prorrogações. Manutenção dos fundamentos. Possibilidade. Complexidade da investigação. 6. Elementos incompletos entregues à defesa. Problemas técnicos. Não captação. Não gravação. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não verificação. Elementos não utilizados pela acusação. 7. Ausência dos ofícios das operadoras. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Ausência de nulidade. 8. Transcrição integral. Desnecessidade. Gravações disponibilizadas à defesa. 9. Interceptações fora do período autorizado. Ausência de ofício resposta das operadoras. Situações não submetidas ao tribunal de origem. Impossibilidade de análise direta pelo STJ. 10. Ordem denegada.
«1 - Alegada usurpação da competência da Corte local, uma vez que o pedido de interceptação, formulado no Tribunal de origem, embasou-se em conversas interceptadas com a autorização do Magistrado de 1º grau, a revelar que já era do conhecimento do Juízo de origem o envolvimento do paciente. Entretanto, eventual ilegalidade teria sido praticada pelo Magistrado de origem, ao autorizar interceptação de pessoa com foro por prerrogativa de função. Contudo, o próprio impetrante afirma que o Juiz de 1º grau não tomou conhecimento da existência dos diálogos envolvendo o paciente, o que denota a ausência de ilegalidade. Ademais, a irresignação deveria ter sido formulada perante o Tribunal de origem, contra o proceder da autoridade judiciária na origem. De fato, não tendo sido analisada mencionada alegação de ilegalidade pelas instâncias ordinárias, não há se falar em nulidade da decisão que autorizou as interceptações, com fundamento em trechos de conversas interceptadas na origem. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica. Nulidades suscitadas. Falta de qualificação do denunciado. Ausência de perícia técnica. Contradição existente entre os áudios captados, as transcrições e os relatórios policiais. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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13 - STJ Recursos especiais. Direito penal. Legislação extravagante. Lei n 8.666/1993 e Decreto-lei 201/1967. Ação penal originária. Crimes de quadrilha e corrupção passiva. Persuasão racional. Desvio de recursos do fnde e de outras verbas federais. Prefeituras do estado de alagoas. Longo período delitivo compreendido entre 2001 e 2005. Aquisição de merenda escolar. Fraude em licitações. Crimes licitatórios e outros delitos. Desvio de finalidade de recursos. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Interceptação telefônica. Validade de decretação. Prorrogações. Legalidade. Condenação firmada em robusto material fático-probatório, além de diálogos telefônicos incidentais. Conversas gravadas emprestaram verossimilhança à empreitada delituosa e notoriamente não representaram a única fonte no cenário fático-jurídico disposto na ação penal. Desnecessidade de cassação das decisões que autorizaram a interceptação telefônica . Ausência de interesse e utilidade. Em face da persuasão racional, as referências à quantidade de diálogos entre os réus, oriundos de interceptações telefônicas incidentais, foram utilizadas pelas instâncias de origem como argumento obiter dictum. Estruturação de seu livre convencimento. Acórdão a quo não violou o CPP, art. 619. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. No início das investigações, não se verificava justificativa legal para o deslocamento da competência para o Tribunal, pois ainda não se encontravam identificados indícios suficientes de autoria delitiva imputáveis aos gestores municipais (prefeitos) que viriam a ser denunciados; logo, não violado o princípio do juízo natural. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração em recursos especiais. Direito penal. Legislação extravagante. Lei n 8.666/1993 e Decreto-lei 201/1967. Ação penal originária. Crimes de quadrilha e corrupção passiva. Persuasão racional. Desvio de recursos do fnde e de outras verbas federais. Prefeituras do estado de alagoas. Longo período delitivo compreendido entre 2001 e 2005. Aquisição de merenda escolar. Fraude em licitações. Crimes licitatórios e outros delitos. Desvio de finalidade de recursos. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Interceptação telefônica. Validade de decretação. Prorrogações. Legalidade. Condenação firmada em robusto material fático-probatório, além de diálogos telefônicos incidentais. Conversas gravadas emprestaram verossimilhança à empreitada delituosa e notoriamente não representaram a única fonte no cenário fático-jurídico disposto na ação penal. Desnecessidade de cassação das decisões que autorizaram a interceptação telefônica . Ausência de interesse e utilidade. Em face da persuasão racional, as referências à quantidade de diálogos entre os réus, oriundos de interceptações telefônicas incidentais, foram utilizadas pelas instâncias de origem como argumento obiter dictum. Estruturação de seu livre convencimento. Acórdão a quo não violou o CPP, art. 619. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Violação dos arts. 619 e 381, III, do CPP. Análise deficiente das alegações finais. Não ocorrência. Irresignação quanto ao mérito. 3. Violação do CPP, art. 619 e do CP, art. 62, I. Não verificação. Agravante devidamente justificada. 4. Ofensa aos arts. 2º, I e II; 4º; 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Desnecessidade das interceptações. Ausência de indícios. Ausência de investigação prévia. Transcrição interpretativa. Extrapolação do prazo. Ilegalidades não constatadas. 5. Indeferimento de perícia. Possibilidade. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de ilegalidade. Perícia de voz. Ausência de dúvida. Desnecessidade. 6. Violação dos CPP, art. 159 e CPP, art. 279. Não ocorrência. Degravação por policiais. Ausência de demonstração de interesse dos agentes. Situação que não revela perícia. Ausência de correlação. Súmula 284/STF. 7. Ofensa ao Decreto 3.810/2001, art. VII , I. Mlat. Utilização de documentação em processo desmembrado. Ausência de ilegalidade. 8. Ofensa aos arts. 381, III, e 386, V, do CPP. Ausência de provas. Sentença hígida e motivada. Pleito que esbarra na Súmula 7/STJ. 9. Violação dos arts. 619 e 156, II, do CPP. Não ocorrência. Requisição de informações. Provas comuns. Diligências realizadas antes do desmembramento do feito. 10. Ofensa ao CPP, art. 157. Provas ilícitas. Ilegalidade das interceptações. Não verificação. Provas emprestadas. Possibilidade. Processo em que também figura como réu. 11. Duplicidade de processos. Bis in idem. Princípio da consunção. Ausência de indicação de norma violada. Súmula 284/STF. 12. Incidência do princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Pleito que demandaria revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. 13. Ausência de autoria e de materialidade. Não indicação de norma violada. Súmula 284/STF. Pleito que demandaria revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. 14. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de provas judicializadas. 15. Nulidade da Lei 7.492/1986. Sede inapropriada. Guardião da legislação infraconstitucional. Norma devidamente aplicada. Inconstitucionalidade. Competência do STF. 16. Violação do Lei 7.492/1986, art. 25. Não ocorrência. Imputação de crime comum. Regra que não incide na hipótese. 17. Ofensa ao Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Não ocorrência. Crime antecedente configurado. Divergência jurisprudencial. Não verificação. Ausência de similitude fática. 18. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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16 - STF Direito penal e processual penal. Ação penal. Corrupção passiva e tentativa de obstrução à investigação de organização criminosa. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia.
«I. PRELIMINARES ... ()
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17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.
1 - O enfrentamento meritório da controvérsia, ao contrário do afirmado pela parte agravante, não afronta a Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo apresentou a moldura fática, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte desta Corte Superior. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese.... ()
