agravo de instrumento cabimento reforma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício à exequente. - Pretensão de reforma. CABIMENTO: Comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão reformada.

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DA DEVEDORA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015, uma vez que a devedora ofereceu garantia equivalente ao valor da execução, e presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, impõe-se a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - VEDAÇÃO DO ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - DETERMINAÇÃO - PREMATURIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Hipossuficiência financeira da agravante comprovada. Decisão reformada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferimento do pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC. Constrição que compromete a subsistência do devedor. Decisão reformada.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concessão de licença para tratar de interesses particulares. Liminar indeferida na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento. Periculum in mora não demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - EMPRÉSTIMO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRETESÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu, uma vez que os descontos relativos ao contrato de empréstimo iniciaram mais de ano antes do ajuizamento da referida ação, não caracterizando a urgência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ao que se observa dos autos, pende de pagamento a parte da condenação imposta à coexecutada, ora impugnante, Ativos S/A. Inexistem nos autos principais, bem como nos autos de cumprimento de sentença, demonstração do depósito da referida quantia, descabendo, até efetivo e integral da condenação, a execução dos honorários fixados no cumprimento de sentença. Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de realização de pesquisa de bens do cônjuge da executada. Pedido de reforma. Cabimento. Casamento com regime de comunhão parcial de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. Art. 1.658 do Código Civil e CPC, art. 790, III. Precedentes. Recurso provido

10 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que o agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Reformatio in pejus. Ausência. Redimensionamento da verba honorária. Reforma da decisão. Dano moral. Não cabimento. Exercício regular do direito. Baixa da anotação. Responsabilidade do credor.

1 - Os honorários devem ser redimencionados independentemente da existência de pedido da parte em tal sentido, sempre que haja modificação na sucumbência.... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que o agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que o agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Acolhimento da alegação de bem de família. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: É recomendável afastar, por ora, o reconhecimento do bem de família e determinar a expedição de mandado de constatação antes da apreciação do pedido. Decisão reformada.

23 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - CABIMENTO - O

rito especial das ações possessórias observa-se com o ajuizamento da ação em ano e dia do alegado esbulho (CPC/2015, art. 558), o que não ocorreu no caso, uma vez que o autor não é possuidor do imóvel, revelando se tratar de esbulho de força velha, a exigir o rito comum da ação possessória, que não vislumbra a possibilidade de deferimento liminar do interdito - Liminar possessória indeferida - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - pesquisa DE VEÍCULOS PELO renajud E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL - AGRAVANTEs - POSTULAÇÃO - lIBERAÇÃO PARA A CIRCULAÇÃO - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTES - ausência de indício de impedimento À localização e À expropriação doS beNS - comando - reforma neste ponto.

25 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que o agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Reforma. Cabimento. Negativa de contratação de empréstimo. Requisitos previstos pelo CPC, art. 300, presentes. Tutela deferida. Multa fixada. Caráter coercitivo da multa com o objetivo de assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA - CABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores relativos ao empréstimo contratado enquanto estiverem sub judice - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela visando reintegrar o recorrente na posse do imóvel. Cabimento. Demonstração inequívoca da posse. Concessão de liminar possessória. Recurso provido, nessa parte

31 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os documentos que instruem o feito comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO -

Os documentos colacionados aos autos comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REFORMA MILITAR - POLICIAL MILITAR -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para afastar o agravante de suas atividades laborais em razão das enfermidades que o acometem - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante encontra-se agregado, ou seja, inativo temporariamente, já afastado de suas funções - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que condicionou a reintegração de posse ao trânsito em julgado da ação de rescisão contratual. Pleito de reforma. Cabimento. Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial que não obsta o cumprimento da medida, por não ser dotado de efeito suspensivo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Inexistindo comprovação de que a devedora possua bens livres e penhoráveis suficientes à satisfação da dívida, viável a penhora sobre seu faturamento - Inteligência do CPC, art. 835, X - Caso em que a constrição de 30% sobre o faturamento líquido é elevado e pode conduzir à quebra da devedora, devendo ser arbitrada em 5% - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PENHORA DE 25% DO FATURAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Inexistindo comprovação de que a devedora possua bens livres e penhoráveis suficientes à satisfação da dívida, viável a penhora sobre seu faturamento - Inteligência do CPC, art. 835, X - Caso em que, no entanto, a constrição de 25% sobre o faturamento líquido é elevado e pode conduzir à quebra da devedora, devendo ser reduzida para 5% - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... (Continua)

42 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO -

Os documentos colacionados aos autos comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO -

Os documentos colacionados aos autos comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO -

Os documentos colacionados aos autos comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO -

Os documentos colacionados aos autos comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

50 - TJSP agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - penhora dos direitos DO VEÍCULO alienado fiduciariamente E DETERMINAÇÃO DE bloqueio de TRANSFERÊNCIA e circulação - agravante - Insurgência LIMITADA AO desbloqueio DA circulação - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTE - ausência de indício de impedimento À localização E À expropriação - DECISÃO COMBATIDA reforma.