agravo improcedente multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410/STJ)... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa. manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ)... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação cominatória. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

11 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

12 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

13 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Prazo prescricional. Art. 177 do cc/1916. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, é o previsto no art. 177 do CC/1916.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Liminar revogada. Incidência de multa diária por descumprimento. Inaplicabilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

16 - TST Multa por agravo manifestamente improcedente.

«Na presente hipótese, o agravo era o meio processual adequado, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, e a sua interposição era necessária para que se viabilizasse, posteriormente, a interposição do presente recurso de revista. Nesse contexto, revela-se imprópria a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)

17 - STJ Petição recebida como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos, IV ao VII do CPC, art. 17.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante propõe anulação de multa imposta por descumprimento de prazo de reexportação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se improcedente o pedido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Tutela cautelar antecedente, em razão de negativa de realização de procedimento médico pela operadora de saúde. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A multa prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática, sendo necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cominatória. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Multa administrativa. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção da execução oriunda de multa administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

32 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.

33 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Formação. Procuração. Peça obrigatória. Ausência. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória à formação do recurso de agravo de instrumento implica a sua inadmissibilidade.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... (Continua)

36 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Fungibilidade. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Cópia ilegível. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular do relator pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos.... (Continua)

37 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Plano verão. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - As instituições financeiras depositárias são parte passiva legítima para responder pelas diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, no mês de janeiro de 1989.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.

1 - Cabe ao recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes à manutenção do decisório recorrido sob pena de inadmissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa por litigância de má-fé.

1 - É incabível interpor Recurso Especial contra decisão de inadmissiblidade do Recurso Extraordinário, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 105, III, da CF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Nulidade de ato administrativo. Aplicação de multa. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de aplicação de multa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Intempestivo. Não cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa administrativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de multa administrativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Pedido de afastamento da condenação. Inovação recursal. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos imposta incidentalmente em processo de conhecimento, o STJ assenta ser cabível a sanção processual em referência.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento intempestivo. Protocolo no correio. Súmula 216/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio - Súmula 216/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração.... (Continua)