agravo interno execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - RECURSO PRINCIPAL JULGADO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Indeferimento da antecipação da tutela recursal - Atos constritivos pelo juízo da execução contra empresa que teve decretada sua quebra - Julgamento nesta data do agravo de onde se extrai este agravo interno - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo Interno não conhecido, por prejudicado... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

4 - TJSP * AGRAVO INTERNO -

Execução de Título Extrajudicial - Assistência judiciária gratuita em grau de recurso - Indeferimento - Requisitos ausentes - Necessidade de comprovação e insuficiência - Elementos dos autos que comprovam possuir o requerente renda incompatível com o benefício almejado - Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício - Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO.

Pretensão à reforma da decisão monocrática que indeferiu o colimado efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Intempestividade da petição recursal. Recurso intempestivo. Inteligência dos arts. 1.003, § 5º e 231, VII, ambos do CPC. Acórdão já proferido nos autos do agravo de instrumento, ensejando, ademais, na perda do objeto recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ora agravante por ser intempestivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUTIA -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a concessão do efeito suspensivo pleiteado - Sobrevinda do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução de título judicial - Insurgência do agravante contra decisão que determinou a remessa dos autos ao perito judicial para elaboração do cálculo, conforme parâmetros previstos nos títulos judiciais e na lei - Ato judicial desprovido de cunho decisório - Inexistência de interesse recursal - Irrecorribilidade - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da executada. Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre os recebíveis das dez principais empresas clientes da executada. Pretensão de suspensão da decisão que deferiu a penhora. Agravo de instrumento julgado. Esvaziamento do conteúdo recursal. Recurso prejudicado... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2022 - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Valor inferior ao de alçada - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela agravante - Perda superveniente do interesse de agir - Julgamento do Agravo de Instrumento - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercício de 2016 - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Recurso incabível - Valor inferior ao de alçada - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa Licença - Exercício de 2013 - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Recurso incabível - Valor inferior ao de alçada - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização - Exercício de 2019 - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Recurso incabível - Valor inferior ao de alçada - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa Licença - Exercício de 2016 e 2017 - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Recurso incabível - Valor inferior ao de alçada - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Recurso incabível - Valor inferior ao de alçada - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 e 2021 - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Recurso incabível - Valor inferior ao de alçada - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 a 2021 - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Recurso incabível - Valor inferior ao de alçada - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2011 a 2014 - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Recurso incabível - Valor inferior ao de alçada - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.

Barueri. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, em função da ausência de conteúdo decisório da decisão agravada. Irresignação da parte agravante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Determinação sem cunho decisório que impede a interposição de agravo de instrumento. CPC, art. 1.001. Ausência de lesividade à parte recorrente. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença p/ Funcionamento - Exercício de 2014 - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Recurso incabível - Valor inferior ao de alçada - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução fiscal. Embargos. Renúncia da embargante ao direito sobre o qual se funda a ação, com aceitação do Estado. Sem fixação de honorários advocatícios, já incluídos no acordo de parcelamento. Renúncia exigida como condição para adesão ao programa de parcelamento. Decreto Estadual 61625/2015, art. 5º. Indevida a condenação em honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão monocrática que deferiu a pretendida tutela de urgência em agravo de instrumento - Recurso interposto pelos agravados. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelo agravante, para que fosse determinada a suspensão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante - Pleito de reforma da decisão - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto por razão superveniente - AGRAVO INTERNO não conhecido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de quotas - Determinação de depósito de quantia em Juízo - Execução que se desenvolve em benefício do credor - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido para condenar o agravado em ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo que não deve prosperar - Ausência de elementos robustos capazes de demonstrar que o executado agiu de forma a dificultar o bom andamento processual - Presunção de boa-fé - Inocorrência das condutas elencadas no CPC, art. 774 - Revogação do efeito suspensivo em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2120235-25.2024.8.26.0000 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF - Desacolhimento - Execuções posteriores à definição da tese cujo ajuizamento está condicionado à adoção das aludidas medidas - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF - Desacolhimento - Execuções posteriores à definição da tese cujo ajuizamento está condicionado à adoção das aludidas medidas - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF - Desacolhimento - Execuções posteriores à definição da tese cujo ajuizamento está condicionado à adoção das aludidas medidas - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora rejeitada pelo juízo de origem. Inconformismo com a decisão. Pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela executada. Decisão monocrática que não atribuiu o pretendido efeito ao agravo de instrumento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente de objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de recolhimento das custas de preparo - Descabimento - Recorrente que deixou de apresentar prova mínima da hipossuficiência afirmada - Pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça não demonstrados - Agravante que não trouxe nenhum argumento novo no presente agravo interno em condições de desconstituir os fundamentos da decisão agravada - Pedido alternativo de parcelamento das custas (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC) - Inaplicabilidade da norma - Taxa judiciária que não se insere na categoria de despesas processuais - Incidência do CPC, art. 1.007 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de recolhimento das custas de preparo - Descabimento - Fatores apresentados pelo recorrente que evidenciam sua capacidade contributiva e afastam a condição de hipossuficiência econômica afirmada - Pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça não demonstrados - Agravante que não trouxe nenhum argumento novo no presente agravo interno em condições de desconstituir os fundamentos da decisão agravada - Pedido alternativo de parcelamento das custas (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC) - Inaplicabilidade da norma - Taxa judiciária que não se insere na categoria de despesas processuais - Incidência do CPC, art. 1.007 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)