agravo interno decisoes monocraticas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Inadmissibilidade. Taxatividade ao CPC, art. 1021 e 253 do RITJSP. Agravo Interno não cabe contra decisões colegiadas, mas tão somente contra decisões monocráticas do relator. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante - Irresignação - Inadequação da via eleita - O agravo interno é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, não sendo possível seu uso para questionar decisões de colegiado - Entendimento do CPC, art. 1021 e do art. 253 do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inconformismo. Não conhecimento. Inexistência de decisões monocráticas. Recurso incabível. Inteligência do CPC, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra Acórdão negou provimento ao recurso - Inadmissibilidade - Recurso de Agravo Interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro Grosseiro - Inviabilidade do Princípio da Fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Ausência de previsão legal. Recurso que se revela cabível, apenas, em face de decisões monocráticas. Hipótese de não conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo interno não conhecido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição frente a acórdão que julgou recurso de apelação - Inadmissibilidade - Recurso cabível apenas de decisões monocráticas do relator para o colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO

contra acórdão que julgou apelação. Não cabimento. O agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas do relator, o que impossibilita sua interposição contra acórdão. Inteligência do CPC, art. 1.021. Erro grosseiro. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Acórdão recorrido em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento 2180653-26.2024.8.26.0000 interposto pelos ora agravantes, mantendo a decisão de origem que indeferiu a impugnação à penhora de valores localizados via SisbaJud de titularidade dos executados. Insurgência. Impossibilidade. Recurso de agravo interno cabível contra decisões monocráticas do relator. CPC, art. 1.021, caput e art. 253 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Impossibilidade, outrossim, de reconsideração de acórdão - Erro inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra Acórdão negou provimento ao recurso - Inadmissibilidade - Recurso de Agravo Interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro Grosseiro - Inviabilidade do Princípio da Fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela contraparte - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Impossibilidade, outrossim, de reconsideração de acórdão - Erro inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização Por Danos Morais - Insurgência da agravante contra o V. Acórdão que por Votação Unânime negaram provimento ao recurso da recorrente - Exame: Superveniência de julgamento colegiado do Recurso de Apelação - O recurso de Agravo Interno é interposto somente contra decisões monocráticas do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas - Erro grosseiro, inteligência dos arts. 932, III e 1.021, ambos do CPC - Litigância de má fé afastada, sendo que a boa-fé se presume - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Recurso interposto contra Acórdão proferido pelo órgão colegiado em sede de Apelação - Incabível interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada - Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 253, caput e § 1º, do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão colegiada que negou provimento ao pedido de gratuidade da justiça e converteu o julgamento em diligência - Recurso cabível somente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 e art. 253, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Erro grosseiro não contemplado entre as hipóteses que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo Interno. Recurso interposto contra Acórdão. Julgamento realizado pelo órgão colegiado em sede de Agravo de Instrumento. Agravo Interno cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONLIDADE JURÍDICA.

Recurso interposto contra V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1021 e art. 253 do Regimento Interno do TJSP. O agravo interno é recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator. Na hipótese, trata-se de erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra Acórdão. Julgamento realizado pelo órgão colegiado em sede de Apelação. Agravo Interno cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Colegiada. Cabimento Restrito a Decisões Monocráticas. Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível. Recurso Não Conhecido, COM APLICAÇÃO DE MULTA.. 

25 - TJSP Agravo Interno contra decisão colegiada - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Não conhecimento. Não há como se conhecer de agravo interno interposto contra decisão colegiada, vez que, segundo previsão legal, este somente é cabível contra decisões monocráticas, consoante arts. 10, § 1º, da Lei 12.016/09, 1.021, do CPC, e 253, do Regimento Interno deste Tribunal.

26 - TJSP Agravo Interno em apelação cível. Recurso manejado contra Acórdão proferido em apelação julgada pelo colegiado. Não cabimento.

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. Acórdão recorrido em que foi julgado prejudicado o agravo de instrumento 2134386-64.2022.8.26.0000, em virtude de ter sido proferida sentença na origem após a interposição do recurso. Insurgência. Impossibilidade. Recurso de agravo interno cabível contra decisões monocráticas do relator. CPC, art. 1.021, caput e art. 253 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido.

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora, em Apelação - Descabimento - Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas - art. 253, «caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e 1.021, do CPC - Erro inescusável - Inadmissível o recebimento como embargos declaratórios, uma vez que o recorrente não apontou a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão - Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Inadequação da via recursal. O agravo interno se presta para impugnar decisões monocráticas proferidas na forma do CPC/2015, art. 1.021 . Ato judicial impugnado. Decisão colegiada não desafia agravo interno. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no CPC, art. 1.021. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no CPC, art. 1.021. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

36 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que retifica o valor da causa, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que indefere a realização de prova, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

38 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão que não conhece de apelação por deserção. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo interno que somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator. Inteligência do disposto no «caput do CPC, art. 1.021. Aplicação de multa no patamar de 1% sobre o valor da causa atualizado. Recurso não conhecido, com observação

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Reclamo do Apelante. Inadmissibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que determina a emenda da inicial, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, em razão da decisão agravada não estar incluída no rol das decisões recorríveis através desse recurso. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015 . Rol taxativo. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. Taxatividade mitigada que não se vislumbra no caso concreto. Ausência de urgência. Completa ausência de elementos que permitam a admissibilidade recursal, considerando que a confidencialidade do procedimento arbitral e a análise da concessão de acesso/fornecimento de cópia dos autos caberá ao Juízo Arbitral. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE SE DESTINA À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR. INVIABILIDADE, POIS, DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021 E DO ART. 253 DO RITJSP. NÃO CONHECIMENTO

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)