agravo interno decisoes monocraticas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.

(Temas 661, 184 e 339 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo-se a decisão colegiada proferida por esta 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo interposto - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. aresto. recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão desta 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de denegação da segurança pleiteada no writ - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. acórdão. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Inadmissibilidade. Taxatividade ao CPC, art. 1021 e 253 do RITJSP. Agravo Interno não cabe contra decisões colegiadas, mas tão somente contra decisões monocráticas do relator. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante - Irresignação - Inadequação da via eleita - O agravo interno é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, não sendo possível seu uso para questionar decisões de colegiado - Entendimento do CPC, art. 1021 e do art. 253 do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.

Agravo interno que é cabível unicamente contra decisões monocráticas (CPC/2015, art. 1.021). Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra os termos de acórdão - Descabimento - Recurso somente aplicável em face de decisões monocráticas do relator - Exegese do caput, do CPC, art. 1.021 - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Acidentária - Agravo interno interposto pelo segurado em face de acórdão - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Cabimento apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator - Inteligência dos arts. 1.021 do CPC cc art. 253 do RITJSP - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS - SUSPENSÃO DO RECURSO - TEMA AFETADO PELO C.STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - PREJUÍZO À RECORRENTE - I -

Hipótese em que a decisão monocrática primeva determinou a suspensão do recurso, bem como dos autos principais, em razão da afetação do Tema 1137, pelo C.STJ - Posterior embargos de declaração, opostos em face da referida decisão monocrática, que teve sua análise postergada, para momento posterior ao término da suspensão - Embargos de declaração que não foram devidamente autuados, de forma apartada - II - Agravo interno que visa à suspensão dos efeitos da decisão interlocutória de 1ª instância, para determinar ao DETRAN/SP que retire o bloqueio da CNH da agravante, até decisão final sobre o tema - Matéria que diz respeito à antecipação da tutela recursal almejada no recurso de agravo de instrumento - Alegação de suposta omissão, na decisão monocrática proferida em primeiro lugar - III - Determinada, de ofício, a regular autuação dos embargos de declaração, em apartado e com numeração própria, a fim de viabilizar a sua análise, ainda que de forma monocrática, por este relator - Art. 1.024, §2º, do CPC/2015 - Segunda decisão monocrática, ora agravada, tornada sem efeito - Agravo interno parcialmente acolhido, de ofício, com determinação"... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão - Descabimento - Recurso somente passível em face de decisões monocráticas do relator - Exegese do caput do CPC, art. 1.021 - Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO -

Impossibilidade - Recurso que é cabível contra decisões monocráticas - CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO -

Impossibilidade - Recurso que é cabível contra decisões monocráticas - CPC, art. 1.021 - Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que negou provimento a recurso de apelação - Inadmissibilidade - Cabimento apenas contra decisões monocráticas - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 1.021, caput, CPC - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inconformismo. Não conhecimento. Inexistência de decisões monocráticas. Recurso incabível. Inteligência do CPC, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra v. acórdão proferido pelo órgão colegiado. Manifesta inadequação da espécie recursal. Erro grosseiro. Agravo interno cabível somente contra decisões monocráticas do relator, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra Acórdão negou provimento ao recurso - Inadmissibilidade - Recurso de Agravo Interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro Grosseiro - Inviabilidade do Princípio da Fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Ausência de previsão legal. Recurso que se revela cabível, apenas, em face de decisões monocráticas. Hipótese de não conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo interno não conhecido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas de primeiro grau, não contra acórdão. Inadequação do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição frente a acórdão que julgou recurso de apelação - Inadmissibilidade - Recurso cabível apenas de decisões monocráticas do relator para o colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso que, de acordo com o CPC, art. 1.021, é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator. Interposição contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante. Decisão colegiada. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO

contra acórdão que julgou apelação. Não cabimento. O agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas do relator, o que impossibilita sua interposição contra acórdão. Inteligência do CPC, art. 1.021. Erro grosseiro. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso do agravante, que pleiteava justiça gratuita alegando insuficiência de rendimentos para cobrir despesas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada, à luz do CPC, art. 1.021. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.021 prevê agravo interno apenas contra decisões monocráticas do relator, tornando a via eleita pelo agravante manifestamente incabível. 4. Precedente da 10ª Câmara de Direito Público reforça a inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por erro grosseiro na escolha da via recursal. Tese de julgamento: 1. Agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas do relator. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo Interno Cível 0000882-53.2022.8.26.0369, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024 ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Agravo Interno interposto contra acórdão - Não cabimento - Agravo Interno cabível somente contra decisões monocráticas do Relator - CPC, art. 1.021 - Inexistência de dúvida objetiva ou erro escusável acerca do recurso cabível - Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que não conheceu do recurso de apelação - Inadmissibilidade - Recurso que é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro Grosseiro - Inviabilidade do Princípio da Fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Impossibilidade, outrossim, de reconsideração de acórdão - Erro inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição frente a acórdão que julga agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Recurso cabível apenas de decisões monocráticas do relator para o colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Impossibilidade, outrossim, de reconsideração de acórdão - Erro inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra Acórdão negou provimento ao recurso - Inadmissibilidade - Recurso de Agravo Interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro Grosseiro - Inviabilidade do Princípio da Fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Acórdão recorrido em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento 2180653-26.2024.8.26.0000 interposto pelos ora agravantes, mantendo a decisão de origem que indeferiu a impugnação à penhora de valores localizados via SisbaJud de titularidade dos executados. Insurgência. Impossibilidade. Recurso de agravo interno cabível contra decisões monocráticas do relator. CPC, art. 1.021, caput e art. 253 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -

art. 1.021, CPC - Apelação não conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento da reapreciação do acórdão proferido pelo colegiado - Agravo interno destinado à revisão de decisões monocráticas - Eventual insurgência das interessadas que deveria ter se dado pelas vias próprias - Recurso não conhecido, com imposição de multa às agravantes... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Inconformismo. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Não há como se conhecer de agravo interno interposto contra decisão colegiada, quando, segundo previsão legal, este somente é cabível contra decisões monocráticas, consoante o CPC, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação do Município de Bragança Paulista para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, julgando prejudicado o apelo da autora - Agravo interno que é cabível apenas contra decisões monocráticas - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro grosseiro. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela contraparte - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Impossibilidade, outrossim, de reconsideração de acórdão - Erro inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Hipótese em que a apelação foi apreciada e desprovida pela Turma Julgadora, órgão fracionário colegiado. O agravo interno só é admitido contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo à parte. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253 do RI desta Corte. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP Agravo Interno - Incidente de remoção de inventariante - Agravo do agravante -

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso manejado em face de Acórdão. Inadmissibilidade. Recurso que tem cabimento apenas somente em face de decisões monocráticas do Relator. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa que é de rigor. Recurso não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que rejeitou recurso de embargos de declaração e impôs multa por recurso manifestamente protelatório, após decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto sobre questões preclusas. Absoluta falta de fundamentação do presente recurso que, na esteira dos embargos de declaração, apresentam razões confusas, sem impugnação específica aos fundamentos das decisões anteriores.... (Continua)

50 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Descabimento. Hipótese estranha ao CPC/2015, art. 1.021. Recurso de agravo interno que tem por objeto tão somente decisões monocráticas do relator. Descabimento em face de julgamento colegiado. Via recursal manifestamente inadequada. Aplicação de multa a teor do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de sanção.